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Ricardo Pires Lazzari x Cpfl Energia S.A.

ID: 317712190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-98.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PIRES LAZZARI

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ZEN FERRI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001072-98.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pires Lazzari - CPFL ENERGIA S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos a… Processo 1001072-98.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Pires Lazzari - CPFL ENERGIA S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 6.659,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais)a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora legais desde a citação. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, na forma da fundamentação. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), JOSE AUGUSTO ZEN FERRI (OAB 266027/SP)

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Antônio Lúcio Sessari x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276510218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-50.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LúCIO SESSARI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANENTE CORRÊA

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CÍNTHIA TAMARA ARAÚJO DA SILVA

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-50.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-50.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antônio Lúcio Sessari e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador) - Renato Manente Corrêa (OAB: 430494/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001072-47.2018.8.26.0269

ID: 325427554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001072-47.2018.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ DE ARRUDA

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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Processo 1001072-47.2018.8.26.0269 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Empresa de Onibus Circular Nossa Senhora Aparecida Ltda - Vistos. Para o cumprimento do ato pleiteado, a parte int… Processo 1001072-47.2018.8.26.0269 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Empresa de Onibus Circular Nossa Senhora Aparecida Ltda - Vistos. Para o cumprimento do ato pleiteado, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e o recolhimento que não observar as disposições nele contidas não terão validade para fins judiciais. Os valores, guias e forma de recolhimento deverão ser consultados no endereço eletrônico do Tribunal. Artigo 1.010, § 4°: O recolhimento das despesas de condução será efetuado por meio de guia própria (GRD - guia de recolhimento de diligências), para crédito em conta aberta na agência ou posto bancário, da comarca ou fórum, a que distribuído o feito correspondente. Artigo 1.041: O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet. § 1º A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD: I - valor recolhido; II - conta corrente do depósito; III - nome do depositante e das partes (autor e réu); IV - Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória; V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos. § 2º O boleto de pagamento será gerado a partir da GRD em 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado. § 3º O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de internet banking ou outra forma autorizada nas presentes Normas de Serviço ou pela Presidência do Tribunal. § 4º O depositante apresentará 3 (três) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. Após o recolhimento, tornem-me conclusos. Int. - ADV: EDSON JOSÉ DE ARRUDA (OAB 187124/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Plínio Orlei França

ID: 328265734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001551-06.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

PLíNIO ORLEI FRANçA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 0001551-06.2024.8.26.0606 (processo principal 1001072-69.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Advocacia Bellinati Perez - Plínio Orlei França - Vistos. 1.… Processo 0001551-06.2024.8.26.0606 (processo principal 1001072-69.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Advocacia Bellinati Perez - Plínio Orlei França - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Condomínio Residencial Aeroporto x Silote Sociedade Imobiliaria E Loteamento Ltda

ID: 330212849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-22.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Polo Passivo:

SILOTE SOCIEDADE IMOBILIARIA E LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA SOUZA

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SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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Processo 1001072-22.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Silote Sociedade Imobiliaria e Loteamento Ltda - Solange Magalhães… Processo 1001072-22.2019.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Aeroporto - Silote Sociedade Imobiliaria e Loteamento Ltda - Solange Magalhães Oliveira Reis - - Viviane Ferreira de Souza e outros - VISTOS. Analisados os autos, verifica-se que a penhora dos imóveis foi devidamente realizada, e na oportunidade, o próprio executado foi nomeado fiel depositário, conforme termo de penhora acostado. Conforme o artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil, em regra, os bens penhorados ficarão sob a guarda e conservação de depositário judicial, contudo, excepcionalmente, poderão ser entregues ao exequente, ao executado ou a terceiro. A escolha do depositário deve sempre visar à melhor preservação do bem e à efetividade do processo executivo. No caso em tela, o exequente não apresentou nenhum fundamento concreto atual que justifique a alteração da situação fática já estabelecida. Não há nos autos qualquer indício de que o executado esteja se furtando ao encargo, dilapidando os bens, ou que sua manutenção como depositário traga risco à integridade dos imóveis ou ao prosseguimento da execução. A simples intenção do exequente de assumir a posse direta dos bens não é, por si só, motivo suficiente para desconstituir a nomeação inicial, especialmente quando não demonstrada qualquer conduta desabonadora por parte do atual depositário. O princípio da menor onerosidade da execução para o executado (artigo 805 do CPC) também deve ser considerado, e a manutenção do executado na posse dos bens, como fiel depositário, atende a esse princípio, desde que ele cumpra com suas obrigações. Diante do exposto, e por não vislumbrar qualquer prejuízo à execução ou aos bens penhorados com a manutenção da situação atual, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente para que lhe seja concedido o encargo de fiel depositário dos bens. No mais, reporto-me ao já determinado. I-se. - ADV: CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), VIVIANE FERREIRA SOUZA (OAB 279434/SP), PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI (OAB 282914/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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Processo nº 1001072-03.2015.8.26.0156

ID: 297640685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001072-03.2015.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES GORI SANTIAGO

