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Processo nº 1002018-89.2025.8.26.0037

ID: 328299535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002018-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Edilene Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na f… Processo 1002018-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Edilene Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art.487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, que deve considerar o enquadramento inicial previsto nas Leis Municipais n.º 10.489/22, 10.834/23 e 11.150/24 acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos funcionais e reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo tais como férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)

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Edmilson Rodrigues Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 329434542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002748-59.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CLEMENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002748-59.2025.8.26.0606 (processo principal 1002018-36.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edmilson Rodrigues do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vi… Processo 0002748-59.2025.8.26.0606 (processo principal 1002018-36.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edmilson Rodrigues do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fl. 118: O exequente é beneficiário da justiça gratuita e cobra, além do valor imposto em condenação, o pagamento das verbas de sucumbência. Contudo, o benefício da justiça gratuita concedida ao exequente não se estende ao causídico, por ser um direito personalíssimo (artigo 99, §6º, do CPC). Nesse sentido a jurisprudência: "Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Execução de verbas em que incluída a honorária sucumbencial devida ao patrono da exequente - Determinação de recolhimento da taxa judiciária de distribuição do incidente a ser calculada sobre os honorários do causídico (proveito econômico perseguido) - Inércia verificada, que culminou na rejeição do incidente -Irresignação - Exequente: fundação municipal, beneficiária da isenção no recolhimento de taxa judiciária (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º) - Direito personalíssimo, que não se estende ao patrono da parte, a menos que este demonstre fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido - Decisão mantida". (Tribunal de Justiça de São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0011629-88.2024.8.26.0564 Rel. Des. Ademir Benedito julgado em 08/11/2024). Ademais, em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE o advogado coexequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor dos honorários de sucumbência a serem satisfeitos, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo acima, conforme dispõe o art. 1.285 das N.S.C.G.J., INTIME-SE a parte exequente para que junte demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, nos termos dos art. 524 e 525, §4º, do CPC, apontando-se termo inicial e final da atualização, índices utilizados, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP)

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Edmilson Rodrigues Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 329434543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002748-59.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CLEMENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002748-59.2025.8.26.0606 (processo principal 1002018-36.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edmilson Rodrigues do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vi… Processo 0002748-59.2025.8.26.0606 (processo principal 1002018-36.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edmilson Rodrigues do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fl. 118: O exequente é beneficiário da justiça gratuita e cobra, além do valor imposto em condenação, o pagamento das verbas de sucumbência. Contudo, o benefício da justiça gratuita concedida ao exequente não se estende ao causídico, por ser um direito personalíssimo (artigo 99, §6º, do CPC). Nesse sentido a jurisprudência: "Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Execução de verbas em que incluída a honorária sucumbencial devida ao patrono da exequente - Determinação de recolhimento da taxa judiciária de distribuição do incidente a ser calculada sobre os honorários do causídico (proveito econômico perseguido) - Inércia verificada, que culminou na rejeição do incidente -Irresignação - Exequente: fundação municipal, beneficiária da isenção no recolhimento de taxa judiciária (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º) - Direito personalíssimo, que não se estende ao patrono da parte, a menos que este demonstre fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido - Decisão mantida". (Tribunal de Justiça de São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0011629-88.2024.8.26.0564 Rel. Des. Ademir Benedito julgado em 08/11/2024). Ademais, em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE o advogado coexequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor dos honorários de sucumbência a serem satisfeitos, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo acima, conforme dispõe o art. 1.285 das N.S.C.G.J., INTIME-SE a parte exequente para que junte demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, nos termos dos art. 524 e 525, §4º, do CPC, apontando-se termo inicial e final da atualização, índices utilizados, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP)

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3Mi Securitizadora S/A x Lira Alimentos Industria E Comércio Ltda

ID: 281265227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002518-05.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

