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Processo nº 1002039-13.2025.8.26.0604

ID: 331542342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-13.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE RUFINO STURION

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FELIPE DE MORAES CARLET

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Processo 1002039-13.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S.M. - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo réu à efetiva comprovação da necessid… Processo 1002039-13.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S.M. - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo réu à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. 2. Diante do reconhecimento espontâneo da paternidade da criança pelo réu (fls. 99/113) e da oferta de alimentos realizada em sede reconvencional, fixo alimentos provisórios em benefício do filho recém-nascido, na importância equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Deverá o representante legal da criança imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.br". Anoto que os demais tutelas pleiteadas pelo réu serão analisadas por este Juízo após o exercício do contraditório pela parte autora. 3. Intime-se a parte autora para que apresente réplica nos autos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada para apresentar cópia da certidão de nascimento da criança nos autos, comprovando seu nascimento com vida. 4. Na sequência, abra-se vista ao MP-SP e, então, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), FELIPE DE MORAES CARLET (OAB 376017/SP)

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Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me x Madeireira Do Baxin Ltda Me

ID: 324284105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-03.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERTOLA TRANSPORTES & COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

MADEIREIRA DO BAXIN LTDA ME

Intimação

Advogados:

WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA

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MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

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Processo 1001748-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me - Madeireira do Baxin Ltda Me - Vistos. Nos termos… Processo 1001748-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me - Madeireira do Baxin Ltda Me - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025 às 11:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 05/08/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/24t9kbrm ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP), WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA (OAB 41650/DF)

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Processo nº 1002039-49.2025.8.26.0495

ID: 317277132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002039-49.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA KIMURA DENDEVITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA KIMURA DENDEVITZ

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Processo 1002039-49.2025.8.26.0495 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Letícia Kimura Dendevitz - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leticia Kimura Dendev… Processo 1002039-49.2025.8.26.0495 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Letícia Kimura Dendevitz - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leticia Kimura Dendevitz, em favor da paciente Fernanda Dendevitz Melcher, alegando a existência de constrangimento ilegal decorrente da instauração e tramitação de inquérito policial conduzido pela autoridade coatora, Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de Registro, Dr. Filipe Augusto C. Pereira. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que o procedimento investigatório se funda em fatos atípicos e destituídos de indícios mínimos de autoria e materialidade, configurando-se, por conseguinte, a ausência de justa causa para sua continuidade. Alega, ainda, excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, o que vem contribuindo para o constrangimento da paciente. Requer, ao final, o trancamento do inquérito policial. Decido. O caso é de rejeição liminar da ação constitucional. Com efeito, anoto a completa ausência de juntada de documentos. Nesse contexto, diante da natureza dos argumentos apresentados para eventual demonstração de ausência de justa causa para instauração da investigação, a falha no ingresso torna inviável o exame do writ. Isso porque a demanda em tela, mesmo que não ostente maiores requisitos, depende de prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus da parte impetrante, mesmo que de "próprio punho", a juntada dos documentos necessários aos deslinde da controvérsia, mormente porque, na espécie, fora trazida tão somente a inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a análise de suas alegações . 2. "A melhor solução, nesses casos, é possibilitar que a instituição devidamente aparelhada para atuar junto ao réu, a Defensoria Pública, intervenha, buscando os motivos que o levaram a procurar este Tribunal, para que, sendo necessário, faça uso dos meios adequados em seu favor". ( AgRg no HC n. 219 .198/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 11/11/2011.) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 780331 RJ 2022/0341920-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) A impetrante não acostou um único documento para provar suas alegações, em conjuntura que não permite a cognição da ação. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS - WRIT MAL INSTRUÍDO - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - O Habeas Corpus é uma ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados - A ausência de instrução da inicial, com a cópia dos documentos essenciais a análise do pedido, impede o conhecimento do writ. (TJ-MG - HC: 10000211315544000 MG, Relator.: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/09/2021) Diante do exposto, deixo de conhecer o presente habeas corpus, rejeitando liminarmente. Ciência ao MP. Nada requerido, arquive-se. Int. - ADV: LETÍCIA KIMURA DENDEVITZ (OAB 434748/SP)

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Processo nº 1002039-50.2025.8.26.0236

ID: 276317225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FRANCISCO ALMEIDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuida… ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora, atualmente em gozo de benefício por incapacidade temporária, postula a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45, § 1º, da Lei 8.213/91. A inicial vem instruída com comprovante de concessão administrativa do benefício temporário (fls. 32), o que demonstra a existência de requerimento prévio, conforme exigência do art. 129-A da Lei 8.213/91. Ainda que em gozo de benefício, a parte pretende a modificação do enquadramento jurídico do benefício concedido, bem como a concessão de vantagem pecuniária não reconhecida na via administrativa, o que evidencia a presença de interesse processual. Assim, e estando, no mais, em ordem, recebo a petição inicial. Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 09h45min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002039-50.2025.8.26.0236

ID: 276698711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FRANCISCO ALMEIDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuida… ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora, atualmente em gozo de benefício por incapacidade temporária, postula a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45, § 1º, da Lei 8.213/91. A inicial vem instruída com comprovante de concessão administrativa do benefício temporário (fls. 32), o que demonstra a existência de requerimento prévio, conforme exigência do art. 129-A da Lei 8.213/91. Ainda que em gozo de benefício, a parte pretende a modificação do enquadramento jurídico do benefício concedido, bem como a concessão de vantagem pecuniária não reconhecida na via administrativa, o que evidencia a presença de interesse processual. Assim, e estando, no mais, em ordem, recebo a petição inicial. Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 09h45min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002039-30.2025.8.26.0372

ID: 329818390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002039-30.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO ANTONIO DOS SANTOS FRANCISCA DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES

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Processo 1002039-30.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Bernardino Antonio dos Santos - - Francisca dos Santos Domingos - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro aos re… Processo 1002039-30.2025.8.26.0372 - Inventário - Inventário e Partilha - Bernardino Antonio dos Santos - - Francisca dos Santos Domingos - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro aos requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). B. A. dos S. Expeça-se certidão de inventariante. II Apresente o(a) inventariante, em 20 dias: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; 8) Determino que a parte requerente esclareça, no prazo de 5 dias, os motivos pelos quais os demais herdeiros não foram incluídos no polo ativo ou passivo da presente demanda. Deverá, ainda, proceder à devida retificação do cadastro processual, promovendo a inclusão de todos os herdeiros em um dos polos da ação, conforme o caso, bem como apresentar os respectivos instrumentos de mandato outorgados por cada um deles. III Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)

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Fernanda Rodrigues Feltran x Jose Roberto Alipio

ID: 297469123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-56.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALIPIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES

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Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos.… Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à satisfação de honorários de sucumbência, no valor de R$ 11.774,81, conforme última planilha de cálculos apresentada às fls. 156. A parte exequente requereu a pesquisa de bens, tendo logrado êxito, por meio de consulta ao sistema INFOJUD, em localizar plano de capitalização registrado em nome de Marcia Alvares Alípio, cônjuge do executado. Conforme reconhecido na decisão de fls. 122/125, o executado é casado com a Sra. Marcia sob o regime da comunhão universal de bens, o que implica a comunicação patrimonial plena entre os cônjuges, nos termos do art. 1.667 do Código Civil. Nessa hipótese, admite-se a penhora de bem registrado exclusivamente em nome do cônjuge do devedor, inclusive sem necessidade de sua inclusão no polo passivo da execução, como reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora, casado no regime da comunhão universal de bens - Necessidade de reforma. É legítimo o pleito já que se houver bens em nome do cônjuge da devedora, tais bens se comunicam, sendo plenamente possível, assim, a penhora da meação da devedora, a teor do disposto nos arts. 1667, do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017911-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento De Sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do esposo da coexecutada, pelo fato dele não integrar o polo passivo da demanda. Busca por patrimônio penhorável dos executados infrutífera para a satisfação integral do crédito. Codevedora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de constrição da meação da executada relativamente aos bens comuns do casal. Comunicação do patrimônio dos cônjuges. Inteligência do art. 1.667 do CC e art. 790, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037368-43.2022.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) - Destaquei. Execução de título extrajudicial Penhora da parte ideal de imóvel pertencente ao cônjuge do devedor Regime da comunhão universal de bens Possibilidade, ainda que o mesmo não integre a lide Inteligência dos artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211065-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. Por essas razoes, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes no plano de capitalização registrado em nome da cônjuge Márcia Álvares Alípio, limitada ao valor do débito exequendo, conforme pedido formulado às fls.1-2 das peças sigilosas. Expeça-se o necessário para a efetivação da constrição via sistema SISBAJUD, recaindo sobre o referido ativo financeiro. Intime-se pessoalmente a cônjuge do executado da constrição realizada sobre sua meação, para que, querendo, exerça seu direito ao contraditório. No que se refere à determinação de fls. 150 e ao pedido reiterado pela exequente às fls. 2 (peças sigilosas), para intimação da locatária Simone do Amaral Rossi, considerando o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 160, intime-se a exequente para se manifestar, previamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES (OAB 188039/SP)

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Processo nº 1002039-14.2025.8.26.0539

ID: 325888287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002039-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMILO PICININ

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Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo,… Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo, fundamentada em contrato verbal, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991, com pedido de tutela antecipada. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Anote-se no sistema que, em razão da condição etária da autora (fl. 11), o feito terá tramitação preferencial (art. 1.048, I, CPC). O requerimento liminar deve ser indeferido porque ausentes os pressupostos legais. Isso porque se trata de contrato verbal, sendo certo que a requerida sequer foi notificada acerca da pretensão de resolução do ajuste e desocupação do imóvel. Pese a juntada dos demonstrativos de fls. 21/22, não é possível analisar, ao menos nesta fase inaugural, os termos ajustados pelas partes quanto à locação ora reclamada. Destaca-se que o contrato realizado entre as partes é verbal, havendo, portanto, perigo de irreversibilidade de provimento antecipado. Mais coerente, portanto, a oitiva da parte contrária e, sob crivo do contraditório, por meio de outras provas, permitir que as partes comprovem suas alegações. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE a requerida,por carta com A.R. digital,para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ou purgar a mora, também no prazo de quinze dias, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluindo os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245, alterada pela Lei nº 12.112/09. Juntamente com sua resposta, poderá oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA CAMILO PICININ (OAB 157391/SP)

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Aparecida Amaral Lopes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328052026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001293-49.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AMARAL LOPES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENAN GONÇALVES ANTUNES

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Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos.… Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. A decisão de fls. 119/120 reconheceu excesso de execução no bloqueio Sisbajud realizado às fls. 107/118, posto que o valor correto era de R$ 1.931,51, e não R$ 16.759,79. Às fls. 123/124, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. requereu sua habilitação nos autos; anoto, porém, que essa habilitação já havia sido deferida às fls. 102/104. Posteriormente, às fls. 150/154, o executado apresentou impugnação ao bloqueio Sisbajud, requerendo o desbloqueio integral do valor bloqueado (R$ 16.759,79 - fl. 111), sob o argumento de que já havia depositado nos autos o valor total devido. Às fls. 207/208, a exequente apresentou planilha atualizada do débito até novembro/2024, conforme determinado na decisão de fls. 119/120, indicando o valor de R$ 2.348,08. Às fls. 213/214, a exequente requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pelo executado (R$ 1.931,51), reiterando às fls. 271/273. Às fls. 215/216, o executado juntou formulário para levantamento do valor remanescente, apontando o montante de R$ 14.828,28. Pois bem. Verifico que o valor original da execução era de R$ 14.758,31. Em 13/01/2023, o banco executado depositou o montante de R$ 12.930,30, já levantado pela exequente nos autos principais (fl. 400). Em razão disso, a inicial foi emendada para prosseguir apenas com a cobrança do saldo remanescente de R$ 1.931,51, atualizado até 01/04/2023. Na sequência, em 21/06/2023, o executado realizou novo depósito deste valor remanescente (R$ 1.931,51) nos presentes autos, sem, contudo, comunicar tal fato. Paralelamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 39/47), que foi rejeitada pela decisão de fl. 60, a qual também homologou o cálculo do exequente (R$ 1.931,51). Como o executado permaneceu inerte e não informou o depósito realizado, a exequente requereu a realização de bloqueio via Sisbajud, o que foi deferido, resultando na constrição de R$ 16.759,79 (fl. 111). O valor elevado decorreu do equívoco na apresentação da planilha, que trazia o débito total corrigido, e não apenas o saldo remanescente. A decisão de fls. 119/120 determinou a apresentação de nova planilha considerando somente o valor remanescente atualizado até 01/11/2024, que foi apresentada pela exequente às fls. 207/208, indicando o montante de R$ 2.348,08. É o relatório. Decido. 1) Reconheço que o valor efetivamente devido, atualizado até 01/11/2024, corresponde a R$ 2.348,08, resultante da homologação anterior (fl. 60) do débito remanescente de R$ 1.931,51, acrescido de correções e juros. Importa registrar que a exequente não tinha meios de saber que o depósito de R$ 1.931,51 já havia sido realizado, pois o executado não apresentou comprovação nos autos antes do pedido de bloqueio. 2) Verifico que há, atualmente, o total de R$ 18.691,30 em conta judicial, sendo R$ 1.931,51 depositado pelo banco executado e R$ 16.759,79 bloqueado via Sisbajud. Assim: i. Determino o levantamento do valor de R$ 2.348,08 em favor da exequente; ii. Determino o levantamento do valor de R$ 16.343,22 (correspondente ao saldo remanescente) em favor do banco executado. Para tanto, considerando o tumulto processual ocorrido, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos formulários MLE devidamente preenchidos. 3) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente manifestar-se acerca da satisfação da obrigação e consequente extinção do feito. O silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ensejando a extinção do processo nos termos acima. 4) Concluídas as providências, venham os autos conclusos para prolação de sentença e autorização para levantamento dos valores. Int. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1002039-57.2025.8.26.0072

ID: 304360196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-57.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

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Processo 1002039-57.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 43 para o fim de excluir a filha menor A.B.G.A., residente na … Processo 1002039-57.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 43 para o fim de excluir a filha menor A.B.G.A., residente na cidade de Matão-SP, do polo passivo da presente demanda, em razão da competência territorial de natureza absoluta, conforme determinado na decisão de fl. 40. Anote-se e retifique o cadastro. Na falta de comprovação prefacial inequívoca da mudança de situação econômica das partes, apta a ensejar a redução da prestação alimentícia conforme requerida pelo autor, amparado pelo parecer ministerial de fl. 47, indefiro o pedido liminar. Cite-se a requerida, na pessoa de sua representante legal, para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

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