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Michele Rodrigues Queiroz x Banco Bradesco S.A.

ID: 320642884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000532-62.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0000532-62.2025.8.26.0142 (processo principal 1001736-61.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Michele Rodrigues Queiroz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Na forma d… Processo 0000532-62.2025.8.26.0142 (processo principal 1001736-61.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Michele Rodrigues Queiroz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP)

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Processo nº 1001736-21.2025.8.26.0338

ID: 292172294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-21.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1001736-21.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Nascimento da Silva - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio … Processo 1001736-21.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Nascimento da Silva - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VAGNER NASCIMENTO DA SILVA (OAB 374260/SP)

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Processo nº 1001736-82.2025.8.26.0156

ID: 308082731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001736-82.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIAS DA CUNHA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1001736-82.2025.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Rubens Dias da Cunha Me - Vistos. Embargos de declaração manejados pelo impetrante em face de sentença deste juízo que rej… Processo 1001736-82.2025.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Rubens Dias da Cunha Me - Vistos. Embargos de declaração manejados pelo impetrante em face de sentença deste juízo que rejeitou o pedido inicial e, de conseguinte, denegou a segurança. Sustenta o impetrante que a sentença foi omissa porque não teria examinado a alegação de nulidade do parecer jurídico que embasou a decisão administrativa de inabilitação, na medida em que teria sido subscrito por agente político, no caso, o Secretário de Assuntos Jurídicos, o que seria vedado pela legislação. Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos relevantes da impetração, pelo que o julgamento foi suficientemente fundamentado. Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). Anota-se que o fundamento adotado pela sentença foi idôneo e suficiente para afastar o alegado direito líquido e certo, vale dizer, que o profissional apresentado pela impetrante assumiu responsabilidade técnica em objeto diverso da licitação. Tanto assim que conclui a sentença no sentido "a Administração de que ao identificar a discrepância entre a qualificação técnica comprovada e o objeto licitado, atuou em conformidade com seu dever de zelar pelo estrito cumprimento das normas editalícias. A apresentação de qualificação para especialidade diversa daquela essencial ao objeto do certame não supre a exigência de comprovação da capacidade técnica específica." (fls. 286) Com o devido respeito, a tese de que o parecer jurídico n.º 063/SMAJ/2025 seria nulo por ter sido assinado por agente político, o que comprometeria a legalidade da decisão administrativa que o acolheu, não tem o condão de invalidar a o procedimento, até porque o parecer é meramente opinativo. Portanto, e sempre respeitada compreensão diversa, a sentença deveria, como de fato o fez, examinar a legalidade da inabilitação com base na documentação técnica apresentada e nas exigências do edital, sem abordar especificamente a alegação de nulidade do parecer jurídico que, no entender do juízo, se mostra irrelavante para fins de acolhimento da impetração. Conclui-se que a sentença embargada baseou-se em fundamentos técnicos e jurídicos autônomos especialmente na incompatibilidade da ART apresentada com o objeto da licitação e na literalidade do edital , sem depender do conteúdo ou da validade do parecer jurídico questionado que, repisa-se, possui caráter opinativo e não decisório, tanto que a autoridade poderia ter emitido decisão em desconformidade com o parecer. Assim, ainda que se reconhecesse eventual irregularidade formal no parecer, ela não é suficiente, por si só, para invalidar o ato administrativo ou modificar o desfecho da sentença. A eventual irregularidade do parecer jurídico, portanto, não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, que se sustenta de forma independente. No mais, pondera-se que a a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP)

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Processo nº 1001736-55.2022.8.26.0005

ID: 298000622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001736-55.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA MUNIZ FERREIRA CLEIDE MUNIZ FERREIRA SOBREIRA EGLE MUNIZ FERREIRA ERIVELTON PEDRO FERREIRA EVERALDO PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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ALINE BRUNO RIBEIRO

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Processo 1001736-55.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - America Muniz Ferreira - Cleide Muniz Ferreira Sobreira - - Egle Muniz Ferreira - - Erivelton Pedro Ferreira - - Everaldo… Processo 1001736-55.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - America Muniz Ferreira - Cleide Muniz Ferreira Sobreira - - Egle Muniz Ferreira - - Erivelton Pedro Ferreira - - Everaldo Pedro Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processo desarquivado. I) Considerando o princípio da cooperação processual, explicitado no art. 6º, do CPC, e a fim de agilizar o trâmite processual, bem como evitar notas devolutivas após o término deste feito, faculto ao(à) inventariante o preenchimento da planilha abaixo, devendo providenciar a documentação faltante e/ou deficiente (recolhimento de custas, se não for benefício da gratuidade; documentos anotados como NÃO CONSTA nos itens DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES, BENS, CERTIDÕES NEGATIVAS, PRIMEIRAS DECLARAÇÕES e PLANO DE PARTILHA), e que permitirá a todos os sujeitos do processo conferirem a presença das informações e dos documentos essenciais para o julgamento do feito. PROCESSO Número: INDICAR FOLHAS DO PROCESSO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO OU DOCUMENTOS SOLICITADOS. Caso o documento e/ou informação estiver na própria petição, indicar que "ACOMPANHA A PETIÇÃO" Valor da causa: R$ Espólio é beneficiário da Justiça Gratuita? ( ) SIM ( ) NÃO FLS. DA DECISÃO: Se não for beneficiário da Justiça Gratuita, recolheu as custas processuais nos termos do art. 4º, §7º, da Lei de Custas? Juntar guia DARE e comprovante de pagamento. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA FLS. DA GUIA E COMPROVANTE: DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES Certidão de óbito do inventariado: ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Data do óbito: ____ / ______/ __________ O(a) falecido(a) deixou cônjuge supérstite? Especificar o nome. ( ) SIM, NOME _____ ( ) NÃO Certidão de nascimento ou casamento atualizada ao menos até a data do óbito do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. O(a) falecido(a) deixou quantos herdeiros? Documento(s) pessoais do(s) herdeiro(s) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Procurações do(s) herdeiro(s)/víuva(o) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de nascimento/casamento do(s) herdeiro(s) atualizada ao menos até a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidões solicitadas estão atualizadas ao menos até a data do óbito? Caso negativo, providenciar a atualização. ( ) SIM ( ) NÃO Há herdeiro(s) casado(s) sob o regime da Comunhão Universal de Bens? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO Há interesse de incapaz, tal como herdeiro menor de idade ou interditado? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Houve a citação de todos os herdeiros? NÃO se aplica caso todos já estejam representados nos autos. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. BENS Certidão de matrícula do imóvel atualizada e/ou contrato particular do imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Valor Venal de Imóvel urbano do ano do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Registro do Veículo (C.R.V.) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Tabela Fipe do veículo para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Extratos bancários para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Primeiras declarações conforme art. 620, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Esboço de partilha conforme art. 653, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Houve RENÚNCIA ou CESSÃO de herança? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Caso positiva a resposta anterior, foi realizada por instrumento público ou termo nos autos? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. CERTIDÕES NEGATIVAS Certidão de testamentos do Colégio Notarial do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Distribuição de outros inventários/arrolamentos em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos federais em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa municipal no caso de imóvel urbano ou, no caso de imóvel rural, certidão negativa federal específica para o imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos do veículo ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FESP ACERCA DO RECOLHIMENTO DO ITCMD ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PARTIDOR? Não se aplica no caso de adjudicação. ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. II) Prazo: 30 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. III) Caso o(a) inventariante entenda que já apresentou toda a documentação pertinente, deverá se manifestar nesse sentido no mesmo prazo. Int. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB 412671/SP), ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB 412671/SP), ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB 412671/SP), ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB 412671/SP), ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB 412671/SP)

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Processo nº 0001016-91.2025.8.26.0299

ID: 290717496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-91.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

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Processo 0001016-91.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001736-75.2024.8.26.0299) (processo principal 1001736-75.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vis… Processo 0001016-91.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001736-75.2024.8.26.0299) (processo principal 1001736-75.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

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Bianca Soto Tabajara e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291488402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001503-78.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOTO TABAJARA ROBSON HOLANDA DA SILVEIRA SILVIA ANTôNIA PERES SOTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO MARTINS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001503-78.2025.8.26.0358 (processo principal 1001736-92.2024.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cancelamento de vôo - Robson Holanda da Silveira - - Bianca Soto Tabajara - … Processo 0001503-78.2025.8.26.0358 (processo principal 1001736-92.2024.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cancelamento de vôo - Robson Holanda da Silveira - - Bianca Soto Tabajara - - Silvia Antônia Peres Soto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Fls 02, item I: Compulsando os autos principais verifica-se que faltam peças (Embargos, decisão, etc), desse modo, manifeste-se o executado no prazo de 15 (quinze) dias, após tornem-se os autos cls para decisão. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP), RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP), RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP)

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Processo nº 1001736-96.2025.8.26.0022

ID: 310653969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-96.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE MARTINELLI MACHADO PATRICIA VERGES CAPPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1001736-96.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leandro Jose Martinelli Machado - - Patricia Verges Cappa - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da… Processo 1001736-96.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leandro Jose Martinelli Machado - - Patricia Verges Cappa - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 25/26 (encaminhado as fls. 27/28, porém não publicado até a presente data), procedemos a rotina necessária ao re-envio do texto em questão, com fins de regularização, conforme segue: Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC), apresentando pedido para concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado (indicação de profissão e docs aptos a comprovar a condição de hipossuficientes financeiramente) deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Processo nº 1001736-53.2025.8.26.0101

ID: 316720572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-53.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORGES DOS SANTOS

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Processo 1001736-53.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.G. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por J.L.G. em face de G.L.G., em que a parte requere… Processo 1001736-53.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.G. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por J.L.G. em face de G.L.G., em que a parte requerente pretende obter a tutela provisória para cessar os alimentos anteriormente fixados à parte requerida na quantia equivalente 30% dos seus rendimentos líquidos, conforme sentença proferida nos autos n° 1000194-49.2016.8.26.0219 (fls. 21/22). É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que se encontrem evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para conferir plausibilidade a seus argumentos. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, fazendo-se necessário dar à parte alimentada a oportunidade de manifestar-se, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência, uma vez que os alimentos são devidos até 24 anos, idade ainda não atingida pelo requerido, bem como devendo ser comprovado ainda se o alimentado está estudando. A hipótese, portanto, não comporta a concessão da tutela provisória pretendida. Ademais, a maioridade, por si só, não afasta a obrigação de alimentar. No mais, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Assim, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA BORGES DOS SANTOS (OAB 510322/SP)

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Processo nº 1003620-15.2025.8.26.0038

ID: 302313377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003620-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos.… Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.C. (15 anos) e G.S. C. (9 anos), representados por sua genitora M.A.S., em face de A.C.C.J., na qual inicialmente, a demanda cumulava pedido de cumprimento de sentença de alimentos, obrigação de fazer, ação revisional e indenização por danos morais e materiais. Por determinação judicial (fls. 89), foi apresentada emenda à inicial (fls. 91/96) restringindo o objeto exclusivamente à revisão da pensão alimentícia. Os requerentes postulam a majoração da pensão alimentícia, atualmente fixada em 1/3 do salário mínimo nacional (equivalente a R$ 506,00 mensais por filho), para 1,5 salários mínimos, alegando insuficiência do valor atual face ao crescimento e desenvolvimento dos menores, bem como o aumento do custo de vida. O Ministério Público, em manifestação de fls. 103, opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não restou comprovada a alteração da fortuna do alimentante, sendo necessária demonstração prévia da mudança na situação financeira para concessão da antecipação. A defesa, através de manifestação processual de fls. 105/114, insurgiu-se contra o parecer ministerial, sustentando que houve alteração nas necessidades dos alimentandos e requerendo a reconsideração da manifestação do MP. Ademais, arguiu questão de conexão com o processo de divórcio (nº 1001736-53.2022.8.26.0038) e reiterou o pedido de tutela antecipada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a questão de conexão arguida pela defesa entre o presente feito e o processo de divórcio. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem entre si "elemento comum quanto ao pedido ou à causa de pedir", determinando-se a reunião para julgamento conjunto quando há risco de decisões conflitantes. No caso em exame, embora ambos os processos digam respeito à relação familiar entre as mesmas partes, não se verifica identidade de pedido ou causa de pedir que justifique a reunião. O processo de divórcio já foi sentenciado com homologação do acordo (fls. 39/49), tendo transitado em julgado a fixação da pensão alimentícia. A presente ação busca exclusivamente a revisão do valor da pensão por superveniência de fatos novos, constituindo demanda autônoma com causa de pedir diversa. Ademais, conforme decidido às fls. 97, a presente ação deve tramitar com distribuição livre, não havendo mais dependência processual. Rejeito, portanto, a alegação de conexão. No mais, como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, ainda que os autores tenham exposto suas razões e juntado documentação inicial, não se verifica, ao menos por ora, prova inequívoca da modificação substancial da capacidade econômica do alimentante, nem da existência de perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Em ações revisionais de alimentos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a concessão de antecipação de tutela demanda prova inequívoca da alteração das circunstâncias que justificaram a fixação original da pensão, seja quanto às necessidades do alimentando, seja quanto à capacidade do alimentante. No caso concreto, embora seja presumível o aumento das necessidades dos menores em razão do crescimento e desenvolvimento (Gabriel passou de 12 para 15 anos e Giovana de 6 para 9 anos desde a fixação original), não há demonstração cabal da melhoria da situação financeira do alimentante que justifique a majoração pleiteada. A defesa menciona que o requerido possui atividade empresarial (empresa de transporte rodoviário), mas não comprova objetivamente o incremento patrimonial ou de renda. A mera alegação de que "aufere renda condizente com o padrão de vida que ostenta" mostra-se insuficiente para embasar a antecipação. Ademais, o aumento vegetativo do salário mínimo (base de cálculo da pensão atual) já promove reajuste automático proporcional, mitigando parcialmente a defasagem alegada. O Ministério Público, órgão com função essencial de fiscalização dos interesses de incapazes, manifestou-se pela necessidade de melhor instrução probatória antes da concessão da tutela antecipada, parecer que merece acolhimento pela prudência e tecnicidade da análise. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise após regular instrução do feito. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 16:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Robson Da Silva Ribeiro x Giovana Carvalho De Oliveira e outros

ID: 314990401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

GIOVANA CARVALHO DE OLIVEIRA MERCADO ENVIOS SERVIçOS DE LOGíSTICA LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JAQUELINE TELES DOS SANTOS

