Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001427-25.2022.5.02.0402" – Página 46 de 53

Processo nº 1001427-28.2025.8.26.0070

ID: 298451310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-28.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-28.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Finotti - a) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anote-… Processo 1001427-28.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Finotti - a) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anote-se. b) Em face do contexto, tem-se que as alegações da parte autora e os documentos constantes dos autos até o momento não fornecem campo seguro para formação de um juízo amplo sobre a presença de todos os pressupostos autorizadores em sede de tutela de urgência, reclamando a formação da relação jurídica processual com o contraditório da ré. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido antecipatório quando do provimento final, se o caso. c) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. d) Cite-sea parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis,sob pena de revelia. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. e)A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Defiro, desde já, a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), mediante o recolhimento das custas necessárias (código 434-1 - por CPF ou CNPJ e por pesquisa), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Peliteiro x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 309221016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000017-08.2022.8.26.0538

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PELITEIRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000017-08.2022.8.26.0538 (processo principal 1001427-89.2019.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Antonio Carlos Peliteiro - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Tr… Processo 0000017-08.2022.8.26.0538 (processo principal 1001427-89.2019.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Antonio Carlos Peliteiro - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Trata-se de ação promovida por/pelo(a) Antonio Carlos Peliteiro em face de(o/a) Hapvida Assistência Médica S/A. 2. Ante o bloqueio do valor integral da dívida através do sistema Sisbajud, bem como a efetiva transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. AUTORIZO a expedição de mandado de levantamento do referido valor em favor do exequente, com as cautelas de praxe, observando-se os formulários de págs. 297/298. 4. Por outro lado, necessária a devolução do valor depositado espontâneamente pela executada, em que pese a efetivação do bloqueio, conforme pág. 299. Desta forma, AUTORIZO também e desde já, o levantamento da referida diferença em favor da executada, que deverá apresentar o respectivo formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Gerais - Formulário de MLE. 5. Para fins de baixa de eventual informação desabonatória com relação ao débito aqui quitado, por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, ficando à disposição no sistema SAJ. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV), apresentando-a para protocolo perante o respectivo órgão/entidade. 6. Preclusa esta decisão e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI (OAB 424274/SP), CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI (OAB 405248/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001427-37.2023.8.26.0219

ID: 293584027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001427-37.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES DE BRITO ZINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-37.2023.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - Trata-se de ação proposta por Vinicius Campos Silva em face de José Fabiano da Silva. O ato de fl. 80 de… Processo 1001427-37.2023.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - Trata-se de ação proposta por Vinicius Campos Silva em face de José Fabiano da Silva. O ato de fl. 80 determinou a intimação da parte autora para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Determinada a intimação pessoal do autor, entretanto, não foi encontrado no endereço fornecido nos autos (fl. 78). O Ministério Público se manifestou (fls. 92). Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Impende destacar que a intimação efetivada por oficial de justiça ou carta no endereço fornecido pela parte deve ser presumida válida. O artigo 274, parágrafo único do CPC, assim prevê: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Grifei). Portanto, presumo válida a intimação efetivada ao endereço constante nos autos. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, a extinção do processo é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que o presente feito tramita desde o ano de 2023, sem que sequer o requerido tenha sido citado. Diante do acima exposto, com base no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento do abandono de causa. Custas pela parte exequente, ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: JESSICA ALVES DE BRITO ZINEZI (OAB 213422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Tereza De Fátima Costa Da Fonseca

ID: 315677200

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

TEREZA DE FáTIMA COSTA DA FONSECA

Despacho

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001427-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001427-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Tereza de Fátima Costa da Fonseca - Vistos. A associação ré, ora apelante, requer gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. Além disso, a gratuidade é garantida às associações que atuam em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. No caso sob análise, não se constata uma ação benéfica da associação em favor do idoso, mas sim um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário da beneficiária da Previdência. Assim, indefere-se a gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A associação tem direito ainda a pleitear a gratuidade com base na sua hipossuficiência econômica, a qual deve ser provada, nos termos da súmula 487 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-34.2025.8.26.0456

ID: 317768304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-34.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETHERSON MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-34.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Petherson Martins Ramos - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibi… Processo 1001427-34.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Petherson Martins Ramos - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. CITE-SE a requerida pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos 508/18, 1383/18 e 418/20) para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO (OAB 488434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Coutinho x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 304001618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-76.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO COUTINHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-76.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Coutinho - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o expost… Processo 1001427-76.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Coutinho - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PAULO COUTINHO em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como para DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir em dobro os descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato, inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (a título de danos materiais), tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I,II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC), mas observados os benefícios da Justiça Gratuita também deferidos à parte requerida. P.I.C. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-23.2023.8.26.0547

ID: 300890725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-23.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-23.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.A.C. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnant… Processo 1001427-23.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.A.C. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Carlos Menoni e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 298310527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MENONI VALQUIRIA KATIA MORETTI MENONI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Roberto Carlos Menoni - - Valquiria Katia Moretti Menoni - Latam Airlines Group S/A - Certidão do CEJUSC de p.… Processo 1001427-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Roberto Carlos Menoni - - Valquiria Katia Moretti Menoni - Latam Airlines Group S/A - Certidão do CEJUSC de p. 120: Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 10/07/2025 às 13:00h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2E4MGIwMGUtYTU5Ny00OTgwLWFlNDQtYjgyN2ZhMzljNTEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 261 220 256 064 5 Senha: JS9pS73c Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-58.2022.8.26.0191

ID: 281264571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-58.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR CELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP) Processo 1001427-58.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Edilson da Silva Almeida - Vistos, Intime-se ao IMESC comunicando-se o pagamen… ADV: Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP) Processo 1001427-58.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Edilson da Silva Almeida - Vistos, Intime-se ao IMESC comunicando-se o pagamento dos honorários periciais. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-92.2018.8.26.0322

ID: 324156038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001427-92.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BATISTA DE SOUZA REGIANE DE SOUZA IZEPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-92.2018.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizabeth Batista de Souza - Regiane de Souza Izepi e outros - 1. Apresente a inventariante a certidão negativa de dé… Processo 1001427-92.2018.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizabeth Batista de Souza - Regiane de Souza Izepi e outros - 1. Apresente a inventariante a certidão negativa de débitos municipais ou positiva com efeitos de negativa, se o caso, uma vez que a quitação de todos os débitos fiscais do Espolio é uma das condições para a homologação da partilha, nos termos do artigo 654 do CPC, e artigo 192 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, ALÉM DE REVOGAR, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, DETERMINOU ÀS AGRAVANTES O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL. GRATUIDADE PROCESSUAL QUE PODE SER REVOGADA QUANDO IDENTIFICADA SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO A ELIDIR A PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESSE APRESENTADA. MONTE-MOR COMPOSTO POR IMÓVEIS, CARROS E MOTOCICLETAS ESTIMADOS EM UM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR OS GASTOS DO PROCESSO. OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 192, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075458-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) 2. Constitui óbice intransponível à eficácia registral da partilha a ser homologada a pendência de regularização da titularidade do imóvel arrolado, o qual, conforme matrícula de fls. 79, ainda se encontra registrado em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Assim, providencie a inventariante a regularização da matrícula do imóvel n° 47.918 averbando na matrícula a quitação do financiamento e transferindo a propriedade ao inventariado e viúva meeira, se o caso. 3. No silêncio, em 30 dias, permaneçam os autos em arquivo. Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 523 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes