Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003982-51.2023.8.26.0405" – Página 46 de 48

Luciana Santana Nogueira x Ilha Bela Automóveis Ltda

ID: 280071674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012906-51.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ILHA BELA AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

DANUSA MARIANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUENO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Bueno de Paiva (OAB 231532/SP), Danusa Mariano Carvalho (OAB 345409/SP) Processo 1012906-51.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Santana Nogueira - … ADV: Alexandre Bueno de Paiva (OAB 231532/SP), Danusa Mariano Carvalho (OAB 345409/SP) Processo 1012906-51.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Santana Nogueira - Reqdo: Ilha Bela Automóveis Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Cleisa Bernardes Godoy e outros

ID: 331450283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011311-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CLEISA BERNARDES GODOY MIGUEL ANGEL CUADROS

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS REDORAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Rejeit… Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 200/203, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Destaco que a mera informação de inexistência de bens deixados por herança, constante em certidão de óbito, não é suficiente para afastar a necessidade de citação do espólio/dos herdeiros, uma vez que se trata de afirmação unilateral feita pelo declarante. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. TJSP: AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Acolhimento. A mera informação de inexistência de bens deixados por herança, constante em certidão de óbito e declarada de modo unilateral, não afasta a necessidade de abertura de inventário, porquanto tal referência no documento público não equivale a inventário negativo, nem elimina a possibilidade de que existam bens a serem descobertos e, consequentemente, utilizados para a satisfação do crédito perseguido. Afastamento da extinção do processo, com determinação de retorno dos autos ao Juízo a quo, para prolação de decisão quanto ao mérito. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1020366-74.2021.8.26.0562; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação Ação monitória Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Recurso da autora. Réu falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda Possibilidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo - Necessidade de citação do espólio, na pessoa do seu administrador provisório - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido Inteligência dos arts. 1.997, "caput", do CC, e 796, do CPC Precedentes. Certidão de óbito Anotação a respeito da inexistência de bens Presunção relativa Informação unilateral prestada pelo declarante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1015137-51.2023.8.26.0405; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o pedido de substituição de coexecutada falecida por seu espólio, determinando a citação dos herdeiros Insurgência recursal do exequente Ausência de prova segura nos autos de inexistência de bens deixados pela falecida Necessidade de citação do espólio, que responde pelas dívidas até a realização de eventual partilha Decisão reformada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234478-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Assim, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Aguarde-se a regularização do polo passivo, nos termos da decisão de fls. 192/195. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003982-55.2025.8.26.0381

ID: 280328895

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-55.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1003982-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelson dos Santos Freitas - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâm… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1003982-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelson dos Santos Freitas - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003982-28.2025.8.26.0099

ID: 300329625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-28.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-28.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - L.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos correlatos, para processamento e julgamen… Processo 1003982-28.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - L.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos correlatos, para processamento e julgamento da causa. Prejudicada a apreciação do pedido de assistência judiciária, nesta fase, diante da isenção prevista no artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95. Reputo prejudicado o requerimento para condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais não há previsão legal para tanto, conforme os termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de NOVEMBRO de 2025, às 10h, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL, no setor de conciliação deste Juizado Especial. Expeça-se Carta Precatória para citação e intimação, em todos os endereços indicados e de forma simultânea, fazendo-se constar no respectivo documento todas as advertências contidas nesta decisão. Intime-se o(a) patrono(a) da parte demandante, para o encaminhamento da carta precatória expedida, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica,fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. - ADV: LÉIA SOARES DOS SANTOS (OAB 497016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Dos S. x M. A. M. Dos S.

