Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002026-43.2023.8.26.0229" – Página 46 de 50

B. B. S. A. x E. De O. H. A. E.

ID: 316690386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002026-14.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE O. H. A. E.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-14.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - E.O.H.A.E. - Vistos. Tem razão a parte exequente ao afirmar que, conforme orientação firmada na… Processo 1002026-14.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - E.O.H.A.E. - Vistos. Tem razão a parte exequente ao afirmar que, conforme orientação firmada na jurisprudência do STJ, a pesoa jurídica constituída pelo Microempreendedor Individual não se reveste de autonomia patrimonial, de modo que o patrimônio desta se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido: (..) Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, para a qual a empresa individual é mera ficção jurídica, de modo que não há ilegitimidade ativa pela pessoa fisica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. (..). (STJ - Agint no AREsp: 1122087 GO 2017/0147430-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/02/2018) No entanto, não é essa a hipótese dos autos. A parte executada constituiu-se como EIRELI, tipo empresarial extinto pela Lei nº 14.195/21. Conforme a nova lei, todas as EIRELIs, automaticamente, foram enquadradas na categoria das Sociedade Limitadas Unipessoais (SLU). Trata-se de tipo societário revestido de autonomia patrimonial, com o objetivo, justamente, de garantir a responsabilidade limitada dos atos por elas praticados. Por essa razão, a extensão da responsabilidade dessas pessoas jurídicas ao patrimônio de seu sócio pressupõe que se opere a desconsideração da personalidade juridica, que deve ser requerida e julgada em procedimento próprio, observando-se as condições legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para se manifestar em (15 quinze) dias, requerendo o necessário para andamento do feito Na inércia, aguarde-se a provocação no arquivo, procedendo-se às anotações necessárias. Ficando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias e, não se encontrando bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Advirto que, decorrido o prazo do item precedente sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Intimem-se. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Ambrus x Credibi Fomento Mercantil Ltda.

ID: 324110396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005295-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AMBRUS

Polo Passivo:

CREDIBI FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PAULO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005295-71.2025.8.26.0477 (processo principal 1002026-41.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Ambrus - Credibi Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Na form… Processo 0005295-71.2025.8.26.0477 (processo principal 1002026-41.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Ambrus - Credibi Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB 456920/SP), EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 256675/SP), LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE (OAB 482783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002026-39.2025.8.26.0337

ID: 325921469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-39.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. I. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-39.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A.C. - Trata-se de ação declaratória de débito pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das … Processo 1002026-39.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A.C. - Trata-se de ação declaratória de débito pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das parcelas mensais na importância de R$ 50,00 realizados pela requerida. Aduz que jamais se filiou a qualquer sindicato ou associação. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (andebeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. De outra parte, há de se considerar o risco de dano de difícil reparação decorrente dos descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sendo que a suspensão provisória dos descontos em folha não impede o credor de cobrar eventual dívida, com juros e correção monetária correspondente. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a suspensão das mensalidades realizadas pela ré do beneficio previdenciário da autora, até ulterior deliberação judicial. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Diante das especificidades da causa , de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, e visando a melhor adequação da pauta, a conveniência da realização da audiência de conciliação será analisada após a vinda da resposta do réu (art 139 do CPC e enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)se o(a)s réu(a)s para os termos da ação proposta, conforme copia da inicial e (emenda, se o caso), que segue(m), com as advertências legais, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)s autor(a)es, (artigo 344 in fine do Código de Processo Civil, anotando que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do mandado. Intime-se. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-70.2024.8.26.0629

