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Cilene Calixto De Oliveira Gouveia x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 319419079

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002326-68.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CILENE CALIXTO DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA CRISTINA VICENTE

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VALÉRIA APARECIDA BICHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002326-68.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cilene Calixto de Oliveira Gouveia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucél… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002326-68.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cilene Calixto de Oliveira Gouveia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LUCÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO EM PUIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, OU COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO VINHA SENDO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001 ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 115, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM FUNCIONAL É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO CONCRETO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. O ART. 19, § 6º, DA LEI 12.153/2009 E O ART. 926 DO CPC IMPÕEM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRECEDENTES UNIFORMIZADOS FIRMADOS EM SEDE DE PUIL. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM REITERADAMENTE APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL SUPRACITADO, REFORMANDO SENTENÇAS QUE UTILIZAM O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A DECISÃO OBSERVA AINDA OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO A EC Nº 113/2021 QUANTO À ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO APÓS SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM FUNCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, NO CASO CONCRETO. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, VINCULA AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVENDO SER OBSERVADA NOS CASOS ANÁLOGOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, ARTS. 115 E 117; CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ARTS. 240, 489, § 1º, IV, 926 E 1.025; CC, ART. 405; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJSP, PUIL Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL NºS 1001575-81.2024.8.26.0326, 1001295-13.2024.8.26.0326 E 1000707-06.2024.8.26.0326; TJSP, PETIÇÃO CÍVEL Nº 0100875-47.2024.8.26.0968; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002326-43.2025.8.26.0323

ID: 330339256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002326-43.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho - VISTOS. Recebo as emendas de fls. 36/37 e 46. Anote-se, atualiz… Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho - VISTOS. Recebo as emendas de fls. 36/37 e 46. Anote-se, atualizando-se o cadastro de partes, para que passe a constar no polo ativo ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL MERCÚRIO LTDA. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela, que comparta provimento. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito" , escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. As alegações do autor são verossímeis e vêm escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. No caso em tela, o autor demonstra que realizou a venda de automóvel de sua propriedade (CRLV de fl. 10) ao réu, por contrato juntado às fls. 16/21 e tendo transferido a posse (cláusula 6ª, fl. 07), não houve pagamento do avençado, ou seja, o pagamento da parcela em 09/05/2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o pagamento da segunda parcela, com vencimento em 09/06/2025, no importe de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Neste ponto, anoto que exigir do autor a prova do fato negativo (falta de pagamento integral do valor) é, por via transversa, impedir-lhe o exercício do próprio direito. Ademais, verifico presente o perigo de dano, sendo dos autos inclusive informação de 'repasse' do veículo a terceira pessoa (fl. 02). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo MMC/L200 TRÍTON 3.2 d, cor preta, placa LQQ-4993, no endereço do requerido, sito na AV Doutor Peixoto de Castro, nº 1519, bairro Cruz, Cidade de Lorena/SP, devendo o mesmo ser entregue à Advogada do autor, Drª. PATRÍCIA HELENA XAVIER COELHO, OAB-SP sob nº 224.023, mediante auto circunstanciado. Expeça-se MANDADO, em regime de plantão, como diligência do Juízo, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Concedo a parte autora o prazo 05 (cinco) dias para que recolha as custas de condução do oficial de justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA XAVIER COELHO (OAB 224023/SP)

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Saulo Morais Bueno x Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S.Paulo S/A

ID: 295898023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAULO MORAIS BUENO

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA SOARES GOMES STIVAL

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Processo 1002326-65.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Saulo Morais Bueno - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A -… Processo 1002326-65.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Saulo Morais Bueno - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada deferida e condenar a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: CARINA SOARES GOMES STIVAL (OAB 458151/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Isabela Bueno Da Silva Carrara x Banco Pan S/A

ID: 294185454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000594-94.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BUENO DA SILVA CARRARA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0000594-94.2025.8.26.0274 (processo principal 1002326-64.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Isabela Bueno da Silva Carrara - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Na fo… Processo 0000594-94.2025.8.26.0274 (processo principal 1002326-64.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Isabela Bueno da Silva Carrara - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 7. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Colégio Brida Educação Infantil Ensino Fundamental Ltda x Renata Almeida Da Silva Rodrigues