ID: 313916122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003982-69.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

M. A. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN TIEMI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-69.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-69.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apda: M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: M. A. M. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso da autora e adesivo do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS E NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVA E BUSCA REFORMA PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS DEVIDO À INFIDELIDADE DO RÉU. O RÉU, EM RECURSO ADESIVO, BUSCA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARTILHA, ALÉM DE APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA, (II) ANALISAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INFIDELIDADE. (III) DETERMINAR O MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARTILHA DE BENS E (IV) AVALIAR A APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA NÃO PADECE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVAS, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI CONSIDERADO ADEQUADO COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFORME ART. 355, INC. I, DO CPC. 2. A INFIDELIDADE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA AUTORA. 3. QUANTO AO RECURSO ADESIVO DO RÉU, NÃO HÁ RAZÃO PARA ALTERAR AS ORIENTAÇÕES DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ESCORREITA. 4. A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO SE CONFIGUROU OCULTAÇÃO DE BENS OU PREJUÍZO PROCESSUAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA QUANDO OS ASPECTOS DECISIVOS SÃO SUFICIENTEMENTE CLAROS. 2. A INFIDELIDADE CONJUGAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS SEM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.V. DISPOSITIVO: RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E ADESIVO DO RÉU DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO X. CC, ART. 186; ART. 1.566. CPC, ART. 355, INC. I; ART. 85, § 11; ART. 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 101.171/8-SP. STJ, AGRG NO AG 1.114.441/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 16/12/2010. AGRG NO ARESP Nº 566277 MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 11/06/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Oliveira Ferreira (OAB: 340100/SP) - Karen Tiemi Inoue (OAB: 447279/SP) - Natália Pereira Siqueira (OAB: 444211/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ricardo Garcia Da Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 278053405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-31.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1003982-31.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Ricardo Garcia da S… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1003982-31.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Ricardo Garcia da Silva - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar inexigível o débito de R$1.489,60. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Roberto Oliveira Barboza x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 277051310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-26.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO OLIVEIRA BARBOZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nerci Lucon Bellissi (OAB 262432/SP) Processo 1003982-26.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Roberto Oliveira Barboza - Reqdo… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nerci Lucon Bellissi (OAB 262432/SP) Processo 1003982-26.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Roberto Oliveira Barboza - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, é completamente ausente a possibilidade de alteração do julgamento nesta instância, além de ratificar in totum os fundamentos esposados na Sentença ora guerreada. Como assevera Barbosa Moreira são cabíveis os embargos de declaração quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto que devia pronunciar-se - isto é, quanto à matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício (grifou-se) Nem poderia ser diferente. Veja-se a respeito pronunciamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afinados com a necessidade de celeridade processual e garantia do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CRFB/88): [...] O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes (STJ, 1ª Turma, AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJU, 17.8.98, p.44) O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, Lex, 115/207; no mesmo sentido RSTJ 148/356 e RT 797/332). Com amparo, vez mais, na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça registro que cabe às partes buscar a solução da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está a espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou manifestamente incabíveis. Dessa feita, não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no julgado que decidiu as questões relevantes postas pelas partes nos limites em que traçada a controvérsia. Verifica-se que não existe vício na decisão e os embargos não têm outro objetivo senão rediscutir a sentença neste mesmo grau de jurisdição. Ressai patente o intuito protelatório do recurso aviado. É certo, conforme mencionado, que na primeira fase da ação de exigir contas, deve ser analisada a obrigação ou não da efetiva prestação das contas, uma vez que somente na segunda fase poderá haver a discussão sobre eventuais valores devidos entre as partes. Ademais, sendo incontroverso nos autos que as partes celebraram o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária, o direito de exigir contas possui amparo no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, já que a propriedade do veículo foi consolidada em nome da instituição financeira, conforme sentença dos autos nº 1000798-62. 2023. 8. 26. 0575 (págs. 18/24). Finalmente, por força do princípio da sucumbência, aplicável desde a primeira fase da ação de prestação de contas (1º TACSP, Apelação Cível n.º 0406329, j. 21.02.1990, rel. Pinheiro Franco), impõe-se, em rigor, a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º, segunda parte, do Código de Processo Civil. Como se observa, o que não há de forma alguma, é campo para acolhimento dos embargos como pretende a ré, como se houvesse contradição operada pelo Juízo. ***** Diante disso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo eventual novo recurso ser direcionado pelas vias próprias à instância superior. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmandade De Misericórdia De Jaboticabal e outros x Helenice Aparecida De Paula Lemos