3MI SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADV: Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP) Processo 1002518-05.2024.8.26.0260 - Fal… ADV: Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP) Processo 1002518-05.2024.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: 3mi Securitizadora S/A - Reqdo: Lira Alimentos Industria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA proposto por 3MI SECURITIZADORA S/A contra LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em síntese, sustenta a requerente que a requerida é devedora da quantia de R$ 74.461,66, representada por nota promissória nº 7800, vencida em 03 de maio de 2024, a qual foi regularmente protestada para fins falimentares. Afirma que o crédito decorre de operação de cessão de direitos creditórios formalizada por contrato de securitização, no qual a devedora assumiu expressamente a responsabilidade pela existência, legitimidade e solvência dos títulos, além de cláusula de recompra em caso de inadimplemento. Alega que, em consulta a um dos sacados das duplicatas vinculadas à cessão, apurou-se que as mercadorias não foram entregues, o que indicaria a emissão de título sem causa. Requereu, assim, a citação da ré para, no prazo legal, elidir o pedido mediante pagamento ou, não o fazendo, a decretação de sua falência. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 71/112, na qual, preliminarmente, alegou a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, afirmando que já tramita perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª/7ª/9ª RAJ pedido de recuperação judicial, distribuído anteriormente, em 15 de setembro de 2023, no qual a autora foi regularmente incluída como credora. Sustenta, ainda, que o crédito objeto do pedido de falência está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005, sendo inaplicável o fundamento de impontualidade injustificada. Argumenta, também, que o pedido de falência foi manejado de forma abusiva, com intuito meramente coercitivo, desvirtuando a função do processo falimentar. Requer, portanto, o acolhimento da preliminar de incompetência e, no mérito, a improcedência do pedido, com a extinção do feito. Réplica às fls. 311/319. Decisão de fls. 335 determinou a manifestação do administrador judicial do processo de Recuperação Judicial da requerida acerca da sujeição do crédito objeto deste processo aos efeitos da recuperação judicial. Manifestação do administrador judicial às fls. 345/347. Sobre o relatório técnico apresentado pelo administrador judicial a requerida se manifestou às fls. 351/354. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela requerida merece acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 6º, § 8º, da Lei nº 11.101/2005, "a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor". Trata-se de norma que consagra a prevenção do juízo recuperacional, assegurando a unicidade e a especialização na condução dos processos envolvendo o mesmo grupo econômico ou devedor. Conforme comprovado nos autos, o pedido de recuperação judicial da requerida foi efetivamente distribuído em data anterior ao ajuizamento da presente ação falimentar, estando em curso e com os efeitos próprios do deferimento já em vigor, inclusive com a submissão da autora ao quadro de credores, conforme relatório técnico apresentado pelo administrador judicial. Logo, tendo havido a prevenção da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial da Capital, impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo para processar o presente pedido de falência. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª/7ª/9ª RAJ, responsável pelo processamento da recuperação judicial da requerida (processo nº 1002018-70.2023.8.26.0260). Providencie a z. Serventia o necessário. Int. e Dil.

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Processo nº 1002018-22.2025.8.26.0318

ID: 330159766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002018-22.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA MINOTTO GOMES SCHWERTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-22.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.G. - Fundamento e decido. Entendo que a tutela deve ser concedida parcialmente. Não se nega que a situação fi… Processo 1002018-22.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.G. - Fundamento e decido. Entendo que a tutela deve ser concedida parcialmente. Não se nega que a situação financeira do autor foi alterada, visto que encerrou suas atividades empresariais, auferindo e renda mensal inferior à da época da fixação dos alimentos. Porém, tais fato, por si só, não bastam para deferir a minoração dos alimentos no patamar de 1/2 salário mínimo. Os documentos de p. 19-20 apontam que o autor está empregado como recepcionista e aufere renda mensal de R$ 1.927,02. Vê-se, portanto, que a possibilidade financeira do autor, ao menos em uma análise sumária, se mostra reduzida a ponto de inviabilizar o pagamento dos alimentos outrora fixados. No entanto, por ora, o valor que se pretende (1/2 do salário mínimo) não pode ser deferido. Saliente-se que o fato de ele estar cursando medicina, embora louvável, não pode inviabilizar seus deveres advindos da paternidade, tendo em vista que a própria Constituição Federal, além de fixar a responsabilidade dos genitores pelos cuidados de seus filhos, também dispõe sobre a prioridade dos direitos das crianças e adolescentes. Assim, entendo que a redução do valor da pensão alimentícia, em caráter provisório, a 1 salário mínimo, se mostra razoável, diante do explicitado. Diante do exposto, em sede de tutela de urgência, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para o fim de reduzir os alimentos, em caráter provisório, para 1 salário mínimo federal, a contar da citação e intimação da parte contrária da tutela concedida, observando-se, ainda, que a tutela concedida poderá ser revista a qualquer tempo. Intime-se a parte requerida dos termos da tutela concedida parcialmente. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC. Designada a audiência de conciliação, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, bem como intime-se o(a)(s) autor(a)(es) da audiência designada, através de seu(sua) procurador(a)/advogado(a), com a publicação de ato ordinatório no DJE. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à)(s) requerido(a)(s) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado a(o) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ISADORA MINOTTO GOMES SCHWERTNER (OAB 33291/PR)

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Marise Maura Gaiotto x Gisele Claudia Verderane

ID: 331677393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-50.2016.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISE MAURA GAIOTTO

Polo Passivo:

GISELE CLAUDIA VERDERANE

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE ARAUJO MUNHOZ

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MARIA DE LOURDES SCUDELER

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MARCELO EDUARDO DE ARAUJO

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JOSE ALBERTO BAPTISTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO

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Processo 1002018-50.2016.8.26.0443 (apensado ao processo 1000966-98.2015.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marise Maura Gaiotto - Gisele Claudia Verderane - Luiz Edu… Processo 1002018-50.2016.8.26.0443 (apensado ao processo 1000966-98.2015.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marise Maura Gaiotto - Gisele Claudia Verderane - Luiz Eduardo França Ortiz - - Jaqueline França Ortiz - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte ré, conforme requerido à fl. 488. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser realizada em 23 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos para depoimento pessoal da parte autora e ré e a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 356-357 e 372. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte, nos termos da decisão saneadora (CPC: art. 455). Após o recolhimento das despesas postais, INTIME-SE as partes, por meio de carta com aviso de recebimento, para que compareça à audiência de instrução e julgamento designada por meio do link de acesso, a fim de prestar depoimento pessoal, CONSIGNANDO-SE que a ausência injustificada ou a recusa em depor implicará confissão da matéria de fato alegada pela parte contrária (artigo 385 do Código de Processo Civil). Nesta data inseri a tarja de urgência para orientar o cumprimento, que deverá ser retirada após a realização da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via e-mail para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 (dez) minutos do início da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP), GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO (OAB 244156/SP), MARCELO EDUARDO DE ARAUJO (OAB 203953/SP), JOSE ALBERTO BAPTISTA RIBEIRO (OAB 87999/SP), SONIA MARIA DE ARAUJO MUNHOZ (OAB 55525/SP), GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO (OAB 244156/SP)

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Processo nº 1002018-77.2024.8.26.0699

ID: 306479419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002018-77.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAO VIEIRA PEDROSO ANTONIO PEDROSO CLAUDIA PEDROSO GRAZIELE PEDROSO PEREIRA LEANDRO PEDROSO PEREIRA MáRCIA VIEIRA PEDROSO MICHELE PEDROSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ

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Processo 1002018-77.2024.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Adao Vieira Pedroso - - Antonio Pedroso - - Claudia Pedroso - - Márcia Vieira Pedroso - - Grazi… Processo 1002018-77.2024.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Adao Vieira Pedroso - - Antonio Pedroso - - Claudia Pedroso - - Márcia Vieira Pedroso - - Graziele Pedroso Pereira - - Michele Pedroso Pereira - - Leandro Pedroso Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de alvará visando o levantamento de valores que se encontram depositados em contas bancárias em nome de MARIA APARECIDA, argumentando os autores serem herdeiros da "de cujus". Oficiada, a instituição bancária (Caixa Econômica Federal) informou a existência de saldo correspondente a R$ 29.304,26 (cf. Página 60). DECIDO. Em que pese a possibilidade de levantamento de saldos em contas poupança e corrente pelos sucessores de pessoa falecida, independentemente de arrolamento ou inventário, o artigo 2º da Lei nº 6.858/80 prevê limitação de valor, in verbis: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O valor em questão ultrapassa o mínimo legal a autorizar a expedição do alvará (500 ORTNs), atualmente correspondente a aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim sendo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino que se processe na forma do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, como ARROLAMENTO SUMÁRIO, uma vez que não se trata de hipótese prevista na Lei nº 6.858/80, sendo incabível a via do alvará. Anote-se. Neste sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária - Impossibilidade - Montante que supera 500 OTN - Aplicabilidade do art. 2º da Lei 6.858/80 - Recurso desprovido. (Apelação 0001847-43.2010.8.26.0695, Relator Rui Cascaldi, j. 28/01/2014) ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando à agravante emendar a inicial para conversão do feito em inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136355-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001016-78.2020.8.26.0128; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). ALVARÁ JUDICIAL Pedido de levantamento de valores em instituição bancária. Quantia depositada em conta do de cujus que supera o limite de 500 OTNs Princípio da economia processual. Conversão do feito em arrolamento sumário. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1023367-37.2016.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Para o cargo de inventariante nomeio ADÃO VIEIRA PEDROSO, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie o(a) inventariante a vinda das declarações e partilha/adjudicação. Após, à conferência. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP)

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Processo nº 1002018-74.2025.8.26.0236

ID: 311736566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-74.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SPOLIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1002018-74.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valdenir Spoliar - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício … Processo 1002018-74.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valdenir Spoliar - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade. Há pedido de antecipação da tutela. 1) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. 2) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Com efeito, não há nos autos prova da incapacidade laborativa total ou parcial. Assim, imprescindível a realização da perícia médica. Indefiro, pois, a tutela. 3) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: - A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4) Para solução, determino a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, cujo laudo deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). 5) O perito designado e a data da perícia serão oportunamente informados pela serventia. 6) Como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, devendo observar os já constantes no link acima a fim de não ocorrer repetição desnecessária, bem como indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. 7) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. Em caso de dissenso com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito indicar de forma fundamentada as razões. Ficam desde já intimadas as partes de que possuem o prazo de 15 dias, a partir da data da perícia, para a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 8) Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista a parte requerente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos após. Em sentido oposto: I) Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 dias; II) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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A.S.S. Serviços E Manutenção Ltda Me - Grupo A.S.S. (A.S.S. Paisagismo/A.S.S. Engenharia) x Nilvo Cesar Hireno

ID: 309869442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002018-54.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.S.S. SERVIçOS E MANUTENçãO LTDA ME - GRUPO A.S.S. (A.S.S. PAISAGISMO/A.S.S. ENGENHARIA)

Polo Passivo:

NILVO CESAR HIRENO

Intimação

Advogados:

THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA

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MARAIZA MARQUES BORGES

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LEONARDO CORDARO DIAS CAMPOS

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Processo 1002018-54.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.s.s. Serviços e Manutenção Ltda Me - Grupo A.s.s. (A.s.s. Paisagismo/a.s.s. Engenharia) - Nilvo Cesa… Processo 1002018-54.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.s.s. Serviços e Manutenção Ltda Me - Grupo A.s.s. (A.s.s. Paisagismo/a.s.s. Engenharia) - Nilvo Cesar Hireno e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por A.S.S. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA em face de NILVO CÉSAR HIRENO e NEUSA DE OLIVEIRA MEDEIROS HIRENO, todos qualificados nos autos. Foi deferido o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo marca/modelo Fiat/Uno, cor prata, placa GWX5B01, de propriedade do executado Nilvo César Hireno(qualificaçãonorodapé), bem como o bloqueio do referido bem, via Renajud, para fins de transferência (fls. 321). As diligências foram cumpridas (fls. 322/323 e 328/330), tendo sido reconhecida a preclusão quanto ao valor da avaliação, fixado em R$ 9.840,00 (fls. 388), e posteriormente adjudicado o bem em favor da exequente (fls. 418). O executado Nilvo César Hireno requereu a extinção do feito, sob alegação de pagamento, ou, subsidiariamente, sua intimação pessoal para apresentação de embargos à penhora, alegando não ter sido oportunizada referida manifestação. Juntou comprovante de depósito do valor que entendia devido, do qual excluiu multa e honorários advocatícios constantes dos cálculos apresentados pela exequente (fls. 335/336, 397/398, 404/405 e 431). A exequente, por sua vez, requereu o levantamento do valor depositado e, na sequência, pleiteou: a) o desbloqueio, via Renajud, e posterior expedição de alvará para transferência do bem adjudicado em favor da pessoa física que a representa; b) o acréscimo, ao valor da execução, das despesas com a regularização e transferência do bem adjudicado; c) a expedição de ofício ao Município de Ituverava, a fim de obter os três últimos holerites da executada Neusa de Oliveira Medeiros Hireno, caso seja servidora pública do referido ente (fls. 433/458 e 462/463). Pois bem. Indefiro o pedido de devolução de prazo para apresentação de embargos à penhora, formulado pelo executado Nilvo César Hireno, uma vez que foi devidamente intimado para tal finalidade por meio do mandado de fls. 328/329, encontrando-se, portanto, preclusa a oportunidade para apresentação da referida defesa, haja vista o decurso do prazo legal. Afasto a alegação de extinção da execução pelo pagamento, considerando a ausência de quitação integral do débito. Ressalte-se que remanesce saldo em aberto referente à multa contratual (fls. 19), a qual não se confunde com a penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta, por sua vez, também permanece devida, conforme o Enunciado nº 97 do Fonaje: "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Defiro o levantamento dos valores depositados pelo executado, após a apresentação do respectivo formulário MLE devidamente preenchido. Defiro, ainda, o desbloqueio, via Renajud, do veículo adjudicado, bem como a expedição de alvará endereçado ao Detran-SP, autorizando a transferência do bem acima descrito em favor da exequente (qualificação no rodapé) ou de terceiro por ela indicado, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro, igualmente, a expedição de ofício ao Município de Ituverava, conforme requerido, para obtenção dos três últimos holerites da executada Neusa de Oliveira Medeiros Hireno (qualificação no rodapé), caso seja servidora daquele ente, no prazo de 30 (trinta dias). Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício/alvará, a ser encaminhado pela exequente, no prazo de 5 (cinco) dias (comprovando-se nos autos), ao Município de Ituverava e ao Detran-SP, para o cumprimento das determinações acima, no prazo de 30 dias. Oportunamente, deverá a exequente apresentar cálculo atualizado do débito remanescente, devendo ser decotado o valor de avaliação do bem à época da adjudicação, eis que, como cediço, momento em que se opera a expropriação, com a saída do bem do patrimônio da parte executada (nesse sentido: TJ-SP - AI: 21095165220228260000 SP 2109516-52.2022 .8.26.0000, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 21/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). No mais, consigno não se vislumbrar, nos autos, quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, manifestem-se os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido da exequente consistente no acréscimo, ao valor da execução, das despesas despendidas com a regularização e transferência do bem adjudicado (fls. 433/458 e 462/463). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO CORDARO DIAS CAMPOS (OAB 313329/SP), MARAIZA MARQUES BORGES (OAB 114449/MG), THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA (OAB 272771/SP)

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Processo nº 1002018-07.2021.8.26.0142

ID: 307758350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002018-07.2021.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1002018-07.2021.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Grupo Lance Judicial - leiloeiro Daniel … Processo 1002018-07.2021.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Grupo Lance Judicial - leiloeiro Daniel Melo Cruz - Defiro nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial LANCE JUDICIAL - Daniel Melo Cruz - JUCESP 1125 que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

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