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F. E. C. Da S. x P. H. Da S.

ID: 303494987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001650-52.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. E. C. DA S.

Polo Passivo:

P. H. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO CESAR PAVEZI

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MILENE ZANATTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-52.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-52.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: F. E. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. H. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS FOI INICIALMENTE FIXADO EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE TRABALHO COM REGISTRO EM CARTEIRA, ALÉM DA MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO “IN NATURA” DO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO. A RENDA MENSAL LÍQUIDA DO APELANTE ERA DE R$ 921,39, E A BRUTA DE R$ 1.699,60. ATUALMENTE, A PARTE COMPROVOU RENDA LÍQUIDA DE R$ 1.865,16, E BRUTA DE R$ 3.125,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE HOUVE MODIFICAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS DO RECORRENTE, E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS ALIMENTANDOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.4. A PARTE APELANTE NÃO COMPROVOU A MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DO IMPORTE ALIMENTAR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, §7º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milene Zanatta (OAB: 321495/SP) - Murilo Cesar Pavezi (OAB: 453008/SP) - 4º andar

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Núcleo - Educação E Desenvolvimento - Sociedade Simples Ltda x Marli Antunes Martins Prado

ID: 303786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002462-07.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO - EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO - SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

MARLI ANTUNES MARTINS PRADO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE ULIAN

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Processo 1002462-07.2021.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Núcleo - Educação e Desenvolvimento - Sociedade Simples Ltda - Marli Antunes Martins Prado - Vistos. … Processo 1002462-07.2021.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Núcleo - Educação e Desenvolvimento - Sociedade Simples Ltda - Marli Antunes Martins Prado - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001650-23.2025.8.26.0541, movida por Marli Antunes Martins Prado, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, da Comarca de Santa Fé do Sul-SP. Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001649-38.2025.8.26.0541, movida por Marli Antunes Martins Prado, em face de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, da Comarca de Santa Fé do Sul-SP. Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0019516-46.2020.8.26.0053/622, movida por Marli Antunes Martins Prado, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em trâmite pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, onde promove cumprimento de sentença com expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. A penhora deverá recair sobre o crédito a que tem direito MARLI ANTUNES MARTINS PRADO, CPF nº 070.594.558-84, até o limite do débito, que importa em R$ 114.852,17 (cento e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), o qual foi atualizado até junho de 2025, devendo este Juízo ser comunicado da efetivação do ato. Após a comunicação da efetivação do ato, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no Diário Eletrônico, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação, querendo, mediante a apresentação da guia de depósito oficiais de justiça ou taxa de postagem. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, ou seja, santafe3@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deve a parte interessada providenciar a impressão da decisão/ofício no SAJ, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comprovando, no prazo de 15 dias, o seu encaminhamento ao Juízo destinatário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e ofício, independentemente de outra formalidade. Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), FERNANDO HENRIQUE ULIAN (OAB 305023/SP)

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Brayan Rafael Da Silva x Adriana Pierina Da Silva Sanchez e outros

ID: 295802078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-28.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA PIERINA DA SILVA SANCHEZ AGNALDO GARCIA DA SILVA ANGELA APARECIDA DA SILVA SANCHEZ (ESPóLIO) EDMILSON ANTôNIO DA SILVA EMIR DA SILVA SANCHEZ ÉRICA GARCIA DA SILVA ISABEL AUXíLIADORA SCOLARICH DA SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA SOBRINHO JOSé NAZARENO ANZANELLO SANCHEZ LUIZA CONCEIçãO DA SILVA PESSARELLO PAULO SéRGIO CONCEIçãO PESSARELLO RODRIGO FERNANDES ROSEMEIRE VENTURINI DA SILVA TAMIRES DA SILVA SANCHEZ FERNANDES THAUANE DA SILVA SANCHEZ

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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MARCELO JAIME ANDREOTI

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MARCELO DAIA DA COSTA

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JÔNATAS DAIA DA COSTA

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CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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Processo 1001650-28.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Brayan Rafael da Silva - Rodrigo Fernandes - - Paulo Sérgio Conceição Pessarello - - Luiza Conceição da Silva Pessarell… Processo 1001650-28.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Brayan Rafael da Silva - Rodrigo Fernandes - - Paulo Sérgio Conceição Pessarello - - Luiza Conceição da Silva Pessarello - - Edmilson Antônio da Silva - - Érica Garcia da Silva - - Rosemeire Venturini da Silva - - Agnaldo Garcia da Silva - - Adriana Pierina da Silva Sanchez - - Thauane da Silva Sanchez - - Tamires da Silva Sanchez Fernandes - - Emir da Silva Sanchez - - José Nazareno Anzanello Sanchez - - Angela Aparecida da Silva Sanchez (espólio) - - Isabel Auxíliadora Scolarich da Silva - - Jose Aparecido da Silva Sobrinho e outro - Vistos. Revogo os efeitos da sentença de fl. 205, pois o acordo exibido anteriormente estava incompleto. Nada obstante, nesta ocasião, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (fls. 214/219), conferindo-lhe validade jurídica integral. Com este ato, declaro resolvido o mérito deste processo, respaldado no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Adicionalmente, destaco que não há prejuízo às partes, uma vez que, em caso de descumprimento, é viável apresentar requerimento para o cumprimento desta sentença homologatória, conforme o disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, § único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão, arquivem-se os autos. Expeça-se carta de adjudicação (com senha para consulta). Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), MARCELO JAIME ANDREOTI (OAB 217349/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), MARCELO JAIME ANDREOTI (OAB 217349/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP)

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Processo nº 1001650-45.2025.8.26.0372

ID: 295992722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-45.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA ANTONIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos aut… Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos autos, tendo em vista que, para a consulta pública, em atendimento à Resolução 121 do CNJ, é necessário informar a senha do processo. Retire-se a respectiva tarja dos autos. 2. Em razão dos documentos de fls. 18/19, defiro à parte requerente a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se. 3. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Embora o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos, ao que tudo indica, a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). E, conquanto o enunciado nº 5, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, não faça distinção entre o reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade na procuração, anoto que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda. Evidentemente, com o autor da presente ação não poderia ser diferente. Assim, INTIME-SE a parte requerente para que apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como os demais documentos de fls. 14/15 devidamente assinados. 4. Ademais, a autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado e, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 10 dias, sob pena do indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Felipe Do Amaral Teixeira Conti x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 328588073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO AMARAL TEIXEIRA CONTI

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI

Intimação

Advogados:

MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI

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EDER DE OLIVEIRA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001650-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe do Amaral Teixeira Conti - Mara Cristina da Silva Panichi -… Processo 1001650-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe do Amaral Teixeira Conti - Mara Cristina da Silva Panichi - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI (OAB 284221/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP)

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Danilo Cesar Galliani e outros x Condomínio Residencial Flamingo

ID: 319327785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-38.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CESAR GALLIANI MURILO FERREIRA GALLIANI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FLAMINGO

Intimação

Advogados:

STENIO FERREIRA PARRON

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PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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Processo 1002326-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Ferreira Galliani - - Danilo Cesar Galliani - Condomínio Residencial Flamingo - Vistos. Trata… Processo 1002326-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Ferreira Galliani - - Danilo Cesar Galliani - Condomínio Residencial Flamingo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MURILO FERREIRA GALLIANI e DANILO CÉSAR GALLIANI, contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMINGO, alegando, em síntese, que: O coautor Murilo residiu no condomínio-réu durante o período de 05.11.2020 à 21.11.2022, dividindo as despesas com Lucas Ravanini da Roz; O coautor Danilo é proprietário do veículo Volkswagen Novo Fox Rock In Rio 1.6 Total Flex, placa EGR8364, sendo Murilo o possuidor direto; Em 08.10.2021, Murilo deixou o veículo na vaga de estacionamento do condomínio-réu e se deslocou para sua cidade natal; No dia seguinte (09.10.2021), houve inundação na garagem do condomínio por falha no escoamento de águas das chuvas, danificando vários veículos; O veículo dos autores sofreu avarias graves, ficando sem funcionar e necessitando ser removido por guincho; Os autores arcaram com os custos do conserto através do pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 1.827,00 e ficaram privados do veículo por cerca de 60 dias; Inicialmente ajuizaram a demanda no Juizado Especial Cível (processo nº 1001650-27.2024.8.26.0066), mas o magistrado entendeu ser necessária prova pericial, declarando-se incompetente. Sob tais fundamentos, pretendem a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.827,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Contestação apresentada às fls. 74/79, em que a ré alegou, preliminarmente: ilegitimidade de partes dos autores e prescrição da pretensão reparatória. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade, alegando caso fortuito/força maior decorrente de tempestade, e contestou a existência e extensão dos danos pleiteados. Réplica às fls. 88/100. Especificação de provas pelas partes às fls. 118/120. FUNDAMENTO E DECIDO 1) Da Preliminar de Prescrição O réu alegou a ocorrência de prescrição com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que os fatos ocorreram em 08.10.2021, ou seja, há mais de quatro anos da propositura desta ação. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Conforme demonstrado pelos autores, o prazo prescricional iniciado em 09.10.2021 (data do evento danoso) foi validamente interrompido em 23.02.2024, quando da citação válida no processo nº 1001650-27.2024.8.26.0066, ajuizado perante o Juizado Especial Cível desta comarca. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil e art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual" e "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor". O referido processo foi extinto sem resolução de mérito em 25.10.2024, data do trânsito em julgado, quando o prazo prescricional voltou a fluir. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 14.03.2025, não decorreu o prazo trienal previsto em lei. Rejeito a preliminar de prescrição. 2) Da Preliminar de Ilegitimidade de Partes O réu sustentou que os autores seriam partes ilegítimas para figurar no polo ativo, uma vez que não eram proprietários ou locatários de unidade no condomínio. A preliminar não prospera. Dos autos consta que o coautor Murilo efetivamente residia no condomínio durante o período alegado, conforme declaração de Lucas Ravanini da Roz (fls. 41) e documentação apresentada. Ainda que assim não fosse, o fato é que o veículo se encontrava regularmente estacionado nas dependências do condomínio-réu, com conhecimento e anuência deste, conforme admitido na própria contestação. Os autores são titulares dos direitos subjetivos deduzidos na demanda: Danilo como proprietário do veículo e Murilo como possuidor direto e principal condutor. A ocorrência dos danos no interior do estacionamento do condomínio, por si só, já configura pertinência subjetiva para buscar eventual reparação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de partes. 3) Dos Pontos Incontroversos Com base na manifestação das partes e documentação apresentada, são incontroversos os seguintes fatos: a) O veículo dos autores encontrava-se estacionado nas dependências do condomínio-réu em 09.10.2021; b) Houve inundação/alagamento na garagem do condomínio na referida data; c) O veículo dos autores sofreu danos em decorrência do alagamento; d) Os autores pagaram franquia de seguro no valor de R$ 1.827,00 para conserto do veículo; e) Após o evento, o condomínio realizou obras de adequação no sistema de escoamento de águas pluviais. 4) Dos Pontos Controvertidos Restam controvertidos os seguintes pontos: a) A responsabilidade do condomínio-réu pelo evento danoso; b) Se houve caso fortuito/força maior excludente da responsabilidade; c) A existência e extensão dos danos morais alegados; 4) Defiro o pedido de ambas as partes para a produção de prova oral em audiência a ser realizada na modalidade presencial. Deverão as partes, no prazo de 15 dias, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). Intimem-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), STENIO FERREIRA PARRON (OAB 205654/SP), STENIO FERREIRA PARRON (OAB 205654/SP)

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Condomínio Villagio De Maranduba Iv x Sandra Regina Pimenta

ID: 308559015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-26.2016.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGIO DE MARANDUBA IV

Polo Passivo:

SANDRA REGINA PIMENTA

Intimação

Advogados:

JOELSIVAN SILVA BISPO

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CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