ID: 276425954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003982-44.2019.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE MISERICóRDIA DE JABOTICABAL UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

HELENICE APARECIDA DE PAULA LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO CÁSSIO RAFAEL BRAULINO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-44.2019.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-44.2019.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelante: Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal - Apelado: Helenice Aparecida de Paula Lemos e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recuso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Jaboticabal e conheceram em parte do recurso da UNIMED e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, QUE SOFREU QUEDA DA MACA, RESULTANDO EM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E FRATURA NA COLUNA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO/CUSTEIO DE TODOS OS MATERIAIS, MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA LESÃO SOFRIDA NA COLUNA EM RAZÃO DA QUEDA OCORRIDA NO CENTRO CIRÚRGICO E, AO FINAL, CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA QUEDA DA MACA E CONSEQUENTES LESÕES DA AUTORA E SE TAL FATO GEROU DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL; (II) ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LAUDO PERICIAL INDICOU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE DA AUTORA E AS LESÕES SOFRIDAS NA QUEDA, MAS CONFIRMOU A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS FOI RECONHECIDA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 5.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CONSIDERADO ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA CORRÉ UNIMED NÃO CONHECIDO EM PARTE. RECURSOS DAS RÉS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À PACIENTE. 2. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFORME PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004357-17.2019.8.26.0462, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001928-79.2012.8.26.0223, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000011-92.2008.8.26.0292, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2013 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Lara Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Diego Cássio Rafael Braulino Nogueira (OAB: 327065/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008645-89.2025.8.26.0405

ID: 327121636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008645-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILE LONGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008645-89.2025.8.26.0405 (processo principal 1033761-51.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tad… Processo 0008645-89.2025.8.26.0405 (processo principal 1033761-51.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: EMILE LONGO DE SOUZA (OAB 226927/SP), EMILE LONGO DE SOUZA (OAB 226927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003982-63.2025.8.26.0637

ID: 303423183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003982-63.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY LUIZE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-63.2025.8.26.0637 - Divórcio Consensual - Família - L.G.B.R. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consubs… Processo 1003982-63.2025.8.26.0637 - Divórcio Consensual - Família - L.G.B.R. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na petição inicial, com o que decreto o divórcio do casal, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro noartigo 487, III, b, doCódigo deProcessoCivil. Anoto que todo acordo contém implicitamente a ressalva quanto a erros, omissões e direito de terceiros. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderão os interessados comparecerem ao balcão do cartório, oportunidade em que será expedida pela Serventia. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de TUPÃ-SP (fls. 10) para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob nº. 121442 01 55 2015 2 00071 026 0014375 60 averbação do divórcio, consignando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, através do módulo CRCJUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP- XVII). Consensual o pedido, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data (artigo 1.000 CPC). Ademais, está sentença servirá de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais TUPÃ S/P (fls. 11), para que proceda à margem do assento de nascimento da (o) infante sob nº 121442 01 55 2021 1 00083 092 0047804 84, averbação da guarda, a qual foi acordada entre as partes em que a genitora , ficará com a guarda unilateral da (o) filha (o) menor J.F.R., procedendo averbação através do módulo CRCJUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP - XVII), por tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Acaso necessário, as partes deverão solicitar diretamente ao Cartório de Registro Civil eventual certidão atualizada de casamento que comprove o divórcio. O Oficial do Cartório do Registro Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá comunicar o cumprimento da medida. Na sequência, proceda a serventia a consulta junto ao CRCJUD juntando aos autos a certidão devidamente atualizada a qual ficará no processo disposição da parte interessada para impressão. Expeça-se termo de guarda. A guardiã deverá ser intimada para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Expeça-se formal de partilha eletrônico para fins de operacionalização da partilha homologada. Para tanto, a zelosa Serventia deverá observar as novas alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha. Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I -emissãodos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinatório para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes