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Estado De São Paulo x Junior Fagundes

ID: 280494604

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUNIOR FAGUNDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-89.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Junior Fagundes - Magistrado(a) César Augu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-89.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Junior Fagundes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Sala 2100

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Rafael Wellington Baceto

ID: 337823613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-48.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

RAFAEL WELLINGTON BACETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-48.2023.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Rafael Wellington Bacet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-48.2023.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Rafael Wellington Baceto - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REPARAÇÃO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INCONTROVERSO A REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO COM NOVE HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO VOO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE ASSISTÊNCIA. ÔNUS DA RÉ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. VIAGEM COM OBJETIVO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE ASSISTÊNCIA E PELO PREJUÍZO DO COMPROMISSO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO CORRETO EM R$5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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B. P. De P. L. x C. L. E.

ID: 297144732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-81.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DE P. L.

Polo Passivo:

C. L. E.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-81.2020.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - C.L.E. - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não compo… Processo 1001770-81.2020.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - C.L.E. - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não comporta acolhimento. No ponto, certo é que a tutela executiva consiste em preceito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Todavia, a perseguição desse direito não possibilita a adoção de medidas e diligências despidas de caráter efetivo (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). À evidência, de acordo com o item 2 do Comunicado Conjunto nº 680/2022, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ademais, a experiência prática denota que a utilização do SNIPER em execuções convencionais configura medida custosa à parte, árdua à serventia e sem qualquer efeito prático ao devedor ou à adequada prestação jurisdicional. Nessa toada, as informações alcançáveis pelo sistema parecem ser inócuas ao fim da execução em testilha, sobretudo se considerado que os dados que normalmente são úteis às execuções despidas de elevadíssima complexidade estão disponíveis no SisbaJud, Renajud e Infojud mecanismos já utilizados neste feito. Logo, as informações alcançáveis pelo sistema, nesta oportunidade, não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor. Registro, no entanto, que a revisão da presente decisão pode ser realizada à luz de especificação de fundamentos fáticos que demonstrem a efetividade medida. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA (OAB 318254/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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B. R. B. S. A. x A. A. Da S.

ID: 312697255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001770-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CABRAL SIEBRA DE BRITO

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-62.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de aliena… Processo 1001770-62.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual o autor, instituição financeira, requereu a retomada do bem alienado em garantia em razão do inadimplemento contratual. O réu, citado, exerceu o direito de purgação da mora, conforme comprovado às folhas 269, oportunidade em que foi proferida sentença que acolheu a purgação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após, sobreveio petição do autor informando que o veículo objeto da lide havia sido alienado a terceiro, tornando impossível a restituição do bem ao réu, motivo pelo qual requereu a conversão da ação em perdas e danos, promovendo o depósito do valor de R$ 63.399,06. Por sua vez, o réu apresentou contestação com pedido de improcedência da busca e apreensão, cumulando pleito de indenização por danos e aplicação de multa, em evidente pretensão reconvencional. Contudo, consoante se verifica nos autos, a sentença que reconheceu a purgação da mora e extinguiu o feito foi publicada em 06 de maio de 2025, operando-se a extinção da demanda principal, não sendo viável, por consequência, o prosseguimento da reconvenção ou da própria demanda nestes mesmos autos, sob pena de violação ao princípio da estabilização da coisa julgada formal. Cabe ao réu o ajuizamento de ação autônoma, se entender que sofreu danos superiores aos valores depositados pela autora na presente demanda. Diante disso, considerando que o depósito de R$ 63.399,06 realizado pelo autor não foi objeto de impugnação quanto ao valor, reputo incontroverso o montante, motivo pelo qual determino o levantamento do referido valor em favor do réu, mediante a apresentação de formulário MLE. Após, tornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GUSTAVO CABRAL SIEBRA DE BRITO (OAB 38093/PE)

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Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório x Marcia Cristina Müller Lissoni e outros

ID: 290971005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-56.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MANUEL THENAISE COELHO OSóRIO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MüLLER LISSONI SILVANA CRISTINA FRANCHOZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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DANIEL BECCARO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Vistos.… Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Vistos. Folha 61: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Folhas 72/73: Tendo em vista que o cancelamento depende de concordância de todas as partes, mantenho a audiência já designada. Intime-se. - ADV: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP)

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Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório x Marcia Cristina Müller Lissoni e outros

ID: 291118780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-56.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MANUEL THENAISE COELHO OSóRIO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MüLLER LISSONI SILVANA CRISTINA FRANCHOZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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DANIEL BECCARO FERRAZ

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

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ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

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Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Relação… Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Relação: 0509/2025 Teor do ato: Vistos. Folha 61: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Folhas 72/73: Tendo em vista que o cancelamento depende de concordância de todas as partes, mantenho a audiência já designada. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Bonfanti de Lemos (OAB 121536/SP), Camila Oliveira Bezerra (OAB 239548/SP), Daniel Beccaro Ferraz (OAB 252208/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB 345738/SP), Gustavo de Paiva Rodrigues (OAB 421697/SP) - ADV: GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Telma Elaine Basseto Martins De Almeida

ID: 317584665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001770-65.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BOTUCATU

Polo Passivo:

TELMA ELAINE BASSETO MARTINS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-65.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-65.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Apelante: Município de Botucatu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Telma Elaine Basseto Martins de Almeida - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOTUCATU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU NEXO CONCAUSAL ENTRE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS DA AUTORA (PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL) E SEU AMBIENTE DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE AS PATOLOGIAS DA AUTORA E SEU AMBIENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR1) AÇÃO QUE FOI AJUIZADA COM O INTUITO DE VER DECLARADA A PATOLOGIA DA AUTORA COMO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DE CULPA/DOLO DO MUNICÍPIO, OU DE OBTER INDENIZAÇÕES OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 2) O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU O NEXO CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS DA AUTORA E SEU AMBIENTE DE TRABALHO, O QUE FOI CORROBORADO PELOS DIVERSOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE DOCUMENTO EMITIDO POR MÉDICA DA MUNICIPALIDADE, CLASSIFICANDO COMO OCUPACIONAL A DOENÇA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 1.012; ART. 1.013; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) (Procurador) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - 1º andar

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E. F. R. x W. G. F.

ID: 337626726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-89.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

W. G. F.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ZANELA

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PAULO CESAR DA CRUZ

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MONICA SILVA DA MOTA

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MADALENA CORREA ZAVANELA

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Processo 0002984-89.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000027-79.2016.8.26.0462) (processo principal 1000027-79.2016.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Casamento - E.F.R. - W.G.F. - Vistos. … Processo 0002984-89.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000027-79.2016.8.26.0462) (processo principal 1000027-79.2016.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Casamento - E.F.R. - W.G.F. - Vistos. Trata-se de análise de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte autora executa o tópico 1 do acordo homologado, com o seguinte dispositivo: Informa o exequente que paga desde outubro de 2021 as prestações e o IPTU sozinho. Intimada a pagar o valor executado, a parte executada apresentou impugnação alegando a impossibilidade do pedido, litispendência e a inépcia da inicial. Informa ainda que nos autos de numero 1001183-58.2023.8.26.0462 foi extinto o condomínio fixado alugueis no valor de R$ 960,00 mensais desde a citação, requerendo a compensação dos valores. Intimada a comprovar o pagamento dos IPTUs a parte exequente juntou aos autos o recibo de pagamento as folhas 199/201. É o relatório dos autos. Fundamento e decido. Com efeito, o cumprimento de sentença 787-98.2023 e estes autos possuem as mesmas partes e mesmos pedidos, assim, este cumprimento não pode seguir, por causar litispendência. Assim vem decidindo este tribunal, senão vejamos: Apelação. Ação de cumprimento de sentença. Alimentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por litispendência . Inconformismo da autora. Não acolhimento. Existência de ação de cumprimento de sentença anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Litispendência confirmada . Litigância de má-fé afastada. Recurso não provido. (TJ-SP 10017700920178260004 SP 1001770-09.2017 .8.26.0004, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2018) Eventual compensação ou abatimento, poderá ser objeto de pedido no cumprimento 787-98.2023 Ante o exposto: (i) acolho a preliminar da impugnação ofertada; (ii) indefiro a inicial (iii) julgo extinto o presente cumprimento nos termos do artigo 924, I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspendendo-a ante o deferimento dos beneficios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, proceda-se o arquivamento dos autos, com a observância do artigo 1.283 da NSCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE ZANELA (OAB 113998/SP), PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), MONICA SILVA DA MOTA (OAB 481315/SP), MADALENA CORREA ZAVANELA (OAB 502858/SP)

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Processo nº 1001770-88.2025.8.26.0081

ID: 293391975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-88.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1001770-88.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Lopes Pereira - Nº de Ordem: 2025/000853 VISTOS. Trata-se de Ação de Co… Processo 1001770-88.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Lopes Pereira - Nº de Ordem: 2025/000853 VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança, interposta por RODRIGO LOPES PEREIRA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando em síntese ser servidor(a) público(a), no cargo de policial penal, lotado(a) na Penitenciária de Flórida Paulista/SP, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), especificamente, para a corrigir o valor do 13º salário e do terço constitucional de férias, com a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculos desses benefícios. Pela análise dos autos (fls. 16), verifico dos autos a existência de incompetência do Juízo. Isto porque, o autor, servidor público, exerce suas funções na cidade e comarca de Flórida Paulista/SP, onde tem o seu endereço necessário (art. 76 do CC). Todavia, a teor do que estabelece o artigo 4º, da Lei nº. 9.099/95, o foro competente para julgar a presente demanda seriano local em que exerça as suas atividades profissionais, qual seja, o foro da Comarca de Flórida Paulista/SP, ou no local em que a obrigação deva ser satisfeita, isto é, na Capital do Estado, através da Secretaria de Administração Penitenciária. Desta forma, resta patente a necessidade de extinção do feito. Esta é a determinação do artigo 51 da Lei nº 9.099/95: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Neste sentido é o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema dos juizados especiais cíveis. Observe-se que este enunciado foi recepcionado no Estado de São Paulo pelo Enunciado 5: A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de Juizados Especiais Cíveis (Comunicado nº 116/2010 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência territorial, e por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação movida por RODRIGO LOPES PEREIRA contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Geraldo Estrafati e outros x Adriane Dos Santos Munhoz e outros

ID: 330076319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-65.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ESTRAFATI MARIA MADALENA ESTRAFATI

Polo Passivo:

ADRIANE DOS SANTOS MUNHOZ ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA ELITA TONINATO DORIGAN, HERDEIRA DE DIRCE S. TONINATO IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS LANçA JOSé ALEXANDRE SANTOS MUNHOZ JOSé APARECIDO GOMES JOSé RUAN TEDESCHI GONZAGA ROCHA JOSé WAGNER MUNHOZ - ESPóLIO LEONIDAS TONINATO, HERDEIRO DE DIRCE SARTORI TONINATO LúCIA INêS DA SILVA GOMES MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ - HERDEIRA DE JOSé WAGNER MUNHOZ MARIA ELISA TONINATO MENEZES, HERDEIRA DE DIRECE S.TONINATO SANDRO DOS SANTOS MUNHOZ VITALINO TONINATO

Intimação

Advogados:

WAGNER EDUARDO SCHULZ

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PAULO SERGIO HEBLING

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MARCIO FERNANDES SILVA

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IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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HILARIO DE AVILA FERREIRA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANDRÉ LUIS DE LIMA

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ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA

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Processo 1001770-65.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Madalena Estrafati - - Geraldo Estrafati - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - - José Wagner Munhoz - Espólio - … Processo 1001770-65.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Madalena Estrafati - - Geraldo Estrafati - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - - José Wagner Munhoz - Espólio - - Lúcia Inês da Silva Gomes - - José Aparecido Gomes - - José Ruan Tedeschi Gonzaga Rocha - - Vitalino Toninato - - Maria Elisa Toninato Menezes, herdeira de Direce S.Toninato - - Leonidas Toninato, herdeiro de Dirce Sartori Toninato - - Elita Toninato Dorigan, herdeira de Dirce S. Toninato - - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - herdeira de José Wagner Munhoz - - Adriane dos Santos Munhoz - - Sandro dos Santos Munhoz - - José Alexandre Santos Munhoz - - Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa - - Ivonete Rodrigues dos Santos Lança e outros - Vistos. 1- Fls. 860/1: Ciente da não intervenção do Ministério Público em razão da maioridade de José Ruan. Anote-se. 2- Fls. 842: Conforme já definido às fls. 782, será necessário apurar o valor da área total do imóvel rural registrado sob matrícula 14.121. 3- Quanto à dificuldade de identificar todos os ocupantes do imóvel (fls. 834/835) e diante da sugestão dos autores (fls. 843/844), tal identificação não é essencial para a conclusão da perícia de avaliação. Contudo, para fins de apuração de eventual responsabilidade pela ocupação e cobrança de frutos, é pertinente a identificação dos ocupantes das áreas utilizadas direta ou indiretamente pela requerida Vera Helena, conforme quesitos 7 e 8 dos autores (fl. 786) e croqui de fls. 845/846. Diante disso, intime-se o perito para prosseguir com a perícia nos termos da decisão saneadora (fls. 782), devendo observar também termos requeridos às fls. 843/4 em atendimento aos quesitos 7 e 8 dos autores. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP), IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA (OAB 245464/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA (OAB 218048/SP)

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