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Processo nº 1001430-84.2025.8.26.0198

ID: 298246262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001430-84.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1001430-84.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rute dos Santos - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determi… Processo 1001430-84.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rute dos Santos - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a(s) ré(s) inclua(m) a parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo na base de cálculo do quinquenio e sexta-parte, observando-se que a autora, servidora inativa, recebe, após a inatividade, somente a parte-fixa, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1001430-64.2025.8.26.0431

ID: 313285570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-64.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALBERTO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001430-64.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flávio Alberto da Silva Barreto - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro… Processo 1001430-64.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flávio Alberto da Silva Barreto - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. 3. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. No caso, a parte autora pretende a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel, bem como na indenização pelos danos morais advindos dos vícios construtivos. Em caráter antecipado pretende a produção de prova técnica no estágio em que se encontra o processo. O caso é de indeferimento. A cognição perfunctória a que se sujeita o presente momento processual não recomenda a antecipação da prova por não estar delineada a urgência ou o risco na demora da produção da prova pericial no imóvel, que, nota-se, possui vários anos de vida útil. Das fotografias acostadas não se constata risco iminente de desabamento do imóvel, não havendo óbice para que se aguarde o contraditório, que se exerce não apenas sobre o conteúdo da prova, mas também durante o seu processo produção. A cautela processual determina que ambas as partes participem da produção da prova, não havendo impedimento para que se aguarde o momento processual adequado para tanto. Ademais, o caso tampouco se amolda a uma das três situações descritas no art. 381, do CPC, eis que não há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos vícios construtivos em momento posterior. E de todo modo, as partes podem realizar a composição a qualquer momento. A cautela processual determina, portanto, que ambas as partes participem da produção da prova. Ante o exposto, INDEFIRO a produção antecipada da prova pericial. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, solicita-se que estejam os atores processuais atentos à utilização das nomenclaturas e códigos corretos, de forma a contribuir para a maior celeridade na tramitação. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001430-74.2022.8.26.0106

ID: 281240731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-74.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CORREIA

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ADV: Marcia Correia (OAB 141990/SP) Processo 1001430-74.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. H. B. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENT… ADV: Marcia Correia (OAB 141990/SP) Processo 1001430-74.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. H. B. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o reconhecimento da união estável havida entre DENISE HUETE BOMBARDI e BENEVIDES RAMOS ALVES no período de 04 de setembro de 2004 a 01 de setembro de 2019, e, por conseguinte, DECRETAR a sua dissolução a partir desta última data; DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a Requerente, DENISE HUETE BOMBARDI, a proceder à transferência da titularidade do veículo Fiat Idea, placas HJI-0695, Renavam 00405570295, para seu nome, suprindo-se a assinatura do Requerido ou da pessoa jurídica extinta, se necessário, junto aos órgãos de trânsito competentes; DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a Requerente, DENISE HUETE BOMBARDI, ou quem esta indicar, a proceder ao encerramento da conta corrente nº 03002409-7, da agência 2106-0, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da extinta pessoa jurídica BENEVIDES RAMOS ALVES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 20.817.287/0001-54), responsabilizando-se o Requerido por eventuais débitos pendentes na referida conta, conforme distrato social; CONDENAR o Requerido, BENEVIDES RAMOS ALVES, a pagar à Requerente, DENISE HUETE BOMBARDI, a importância de R$ 541,35 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente à sua cota parte nos cheques pendentes de quitação, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso (se comprovado) ou, na ausência, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. HOMOLOGAR a renúncia da Requerente ao direito de pensão alimentícia. Condeno o Requerido, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

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Processo nº 1001430-48.2025.8.26.0016

ID: 321130365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-48.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANDRADE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ANDRADE MENDES

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Processo 1001430-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Andrade Mendes - Vistos. A fls. 4 foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, todavia… Processo 1001430-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Andrade Mendes - Vistos. A fls. 4 foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, todavia o prazo legal decorreu in albis. Não há lugar, in casu, para a dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSO Extinção sem julgamento de mérito Inépcia da inicial Determinação judicial para tomada de providências que não foi atendida Desnecessidade de intimação pessoal da parte por falta de disposição legal, a qual somente a exige para os casos de abandono da causa Inaplicabilidade do artigo 485, § 1º., do CPC e da Súmula 240 do STJ Extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008178-93.2015.8.26.0001; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.u., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários nesta fase processual. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: AMANDA ANDRADE MENDES (OAB 120097/RS)

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Processo nº 1005633-07.2024.8.26.0269

ID: 328060479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005633-07.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. S. A. J. D. DO A. V. M. K. DO A. R. P. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA APARECIDA DOS SANTOS VOIGT

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Processo 1005633-07.2024.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - C.S.A. - R.P.A. - - M.K.A. - - J.D.A.V. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará para levan… Processo 1005633-07.2024.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - C.S.A. - R.P.A. - - M.K.A. - - J.D.A.V. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de ativos financeiros não recebidos em vida pelo falecido Valdomiro Paulo do Amaral (fls. 42/43), bem como para regularização e transferência de veículo de sua titularidade. Por força do disposto no artigo 1.º, caput, da Lei n.º 6.858/80, têm legitimidade para pleitear o levantamento dos referidos valores os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. Outrossim, a pretensão de transferência de veículo automotor por herdeiros maiores, capazes e concordes é possível por interpretação extensiva da Lei n.º 6.858/80 e mitigação do Art. 666 do Código de Processo Civil. A esse respeito: Ementa: Alvará judicial. Pretensão à transferência de veículo automotor. Pleito deduzido pelos herdeiros maiores, capazes e concordes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de transferência de propriedade de bem da autora da herança através de alvará autônomo. Interpretação extensiva da Lei n. 6.858/80 e mitigação do art. 666 do CPC. Único bem que compõe a herança é um veículo automotor, ano 2009. Inexigíveis são as providências prévias relacionadas ao recolhimento do imposto causa mortis. Exegese do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Questões tributárias que devem ser tratadas em âmbito administrativo, não servindo eventual débito tributário como óbice à obtenção do alvará. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001430-32.2019.8.26.0348; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). Com efeito, os requerentes, devidamente representados nos autos (fls. 13, 14, 17 e 18), comprovaram a condição de únicos sucessores do falecido (fls. 25/27, 30, 33 e 38), não havendo dependentes habilitados ao recebimento de benefício previdenciário (fl. 116). Assim, DEFIRO o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado para levantamento dos valores transferidos para conta judicial vinculada ao presente processo (fls. 164/165) em favor dos requerentes, condicionado à apresentação do formulário MLE. Ainda, Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, AUTORIZANDO cada um dos requerentes (Cecília Santos do Amaral, RG nº 39.600.776-4, CPF nº 049.305.568-13; Ricardo Paulo do Amaral, RG nº 28.094.875-X, CPF nº 177.185.408-12; Meire Kelly do Amaral, RG nº 36.637.543-X, CPF nº 348.324.218-08 e Jonatas Diego do Amaral Valentim, RG nº 43.299.625-4, CPF nº 364.281.938-92), ou por sua procuradora, Dr(a). Helena Aparecida dos Santos Voigt, OAB/SP nº 339.680, a procederem à regularização e transferência para do veículo FIAT/SIENA ELX FLEX, ano/modelo 2004/2005, placa CZU-6522, RENAVAM 00828627380, cor preta, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independentemente de prestação de conta. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Isento de custas ante a gratuidade concedida (fl. 68). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HELENA APARECIDA DOS SANTOS VOIGT (OAB 339680/SP), HELENA APARECIDA DOS SANTOS VOIGT (OAB 339680/SP), HELENA APARECIDA DOS SANTOS VOIGT (OAB 339680/SP), HELENA APARECIDA DOS SANTOS VOIGT (OAB 339680/SP)

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Farmácia Da Morada Ltda Me x Cimed & Co. S.A.

ID: 294559752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-65.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA DA MORADA LTDA ME

Polo Passivo:

CIMED & CO. S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 1001430-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Farmácia da Morada Ltda Me - Cimed & Co. S.a. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1001430-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Farmácia da Morada Ltda Me - Cimed & Co. S.a. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001430-02.2025.8.26.0484

ID: 311519035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para … Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para defender seus interesses. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 13:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: STELLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 290685/SP)

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Processo nº 1001430-02.2025.8.26.0484

ID: 311514413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para … Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para defender seus interesses. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 13:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: STELLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 290685/SP)

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Processo nº 1001430-02.2025.8.26.0484

ID: 311515905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para … Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para defender seus interesses. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 13:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: STELLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 290685/SP)

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Processo nº 1001430-02.2025.8.26.0484

ID: 311561772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para … Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para defender seus interesses. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 13:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: STELLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 290685/SP)

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