ID: 328662357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002026-70.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-70.2024.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.S.M.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1002026-70.2024.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.S.M.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para atribuir a curatela definitiva de L. S. M., qualificado nos autos, para D. S. de M. P., também qualificada, em substituição a O. S. de A., mediante o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, zelando sempre pelos relevantes interesses do curatelado, sob pena da lei. A curatela abrangerá a administração de eventual benefício previdenciário do curatelado, com a aquisição regular dos itens necessários à sua subsistência; a prática de atos negociais ou patrimoniais, sempre em benefício do curatelado; a assistência ou representação em órgãos administrativos e judiciários. Os efeitos da presente sentença retroagem à data da moléstia. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. Seguindo as recomendações do estudo psicossocial e os requerimentos do representante do Ministério Público, expeçam-se ofícios: 1) Às Secretarias de Saúde, Educação e Assistência e Desenvolvimento Social, para solicitar trabalho conjunto da rede de atendimento (CRAS São Pedro, Secretaria de Saúde/UBS, CAPS e CIREPEM), a fim de fortalecer os vínculos familiares e sociais do curatelado e sua inserção em programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com a remessa a este Juízo de relatórios bimestrais; 2) À Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de avaliações dermatológicas e odontológicas no curatelado, a fim de afastar eventuais riscos de infecções; 3) À Secretaria Municipal de Educação, para a inserção do curatelado no CIREPEM. Haja vista a natureza da ação, não há condenação ao pagamento de custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, lavre-se o competente compromisso, contendo as restrições acima, todas referentes à proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, intimando-se a curadora também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se o disposto no artigo 553, do Código de Processo Civil, e as respectivas sanções. Inscreva-se a presente sentença no registro das Pessoas Naturais competente. Publique-se esta sentença em conformidade com o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos. Arbitro os honorários da patrona nomeada pelo convênio OAB/DPE no valor máximo previsto na tabela, expedindo-se certidão oportunamente (fls. 8). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA (OAB 154742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-35.2025.8.26.0306

ID: 309386375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-35.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAKAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Auto Posto Takao Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1002026-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Auto Posto Takao Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). José Glauco Scaramal, OAB/SP nº 217321/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001855-65.2024.8.26.0198

ID: 293582633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001855-65.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE FATIMA BEZERRA AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS MORAES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001855-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002026-39.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Raimundo de Fatima Bezerra Aqu… Processo 0001855-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002026-39.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Raimundo de Fatima Bezerra Aquino - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-04.2025.8.26.0381

ID: 291273019

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO DAS NEVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-20.2025.8.26.0505

ID: 290788607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-20.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLEMENTINO DE OLIVEIRA MARCIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcio Clementino de Oliveira - - Marcelo Clementino de Oliveira - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor … Processo 1002026-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcio Clementino de Oliveira - - Marcelo Clementino de Oliveira - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Reintegração de Posse e respectivo fluxo de Registro Público. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-04.2025.8.26.0381

ID: 315354295

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO DAS NEVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1002026-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Francisco das Neves Silveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002026-95.2024.8.26.0459

ID: 301595930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002026-95.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-95.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. De proêmio, declaro válida a citação da empresa JLR Loj… Processo 1002026-95.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. De proêmio, declaro válida a citação da empresa JLR Loja de Conveniência de Pitangueiras Ltda-ME. Incide na hipótese a teoria da aparência, pela qual não se pode exigir do agente dos Correios que, no exercício de suas atribuições, diligencie para entregar correspondência nas mãos de representantes legais de empresas, bastando que a entregue para funcionário. Assim, a citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não exige prova que a pessoa física que firmou o AR Aviso de Recebimento tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º, do art. 248 do CPC, por aplicação da teoria da aparência. Logo, por ora, vislumbra-se válida a citação da pessoa jurídica sobredita, a qual foi realizada no endereço de sua sede ou filial (fl. 92), em logradouro idêntico àquele apontado no título executivo judicial (fl. 53), e recebida por pessoa física sem ressalvas. 2. Fls. 110/112: Efetivado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso aos autos, visando a citação em conjunto dos executados Tania Sandra Dalla Costa Rodrigues e Luís Gustavo Rodrigues dos termos da ação proposta, e intimação para pagamento em 3 dias, do valor de R$ 184.907,80 (atualizado a partir do ajuizamento da ação: outubro/2024), com os acréscimos legais de juros e correção monetária até a data do efetivo, sob pena de penhora, sendo que, querendo, poderá o devedor apresentar embargos no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% do valor do débito. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Caso a parte executada não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente despacho, por cópiadigitalizada, como MANDADO. Int. Prov.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 493 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes