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Processo nº 1001719-86.2025.8.26.0272

ID: 304304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-86.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-86.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Evandro Roberto Xavier - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação… Processo 1001719-86.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Evandro Roberto Xavier - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)

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Processo nº 1001719-10.2025.8.26.0362

ID: 314886663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-10.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-10.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 62: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) p… Processo 1001719-10.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 62: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da dívida é R$ 120.663,71 (fls. 62). Observe-se que, nos termos do art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Deverá o Oficial de Justiça se atentar aos bens indicados para penhora, caso estejam descritos na petição inicial. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Banco Santander x Darci Monteiro Da Costa

ID: 328368712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048516-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER

Polo Passivo:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0048516-76.2022.8.26.0100 (processo principal 1001719-64.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander - Darci Monteiro da Costa - Vistos. O e… Processo 0048516-76.2022.8.26.0100 (processo principal 1001719-64.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander - Darci Monteiro da Costa - Vistos. O executado apresentou petição às fls. 1048/1049, juntando recibo de compra e venda de veículo datado de 12 de novembro de 2015, requerendo o levantamento da constrição RENAJUD sobre o bem. O exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o pedido às fls. 1057/1059, sustentando que o simples recibo de compra e venda não comprova a efetiva transferência da propriedade do veículo, por ausência de registro no DETRAN, com fundamento nos artigos 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro e 1.227 do Código Civil. O executado apresentou tríplica às fls. 1060/1063, refutando os argumentos do exequente e reiterando o pedido de levantamento da restrição. A questão central consiste em definir se o recibo de compra e venda de veículo, com firma reconhecida e datado de 12/11/2015, é suficiente para comprovar a alienação do bem e, consequentemente, justificar o levantamento da constrição RENAJUD. Embora o artigo 1.227 do Código Civil estabeleça que os direitos reais sobre bens móveis se constituem, transferem e extinguem pela tradição, e o artigo 123, §1º do CTB preveja que o novo proprietário deve providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 dias, a ausência do registro no DETRAN não invalida, por si só, o negócio jurídico entre as partes. É pacífico que a transferência da propriedade de veículo automotor opera-se com a tradição, sendo o registro no DETRAN exigível apenas para fins de regularização administrativa. Nesse sentido sentido, a ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN não impede o reconhecimento da alienação do bem, desde que comprovada por outros elementos de prova, como recibo de venda e entrega da posse. Analisando o caso concreto, verifica-se que o recibo de compra e venda data de 12/11/2015, sendo anterior ao ajuizamento da execução, o que afasta qualquer alegação de fraude à execução. O documento possui firma reconhecida por autenticidade datada de novembro de 2015, e identifica claramente vendedor (Darci Monteiro da Costa) e comprador (Sandra Domingues de Oliveira), bem como os dados completos do veículo (VW Gol 1000, ano 1996, chassi 9BWZZZ30ZTP000277, cor cinza, placa CCX 2666). Os elementos Ante o exposto, acolho o pedido de levantamento da constrição RENAJUD. Determino o levantamento imediato da restrição RENAJUD sobre o veículo VW Gol 1000, ano 1996, chassi 9BWZZZ30ZTP000277, placa CCX 2666. O executado deverá providenciar o recolhimento de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de frustrar o ato. Após o recolhimento das custas, providencie a z. serventia o levantamento da constrição via RENAJUD. Sem prejuízo, junte-se o comprovante de desbloqueio nos autos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DARCI MONTEIRO DA COSTA (OAB 360169/SP)

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Darci Monteiro Da Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300033122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156787-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

ADRIANA SANTOS BARROS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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DARCI MONTEIRO DA COSTA