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Processo 1001072-03.2015.8.26.0156 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - Vistos. Noticiado o acordo de parcelamento este Juízo determino… Processo 1001072-03.2015.8.26.0156 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - Vistos. Noticiado o acordo de parcelamento este Juízo determinou a suspensão e que findo o prazo previsto deveria a Fazenda Pública apresentar manifestação no prazo de dez (10) dias, considerado o silêncio como quitação do débito. Decorrido o prazo e aberta oportunidade, a exequente quedou-se inerte. Diante do exposto, julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - BACENJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação SERASAJUD. Com o trânsito em julgado e sem o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a um por cento (1%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. - ADV: DIOGENES GORI SANTIAGO (OAB 92458/SP)

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Enzo Gabriel Da Silva Nascimento e outros x Prefeitura Municipal De Ribeirão Pires

ID: 297467645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-71.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO LILIANE KELLY DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Intimação

Advogados:

SANDRA DE ARAUJO

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LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS

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Processo 1001072-71.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - TRANSPORTE - Enzo Gabriel da Silva Nascimento - - Liliane Kelly da Silva Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Visto… Processo 1001072-71.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - TRANSPORTE - Enzo Gabriel da Silva Nascimento - - Liliane Kelly da Silva Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Vistos. Ausentes preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na obrigação do Município de Ribeirão Pires em fornecer transporte escolar gratuito e adequado ao Autor, que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando que a escola em que está matriculado não é a mais próxima de sua residência. Isto posto, fixo como pontos controvertidos na presente: Se a escolha da família por uma escola mais distante justifica a negativa do Município em fornecer o transporte escolar, ou se o direito à educação inclusiva e às necessidades especiais do Autor se sobrepõe a essa escolha. Se o transporte público convencional é adequado para o Autor, considerando seu diagnóstico de TEA e as dificuldades alegadas. Se a ausência de transporte escolar adequado compromete o acesso e a permanência do Autor na escola, bem como seu desenvolvimento educacional e psicossocial. Eventual impossibilidade insanável de custeio do transporte pelo Município. A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que incumbe à parte autora (ENZO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO), incumbe provar que a Escola Municipal Lavinia Figueiredo Arnoni oferece um ambiente pedagógico mais adequado ao desenvolvimento educacional do Autor com TEA, em comparação com as escolas mais próximas de sua residência, bem como que o uso do transporte público convencional é inadequado e prejudicial ao desenvolvimento do Autor, em razão de seu diagnóstico de TEA. Por outro lado, cabe ao réu provar a existência de oferta educacional pública próxima à residência do Autor que seja igualmente adequada e capaz de atender às suas necessidades especiais, a ausência de comprometimento ao desenvolvimento educacional e psicossocial do autor, sem o fornecimento do transporte escolar, e a real impossibilidade de custeio do serviço. Diante do ora decidido, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir. Após manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRA DE ARAUJO (OAB 435911/SP), LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP), SANDRA DE ARAUJO (OAB 435911/SP)

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Processo nº 1001072-05.2025.8.26.0042

ID: 310011782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-05.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001072-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obs… Processo 1001072-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 0005392-08.2024.8.26.0477

ID: 313017655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005392-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0005392-08.2024.8.26.0477 (processo principal 1001072-29.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristina Maria Ferreira Campos - Homologo a conta de fls. 2-3, com valor bruto de R$21.339,71, para 30/06/2024. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1001072-73.2025.8.26.0666

ID: 278046913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-73.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. C. DE S. J. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

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ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001072-73.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. C. de S. , J. D. de S. - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação … ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001072-73.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. C. de S. , J. D. de S. - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual dos autores, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, recolham, os autores, as custas para expedição de mandados de citação aos endereços dos réus. 3. Visando evitar que os autos tornem à conclusão, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Pedem, os demandantes, a regularização provisória de suas visitas à neta, às quintas-feiras, após o horário escolar, com pernoite, e devolução nas sextas-feiras à noite, e em finais de semana alternados, sem pernoite. Pois bem. O pedido deve ser deferido em parte. Do que se pode extrair em juízo de cognição sumária, os requerentes mantinham vínculo de proximidade com a neta até pouco tempo atrás, que foi rompido, aparentemente sem motivo pertinente, por determinação do genitor, e acatado pela genitora. da criança. Considerando que a convivência com os avós é medida salutar e benéfica à criança e que a conduta dos réus tem impedido a sua ocorrência, mostra-se necessária a intervenção judicial. No entanto, tendo em vista que apenas após o contraditório e a instrução probatória será possível ter uma visão mais completa da dinâmica familiar e do relacionamento entre as partes, por ora, o mais adequado é que as visitas sejam fixadas em um dia da semana, sem pernoites. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, regulamentando provisoriamente as visitas às quintas-feiras, devendo os autores retirar a criança da escola devolvê-la ao lar materno até às 19:30. 4. Deixo designação de audiência de conciliação para o momento oportuno. 5. Após o cumprimento dos itens 1 e 2, expeçam-se mandados de citação e intimação dos réus acerca dos termos deste processo e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. Intime-se.

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