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Valdinei Ferreira De Oliveira x Cemara Negócios Imobiliarios e outros

ID: 294254460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIARIOS VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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GUSTAVO SALVADOR FIORE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 1003500-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdinei Ferreira de Oliveira - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - C… Processo 1003500-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdinei Ferreira de Oliveira - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Cemara Negócios Imobiliarios - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

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Adelma Aparecida Da Silva Campos x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 316552571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018244-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J S J LTDA - HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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APARECIDA MALACRIDA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S… Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S J Ltda - Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fatima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem a autora indenização por danos morais, no importe de R$ 130.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: *taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 12.000,00; 02 (duas) taxas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 68,70. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), APARECIDA MALACRIDA (OAB 249120/SP)

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Processo nº 1003500-76.2022.8.26.0587

ID: 293533903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003500-76.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EUNICE GARCIA TABOADA CAMERA FENICIA GARCIA CAMERA DE MENEZES MAYA GARCIA CAMERA RIVALDO CAMERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO

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LEANDRO DE MACEDO

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JANAINA LOPES FURINI MARTINS

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DERCI ANTONIO DE MACEDO

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Processo 1003500-76.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rivaldo Camera - - Espólio de Eunice Garcia Taboada Camera - - Maya Garcia Camera - - Fenicia Garcia Camera de Menezes … Processo 1003500-76.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rivaldo Camera - - Espólio de Eunice Garcia Taboada Camera - - Maya Garcia Camera - - Fenicia Garcia Camera de Menezes - Mitra Diocesana de Caraguatatuba e outros - 1. Fls. 957: Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de vício previsto no art.1022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material constante do dispositivo da sentença, vez que o sucumbente é a Fazenda Pública Municipal, e não a Fazenda Pública Estadual. 3. Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito acolho os embargos de declaração, passando a constar do dispositivo da sentença o seguinte: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por Fenicia Garcia Camera de Menezes, Maya Garcia Camera e Rivaldo Camera, qualificados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar o seu domínio sobre o terreno do imóvel descrito e especificado no levantamento topográfico de fls. 48 e no memorial descritivo de fls. 727/728, com área construída de 2.509,72m², descrições que integram o presente dispositivo, servindo esta sentença como título de domínio. Sucumbente, a Fazenda Pública do Município de São Sebastião arcará com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as Fazendas Públicas, sobretudo o Município, e o Ministério Público, via portal eletrônico. Ao trânsito em julgado, expeça-se o competente MANDADO, digital e com a senha do processo, para que o Senhor Oficial do Registro de Imóveis de São Sebastião-SP, acesse a inicial, eventual aditamento, planta, memorial descritivo, presente sentença, certidão de trânsito em julgado, além de outras peças processuais que se fizerem necessárias e PROCEDA AO REGISTRO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO, de acordo com a Lei de Registros Públicos. O mandado ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pelo próprio interessado, a prescindir, assim, do comparecimento do advogado ao Cartório. Oportunamente, arquive-se o processo. P.I.C". Sem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls 961/969. Oportunamente, remeta-se o processo à Instância Superior. Intimem-se as Fazendas e o MP, via portais eletrônicos. - ADV: JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP), LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO (OAB 33225/SP), LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO (OAB 33225/SP), LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO (OAB 33225/SP), LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO (OAB 33225/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), LEANDRO DE MACEDO (OAB 239700/SP), LEANDRO DE MACEDO (OAB 239700/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP)

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Marcos Josias De Oliveira x Eldorado Indústrias Plásticas Ltda.

ID: 276960079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003500-76.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELDORADO INDúSTRIAS PLáSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ

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GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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ADV: Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (O… ADV: Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (OAB 385775/SP) Processo 1003500-76.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Reqte: Marcos Josias de Oliveira - Reqdo: Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int.

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Processo nº 0049612-58.2024.8.26.0100

ID: 308376318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049612-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USEMILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PEGORARO

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Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da … Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa VALTAIR JAQUES DE SOUZA LTDA no polo passivo da demanda. Isso porque, tratando-se de sociedade limitada, ainda que com um único sócio, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física para efeito de responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, de modo que deve haver instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a constrição do patrimônio das empresas indicadas por dívidas do sócio sem que ocorra a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do sócio. Eventual inclusão das empresas no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica inversa (se o caso). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015835-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto ao mais, defiro a inscrição do nome dos executados Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda, CPF/CNPJ 20449298809 e 15231221000148, respectivamente, nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte exequente quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda 20449298809 e 15231221000148 A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR/ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ONR/ARISP. A determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado. A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) - meus destaques. Assim, em que pese a dificuldade da exequente em receber o seu crédito, o pleito fica indeferido. Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula atualizada dos imóveis com validade de certidão, devendo indicar o percentual dos imóveis de titularidade dos executados para fins de averbação via ONR/ARISP, sob pena de indeferimento do pedido de penhora dos imóveis. Intime-se. - ADV: DANIEL TEIXEIRA PEGORARO (OAB 196221/SP)

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Processo nº 1003500-64.2025.8.26.0266

ID: 295298331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-64.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA KONDRAT

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Processo 1003500-64.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Franco dos Santos - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais… Processo 1003500-64.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Franco dos Santos - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. I-se. - ADV: PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP)

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Processo nº 1003500-15.2025.8.26.0541

ID: 314500269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003500-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMAURI MONICHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1003500-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Amauri Moniche - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicia… Processo 1003500-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Amauri Moniche - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora. A partir da vigência da EC nº113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Processo nº 0002806-87.2025.8.26.0048

ID: 315630913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002806-87.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0002806-87.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1003500-10.2023.8.26.0048) (processo principal 1003500-10.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & … Processo 0002806-87.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1003500-10.2023.8.26.0048) (processo principal 1003500-10.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & Advogados Associados - Vistos. Dispenso a parte exequente de adiantar o pagamento das custas processuais, à luz do parágrafo 3º, art. 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 15.109, de 2025 - "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Renato De Lima

ID: 309485231

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003500-10.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RENATO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-10.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-10.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE, NOS TERMOS RECONHECIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA REFERIDA AÇÃO COLETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE OS EFEITOS ECONÔMICOS DO DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SEM SER FILIADO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR INDEPENDE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009 E DOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF, SENDO SUFICIENTE A CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA PELA ENTIDADE.A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS, QUE RECOMEÇA PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO) A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM, NOS TERMOS DA SÚMULA 383 DO STF E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.É INCABÍVEL REDISCUTIR, EM AÇÃO DE COBRANÇA, O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, CONFORME FIRMOU A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP (PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061).A AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA NÃO CONFIGURA LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO DO JULGADO COLETIVO, SENDO VIA PRÓPRIA E AUTÔNOMA PARA PLEITEAR OS EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, CONFORME A SÚMULA 271 DO STF.A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO NÃO FOI DETERMINADA EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE APENAS AFETA AS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER INVOCADO POR QUALQUER INTEGRANTE DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇA PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM.É VEDADA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXX, “B”; LEI Nº 12.016/2009, ART. 22; CPC, ART. 85, §3º, I; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 271; STF, SÚMULA 383; STJ, TEMA REPETITIVO 1056; STF, TEMA 1119; TJSP, IRDR Nº 2052404-67.2018.8.26.0000 (TEMA 18); TJSP, PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008917-39.2023.8.26.0566. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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