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Processo nº 1001837-58.2025.8.26.0338

ID: 301633078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-58.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YURI OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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Processo 1001837-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Oliveira de Almeida - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os ben… Processo 1001837-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Oliveira de Almeida - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)

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Fagner Dellaqua Carvalho x Marco Tulio Brandão Alves

ID: 297007852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-53.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER DELLAQUA CARVALHO

Polo Passivo:

MARCO TULIO BRANDãO ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA NETO

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Processo 0000996-53.2024.8.26.0326 (processo principal 1001837-65.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Fagner Dellaqua Carvalho - Marco Tulio Brandão Alves - VISTOS. A part… Processo 0000996-53.2024.8.26.0326 (processo principal 1001837-65.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Fagner Dellaqua Carvalho - Marco Tulio Brandão Alves - VISTOS. A parte executada ofereceu impugnação acerca da penhora de numerários, argumentando resumidamente, que o valor bloqueado deve ser liberado, pois destinado à subsistência pessoal e de sua família, sendo portanto, de natureza alimentar, conforme previsão contida no artigo 833 do "CPC". O bloqueio totalizou R$ 13.154,09 (treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e nove centavos), junto à instituição financeira "CCLA CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB". Agumentou que o valor refere-se à salário, juntando-se documentos (fls. 147/148). A impugnação é parcialmente procedente. Fica dispensada manifestação da parte executada, ante as provas juntadas. A parte executada (médico) - juntou comprovante de rendimentos, atestando que refere-se a salário, assim como extrato bancário parcial do crédito. Embora intimado, deixou de juntar extrato bancário de sua conta bancária, referente a período anterior, para aferição de movimentação de outros créditos. Analisando as circunstâncias, o valor do débito e, à falta de outros elementos, entendo como razoável a manutenção do valor equivalente a trinta por cento (30%) do valor localizado (salário), uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil (artigo 833, inciso IV), sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas, caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável. Mesmo os salários e vencimentos sendo impenhoráveis, não há qualquer ressalva a sua quantidade. Contudo, atentando para o fato que toda e qualquer quantia percebida se presta, não só para a satisfação das necessidades básicas do assalariado e seus dependentes, como para o cumprimento de suas obrigações. Dessa maneira, se observa que a quantia se trata na verdade de sobra de rendimento, disponível na conta da parte embargante/executada até sobrevir o bloqueio judicial. Aimpenhorabilidadeabsoluta diz respeito aos vencimentos, salários e aposentadorias (CPC art. 833, IV), nada mencionando acerca de sua sobra ou valor disponível, daí porque não se aplica o art. 7, X, da Constituição Federal. Nesse sentido veja-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2012 e 2013 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - Alegadaimpenhorabilidadenos termos do art. 833, IV do CPC - Falta de elementos suficientes para comprovar que a constrição recaiu sobre salário ou outros valores impenhoráveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114899-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 16/04/2020). Digno de nota que o objeto da ação de conhecimento, refere-se à publicidade (fotos), para divulgação e comercialização de animais de raça de alto valor de propriedade da parte executada (fls. 01/19), fato que indica que possui outras rendas não comprovadas em sua defesa. Além do que, a parte executada, mesmo ciente da possibilidade de nova tentativa de localização de numerários, não efetuou proposta de acordo, na forma da Lei nº 9099/95. Ante o exposto, considerando as particularidades do caso em análise, acolho parcialmente a impugnação oferecida pela parte executada, para o fim de manter percentual de trinta por cento (30%), do valor bloqueado, que representa R$ 3.946,22 (três mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos). Providencie-se transferência do valor mantido, para conta judicial, liberando-se o remanescente em favor da parte executada. Deixo de arbitrar honorários por ausência de previsão legal em primeiro grau de jurisdição e por entender ausentes os requisitos para configuração da litigância de má fé. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o julgadornão está obrigado respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Registro que na forma do artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios osembargosdedeclaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará oembargantea pagar aoembargado multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de agravo, mediante recolhimento das custas, aguarde-se seu desfecho. Int. Lucélia, 11 de junho de 2025 - ADV: JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA (OAB 377665/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA NETO (OAB 61739/GO), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001837-65.2025.8.26.0659