ID: 314183872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002326-50.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BRIDA EDUCAçãO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

RENATA ALMEIDA DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1002326-50.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Brida Educação Infantil Ensino Fundamental Ltda - Renata Almeida da Silva Rodrigues - Vistos.… Processo 1002326-50.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Brida Educação Infantil Ensino Fundamental Ltda - Renata Almeida da Silva Rodrigues - Vistos. Executada citada às fls. 37. Apresentada exceção de pré-executividade às fls. 38/63, a qual foi rejeitada por este juízo. Executada representada nos autos. Realizado bloqueio de valores, foi decretada a indisponibilidade da quantia de R$ 2.084,01. de conta da executada. Às fls. 99/103 a executada apresentou impugnação à penhora. Aduz, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que tratam-se de benefício previdenciário. Requer o desbloqueio dos valores. Junta documentos (fls. 122/180, 200/203). Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 207). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Em relação à penhora ocorrida, ressalto que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, bem como que é crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial, de modo que a análise é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. Observo que a executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores. Isto porque, apesar de haver juntado documentos e extratos bancários que demonstram receber benefício previdenciário, colhe-se do extrato de fls. 200/203 (Banco Bradesco) que recebeu o benefício na data de 01/11/2024, utilizando quase todo o valor e que, no dia 12/11/2024 recebeu crédito via PIX de "KI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS", no valor de R$ 2.200,00, vindo a sofrer bloqueio no mesmo dia. Assim, resta claro que o valor constrito foi aquele recebido via PIX, cuja origem não foi esclarecida, motivo pelo qual não é possível reconhecer sua impenhorabilidade. Em relação aos valores bloqueados na conta junto à Picpay (R$ 300,00), C6 (R$ 41,84), Banco Pan (11,53) e Dock IP (R$ 8,26) não esclareceu a autora sua origem, motivo pelo qual também não é possível reconhecer a impenhorabilidade. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos acima mencionados. 2. Nesta data efetuei a transferência dos valores bloqueados às fls. 113/116, para conta judicial vinculada a este Juízo. 3. Providencie o autor a juntada do formulário MLE nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após o decurso de prazo para recursos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do Exequente, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. 4. Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento em 15 dias. Caso requeira medidas constritivas, deverá indicar quais, juntar planilha atualizada de débitos e custas, se necessário. 5. No mais, informo que as partes estão representadas por patrono, podendo transigir extrajudicialmente e apresentar minuta para homologação por este juízo, evitando o prolongamento da demanda. 6. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Danilo Cesar Galliani e outros x Condomínio Residencial Flamingo

ID: 319327785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-38.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CESAR GALLIANI MURILO FERREIRA GALLIANI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FLAMINGO

Intimação

Advogados:

STENIO FERREIRA PARRON

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PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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Processo 1002326-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Ferreira Galliani - - Danilo Cesar Galliani - Condomínio Residencial Flamingo - Vistos. Trata… Processo 1002326-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Ferreira Galliani - - Danilo Cesar Galliani - Condomínio Residencial Flamingo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MURILO FERREIRA GALLIANI e DANILO CÉSAR GALLIANI, contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMINGO, alegando, em síntese, que: O coautor Murilo residiu no condomínio-réu durante o período de 05.11.2020 à 21.11.2022, dividindo as despesas com Lucas Ravanini da Roz; O coautor Danilo é proprietário do veículo Volkswagen Novo Fox Rock In Rio 1.6 Total Flex, placa EGR8364, sendo Murilo o possuidor direto; Em 08.10.2021, Murilo deixou o veículo na vaga de estacionamento do condomínio-réu e se deslocou para sua cidade natal; No dia seguinte (09.10.2021), houve inundação na garagem do condomínio por falha no escoamento de águas das chuvas, danificando vários veículos; O veículo dos autores sofreu avarias graves, ficando sem funcionar e necessitando ser removido por guincho; Os autores arcaram com os custos do conserto através do pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 1.827,00 e ficaram privados do veículo por cerca de 60 dias; Inicialmente ajuizaram a demanda no Juizado Especial Cível (processo nº 1001650-27.2024.8.26.0066), mas o magistrado entendeu ser necessária prova pericial, declarando-se incompetente. Sob tais fundamentos, pretendem a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.827,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Contestação apresentada às fls. 74/79, em que a ré alegou, preliminarmente: ilegitimidade de partes dos autores e prescrição da pretensão reparatória. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade, alegando caso fortuito/força maior decorrente de tempestade, e contestou a existência e extensão dos danos pleiteados. Réplica às fls. 88/100. Especificação de provas pelas partes às fls. 118/120. FUNDAMENTO E DECIDO 1) Da Preliminar de Prescrição O réu alegou a ocorrência de prescrição com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que os fatos ocorreram em 08.10.2021, ou seja, há mais de quatro anos da propositura desta ação. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Conforme demonstrado pelos autores, o prazo prescricional iniciado em 09.10.2021 (data do evento danoso) foi validamente interrompido em 23.02.2024, quando da citação válida no processo nº 1001650-27.2024.8.26.0066, ajuizado perante o Juizado Especial Cível desta comarca. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil e art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual" e "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor". O referido processo foi extinto sem resolução de mérito em 25.10.2024, data do trânsito em julgado, quando o prazo prescricional voltou a fluir. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 14.03.2025, não decorreu o prazo trienal previsto em lei. Rejeito a preliminar de prescrição. 2) Da Preliminar de Ilegitimidade de Partes O réu sustentou que os autores seriam partes ilegítimas para figurar no polo ativo, uma vez que não eram proprietários ou locatários de unidade no condomínio. A preliminar não prospera. Dos autos consta que o coautor Murilo efetivamente residia no condomínio durante o período alegado, conforme declaração de Lucas Ravanini da Roz (fls. 41) e documentação apresentada. Ainda que assim não fosse, o fato é que o veículo se encontrava regularmente estacionado nas dependências do condomínio-réu, com conhecimento e anuência deste, conforme admitido na própria contestação. Os autores são titulares dos direitos subjetivos deduzidos na demanda: Danilo como proprietário do veículo e Murilo como possuidor direto e principal condutor. A ocorrência dos danos no interior do estacionamento do condomínio, por si só, já configura pertinência subjetiva para buscar eventual reparação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de partes. 3) Dos Pontos Incontroversos Com base na manifestação das partes e documentação apresentada, são incontroversos os seguintes fatos: a) O veículo dos autores encontrava-se estacionado nas dependências do condomínio-réu em 09.10.2021; b) Houve inundação/alagamento na garagem do condomínio na referida data; c) O veículo dos autores sofreu danos em decorrência do alagamento; d) Os autores pagaram franquia de seguro no valor de R$ 1.827,00 para conserto do veículo; e) Após o evento, o condomínio realizou obras de adequação no sistema de escoamento de águas pluviais. 4) Dos Pontos Controvertidos Restam controvertidos os seguintes pontos: a) A responsabilidade do condomínio-réu pelo evento danoso; b) Se houve caso fortuito/força maior excludente da responsabilidade; c) A existência e extensão dos danos morais alegados; 4) Defiro o pedido de ambas as partes para a produção de prova oral em audiência a ser realizada na modalidade presencial. Deverão as partes, no prazo de 15 dias, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). Intimem-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), STENIO FERREIRA PARRON (OAB 205654/SP), STENIO FERREIRA PARRON (OAB 205654/SP)

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Processo nº 1002326-71.2025.8.26.0637

ID: 312841109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002326-71.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO

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Processo 1002326-71.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Pereira Pinheiro - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1002326-71.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Pereira Pinheiro - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a constitucionalidade dos artigos 255 e 256 da Lei Complementar nº 266/2013 do Município de Tupã. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO (OAB 164185/SP)

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F. S. A. C. F. E I. x T. H. M. De O.

ID: 331749158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002326-23.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

T. H. M. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO PASSOS DOS SANTOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1002326-23.2023.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - F.C.F.I. - T.H.M.O. - Vistos. FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou a… Processo 1002326-23.2023.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - F.C.F.I. - T.H.M.O. - Vistos. FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação de busca e apreensão, com fulcro no art. 3° e seus parágrafos, do Decreto-Lei n° 911/69, em face de THALES HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA, aduzindo, em síntese, que celebraram Contrato de Financiamento que tomou o n° 000000001000105200141, por meio do qual foi concedido um empréstimo à ré a ser pago em 48 parcelas, cada uma no valor de R$ 441,27. Em decorrência do contrato, como garantia das obrigações, a ré alienou fiduciariamente um veículo marca GM - CHEVROLET, modelo CLASSIC LIFE/LS 1.0, ano fab./mod. 09/10, combustível GASOLINA, cor PRETA, chassi 9BGSA1910AB163386, placas ELN0249, RENAVAM 166210412. Afirma que a ré não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de pagar as parcelas avençadas a partir de 14/01/23, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. O débito em aberto é de R$ 5.687,21. Requer a procedência da ação com abuscaeapreensãodo bem descrito na inicial e a sua confirmação ao final. Juntou documentos nas fls. 08/25. Decisão de fls. 33/34 deferiu a liminar. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 138/162, aduzindo que já adimpliu 80% de toda dívida, sendo 35 parcelas já quitadas. Alega que não foi notificado extrajudicialmente para o pagamento das demais em atraso. Afirma que a pretensão da autora está amparada em cálculos que prejudicam o consumidor, pela utilização da Tabela Price, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Discorre sobre a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, a qual deve corresponder à taxa média do Bacen. Discorre sobre a não configuração de mora. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica nas fls. 164/193. Auto de busca e apreensão fl. 196. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 200/201, 215 e 221/222). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Anote-se. A autora, a quem cabe o ônus de provar o que alega, não trouxe qualquer documento que autorize concluir que a ré tem patrimônio que lhe permita arcar com os custos do processo. Ressalte-se que, além de suas despesas mensais, a ré ainda tem que pagar eventuais parcelas do empréstimo discutido nestes autos, o que evidencia dificuldades financeiras para suportar os seus gastos. Acrescente-se que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico. Não significa completa privação de bens, mas dificuldade de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E, para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não ocorre no caso em tela. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda. Os pedidos são procedentes. A presente ação de busca e apreensão foi proposta com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina o procedimento para a recuperação de bens alienados fiduciariamente em caso de inadimplência do devedor. Trata-se de ação especial que visa garantir a posse do bem ao credor fiduciário em caso de mora ou inadimplemento do devedor. Conforme o Decreto-Lei nº 911/69, é requisito indispensável para o ajuizamento da ação a constituição em mora do devedor. Pois bem. Amoraderiva do simples vencimento das parcelas do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem o devido pagamento, ocorre que a comprovação da inadimplência é pressuposto indispensável aconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo debuscaeapreensão, nos termos do artigo 2°, § 2°, do Decreto Lei n°911/69. Amorado devedor fiduciário pode ser comprovada através de carta registrada expedida diretamente ou por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou ainda, pelo protesto do título. Quaisquer das medidas é suficiente para comprovar a inadimplência. No caso, o autor instruiu o feito comnotificaçãoindicando a parcela inadimplida, parcela vencida em 14/01/23 (fls. 17/19). Verifica-se que a notificação foi direcionada ao endereço do devedor constante no contrato firmado entre as partes, sendo constatada a informação mudou-se (fls. 11/14). Com efeito, para cumprimento de tal exigência, basta o credor enviar anotificaçãoao endereço fornecido pelo devedor, sem necessidade de recebimento pessoal pelo fiduciante, tendo a diligência do banco atingido sua finalidade naconstituiçãoemmorada parte ré. Note-se que, caberia à ré manter seus dados atualizados junto à autora, em especial seu endereço. Assim, tendo em vista que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, não há de se falar em ausência de constituição da mora pelo fato da notificação ter sido enviada ao endereço da ré constante no contrato de financiamento. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. A ordem de suspensão advinda do Tema 1.132 foi revogada em 11.05.2022 pela 2ª Seção do STJ, no julgamento de Questão de Ordem suscitada no REsp. 1.951.888/RS. Prosseguimento que se impõe.Notificaçãoextrajudicial enviada aoendereçofornecido pela devedora quando do ajuste. Devolução com a informação "mudou-se". Validade. Mora configurada. Precedentes desta Câmara. Extinção afastada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002231-05.2021.8.26.0274; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Dessa forma, estando suficientemente comprovada aconstituiçãoemmorado devedor, não há de se falar em extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, a parte requerida foi devidamente citada e deixou de realizar o pagamento da dívida, não demonstrando o adimplemento das parcelas. Dessa forma, restaram cumpridos os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, não constituindo obstáculo os argumentos apresentados pela parte ré em sua contestação. Note-se que as matérias relacionadas às tarifas contratadas, taxas de juros remuneratórios supostamente abusivos e repetição de indébito devem ser intentadas em ação própria e não nesta, que é regida por legislação especial e possuiritopróprio, porque do contrário extrapolaria os limites objetivos da ação visam exclusivamente a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato inadimplido de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inexistência de prova apta a levantar dúvida quanto à falsidade da assinatura lançada em nome do réu em AR. Envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato. Suficiência para constituição do devedor em mora. Alegação genérica de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que não efetuou o débito automático da parcela na data aprazada. Irrelevância. Devedor que, mesmo notificado extrajudicialmente sobre a mora, não adimpliu a parcela em aberto e não depositou a integralidade do débito. Princípio do dies interpellat pro homine que se antagoniza com a pretensão recursal. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo areconvençãonos autos de busca e apreensão. Precedentes. Pedido deprestaçãodecontasque ultrapassa os limites objetivos da lide. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006606920218260477 SP 1000660-69.2021.8.26.0477, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022)g.n.. Com efeito, o rito processual não admite pedido contraposto, e a ré nem mesmo recolheu custas para que os pedidos fossem acolhidos como reconvenção, de modo que a discussão quanto às cláusulas contratuais, claramente de natureza revisional, deverá ser objeto de ação própria. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69,JULGOPROCEDENTEo pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial do bem, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficiando-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO (OAB 261576/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), CARLOS AUGUSTO PASSOS DOS SANTOS (OAB 300243/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP)

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Processo nº 1002326-17.2025.8.26.0655

ID: 323367806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002326-17.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. S. M. M. A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LETÍCIA GRANDIZOLI LIMA BOGAJO

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ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-17.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.N. - - A.A.S.M. - Vistos. 1 - Recebo páginas 33/34 como emenda da inicial. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Fede… Processo 1002326-17.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.N. - - A.A.S.M. - Vistos. 1 - Recebo páginas 33/34 como emenda da inicial. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados,caso não procedido: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); c) extratos mensais de movimentação dos últimos 2 meses de todas as contas bancárias em seu nome; d) 02 últimos extratos de cartão de crédito; e) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3 - Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar de alimentos - Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente. Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre 13o salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, através de Carta Precatória, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada da Carta Precatória aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ressalto que, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/39373), as cartas precatórias a serem cumpridas no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo serão encaminhadas diretamente pelo Juízo Deprecante após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs - Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal, sendo que o comprovante do recolhimento da taxa para a distribuição e despesas correspondentes deverão acompanhar a Carta Precatória. Sendo assim, previamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso não seja o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as referidas taxa e despesas. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LAURA LETÍCIA GRANDIZOLI LIMA BOGAJO (OAB 466618/SP), ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI (OAB 257223/SP), LAURA LETÍCIA GRANDIZOLI LIMA BOGAJO (OAB 466618/SP), ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI (OAB 257223/SP)

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