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Processo nº 1001364-38.2025.8.26.0996

ID: 324491963

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001364-38.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN FERNANDO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

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Processo 1001364-38.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Cristian Fernando Moraes dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de re… Processo 1001364-38.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Cristian Fernando Moraes dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Cristian Fernando Moraes dos Santos, MTR: 853125, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)

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Eliana Aparecida Pellegrino Zanni e outros x Contato Negócios Imobiliários Ltda

ID: 328203488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA PELLEGRINO ZANNI MARCIO PETTERSON PELLEGRINO

Polo Passivo:

CONTATO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR

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ANNA CLARA DAREZZO ZANNI

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Processo 1001364-67.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Eliana Aparecida Pellegrino Zanni - - Marcio Petterson Pellegrino - Contato Negócios Imobiliári… Processo 1001364-67.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Eliana Aparecida Pellegrino Zanni - - Marcio Petterson Pellegrino - Contato Negócios Imobiliários Ltda - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autoral e contraposto, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR (OAB 255738/SP), ANNA CLARA DAREZZO ZANNI (OAB 471809/SP), ANNA CLARA DAREZZO ZANNI (OAB 471809/SP)

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Maria Siveti Alexandre x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 328328148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-21.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SIVETI ALEXANDRE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1001364-21.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Siveti Alexandre - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vis… Processo 1001364-21.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Siveti Alexandre - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. Homologo a renúncia apresentada às fls. 138/140 e 141/143, para que produza seus efeitos legais. Vale ressaltar que, nos 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe o prejuízo. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias prova da constituição de outro advogado pelo(a) requerido(a) Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap), e, caso não seja constituído novo advogado, prossiga-se. Defiro os quesitos apresentados nos autos. Considerando que não houve impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 2.460,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais). Intime-se o requerido para depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção da prova (art. 400 do CPC). Sem prejuízo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, intime o autor e o requerido, para que enviem para o email do perito, qual seja, laertsampaio@sampaiopericias.com.Br , o seguinte: a) AUTOR: CÓPIA DIGITALIZADA DA CNH e RG com assinatura se houver, documentos recentes de preferência com firma reconhecida (contrato de aluguel, de compra e venda, cédulas de crédito, inscrições, que tenha a assinatura do autor, entre outros dos últimos 24 meses); b) REQUERIDO: enviar todos os arquivos, separadamente e sem compressão, arquivos estes que foram gerados no momento da geração dos contratos questionados, isso se faz necessário para se fazer a perícia digital em arquivos Nato-Digital, avaliando os metadados e a cadeia de custódia, os arquivos são: Arquivo(s) do contrato Arquivo da Trilha do contrato Arquivo contendo o Hash do contrato que foi gerado na finalização do contrato Arquivo de Log do contrato que foi gerado durante a geração do contrato, comprovando o envio nos autos, sob pena de presunção de prova (art. 400 do CPC) Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1001364-35.2024.8.26.0588

ID: 303375225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-35.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERTIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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EDERSON DE SOUZA FELIX

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Processo 1001364-35.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopertiva de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Tendo em vista que o despacho de fls. 123/124… Processo 1001364-35.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopertiva de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Tendo em vista que o despacho de fls. 123/124 não foi publicado junto ao DOE até a presente data, para que sejam evitadas futuras nulidades passo a enviar novamente à publicação: Fls. 123/124: "Vistos. Fls. 05, item "a": concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que ao protocolar a petição intermediária, deverá informar o número da guia correspondente, devidamente emitida e paga no sistema, conforme o item "1.5" do Comunicado CG 2199/2021. Além disso, apresente a planilha de cálculo, que não foi anexada, com a inclusão dos honorários advocatícios e, sendo o caso, retifique-se o valor da causa (débito + honorários), em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item "5": "Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento." A taxa judiciária recolhida deverá constar no demonstrativo de débito, de acordo com o § 13 do art. 4º, da Lei nº 11.608/2003. Por fim, determino a correção do cadastro processual, no mesmo prazo acima, para recategorização dos "Documentos Diversos" de fls. 97/122 na pasta do processo digital. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico >Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento dadeterminação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, devidamente certificada pela serventia a inutilização da guia e retificado o valor da causa no sistema, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG), EDERSON DE SOUZA FELIX (OAB 208366/MG)

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Processo nº 1001364-35.2024.8.26.0588