ID: 312340545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001837-65.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-65.2025.8.26.0659 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Vistos. De início, recebo a petição e documentos de páginas 60/63 como emenda à inicia… Processo 1001837-65.2025.8.26.0659 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Vistos. De início, recebo a petição e documentos de páginas 60/63 como emenda à inicial. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorre de contrato de locação comercial (não residencial), com prazo determinado de 60 (sessenta) meses, com termo final para 31/05/2025, sendo que informa a autora que, anteriormente ao termo final, em 30/04/2025, notificou o requerido quanto ao desinteresse em renovar a locação e que deveria haver a desocupação do imóvel (páginas 51/54). Contudo, o requerido permaneceu no imóvel mesmo tendo sido cientificado acerca do desinteresse da autora/locadora em manter a locação, razão pela qual requer a autora que seja determinado ao requerido, liminarmente, proceder à desocupação do imóvel. A presente ação foi distribuída aos 04/06/2025. Portanto, ao que parece, encontram-se minimamente preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, o que enseja, mediante a apresentação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;" (grifo nosso). A respeito da aplicação do artigo 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, ensina Gildo dos Santos, em sua obra Locação e Despejo, comentários à Lei 8.245/91: Sabe-se que, terminado o prazo da locação não residencial, ou o locador promove logo (dentro de 30 dias) ação de despejo por término do contrato, ou, ultrapassando esse período, poderá a qualquer tempo ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, aí sim, precedida de notificação premonitória com o prazo de 30 dias, que restou desatendida. Em qualquer dessas duas hipóteses, a recente Lei 12.112/2009 passou a permitir a concessão de liminar para desocupação do bem. (6ª edição, Ed. RT, 2010, pág. 410). A autora cumpriu os requisitos do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91 mediante o ajuizamento da presenta ação de despejo (em 04/06/2025) dentro de 30 dias do término do contrato (cujo término ocorreu em 30/05/2025). Para corroborar, citamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação não residencial Denúncia vazia - Liminar - Possibilidade - Notificação prévia - Artigo 59, inciso VIII, da Lei 8.245/91 - Sem hipótese para a revogação da liminar - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2098062-70.2025.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j. 08/04/2025; grifo nosso). A autora ofereceu em caução o equipamento indicado à pág. 04, que está em nome da autora (pág. 55). Assim, aceito a caução oferecida pela parte autora. Lavre-se o respectivo termo, o qual deverá ser assinado pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias de sua intimação para tanto. Após, mediante a prévia caução prestada/formalizada, DEFIRO A LIMINAR para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo, observando-se o disposto no § 3º do artigo 59 da Lei 8.245/91 ("No caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62"). Caso não prestada/formalizada a caução no prazo assinalado, fica a liminar, desde já, indeferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se. Int. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)

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Processo nº 1001837-98.2025.8.26.0260

ID: 312072297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-98.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MONTEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

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Processo 1001837-98.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Vanessa Monteiro Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIE… Processo 1001837-98.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Vanessa Monteiro Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por VANESSA MONTEIRO OLIVEIRA contra MEGES MEDICINA EMPRESARIAL E GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Em síntese, aduz a autora que embora tenha prestado serviços médicos à empresa requerida, jamais integrou efetivamente seu quadro societário. Afirma que foi vinculada como sócia de forma fraudulenta, mediante exigência de assinatura de procuração como condição para sua contratação, sem que houvesse real participação nas cotas sociais ou poderes efetivos de gestão. Sustenta que essa vinculação indevida tem lhe causado prejuízos de ordem pessoal e profissional, sobretudo pela exposição a riscos fiscais, trabalhistas e patrimoniais decorrentes da sua indevida qualificação como sócia da empresa. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata revogação da procuração outorgada ao corréu DIEGO SOARES FERNANDES, com a consequente declaração de nulidade dos atos por ele praticados em seu nome, bem como a exclusão de seu nome do quadro societário da empresa requerida. No mérito, requer: (i) a revogação da procuração outorgada ao corréu, com a declaração de nulidade dos atos praticados em nome da autora; (ii) a retirada imediata do nome da autora do quadro societário da empresa requerida, com impedimento de realização de novos atos em seu nome; (iii) a declaração de inexistência de qualquer responsabilidade da autora perante terceiros, afastando-se eventual responsabilização fiscal, trabalhista, empresarial ou patrimonial; (iv) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos às fls. 12/21. É o relatório. Decido. Observa-se que a causa de pedir funda-se na suposta prática de fraude na constituição societária, mas não há pedido expresso de declaração de nulidade ou de reconhecimento dessa fraude, o que se mostra necessário para correta delimitação da controvérsia e formação da coisa julgada. Ademais, da análise da Consulta do Quadro de Sócio e Administradores (fls. 17/21), constata-se a existência de outros sócios da sociedade sub judice que não foram incluídos no polo passivo da demanda. Dessa forma, considerando o disposto no artigo 601 do Código de Processo Civil, impõe-se a inclusão dos demais sócios da sociedade empresária no polo passivo da presente demanda, em razão da natureza do litígio e de seus eventuais reflexos sobre a estrutura societária. Diante do exposto, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) emendar a petição inicial para especificar, de forma expressa, se pretende o reconhecimento da nulidade da inclusão de seu nome no quadro societário em razão da alegada fraude; (ii) promover a juntada integral do contrato social atualizado da sociedade requerida; (iii) incluir no polo passivo da demanda todos os atuais sócios da empresa requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Sem prejuízo, no mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:(i) Para pessoa física:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.(ii) Para pessoa jurídica:a) cópia da última declaração IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou ECF (Escrituração Financeira Contábil); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); ou DSPJ (Declaração Simplificada da PJ inativa) e DEFIS (Declaração de Informações).Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (OAB 298369/SP), GABRIELA RODRIGUES FURTADO (OAB 426853/SP)

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Ivonete Alves Batista x Banco Bmg S/A

ID: 280828080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007658-75.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE ALVES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA CAMILO PINHEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Silvana Camilo Pinheiro (OAB 158335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1007658-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Al… ADV: Silvana Camilo Pinheiro (OAB 158335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1007658-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Alves Batista - Reqdo: Banco BMG S/A - "Das prejudiciais de mérito: A presente ação submete-se à prescrição (não consumada). Incabível a figura da decadência, no caso em tela. Isso porque a ação não trata de vício do produto, mas sim de nulidade de negócio jurídico de trato sucessivo, cujos direitos e obrigações se renovam mês a mês. Portanto, não se amolda à hipótese prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. "REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento para aquisição de veículo automotor usado livremente ajustado, em que os juros e as parcelas foram previamente fixados Prescrição - Inocorrência - Ação revisional de contrato - Não se trata de pretensão à reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC) - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido - Alegação de que seria aplicável o prazo decadência de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC - Inadmissibilidade, dado que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva - Cobrança legítima, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp 1.578.553/SP - Contrarrazões de apelação que não servem para veicular qualquer pretensão, porquanto nítida peça de resposta - Recurso provido para declarar a legalidade das tarifas de registro de contrato e avalição do bem, afastando a determinação de sua restituição, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§2º, 11, e 98, §3º, do CPC)", grifei,. (Apelação nº 1001837-39.2015.8.26.0005; 15ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; j. 25.07.2019). Da mesma forma, incabível o reconhecimento da prescrição. O prazo prescricional para ação anulatória de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por vicio na manifestação de vontade na celebração de contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto considerado. Neste mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...))". Das preliminares processuais: A petição inicial não é inepta. Ao reverso, apresentou de forma clara os elementos da ação e tornou possível o pleno exercício do direito de defesa. Não há prejuízo processual às partes. Por conseguinte, não há nulidade da peça processual. QUANTO AO MÉRITO, a ação não autoriza imediata prolação de sentença, posto que necessário o ingresso na fase instrutória. Fixo como pontos controvertidos a aferição da regularidade, ou não, da contratação, pela autora, dos contratos de adesão a cartão de crédito consignado nº 16671157 e nº 18215265, e do cartão nº 5259 ******7449, os quais originaram a averbação junto ao benefício da autora, e a (in)existência de vício na manifestação de vontade, bem como se os descontos decorrentes dos referidos contratos ultrapassam 30% dos rendimentos da autora e, em caso positivo, se essa prática se mostra abusiva, ou não. Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, aplicável ao presente caso, cumpre destacar que compete ao banco réu a produção da prova idônea à demonstração da existência, validade e eficácia do vínculo contratual, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao se considerar a autora consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17, do referido estatuto legal e porque evidenciada sua hipossuficiência probatória, em decorrência da substancial restrição de acesso aos arquivos, informações e documentos internos do réu. Por consequência, concedo às partes o prazo comum de 10 dias, para informarem as provas pretendidas, justificando a necessidade e pertinência ou se possuem interesse no julgamento da ação, no estado em que se encontra. Intime-se."

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Processo nº 1001837-93.2025.8.26.0197

ID: 293349463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001837-93.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. V. F. DA S. S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-93.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.V.F.S. - - S.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98,… Processo 1001837-93.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.V.F.S. - - S.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 12 de setembro de 2025, às 13:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que aautora é filhada réu e considerando que a necessidade daquela é evidente dada suaidade, está configurada a obrigação do genitor em pagar alimentos em favor doademandante. Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 27% (vinte e sete por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso, para hipótese de trabalho com vínculo formal. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR (OAB 500661/SP), LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR (OAB 500661/SP)

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Processo nº 1001837-90.2025.8.26.0101

ID: 281327849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001837-90.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO ORTIZ NEVES AZEREDO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

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ADV: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB 175071/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP) Processo 1001837-90.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Fernando Ortiz Neves Azeredo… ADV: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB 175071/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP) Processo 1001837-90.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Fernando Ortiz Neves Azeredo Coutinho - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Caçapava, na qual a parte impetrante alega, em síntese, que é servidor público municipal concursado, exercendo desde 01/09/2011 o cargo de médico neurologista junto à Impetrada; que a Impetrada não apreciou seu pedido de licença sem vencimentos protocolado dia 29/04/2025, sendo que o Impetrante é pessoa idosa com diversas comorbidades graves. Postulou em liminar a antecipação da tutela. Sobre a(s) liminar(es), tenho que não restam presentes os requisitos da tutela de urgência. Informa a parte impetrante que a fumaça do bom direito reside no direito subjetivo do servidor à licença e na comprovação documental do requerimento protocolado, bem como na demonstração inequívoca do ato omissivo da Administração. Por outro lado, o perigo da demora materializa-se no abandono de função, além do agravamento do estado de saúde do Impetrante, caso seja compelido a retornar ao serviço ou submetido à instabilidade jurídica. Pois bem, verifico que, apesar de comprovado o protocolo (fls. 9/10), bem como de que o Impetrante é servidor concursado como médico neurologista contratado pela Impetrada desde 01/09/2011 pelo regime da CLT (fls. 8), certo é que a concessão de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares é ato discricionário, podendo, inclusive, ser negado quanto contrário ao interesse público, sendo que até o momento não houve qualquer decisão do Ente Público Municipal ora Impetrada. Cumpre salientar que é inadmissível a incursão do Poder Judiciário no méritoadministrativodo procedimento disciplinar/administrativo, cabendo-lhe, apenas, averiguar a legalidade dos atos praticados, inclusive quanto à razoabilidade. Assim, ao menos pelas informações apresentadas não é possível conceder a segurança desejada em sede liminar, pois conforme descrito, desprende-se que o procedimento administrativo ainda sequer houve decisão.Portanto, não fora identificada a existência de qualquer vício na formação doato administrativo, isto é, não foi apontada ao menos uma circunstância que configurasse qualquer ilegalidade passível de ser corrigida por intermédio de ação mandamental, desde que respeitado o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. É sempre preciso pontuar que, a Administração Pública tem o poder-dever de apreciar pedidos de licença, a fim de garantir o acesso aos direitos e ao bom funcionamento da administração. Nessa toada, o mero atraso no processo administrativo para deferimento ou não de licença sem vencimento, não enseja direito líquido e certo capaz de suspender penalidade eventualmente aplicada. É preciso, a fim de apreciar melhor a situação fática, garantir ao Impetrado o direito ao exercício do contraditório. Outrossim, ainda que o Impetrante, de fato, tenha problemas graves de saúde (fls. 14/26), não fora demonstrado qualquer prejuízo com a demora na atuação administrativa da Impetrada. Todavia, é certo que a não concessão do pedido de licença sem vencimento pode ensejar o retorno ao trabalho ou até mesmo penalidades, conquanto, não está evidenciada a morosidade excessiva, desarrazoada e injustificada quanto ao direito de resposta e decisão ao requerimento administrativo em questão, estando ausente o risco de ineficácia da medida (art. 7º, III, Lei nº 12.016/09). Seguem entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Liminar. Afastada a pretensão da impetrante à concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ausentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, se concedida afinal. Inteligência do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Decisão mantida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246594-35.2015.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2015; Data de Registro: 04/12/2015) - (negritei) Ademais, sequer é possível saber se o Impetrante cumpriu todos os requisitos para fruição do benefício ora pleiteado, pois a declaração de fls. 8 é insuficiente para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em ordem a reverter decisão administrativa que negou pedido para fruição de licença por motivos particulares, prevista no art. 202 da lei 10.261/1968, bem como concedeu exoneração a pedido do servidor. Desprovimento. Recorrente que admite não ter completado o requisito objetivo à fruição do benefício o qual, ademais, não se traduz em direito subjetivo do servidor. Cargos pretendidos que não são cumuláveis nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Exoneração já consumada ao tempo do requerimento, revelando ausente risco de dano grave ou de difícil reparação. Precedentes do eg. TJSP, inclusive dessa 11ª Câmara. Prestígio à discrição do primeiro grau no exame da medida, ausente evidente abuso de poder ou patente desconformidade da decisão agravada com o direito. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208431-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) - (sublinhei e negritei) Por conseguinte, ao menos preliminar não é possível verificar direito líquido e certo da impetrante. Enfim, (i)não havendo fundamento relevante/probabilidade acerca do ventilado direito líquido e certo e (ii)não podendo do ato impugnado resultar a ineficácia da medida judicial, caso seja ao final concedida, com perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente ainda a irreversibilidade, INDEFIRO a(s) liminar(es), devendo se aguardar a vinda de informações da parte coatora, para que o mérito do presente mandamus seja analisado com mais elementos de prova (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1001837-48.2025.8.26.0115

ID: 327003478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-48.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELA SIMIEMA CESCHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELA SIMIEMA CESCHIN

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Processo 1001837-48.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisela Simiema Ceschin - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320… Processo 1001837-48.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisela Simiema Ceschin - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). No caso em tela, não reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Ainda que sejam verossímeis as alegações da parte autora, a matéria fática não está suficientemente demonstrada, afigurando-se imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, devendo ser prestigiado o contraditório. Ademais, não há nos autos comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, as afirmações tecidas pelo(a) requerente não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela emergencial. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: GISELA SIMIEMA CESCHIN (OAB 247441/SP)

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Joel Pinto De Oliveira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314306957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-55.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

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Processo 1001204-55.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joel Pinto de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1001204-55.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joel Pinto de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOEL PINTO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. O autor alegou, em síntese, que: (i) celebrou um contrato de financiamento de veículo com o requerido; (ii) diante de dificuldades financeiras imprevistas, atrasou o pagamento de algumas parcelas do empréstimo; (iii) no intuito de resolver a inadimplência, buscou uma renegociação junto ao requerido, que, por sua vez, designou um escritório de advocacia para mediar a cobrança; (iv) foram emitidos dois boletos, com o valor total de R$ 4.800,00, sendo o primeiro no valor de R$ 3.100,00 e o valor restante seria adimplido com a efetivação do contrato; (v) o requerido não efetivou o contrato e inseriu o autor novamente no cadastro de inadimplentes, e, após isso, emitiu novo boleto no valor de R$ 1.700,00, que foi por si quitado; (vi) permaneceu no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que o réu deixou de implementar as alterações acordadas no financiamento; (vii) manteve comunicação constante com o escritório de advocacia, entretanto, tal contato não resultou em nenhuma solução prática e concreta; e (viii) recebeu uma notificação do requerido informando da iminente negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse cenário e discorrendo sobre o direito aplicável postulou a procedência dos pedidos para: (a) que seja determinada ao réu a regularização imediata do contrato de financiamento objeto dos autos com a consequente retirada de seu nome de qualquer registro negativo nos órgãos de proteção ao crédito; (b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores que foram indevidamente pagos em face do não cumprimento do acordo e (c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Juntou procuração e documentos (fls. 16-130). A petição inicial foi declarada inepta em relação à pretensão de indenização por danos morais. No mais, a inicial com sua emenda foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça (fls. 140-141). Citado (fl. 146), o requerido apresentou contestação (fls. 172-193) e defendeu, em sede preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em suma, que: (a) os documentos trazidos pelo autor não se prestam como fundamento para qualquer decisão judicial, visto que desacompanhados de contexto; (b) inexiste ato ilícito, uma vez que o autor não comprova qualquer irregularidade; (c) em pesquisa nos canais de reclamação do banco, não há registros de contato da parte autora buscando informações referentes ao pleito; (d) a parte autora não poderia requerer a baixa de restritivos sem que antes comprovasse o pagamento do débito; (e) houve negativação lícita com exclusão posterior; (f) não há danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração (fls. 148-151/160-171). Sobreveio réplica (fls. 198-209). Instadas a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova documental, pericial e oral (oitiva de testemunhas) e o réu solicitou a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas) e documental (fls. 226-231). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. As partes encontram-se regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Há relação consumerista entre as partes, pois o requerido, no exercício da atividade bancária, enquadra-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC e o autor, como consumidor, nos termos do art. 2º da legislação consumerista. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, visto que os pedidos foram regularmente formulados pela parte autora, não havendo qualquer incompatibilidade entre eles, nem dificuldade na compreensão da pretensão versada. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, tanto que a ré ofereceu contestação sem qualquer dificuldade. Ademais, a força probatória dos documentos trazidos pelo autor nada tem a ver com inépcia, devendo ser analisada apenas no mérito. Indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda da sociedade empresária e do escritório de advocacia que realizaram a cobrança. Isso porque a relação entre a parte autora e a instituição financeira é de consumo, atraindo a responsabilidade civil objetiva, com a aplicação da inversão do ônus da prova, visto que se trata de falha na prestação de serviços. Incluir os réus indicados pela parte autora no polo passivo dificultaria excessivamente a defesa do consumidor em Juízo, considerando a natureza da responsabilidade civil do escritório de advocacia (que é subjetiva), o que afronta o princípio da facilitação da defesa dos direitos previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, entre os escritórios de cobrança e de advocacia e a instituição financeira há relação própria de contrato de mandato, e eventual violação das obrigações entre eles pactuadas deve ser objeto de ação própria, não se admitindo essa discussão na presente demanda. Ressalto que a inclusão de novos réus somente inviabilizaria uma prestação jurisdicional célere e efetiva em detrimento do próprio consumidor. Ademais, o caso dos autos versa apenas e tão somente sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o réu, com o objetivo de apurar eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços, sendo prescindível à solução da lide a participação dos intermediadores da cobrança relacionada ao empréstimo realizado pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de prescrição, porquanto vencido há mais de cinco anos. Pretensão de suspensão das cobranças. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ilegitimidade passiva. A empresa de cobrança que age a mando do credor não ostenta legitimidade para responder pela idoneidade do crédito perseguido. Ausentes elementos que demonstrem que extrapolou o mandato que lhe foi conferido. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001837-43.2020.8.26.0529; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, de modo que declaro o feito SANEADO. Desta feita, fixo como pontos de fato e de direito controvertidos: (a) se houve falha na prestação de serviços pela ré; (b) se há responsabilidade civil do banco em relação aos danos materiais, em tese, suportados pelo autor; (c) se eventual repetição deve se dar em dobro ou de forma simples; A inversão do ônus da prova se dá ope legis, consoante o disposto no artigo 14, § 3º, do CDC, considerando que os autos versam sobre falha na prestação de serviço (fato do serviço). Para solução das questões de fato controvertidas e o consequente deslinde da controvérsia, entendo ser desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes, visto que tais pontos já encontram sua elucidação apenas na prova documental acostada aos autos. Com efeito, cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, INDEFIRO a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), por ser desnecessária ao esclarecimento da lide, além disso, já foram apresentadas as versões dos fatos junto com a exordial e a contestação. Indefiro, também, a produção da prova pericial técnica, visto que a controvérsia não é relacionada à comprovação da veracidade dos documentos juntados aos autos. Ademais, indefiro a produção de prova documental, por reputar absolutamente irrelevante, uma vez que a expedição dos ofícios solicitados não auxilia em nada para a solução da lide, que já está esclarecida com base na documentação presente nos autos. A prova documental constante dos autos é suficiente para a resolução da controvérsia. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que o pedido de esclarecimentos ou ajustes não tem como objetivo a reforma da decisão - o que só pode ser obtido por meio de recurso adequado. - ADV: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Andre Luiz D Ipolito x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 290722517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161163-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ D IPOLITO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/… Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. Pleiteia a gratuidade de justiça. Narra o autor, em síntese, que tentou comprar uma televisão e foi surpreendido com a informação de que o seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao contatar o requerido, descobriu que se tratava de empréstimo, o qual desconhece. Assevera que, embora tenha solicitado abertura de conta junto ao requerido, pediu somente cartão de débito. Requer a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao SPC e SERASA, a fim de excluir seu nome da negativação. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aponta a existência de dano moral e indica o quantum indenizatório. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 12.367,97, datado de 05/04/2022, contrato nº 0130438927910193; R$ 300,23, datado de 09/05/2022, contrato nº 95334A43B2D4111E; R$ 12.308,89, datado de 18/05/2022, contrato nº 013043892791019375851; e R$ 261,30, datado de 19/06/2022, contrato de nº 95334A43B2D4111E,; bem como a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, do débito indevido -05/04/2022 - Súmulas 362 e 54 do STJ. Atribui-se à causa o valor de R$ 40.238,39. Juntou documentos (fls. 9/23). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 24). Inconformado, o autor interpôs o Agravo de Instrumento nº 23409634020238260000 (fls. 27/28). Provido o recurso (fls. 278/286 e 287). Regularmente citada a parte ré apresentou contestação (fls. 36/53). Sem preliminares. Alega que as partes celebraram o contrato da conta e do cartão. Aduz que, no momento da contratação, o banco réu recebeu proposta de adesão da conta e do cartão devidamente preenchida, bem como a documentação e a foto do titular do cartão. Sustenta que, após a aprovação do contrato do cartão, foi disponibilizado um crédito pré-aprovado no limite, e encaminhada a via física do cartão para o autor. Aponta a realização de transferências bancárias, a utilização do cartão de crédito de titularidade do autor, bem como o pagamento das respectivas faturas até o inadimplemento. Assevera que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi devidamente informada ao e-mail. Pugna por aplicação da multa por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 54/266). Sobreveio réplica (fls. 290/303). Sustenta que o requerido não apresentou nenhum contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelo autor, e não comprovou o desbloqueio do cartão para uso. Aduz o desconhecimento da contratação e da utilização de cartão de crédito. Aponta que os valores demonstrados nas telas anexadas como faturas não correspondem com o valor de nenhuma das supostas dívidas negativadas. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 307/308 e 309). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 310). A parte autora juntou a procuração em termos (fls. 343/347). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a parte requerida logrou comprovar que o autor celebrou contrato de cartão de crédito, tendo juntado aos autos o instrumento subscrito pela parte autora, de forma digital, bem como, os documentos por ela apresentados, na ocasião, acompanhada de foto tirada no momento da contratação, a confirmar que foi ela própria quem subscreveu o pacto. Juntou, ainda, as faturas que demonstram a utilização do referido cartão e, ainda, do pagamento do saldo das primeiras faturas. A assinatura do contrato, de forma digital, é plenamente válida quando presentes elementos que permitam extrair a plena anuência da parte contratante, como na hipótese, em apresentados os links para o acesso ao contrato da conta e do cartão (os números dos contratos encontram-se a fls. 45); além de documentos, como a foto segurando o documento, no momento da contratação, tudo a indicar a livre manifestação de vontade da parte autora (fls. 40/41). Nesse sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça, em caso similar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor alega desconhecer os débitos e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A empresa ré apresentou documentos comprovando a contratação de empréstimos e uso de cartão de crédito pelo autor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das dívidas incluídas no cadastro de inadimplentes. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio de cadastro realizado com documento pessoal e selfie. 4. A empresa ré demonstrou a regularidade das transações, apresentando contratos de empréstimos e movimentações financeiras associadas ao autor. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital e os dados associados são suficientes para validar contratos eletrônicos. 2. A ausência de selfie não invalida a contratação digital. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 3, § 2º; CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; TJSP, Apelação Cível 1020812-74.2022.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 11/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1058106-53.2023.8.26.0576, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1001837-20.2018.8.26.0624, Rel. Alberto Gosson, j. 08/11/2018.(TJSP; Apelação Cível 1003957-38.2023.8.26.0405; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Grifei Outrossim, a regular utilização do cartão de crédito, com pagamento das faturas, comprovam que o autor anuiu à contratação e ainda utilizou o serviço, gerando o débito cuja existência ora impugna (fls. 50/51). A par da suficiência de tais provas, em réplica, a parte autora não impugnou especificamente tais documentos, fotos e assinatura, bem como as faturas e o fato delas terem sido pagas, no início da relação. O conjunto probatório, por conseguinte, permite a conclusão de que a relação contratual existiu e o débito é exigível. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA FINTECH NUBANK. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a instituição apelada. Forma livre de contratação. Possibilidade de uso de selfie e outros meios digitais. Precedentes desta Colenda Câmara. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. JUNTADA DE FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. Afastamento da tese de fraude pela utilização regular do plástico. Ausência de apresentação de recibos, comprovantes de residência ou outros documentos pelo apelante. Onus probandi do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c os arts. 319 e 320 do Código Civil . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Empresa apelada que apenas tomou as medidas necessárias à contemplação de seu direito. Argumentação da recorrente que é inócua para derruir as provas apresentadas. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. RECURSO DESPROVIDO." TJ-SP - Apelação Cível 10145455220238260002 São Paulo - Acórdão publicado em 07/12/2023. A míngua de prova em sentido contrário, forçoso reconhecer a dívida em aberto e a regularidade da cobrança. Portanto,nãoháquesefalarem danos morais. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEa ação ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. , pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Emrazão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixadosem10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade da justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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