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DESPACHO Nº 2156787-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156787-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Darci Monteiro da Costa - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: D Monteiro da Costa - Interessada: Aparecida Elizete Pires da Costa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº. 25.876 Agravo de Instrumento Processo nº 2156787-52.2025.8.26.0000 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Agravante: Darci Monteiro da Costa Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual o executado quer ver reformado o r. despacho de fl. 2953 (da origem, não aclarado à fl. 2961), que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o desarquivamento dos autos. Sustenta, em síntese, que há erro na ação executiva, que teve suporte nos autos da ação declaratória de nº. 1001719-64.2018.8.26.0100, no sentido de que o prazo para pagamento era de doze meses (e não de setecentos e trinta dias), ao que alega. Conclui que o prazo do vencimento da dívida, considerando os aditivos que menciona, seria 20/03/1999 (e não 22/01/1998, como teria constado na ação executiva), acarretando-lhe cobrança excessiva. Insurge-se contra o fato de que o Magistrado a quo teria rejeitado a correção do mencionado erro material, pois alega que a execução finda não retira a obrigação da correção pretendida. Entende que os autos da execução devem ser desarquivados e remetidos à Contadoria Judicial, com reforma da decisão objurgada. Tempestivo e sem preparo, pois alega o executado ser beneficiário da gratuidade judiciária. É o relatório. O recurso não reúne condições de admissibilidade. A questão trazida pelo agravante já foi inúmeras vezes apreciada pela Magistrada da origem, bem como por esta DD. Câmara de Direito Privado. A título de exemplo, transcreve-se ementa da Reclamação nº. 2205272-88.2022.8.26.0000: RECLAMAÇÃO. Alegação de expedição de certidão confirmando descumprimento, pelo Juízo de origem, de v. acórdão proferido em medida cautelar inominada. Interpretação equivocada quanto aos termos da certidão e da decisão proferida. Hipótese em que não se vislumbra o alegado descumprimento, na medida em que, da análise do referido incidente, não se vê qualquer determinação de anulação de atos praticados no feito executivo nos idos de 2012. Ademais, a notícia de eventual chamamento do feito à ordem trazida pelo próprio reclamante é contrariada por toda a movimentação processual. Propositura de reclamação fora das hipóteses elencadas na legislação vigente. Pretensão de rediscutir matérias exaustivamente examinadas. Pedido de informações dispensado diante das circunstâncias dos autos. Reclamação a que se nega seguimento. (Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª. Câmara de Direito Privado, negaram seguimento, por ser manifestamente inadmissível, V.U., julgado em 26/09/2022, fls. 2839/2847 dos autos da origem) Da leitura da decisão em comento, extraem-se, ainda, os seguintes trechos: A despeito dos esforços argumentativos do ora reclamante, verifica-se que suas alegações estão pautadas em meras conjecturas e interpretação equivocada do teor da certidão expedida pela Serventia quanto ao cumprimento ou não de julgado proferido por esta ou pela Superior Instância. (...) Cabe anotar que o reclamante se refere a 'Decisão Colegiada transitada em julgado no ano de 2014 (public. 20/02/2014)' e que a certidão da Serventia confirma o descumprimento da 'decisão transcrita', contudo, da análise das decisões proferidas na Medida Cautelar Inominada nº 0001969-02.2013.8.26.0000 e nos inúmeros incidentes nela apresentados, não há qualquer determinação de anulação de atos. Se existe, como insiste o reclamante em afirmar, poderia ter indicado de forma precisa ou até mesmo transcrito o decisum onde expressamente diz ter constado a alegada determinação. Logo se vê que a presente Reclamação é apenas mais um dos inúmeros expedientes utilizados pelo reclamante nas últimas décadas para rediscutir questões já analisadas em todas as instâncias. Conforme já repetidamente afirmado em outras oportunidades, 'a questão atinente aos atos praticados nos idos de 2012/2013 (já foi) exaustivamente examinada, com informações do Juízo de origem em todas as instâncias, inclusive perante o CNJ', sendo importante reiterar que, conforme já decidido no julgamento de anterior Reclamação apresentada (Recl. 2126382-38.2022), que 'o decisum do C. STJ, que 'considerou cumprido o que se verifica do julgamento da Cautelar Inominada sob nº 0001969-02.2013.8.26.0000, pelo Primeiro Grau', foi proferido com base em 'notícia apresentada (...) pela própria reclamante'. A certidão exarada pela Serventia apenas reforça a questão e leva à conclusão de que a referida determinação do Colegiado não existe e, logo, não havia ao Juízo de origem o que cumprir ou descumprir. O que se vê é que o reclamante busca a reapreciação de pretensão que já foi objeto de análise por diversas vezes pela Justiça, medida que, torne-se a dizer, não é permitida pelo instrumento processual em análise. Dessa forma, resta evidente que o incidente apresentado não merece prosseguir por inadmissível. (...) Assim, tem-se que o tema já foi apreciado por esta Instância, restando impedida esta Relatoria de reanalisar o tema por expressa determinação legal: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, CPC). Vale, ainda, destacar que a ação declaratória mencionada pelo agravante foi extinta sem apreciação do mérito, consoante ementa abaixo transcrita: Ação declaratória. Sentença. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V e VII, do CPC. Coisa julgada. Apelação. Pretensão do autor que está encoberta por coisa julgada material. Questões já levantadas e analisadas em sede de embargos à execução e exceção de pré-executividade. Ocorrência de coisa julgada. Inconformismo que beira a má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001719-64.2018.8.26.0100; Relator Des.Virgilio de Oliveira Junior; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) É de se ver, portanto, que são frágeis as alegações recursais, pois não encontram suporte nas decisões judiciais a que fazem referência. Destarte, conclui-se que, já tendo esta C. Câmara analisado inúmeras vezes o pedido meritório apresentado pela parte postulante, descabido novo pleito deduzido no agravo. Neste cenário, os princípios da economia processual e da eficiência que norteiam os processos judiciais recomendam a manutenção da decisão agravada, ante a inexistência de providências a serem tomadas ou mesmo de pleito a ser analisado pela parte interessada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, porque manifestamente inadmissível, não conheço do recurso. Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao primeiro grau, observadas as cautelas de praxe. São Paulo, 12 de junho de 2025. DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Darci Monteiro da Costa (OAB: 360169/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001719-05.2025.8.26.0008

ID: 302282063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 40 bem como da diligência e… Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 40 bem como da diligência empreendida pelo Oficial de Justiça (fls.73) e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 74), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$222,12), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias dos executado(s) Walter Calamani Paco e Rosa Rosário Apaza Juchani, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelos executados pessoas físicas à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP)

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N. E. C. x W. B. M.

