Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001372-04.2023.8.26.0699" – Página 46 de 53

Maria Imaculada Horacio x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 296936350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-42.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA HORACIO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1001372-42.2023.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Imaculada Horacio - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - Vistos. Ante os documentos de p. 409-417, qu…

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Maria Celina De Faveri x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 295258736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-50.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA DE FAVERI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

VICTOR CASSIANO MACHADO

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SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000514-50.2025.8.26.0430 (processo principal 1001372-98.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Celina de Faveri - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pens…

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Banco Volkswagen S/A x João Carlos Pinheiro

ID: 296429915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001372-26.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

JOãO CARLOS PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA

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DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1001372-26.2019.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - João Carlos Pinheiro - REPUBLICAÇÃO - Compulsando detidamente os autos… Processo 1001372-26.2019.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - João Carlos Pinheiro - REPUBLICAÇÃO - Compulsando detidamente os autos para proferir sentença, verifiquei que o feito demanda regularização em relação ao valor da causa atribuído na petição inicial. Portanto, acolho a impugnação ao valor da causa, apresentada em contestação (fl. 96). Tratando-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Neste sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. - Impugnação ao valor da causa. Valor que deve refletir o proveito econômico pretendido, correspondente às parcelas vencidas e vincendas. Art. 292, § 1º, do CPC. - Capitalização de juros. Possibilidade. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória nº 2.170/2001. Previsão contratual. Aplicação que não configura ilegalidade ou abusividade. - Comprovação da mora. Notificação extrajudicial dirigida ao apelante com indicação da mora desde dezembro/2023. Não comprovado o pagamento das parcelas vencidas e das subsequentes. Ônus do apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1001461-95.2024.8.26.0568; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2025; Data de Registro: 03/03/2025) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, deverá a parte autora atribuir correto valor à causa, bem como providenciar o recolhimento da diferença das custas iniciais, se o caso. Com a retificação, ciência à parte contrária e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA (OAB 407670/SP), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Processo nº 1001372-57.2025.8.26.0400

ID: 293445678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001372-57.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório aba…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Tiago Caparroz Lopes

ID: 310932315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

TIAGO CAPARROZ LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER LUIZ GIANINI

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-48.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001372-06.2025.8.26.0514

ID: 294015617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001372-06.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001372-06.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses pre…

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Estado De São Paulo x Edson Trindade Nagai

ID: 280504721

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001372-20.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON TRINDADE NAGAI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA

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EDMAR TRINDADE NAGAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-20.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Trindade Nagai - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-20.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Trindade Nagai - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edmar Trindade Nagai (OAB: 463765/SP) - Valter Pereira de Oliveira (OAB: 27917/MT) - Sala 2100

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Tito Barbosa Filho e outros x Horacio Vieira Da Silva Filho

ID: 281018770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-23.2022.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TITO BARBOSA FILHO VANESSA XAVIER DA COSTA

Polo Passivo:

HORACIO VIEIRA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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LUIZ ALBERTO ANTEQUERA

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GERSON PENICHE DOS SANTOS

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ADV: Luiz Alberto Antequera (OAB 136335/SP), Gerson Peniche dos Santos (OAB 165061/SP), Marcos Roberto de Quadros (OAB 208799/SP) Processo 1001372-23.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Luiz Alberto Antequera (OAB 136335/SP), Gerson Peniche dos Santos (OAB 165061/SP), Marcos Roberto de Quadros (OAB 208799/SP) Processo 1001372-23.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tito Barbosa Filho, Vanessa Xavier da Costa - Reqdo: Horacio Vieira da Silva Filho - Vistos. Ciência às partes do acórdão proferido em Superior Instância. Para eventual cumprimento de sentença deverá o vencedor peticionar eletronicamente, em incidente próprio, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 do CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Se iniciada a execução, providencie a serventia as anotações necessárias e a devida baixa dos autos, conforme comunicado CG nº 259/2023, com código 61615. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, providencie a serventia o lançamento da movimentação, cujo código é 61614, arquivando-se. Intime-se.

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Regiane De Cassia Lavorato x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319847936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-56.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE CASSIA LAVORATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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WELLINGTON FARIA DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-56.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-56.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Regiane de Cassia Lavorato (Justiça Gratuita) - Apelado: Liberty Seguros S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SEGURO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELA A AUTORA SUSTENTANDO QUE A APÓLICE TRAZIDA PELA RÉ É DOCUMENTO APÓCRIFO, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO QUE COMPROVE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO É AUTOMÁTICA. DESCONTOS LEGITIMOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE CASO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPLICARIA OBRIGAR A REQUERIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA, CONSISTENTE NA FALTA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. PROVA DIABÓLICA VEDADA.APÓLICE DE SEGURO DE VIDA CONSTANDO COMO BENEFICIÁRIOS OS FILHOS DA AUTORA.APESAR DE CONSTAR NA APÓLICE TRAZIDA PELA RÉ QUE OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO PRÊMIO SERIAM DEBITADAS EM CONTA CORRENTE, A PRÓPRIA AUTORA EFETIVOU PAGAMENTOS POR MEIO DE BOLETOS, POR VÁRIOS MESES, OS QUAIS FORAM EXTRAÍDOS DO "SITE" DA SEGURADORA E LANÇADOS POR APLICATIVO EM SUA CONTA CORRENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores refere

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Prefeitura Municipal De Torrinha x Rosa Vacelo Scaranelo

ID: 325479120

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001372-36.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

Polo Passivo:

ROSA VACELO SCARANELO

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ SCARANELO LUIZ

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VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-36.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - Recorrente: Prefeitura Municipal de Torrinha - Recorrida: Rosa Vacelo Scaranelo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-36.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - Recorrente: Prefeitura Municipal de Torrinha - Recorrida: Rosa Vacelo Scaranelo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - TORRINHA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS (DIETA ENTERAL NORMOCALÓRICA E NORMOPROTEICA, BEM COMO EQUIPOS) NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA ACOMETIDA POR ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO E DESPROVIDA ECONOMICAMENTE - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS - QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE POLÍTICO NÃO SÃO PREPONDERANTES À GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA - RECURSO TAMBÉM COM ALEGAÇÃO DE QUE OS INSUMOS SÃO FORNECIDOS PELO ESTADO ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM CONSTA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO FORNECIMENTO NECESSÁRIO PARA SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA, ALÉM DA RESISTÊNCIA DO PODER PÚBLICO - TEMA 106/STJ E TEMA 1234/STF - NÃO INCIDÊNCIA À CELEUMA - PREVALÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196, AMBOS DA CF - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A R.SENTENÇA, CUJA MANUTENÇÃO É DE RIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius dos Santos Ribeiro (OAB: 455254/SP) - Beatriz Scaranelo Luiz (OAB: 460269/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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