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Processo 1001650-26.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Villagio de Maranduba Iv - Sandra Regina Pimenta e outro - Vistos. 1. O leiloeiro se manifestou às fls. 359/36… Processo 1001650-26.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Villagio de Maranduba Iv - Sandra Regina Pimenta e outro - Vistos. 1. O leiloeiro se manifestou às fls. 359/365 solicitando diligências prévias à realização do leilão. Razão assiste ao auxiliar da justiça, sob pena de eventual e futuro leilão restar prejudicado por força de nulidades insanáveis. 2. Determino seja providenciado, pelo exequente, o necessário a intimação pessoal da proprietária registral Promove Construções e Vendas LTDA quanto à penhora e avaliação realizadas, bem como para que apresente nos autos, no prazo de 15 dias, todo e qualquer instrumento particular relativo a negócio jurídico firmado tendo como objeto o imóvel de Matrícula nº 38.384 do Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba-SP, ainda, informando se existe alguma obrigação pendente de ser cumprida e a eventual existência de ação judicial. Prazo: 15 dias. 3. Determino que a exequente providencie a qualificação e o necessário à intimação pessoal de Luis Fernando Carvalho quanto à penhora e avaliação realizadas, bem como para que esclareça, no prazo de 15 dias, sua relação jurídica com o imóvel de Matrícula nº 38.384. Prazo: 15 dias. 4. Ainda, o exequente deverá providenciar o necessário à intimação pessoal dos ocupantes do imóvel penhorado, nos termos da decisão às fls. 343/346, item 2, não se revelando adequada a dispensa requerida às fls. 351/352, tendo em vista que a eventual e futura arrematação não vincula o arrematante ao contrato de locação, este que tem direito à imissão na posse, prevenindo-se, assim, futuros danos aos envolvidos, consoante as regras ordinárias de experiência. Ficam também mantidas todas as demais determinações da decisão de fls. 343/346, item 2. Prazo: 15 dias. 5. Por fim, fica a executada SANDRA REGINA PIMENTA intimada, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, esclareça a data de início e de término da união estável declarada com Reinaldo Ferreira, qual o regime de bens adotado nessa união e se, quando do término da união, foi realizada a partilha envolvendo os direitos sobre o imóvel de Matrícula n° 38.384; apresente nos autos o instrumento público ou particular que lastreia o seu direito sobre o imóvel de Matrícula n° 38.384 (para que assim seja estabelecido o momento do início de seu direito,o negócio jurídico em que está fundado o seu direito, se foram satisfeitas todas as obrigações estabelecidas quando da sua aquisição) e para que a executada comprove o seu atual estado civil. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 361562/SP), JOELSIVAN SILVA BISPO (OAB 207916/SP)

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Processo nº 1001650-32.2025.8.26.0441

ID: 307415496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-32.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 1001650-32.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Almira Mendes da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pe… Processo 1001650-32.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Almira Mendes da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a ré a incluir o Complemento da LC nº1.212/2013 / Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e o Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais(sexta-parte e quinquênio), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros demora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC113/21. Declaro o caráter alimentar da dívida Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez)dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da causa, também observado o mínimo de 5 UFESPs. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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Henrique José Silva Dos Santos x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 295479085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001650-75.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EVANDRO DA SILVA GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-75.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-75.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Henrique José Silva dos Santos - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ADQUIRIU UM CELULAR QUE APRESENTOU RÁPIDO DESCARREGAMENTO DA BATERIA. EM RAZÃO DISSO, O AUTOR PLEITEOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DO APARELHO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO APARELHO OU EM PROPAGANDA ENGANOSA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO À AUTONOMIA DA BATERIA DO CELULAR ADQUIRIDO E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA A PROPAGANDA VEICULADA PELA RÉ SOBRE A AUTONOMIA DA BATERIA DO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO PELO AUTOR. PROPAGANDA VEICULADA COM INFORMAÇÃO DE QUE A AUTONOMIA DA BATERIA DURARIA POR “24 HORAS” OU POR “MAIS DE UM DIA”. INFORMAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, UMA VEZ QUE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA QUE A AUTONOMIA REAL DO APARELHO É DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS. CONFIGURADA PUBLICIDADE ENGANOSA PELA RÉ. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO À AUTONOMIA DA BATERIA CONFIGURA VÍCIO DO PRODUTO. 2. CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro da Silva Gabriel (OAB: 423480/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar

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Processo nº 1001650-40.2023.8.26.0073

ID: 313789765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-40.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM EVARISTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1001650-40.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Miriam Evaristo de Melo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001650-40.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Miriam Evaristo de Melo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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