ID: 303375227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-35.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERTIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDERSON DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-35.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopertiva de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Tendo em vista que o despacho de fls. 123/124… Processo 1001364-35.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopertiva de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Tendo em vista que o despacho de fls. 123/124 não foi publicado junto ao DOE até a presente data, para que sejam evitadas futuras nulidades passo a enviar novamente à publicação: Fls. 123/124: "Vistos. Fls. 05, item "a": concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que ao protocolar a petição intermediária, deverá informar o número da guia correspondente, devidamente emitida e paga no sistema, conforme o item "1.5" do Comunicado CG 2199/2021. Além disso, apresente a planilha de cálculo, que não foi anexada, com a inclusão dos honorários advocatícios e, sendo o caso, retifique-se o valor da causa (débito + honorários), em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item "5": "Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento." A taxa judiciária recolhida deverá constar no demonstrativo de débito, de acordo com o § 13 do art. 4º, da Lei nº 11.608/2003. Por fim, determino a correção do cadastro processual, no mesmo prazo acima, para recategorização dos "Documentos Diversos" de fls. 97/122 na pasta do processo digital. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico >Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento dadeterminação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, devidamente certificada pela serventia a inutilização da guia e retificado o valor da causa no sistema, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG), EDERSON DE SOUZA FELIX (OAB 208366/MG)

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Elvira Maria De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 303689794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001034-96.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS PAPARELLI

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ANA CAROLINA GOMES DA COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001034-96.2024.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elvira Maria de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S.… Processo 0001034-96.2024.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elvira Maria de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Expeça-se mandado de levantamento do depósito efetivado judicialmente em favor da parte exequente conforme sentença de fls. 157/158 (Formulário MLE - fls. 145). 3. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, deduzir pedido de cumprimento de sentença, por meio de incidente processual com numeração própria, vinculado ao processo principal, atentando ao disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que, conforme o art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias." Se requerido o cumprimento de sentença digital, decorridos 30 dias desde sua instauração, providencie a Serventia o arquivamento dos autos da ação de conhecimento (com lançamento da movimentação 61615 no SAJ). Caso não seja requerido o cumprimento de sentença, cumpra a Serventia as determinações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando os autos da ação de conhecimento (provisória ou definitivamente). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA GOMES DA COSTA (OAB 420827/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIANA DIAS PAPARELLI (OAB 408725/SP)

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Processo nº 0000658-05.2025.8.26.0404

ID: 309977733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-05.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Anote-se. Parte exequente beneficiária da AJG, as custas ficarão a cargo da parte executada equivalente a 2% sobre o valor do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESP. 2. Em conformidade com o artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu defensor constituído, para satisfazer a obrigação determinada na sentença, ou seja, revisar os faturamentos realizados com relação à unidade consumidora entre 15/09/2023 e 07/06/2024 e diante da tutela de urgência deferida nos autos principais com relação a referidos débitos não poderia haver corte no fornecimento de água do autor, devendo portanto realizar o imediato restabelecimento no fornecimento de água (se decorrente de tais débitos) sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado ao valor da causa nos autos principais. 4. Transcorrido o período acima indicado sem cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação e se o caso, comprove nos autos que o corte no fornecimento da água se deu em razão de débitos diversos do objeto desta ação. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Processo nº 1001364-47.2024.8.26.0584

ID: 296060881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-47.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE C. R. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MARIOTTI NETO

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Processo 1001364-47.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.G.C. - - M.C.C. - Rui Gabriel de Campos e Maria Carolina de Campos, menores representados pelos seus genitores Marcelo Jo… Processo 1001364-47.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.G.C. - - M.C.C. - Rui Gabriel de Campos e Maria Carolina de Campos, menores representados pelos seus genitores Marcelo José Favaro de Campos e Leandra Cristina de Souza Campos, requereram a expedição de alvará judicial para alienação do bem imóvel rural, gleba de terras com área de 9,2714 alqueires da medida paulista, correspondentes a 22,4369 ha, ou ainda, a 224.368,633 m², descrito e caracterizado na matrícula sob nº 15.075 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro/SP (1/5). Aduziram que esse imóvel lhes foi doado pelos seus genitores. Asseveraram que o valor da venda corresponderá ao atribuído pelo mercado imobiliário e que o montante arrecadado será investido em aplicação de renda fixa (CDB) e que, pois, não trará prejuízos a eles (fls. 1/5). Juntaram documentos (fls. 7/31). Foi realizada avaliação do referido imóvel pelo Oficial de Justiça (fl. 53). O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fl. 57). É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do presente pedido de alvarás, DEFIRO a inicial e autorizo os autores Rui Gabriel de Campos e Maria Carolina de Campos, menores representados pelos seus genitores Marcelo José Favaro de Campos e Leandra Cristina de Souza Campos, a procederem a alienação do bem imóvel rural, gleba de terras com área de 9,2714 alqueires da medida paulista, correspondentes a 22,4369 ha, ou ainda, a 224.368,633 m², descrito e caracterizado na matrícula sob nº 15.075 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro/SP (1/5), cujo valor não poderá ser inferior a R$ 1.390.710,00 (um milhão, trezentos e noventa mil, setecentos e dez reais). Autorizo ainda a aplicação dos recursos obtidos com a venda em Certificado de Depósito Bancário (CDB) contratado em nome dos menores e desde que emitido por instituição financeira classificada por pelo menos duas agências de avaliação de risco com "rating" AAA. Assinalo prazo de 30 dias para prestação de contas nestes próprios autos. Decorrido o prazo, com ou sem a prestação de contas, abra-se vista ao MP. Servirá esta sentença como ALVARÁ. P.I. - ADV: HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP)

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Processo nº 1001364-63.2025.8.26.0438

ID: 313399701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-63.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. P. V. DA S. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVIL REIS VERRI

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Processo 1001364-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.S.S.P. - - M.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termo… Processo 1001364-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.S.S.P. - - M.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECRETAR o divórcio das partes e RESOLVER a partilha na forma da fundamentação; B) FIXAR a GUARDA unilateral da menor à requerente genitora; C) CONDENAR o réu ao pagamento de ALIMENTOS em favor da filha M.S.P fixados em 30% do salário mínimo nacional vigente; O valor deve ser depositado até o 5º dia útil, mensalmente, na conta indicada pela autora, podendo ser autorizado o desconto em folha de pagamento, caso em que se deve remeter ofício ao empregador do requerido. D) ESTABELECER A VISITAÇÃO da menor M.SP da seguinte forma: as visitas devem ocorrer sob a supervisão da mãe, previamente combinando as partes sobre os horários que devem ser restritos das oito (8) até às dezoito (18) horas, de segundas à sextas feiras, sendo que aos sábados e domingos, poderá o requerido retirá-la do casa materna a partir das oito (8) horas e levá-la para conviver com os familiares do lado paterno, devolvendo-a à mãe no domingo até as dezoito (18) horas. Quanto aos Feriados e datas festivas, as partes comprometem-se em combinar em comum acordo. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários fixados em 20% do valor da condenação, ressalvada a concessão de gratuidade. Considerando o pedido feito pela autora, de alterar o sobrenome, expeça-se mandado de averbação, já constando a alteração do nome, e também certidão de honorários nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB e formal de partilha (se o caso). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sob o valor da causa, ressalvada a concessão da gratuidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Oportunamente, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C - ADV: NEVIL REIS VERRI (OAB 150435/SP), NEVIL REIS VERRI (OAB 150435/SP)

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Processo nº 1001364-79.2025.8.26.0368

ID: 276698461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001364-79.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE

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ADV: Andressa Aparecida Derique (OAB 451718/SP) Processo 1001364-79.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… ADV: Andressa Aparecida Derique (OAB 451718/SP) Processo 1001364-79.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante a decisão de fls. 33 e a petição de fls. 36, exclua-se de imediato, pois, o segredo de justiça deste processo. 3) Acolho o parecer do Ministério Público (fls. 40/41) como as razões de decidir. Assim sendo, indefiro o pedido de Curatela provisória lançado nestes autos, já que, de fato, não há documentos médicos bastantes a atestar a incapacidade da ré para a administração de seus bens e prática dos atos civis. 4) Consigno que o interrogatório do interditando somente será realizado se a perícia médica não for clara a respeito da incapacidade da parte requerida. Isso porque, ao Juiz da causa, que é o destinatário da prova, cabe verificar a respeito de sua necessidade ou não, salientando-se que perícia técnica, realizada por profissionais da saúde, é a que melhor avalia a respeito da capacidade ou incapacidade. Com efeito, vale menção à jurisprudência: Interdição. Dispensa do interrogatório da interditanda pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão só pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº0588696-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BERNARDETE PEREIRA sendo agravado OLGA PEREIRA; data do julgamento: 07.04.2011; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). Destarte, cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido, nesta hipótese, é de 15(quinze) dias, a exemplo do procedimento comum, a fim de se evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos (art. 335, III c/c. art. 231, II, ambos do CPC). Int.

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