ID: 294911253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001719-21.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. E. C.

Polo Passivo:

W. B. M.

Intimação

Advogados:

JAMILE ABDEL LATIF

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BARBARA MARIA CHIARELLI

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Processo 1001719-21.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.E.C. - W.B.M. - Vistos. Defiro a penhora do veículo localiza… Processo 1001719-21.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.E.C. - W.B.M. - Vistos. Defiro a penhora do veículo localizado às fls. 399/400, em nome da parte requerida. Expeça-se mandado de penhora e de intimação do executado, que fica nomeado depositário do bem, devendo ser lavrado o respectivo auto de depósito. Sem prejuízo, deverá a serventia fazer as anotações correspondentes no sistema do RENAJUD. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, desde que haja pedido da parte exequente, autorizo a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando, neste caso, a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento. Havendo o requerimento por parte do exequente, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (FIPE). A parte exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, a parte requerente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. OFÍCIE-SE para que: o DETRAN informe a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento do ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Os beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do recolhimento de taxas e custas de qualquer natureza. Int. Americana, . - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), BARBARA MARIA CHIARELLI (OAB 441802/SP)

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Processo nº 1001719-05.2025.8.26.0590

ID: 331392407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001719-05.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA SILVA FILHO

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Processo 1001719-05.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.F. - Vistos. Fernanda S F ingressou com a presente ação de divórcio contra Alessandro R da C F alegando, em síntese, que as … Processo 1001719-05.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.F. - Vistos. Fernanda S F ingressou com a presente ação de divórcio contra Alessandro R da C F alegando, em síntese, que as partes estão separadas e a reconciliação é impossível. Apresentou documentos. O réu, pessoalmente citado (pg. 18) deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação escrita consoante certificado pela zelosa serventia (pg. 20). É o relatório. DECIDO. Embora o réu tenha sido pessoal e regularmente citado (pg. 18), não ofereceu qualquer resistência à pretensão deduzida não medida em que não apresentou contestação escrita aos termos da ação proposta conforme certificado neste feito (pg. 20). Forçoso, portanto, o reconhecimento da revelia do réu subordinando-se estes aos efeitos atinentes ao instituto. O feito comporta, portanto, pronto julgamento, afigurando-se desnecessária e meramente protelatória a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, de aplicabilidade imediata, o ordenamento jurídico não mais impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges. Destarte, estando as partes separadas, e tendo a autora manifestado vontade inequívoca de se divorciar do réu e diante da ausência de qualquer impugnação deste à pretensão deduzida, inexorável a decretação do divórcio, conforme o atual ordenamento jurídico decorrente da manifestação do Poder Constituinte Derivado. Posto isso, extinguindo a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido e o faço para decretar o divórcio entre os demandantes. Quanto ao nome da autora, cabe-lhe optar por continuar usando ou não o patronímico do requerido, consoante estabelece o artigo 1.578, § 2.º, do Código Civil, se que, na hipótese vertente, optou ela por voltar a usar o nome de solteira, devendo, portanto, prevalecer a sua vontade. Consigno que esta sentença instruída com cópia da certidão de casamento digitalizada à folha 6 deste feito, valerá como mandado para que se efetive a averbação do divórcio ora decretado junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais de São Vicente e identificado pela matrícula 122945 01 55 2021 2 00276 061 0083055-78, salientando que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja,Fernanda S R.. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa . Intime-se o réu por carta com AR para recolher a taxa judiciaria ( 5 Ufesps), as diligencias do Oficial de Justiça em 30 dias, sob pena de inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo sem o recolhimento, certifique-se e inscreva-se o débito. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOSE DA SILVA FILHO (OAB 114656/SP)

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Processo nº 1001719-32.2025.8.26.0581

ID: 293310218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-32.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001719-32.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001719-32.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ana Rosa Toledo De Andrade x Julieta Junqueira De Andrade

ID: 320055156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006175-69.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA TOLEDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

JULIETA JUNQUEIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TAISA DE SOUSA GODINES

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RICARDO SORDI MARCHI

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LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI

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Processo 0006175-69.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001719-93.2023.8.26.0066) (processo principal 1001719-93.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Rosa T… Processo 0006175-69.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001719-93.2023.8.26.0066) (processo principal 1001719-93.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Rosa Toledo de Andrade - Julieta Junqueira de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: TAISA DE SOUSA GODINES (OAB 413330/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)

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Processo nº 1001719-88.2025.8.26.0045

ID: 293557726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABADE RODRIGUES

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Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autor os benefícios da gratuidade processual. A au… Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autor os benefícios da gratuidade processual. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se - ADV: FABIO ABADE RODRIGUES (OAB 513764/SP)

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