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Processo nº 1002066-66.2025.8.26.0322

ID: 324846281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002066-66.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO MAFALDA LACY ZONETTI LEAL DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-66.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Affonso Celso Leal de Mello - - Mafalda Lacy Zonetti Leal de Mello - ANTE O EXPOSTO, … Processo 1002066-66.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Affonso Celso Leal de Mello - - Mafalda Lacy Zonetti Leal de Mello - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, ante o inadimplemento da parte ré; (ii) DETERMINAR o prazo de 30 dias (art. 63, da Lei 8.245/1991) para a desocupação voluntária do imóvel situado na rua 9 de Julho, 300, Lins/SP, sob pena de despejo forçado; e, (iii) CONDENAR solidariamente réus a pagarem aos autores os débitos de locação vencidos até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 12.987,25, atualizado e acrescido de juros moratórios, ambos, juros e correção, a contar do ajuizamento, mais os locativos que se venceram e vencerem no curso da ação, até a efetiva desocupação do imóvel, estes acrescidos de correção e juros moratórios contados de cada vencimento. A atualização monetária deverá ser feita com base na tabela prática do TJ/SP, que comtempla as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei 14.905/2024, cc. art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Ante a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Notifique-se o locatário a desocupar o imóvel no prazo assinalado. Por fim, destaco ser possível a imediata inserção da restrição de transferência sobre eventuais veículos em nome da parte condenada, via sistema RenaJud. A medida encontra respaldo no art. 495, §1º, II e III, do CPC, aplicável por analogia, e visa garantir o direito do requerente e, ao mesmo tempo, preservar interesse de terceiros de boa-fé à vista do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 375 do STJ. Assim, havendo interesse, deverá a parte autora requerer nos autos a adoção da medida e recolher as respectivas custas para sua efetivação. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO (OAB 287139/SP), LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO (OAB 287139/SP)

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Processo nº 1002066-93.2025.8.26.0022

ID: 323713817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002066-93.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA COZERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-93.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Solange Aparecida Cozero - Vistos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, co… Processo 1002066-93.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Solange Aparecida Cozero - Vistos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (taxas e/ou diligências), cite-se e intime-se a parte Ré, constando do mandado as advertências legais, ou seja, que o prazo para contestação ou purgar a mora é de 15 (quinze) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Em caso de pagamento e não oferecimento de contestação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência a eventuais fiadores. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Município De Laranjal Paulista x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326772326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-24.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LARANJAL PAULISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-24.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-24.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Município de Laranjal Paulista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUIDADO DE IDOSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, VISANDO O ACOLHIMENTO E MANUTENÇÃO DO IDOSO LUIZ GONZAGA ALVES DE MORAES EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, DEVIDO À SITUAÇÃO DE ABANDONO FAMILIAR E VULNERABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO DO IDOSO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO DO IDOSO É COMPARTILHADA ENTRE A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO, CONFORME O ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DO IDOSO.4. A AUSÊNCIA DE FAMILIARES APTOS PARA O CUIDADO DO IDOSO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO ESTATAL, MAS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE TOTAL INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS FAMILIARES, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DOS IRMÃOS NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO DO IDOSO É COMPARTILHADA, EXIGINDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A INCLUSÃO DOS FAMILIARES NO POLO PASSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 230.CPC, ART. 114.ESTATUTO DO IDOSO, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Procurador) - Patricia Aparecida Gardenal Carducci (OAB: 365538/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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W. C. G. x K. A. Dos S. e outros

ID: 333579320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-90.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. C. G.

Polo Passivo:

K. A. DOS S. L. G. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISEU SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-90.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-90.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: W. C. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. G. dos S. (Revel) - Apelada: K. A. dos S. (Revel) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS E REVELIA DA PARTE RÉ; (II) POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE E A REVELIA NÃO PRODUZ EFEITOS ABSOLUTOS EM DIREITOS INDISPONÍVEIS.4. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS, MANTENDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 2. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS NÃO É ABSOLUTO, PODENDO HAVER DISTINÇÕES JUSTIFICADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliseu Santos de Souza (OAB: 271531/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 292754448

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-83.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS JOãO CUSTóDIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO WILIAN PASETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-83.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-83.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apdo/Apte: João Custódio dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento parcial ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - LEGITIMIDADE PASSIVA ANÁLISE “IN STATUS ASSERTIONIS” BANCO POSSIVELMENTE RESPONSÁVEL PELO DANO, DE ACORDO COM RELATO DA INICIAL BANCO CORRETAMENTE INDICADO COMO RÉU. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DECLARADA INEXIGÍVEL EM AÇÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. BANCO RÉU QUE PROCEDEU À CESSÃO DO CRÉDITO, CUJA CESSIONÁRIA PASSOU A EFETUAR COBRANÇAS E NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NOVAMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$15.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU, QUE AFIRMA QUE HAVIA PROCEDIDO À RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E QUE A NÃO É RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA ATUALMENTE. POSTULA PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DECLARADO NULO EM OUTRA DEMANDA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO EM NOME DO CONSUMIDOR. DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE CESSÃO PELO CREDOR QUANDO JÁ CIENTE DA SENTENÇA. CONSUMIDOR QUE TEVE O NOME NEGATIVADO NOVAMENTE PELO MESMO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO, ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA MINORADA PARA R$10.000,00. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Tiago Wilian Pasetto (OAB: 415616/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Angela Maria Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 291326498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-60.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-60.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-60.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Angela Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, PENSIONISTA DO INSS, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO FOI FEITA PELA AUTORA, EVIDENCIANDO FRAUDE.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 182.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192; ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-40.2022.8.26.0698, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Miranda de Carvalho (OAB: 326900/SP) - Edilberto Donizeti Pinato (OAB: 104559/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002066-92.2025.8.26.0572

ID: 313351128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-92.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE HESPANHOLO DE FREITAS

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Processo 1002066-92.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Viana - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da pa… Processo 1002066-92.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Viana - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE HESPANHOLO DE FREITAS (OAB 486647/SP)

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Norma Rosa x Banco Bmg S.A.

ID: 315669715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-09.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORMA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002066-09.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Norma Rosa - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu parcial provim… Processo 1002066-09.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Norma Rosa - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu parcial provimento ao apelo da autora para "a) determinar que a restituição dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ocorra na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após referida data; b) condenar o réu também ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária desde a data deste acórdão. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil)". 2. Ante o trânsito em julgado, em atendimento ao Provimento CG n. 16/2016, nos termos do artigo 1285 das Normas da Corregedoria, conforme Comunicado CG n. 438/16, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 04 de abril de 2016, páginas 09/10, poderá a parte requerente efetuar peticionamento eletrônico, visando o cumprimento da sentença proferida. A petição deverá ser classificada com código 156, o que irá gerar incidente em apartado, com numeração própria para prosseguimento. Observe-se a regular instrução do incidente com as cópias necessárias, efetuando o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, deverá ser recolhida a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade. Em caso de concessão da benesse ou outra hipótese de dispensa do adiantamento das custas, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item nº10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. 5. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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Processo nº 1002066-72.2025.8.26.0417

ID: 326427930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-72.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PRATES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1002066-72.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Prates Alves - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o def… Processo 1002066-72.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Prates Alves - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. 2.Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, II e VI; e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, via postal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 3.Recentemente, foi admitido o Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.X Em consequência, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre "desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (Tema 59). Dessa forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. Insira-se no sistema o código SAJ n. 75059. A citação da parte ré está condicionada à decisão do IRDR acima citado. 4.Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para comunicar a este Juízo assim que houver o julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1002066-90.2024.8.26.0681

ID: 328618359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-90.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002066-90.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 81/82 e fls. 86/88: Defiro. Expeça-se mandado de c… Processo 1002066-90.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 81/82 e fls. 86/88: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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