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CAROLINA CARDOSO OLIANI

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Processo 1001736-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson da Silva Ribeiro - Movida Locação de Veículos S/A - - Giovana Carvalho de Oliveira - Mercado Env… Processo 1001736-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson da Silva Ribeiro - Movida Locação de Veículos S/A - - Giovana Carvalho de Oliveira - Mercado Envios Serviços de Logística Ltda e outro - I - Trata-se ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em agosto de 2023, envolvendo os veículos das partes, sendo a corré, Movida, locadora do veículo; corréu Mercado Evios e Serviços, locador do veículo, cedeu o veículo para corré, Pantera Log Transportes [fls. 153] e a corré Giovana, a condutora do veículo. II - Questões processuais. Não há nulidades ou vícios a serem saneados. 2.1. Ilegitimidade ativa. A legitimidade para a causa, segundo Fredie Didier Jr., se afigura na hipótese em que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. O fato de o autor não ser o proprietário do veículo [fls. 38 e 321], por si só, não afasta sua legitimidade para propor ação, porquanto ele conduzia o veículo atingido pelo réu, conforme BO acostados aos autos. Assim sendo, ele detém pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da ação, pois é de se presumir que poderá sofrer as consequências patrimoniais resultantes do evento. Confira-se: Ostenta legitimidade ativa ad causam o motorista que se encontrava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, posto detentor da pose do veículo e responsável perante o proprietário. Precedente da Corte: AGA 556.138/RS, Primeira Turma, desta relatoria, DJ 05/04/2004; Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a pose do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário.; RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CULPA DO RÉU COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário".; O condutor do veículo é parte legítima para propor ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito ao automotor pertencente a outrem, ante o dever de guarda e conservação da coisa móvel, bem como pelo fato de ter suportado os prejuízos havidos com aquele para cumprir a obrigação do empréstimo gratuito firmado com o proprietário; Acidente de trânsito - Ação indenizatória Condutor de motocicleta é parte legítima para ajuizar ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, desnecessária prova de propriedade do veículo.; Acidente de trânsito. O condutor do veículo, ainda que não seja seu proprietário, ostenta legitimidade para propor ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito. O detentor da posse tem o dever de guarda e conservação da coisa móvel, podendo ser responsabilizado perante o proprietário, daí a sua legitimação. Recurso impróvido. 2.2. Ilegitimidade passiva. Trata-se de preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte corré, empresa locadora de veículos, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Leciona Fernando Noronha que nexo de imputação não se confunde com nexo de causalidade. O primeiro identifica o responsável pelo evento lesivo; o segundo, o fato gerador dos danos. Nas palavras do jurista, o nexo de imputação é o fundamento, ou a razão de ser da atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados ao patrimônio ou à pessoa de outra, consequência de um determinado fato antijurídico. A Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: A empresa locadora de veículo responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." Estando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, e havendo possibilidade de responsabilidade solidária da locadora pelos danos causados, mostra-se presente a legitimidade passiva da empresa ré, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.3. Inépcia. Não há falar em inépcia da petição inicial, que atendeu satisfatoriamente aos requisitos estabelecidos em lei, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, compatíveis com os pedidos deduzidos, permitindo o exercício do direito ao contraditório, tanto que sobre os pedidos o réu se manifestou em defesa,fixandoacontrovérsia acerca da culpa pelo acidente. Assim, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. E estando presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. III - Questões de fato e de direito relevantes. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. São questões controvertidas [a] a conduta, [b] a existência de dano e sua extensão e [c] o nexo de causalidade. III Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova recairá sobre a parte autora, porque fato constitutivo de seu direito [CPC, art. 373, I]. IV Especificação dos meios de prova admitidos. DEFIRO a produção da prova oral e prova documental. 4.1. DESIGNE a secretaria audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme pauta disponível, integrando a presente decisão para ciência das partes. A audiência será virtual e realizada pela plataforma digital Microsoft Teams, pela eficiência processual [CPC, art. 8º], salvo impugnação fundamentada por uma das partes, a qual, se acolhida, acarretará audiência presencial [modelo tradicional], devendo as partes, advogados e testemunhas comunicar seus respectivos endereços eletrônicos. A impugnação deve ser apresentada no prazo de até 5 [cinco] dias úteis a contar da ciência da designação da audiência, sob pena de preclusão, especialmente à vista da necessidade de preparação e cumprimento do ato pela secretaria. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS de que na ausência de recurso tecnológico, poderá(ão) comparecer pessoalmente a este juízo, munido de documento pessoal com foto, devendo, nesse caso, se apresentar com 15 minutos de antecedência. FIXO o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas [que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho], sob a pena de preclusão [CPC, art. 357, §4º]. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos [CPC, art. 357, §6º]. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil [CPC, art. 455, §1º]. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato [na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado]. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de rol de testemunhas pelas partes, livre-se a pauta, tornando conclusos para decisão após manifestação das partes sobre a juntada dos documentos determinados. 4.2. DEFIRO A EXPEDIÇÃO dos ofícios requeridos pela corré locadora [fls.186], os quais deverão ser protocolados pela parte interessada, com comprovação nos autos, sob pena de preclusão da prova. DETERMINO à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP providências para informar a este Juízo existência de apólice do veículo RENAULT/KWID ZEN 1.0 MT - PLACAS QNA3H17, vigente em agosto de 2023, assim como eventual indenização e acionamento pelo autor. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se protocolo nos autos, no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CAROLINA CARDOSO OLIANI (OAB 486173/SP), JAQUELINE TELES DOS SANTOS (OAB 476552/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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