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Amelia Molina Nunes x Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima)

ID: 296361157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA MOLINA NUNES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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BIANCA PORTO DA SILVA

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Processo 1003309-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia Molina Nunes - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Para fins de regularização da marcha proce… Processo 1003309-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amelia Molina Nunes - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Para fins de regularização da marcha processual, bem como para garantia do exercício do contraditório substancial, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, inclusive em audiência, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Vale lembrar que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)." (...) "Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O requerimento genérico e injustificado de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, a parte cuidará, no mesmo prazo, de apresentar seu respectivo rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Saliento, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Caso haja proposta de acordo, esta deverá integrar a manifestação das partes. Apresentados novos documentos por uma das partes, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e CPC, artigos 7º, 9º e 10), dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias (CPC, art. 437, §1º). Intime-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), BIANCA PORTO DA SILVA (OAB 353028/SP)

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Banco Bmg S/A x Carlos Roberto Coelho

ID: 300080964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177679-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO COELHO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO SEVERINO DUARTE

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2177679-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177679-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Carlos Roberto Coelho - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 321, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo n. 1003309-17.2025.8.26.0008), pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, da Comarca de São Paulo, Dr. Cláudio Pereira França, nos seguintes termos: "Oportunizada ao réu a possibilidade de regularização da representação processual nos moldes das decisões de fls. 195 e 258 o réu procedeu a juntada do mesmo substabelecimento anteriormente juntado às fls. 319/320 sem cumprir o quanto determinado. Desta feita o mesmo passará figurar como revel neste feito. Anote-se. Após a publicação da presente exclua o advogado e tornem conclusos para sentença. Intime-se. " (g.n.) Busca a requerida, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado integralmente o decisum, afastando a revelia e dando regular prosseguimento ao feito. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange a decretação de revelia até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar prejuízos à parte. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Francisco Severino Duarte (OAB: 103760/SP) - 3º andar

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D. B. J. x S. C. De S. G.

ID: 310338534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-67.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. B. J.

Polo Passivo:

S. C. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMADEU VARGAS FILHO

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LÍVIA MARIN FUMAGALI SILVESTRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-67.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-67.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: D. B. J. - Apelado: S. C. de S. G. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA MENOR EM FACE DE SEU GENITOR COM O PROPÓSITO DE MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FOI FIXADA HÁ 13 ANOS ATRÁS E SUAS DESPESAS AUMENTAR. GENITOR REVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS EXORDIAIS PARA O FIM DE MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA AO IMPORTE CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, ESTANDO O GENITOR DESEMPREGADO OU COM TRABALHO INFORMAL, O VALOR FOI REVISADO PARA UM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, QUE DEFENDE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, POIS PASSOU A PROVER A SUBSISTÊNCIA A MAIS UM FILHO, FRUTO DE SEU ATUAL RELACIONAMENTO, O QUAL DESPENDE DE MUITOS GASTOS, POR POSSUIR TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS EVIDENCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO GENITOR, AO CONTRÁRIO DE SUAS ALEGAÇÕES. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICAM QUE O ALIMENTANTE REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR A VERBA ALIMENTAR MAJORADA NA SENTENÇA, SENDO OBSERVADO QUE ESTE NÃO APRESENTOU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO ATUAL, TAMPOUCO DEMONSTROU SER INCAPAZ DE ARCAR COM O VALOR MAJORADO. DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Marin Fumagali Silvestre (OAB: 390302/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amadeu Vargas Filho (OAB: 184576/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Associação Amigos Da Península De Santa Rita x Plínio Sabato Filho

ID: 290697370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-37.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DA PENíNSULA DE SANTA RITA

Polo Passivo:

PLíNIO SABATO FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO ATHIE SIMAO

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MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

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LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO

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FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000477-37.2023.8.26.0642 (processo principal 1003309-65.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação Amigos da Península de Santa Rita - Plín… Processo 0000477-37.2023.8.26.0642 (processo principal 1003309-65.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação Amigos da Península de Santa Rita - Plínio Sabato Filho e outros - Vistos. 1. Consoante se depreende do acordo de fls. 34/36, a exequente assumiu a obrigação acessória de emitir e encaminhar ao executado os boletos bancários para pagamento, além do relatório discriminado das parcelas pagas com a devida amortização. A cláusula 4 da avença estabelece os dados bancários para pagamento. Já a cláusula 5 prevê as datas de vencimento das parcelas. O princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 422 do Código Civil, determina que as partes ajam nas relações contratuais de maneira proba e transparente, em regime de cooperação mútua. Assim, eventual falta de envio dos boletos por parte do banco não impedia que o executado cumprisse a obrigação. Afinal, a dívida era de valor e data certos e conhecidos por ambas as partes, de modo que, verificando o vencimento da prestação sem que lhes tivesse sido enviado o boleto referente, deveria o devedor ter se dirigido ao banco e efetuado o pagamento de maneira direta ou, no mínimo, informado o não envio. Em último caso, se não conseguisse efetuar os pagamentos sem os boletos, o executado poderia consignar judicialmente os valores devidos. Ou seja, aplicando-se ao caso o princípio do "duty to mitigate the loss", eventual não envio dos boletos ao devedor não é justificativa para inadimplemento do acordo, pois possuía todas as informações necessárias para pagamento do débito. De todo modo, conforme documentos de fls. 115/133, a exequente enviou ao e-mail do executado os boletos bancários para pagamento. Não procede a alegação do devedor de que a emissão de todos os boletos ocorreu no mesmo dia (03/12/2024), pois basta uma comparação visual entre o documento de f. 119 com o de f. 98, cujos dados são idênticos, diferindo apenas quanto à data de processamento. 2. Portanto, diga a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e trazendo aos autos a planilha de cálculo atualizada, descontando-se os valores já pagos pelo executado. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA (OAB 258473/SP), LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP), MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR (OAB 258540/SP), RICARDO ATHIE SIMAO (OAB 61725/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP)

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Processo nº 1003309-54.2019.8.26.0581

ID: 316799141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003309-54.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO

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JOSE ARNALDO VITAGLIANO

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Processo 1003309-54.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercu… Processo 1003309-54.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE ARNALDO VITAGLIANO (OAB 113942/SP), OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO (OAB 307416/SP)

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A. M. x F. C. M. e outros

ID: 275903164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003309-54.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

F. C. M. J. R. M. Z.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VILELA DE LIMA

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MONALISA LIDIA SILVA

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KELLY STEFANE BENEDITO VICENTE

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GABRIELA PERES MARTINS

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ALEX VINCO DIOGO DA SILVA

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ADRIANA VALIM NORA

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ADV: Rita de Cassia Vilela de Lima (OAB 83698/SP), Adriana Valim Nora (OAB 366780/SP), Monalisa Lidia Silva (OAB 440504/SP), Alex Vinco Diogo da Silva (OAB 455621/SP), Gabriela Peres Martins (OAB 465… ADV: Rita de Cassia Vilela de Lima (OAB 83698/SP), Adriana Valim Nora (OAB 366780/SP), Monalisa Lidia Silva (OAB 440504/SP), Alex Vinco Diogo da Silva (OAB 455621/SP), Gabriela Peres Martins (OAB 465236/SP), Kelly Stefane Benedito Vicente (OAB 501666/SP) Processo 1003309-54.2023.8.26.0568 - Guarda de Família - Reqte: A. M. - Reqda: J. R. M. Z. , F. C. M. - Vistos. Forte na cota Ministerial de fls. 417, para colheita de outras provas, além dos estudos psicossociais já realizados, principalmente para elucidar os fatos afim de regulamentar a guarda e fixar o regime de visitas maternas, e à luz dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ nº 314/2020 que autorizou a realização de audiências virtuais, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06/08/2025, às 15:30 horas, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Desde já fica deferida a prova testemunhal oportunamente arrolada. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente). Cumpre às partes avisarem suas testemunhas da data e horário de sua ocorrência. Caso absolutamente necessário e depois de recolhido o preparo necessário, defiro a intimação pessoal da testemunha. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Intime-se.

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Processo nº 1003309-85.2025.8.26.0438

ID: 330148625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILDA BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE SCARE AYUB ALBUQUERQUE

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Processo 1003309-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hilda Bezerra Pereira - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 46/47 e documentos (fls. 48/52) como emenda… Processo 1003309-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hilda Bezerra Pereira - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 46/47 e documentos (fls. 48/52) como emenda à petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 3) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, sendo que, havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO, deverá, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b) Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c) Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d) Certidão de propriedade de imóveis; e) Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 4) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 5) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos.. 6) Expeça-se carta registrada. Remeta-se senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Intime(m)-se. - ADV: JULIANE SCARE AYUB ALBUQUERQUE (OAB 220658/SP)

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Rosinei Vicente Dos Santos x Edp Sao Paulo Distribuidora De Energia S A

ID: 301665631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INGRED FEITOSA MERFERT

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidora de Energia S A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NARRATIVA DA PARTE AUTORA CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA NÃO DISCRIMINOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS E NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE PAGAMENTOS ANTERIORES, TORNANDO NÃO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O DÉBITO LITIGIOSO É DEVIDO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTOS: A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO É DA PARTE AUTORA, QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000116-80.2023.8.26.0196 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - Gabriella Belarmino de Sá (OAB: 53084/GO) - Ingred Feitosa Merfert (OAB: 53951/GO) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

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Processo nº 1003309-35.2025.8.26.0196

ID: 308765766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003309-35.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1003309-35.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada … Processo 1003309-35.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 113.662,16. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, oportunamente deliberarei sobre a penhora e avaliação de bens da parte devedora, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que, nos casos de condomínio, edifício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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B. V. L. C. x J. C. De O.

ID: 334894126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001488-18.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. V. L. C.

Polo Passivo:

J. C. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

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BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

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Processo 0001488-18.2025.8.26.0356 (processo principal 1003309-74.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.V.L.C. - J.C.O. - Vistos. 1.Tratando-se o presente incidente de cumprimento… Processo 0001488-18.2025.8.26.0356 (processo principal 1003309-74.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.V.L.C. - J.C.O. - Vistos. 1.Tratando-se o presente incidente de cumprimento de sentença de execução exclusiva de honorários e, considerando a nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 15.109 de 2025, de 16 de março de 2015, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, acrescentando o § 3º ao artigo 82, deixo de determinar o recolhimento da taxa judiciária de instauração deste incidente, bem como da apresentação de nova planilha de débito com a inclusão da taxa prevista no inciso III, do art. 4º da Lei n.º 11.608/2003. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 5. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 7. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO (OAB 488847/SP), RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)

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