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Ciclus Ambiental Do Brasil S.A e outros x Ciclus Ambiental Rio S/A

ID: 279773374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112636-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A TIGRE SOLUçõES AMBIENTAIS, INDúSTRIA, COMéRCIO E MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (TAE)

Polo Passivo:

CICLUS AMBIENTAL RIO S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO RODRIGUES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Rodrigues Calil (OAB 234380/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1112636-14.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tigre Soluções Ambi… ADV: Fabricio Rodrigues Calil (OAB 234380/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1112636-14.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tigre Soluções Ambientais, Indústria, Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda. (tae), Ciclus Ambiental do Brasil S.a - Reqdo: Ciclus Ambiental Rio S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; autorizar a parte autora a retirar os equipamentos que foram desativados, no estado de conservação atual, listados às fls. 3.368/3.369; condenar a parte autora: a restituir o valor de R$ 355.996,46 à requerida, referente à diferença entre as importâncias por ela recebidas (RS 738.000,00), deduzido o montante correspondente aos equipamentos que não podem ser removidos da ETC (RS 382.003,54), cuja correção monetária se dará desde o desembolso e será acrescido de juros de mora a contar da citação na ação reconvencional; ao pagamento de indenização referente às despesas necessárias suportadas pela ré-reconvinte no projeto objeto do contrato, correspondente à diferença entre os produtos/materiais que comprou em excesso ou foi inutilizado, compensando-se com o valor que já despendia para o tratamento originário que realizava no desempenho de sua atividade na ETC, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento; ao pagamento da multa contratual pela não contratação do seguro garantia prevista na cláusula 11.5 do Contrato, no montante de R$ 123.000,00, com correção monetária e juros de mora aplicáveis desde a citação; ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 10.1, reduzida equitativamente e que fixo no valor de R$ 1.230.000,00, nos termos da fundamentação, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação. Ante a sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-seos autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Ivo Arnaldo Cunha De Oliveira Neto x Ana Paula Camano Mesquita Barros e outros

ID: 277216264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123694-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ANA PAULA CAMANO MESQUITA BARROS EBER BARRINOVO JOSé OCTAVIO DE AZEVEDO E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE FAUSTO SOARES

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AUTONILIO FAUSTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTONILIO FAUSTO SOARES

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LUIS HENRIQUE CAMINADA FAGUNDES

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EBER BARRINOVO

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MARIANA RUIZ BALDI

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123694-14.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123694-14.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto e outro - Apelado: Eber Barrinovo e outro - Apelado: José Octavio de Azevedo e Silva e outro - Apelada: Ana Paula Camano Mesquita Barros (Inventariante) e outros - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento aos recursos. V. U. SUSTENTOU/SUSTENTARAM ORALMENTE O/A(S) ADVOGADO/A(S) JOSÉ ALBERTO CLEMENTE JUNIOR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO RELACIONADO À FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES CENTRADO NA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA A HIPÓTESE DE QUERELLA NULLITATIS INSANABILLIS. DESCABIMENTO. CASO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A NULIDADE MENCIONADA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. PRETENSA ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DECORRENTE DE SUPOSTO VÍCIO NA CITAÇAO, QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL). O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA FOI SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alberto Clemente Junior (OAB: 114729/SP) - Mariana Ruiz Baldi (OAB: 410904/SP) - Eber Barrinovo (OAB: 206416/SP) (Causa própria) - Luis Henrique Caminada Fagundes (OAB: 303764/SP) - Autonilio Fausto Soares (OAB: 88082/SP) - Autonilio Fausto Soares Junior (OAB: 325981/SP) - Andre Fausto Soares (OAB: 316070/SP) - 4º andar

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Amanda De Miche Mendes x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 321084358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023308-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE MICHE MENDES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 0023308-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1083827-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Amanda de Miche Mendes - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. … Processo 0023308-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1083827-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Amanda de Miche Mendes - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB 7309/RN)

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Processo nº 0027497-14.2022.8.26.0100

ID: 325418876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027497-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0027497-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1129027-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Tendo em linha de conta a cessão de cré… Processo 0027497-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1129027-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Tendo em linha de conta a cessão de crédito noticiada, fica o seu novo titular legitimado a ingressar no processo com legitimação superveniente para prosseguir na execução em curso, independentemente da concordância dos executados, nos termos do artigo 778, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a alteração do polo ativo da demanda, para que, doravante, passe a constar: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS . Anote-se o procurador apontado na petição mais recente, para fins de publicação. Fls. 71/72 - Não localizados valores para garantia da execução, determina-se a penhora dos créditos eventualmente existentes em favor do executado Lopes Madeira Sociedade Individual de Advocacia., por meio de empresas administradoras de pagamentos (REDECARD, GETNET e CIELO e outras). Destaque-se que o percentual aplicado, em princípio, não obstrui a execução do objeto social do executado (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento). Tratando-se de penhora de crédito, observar-se-á o artigo 855, CPC, intimando-se as administradoras abaixo listadas, para que não paguem ao executado, colocando à disposição deste juízo, (30)% dos recebíveis destinados à empresa devedora até o limite de R$ 264.136,11, atualizado em 01/2025 (até a data do efetivo depósito judicial), devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar, mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (débito e crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, sob pena de não se exonerar da obrigação (856, § 2º, CPC). A impressão desta decisão servirá como ofício, cabendo ao interessado o encaminhamento ao destinatário e comprovação do protocolo nestes autos, no prazo de 15 dias. Respostas e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da UPJ4 (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto", o número do processo. Fls 74/76 - Para análise do pedido, apresente o exequente certidão completa perante a junta comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Abelardo Braz Dos Santos x Sun Special Comércio E Representação Eireli

ID: 331163834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022620-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABELARDO BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUN SPECIAL COMéRCIO E REPRESENTAçãO EIRELI

Despacho

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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HELYFELYS GOMES DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1022620-14.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022620-14.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ABELARDO BRAZ DOS SANTOS - Apelado: Sun Special Comércio e Representação EIRELI - Vistos. Recorre o réu, pretendendo a concessão da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. O direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, decorre da insuficiência de recursos para adiantamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo-se o preparo recursal. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015. No caso, ante o decorrer do tempo e à míngua de prova atualizada da aludida hipossuficiência financeira, resta inviabilizada a concessão, de plano, da gratuidade. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte o apelante, em 5 (cinco) dias, documentos atuais e aptos a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento das custas processuais e que comprovem a alegação de necessidade do benefício, tais como, no que couber, cópias das declarações enviadas ao Fisco relativas aos últimos 3 exercícios (inclusive de 2025); extratos de todas as contas bancárias dos últimos 6 meses; cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses, balanço patrimonial do último exercício e outros documentos que corroborem dificuldade financeira, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas no prazo impreterível de 05 dias, sob pena de deserção. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 17 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Helyfelys Gomes do Nascimento (OAB: 447096/SP) - Dean Carlos Borges (OAB: 132309/SP) - 5º andar

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Processo nº 1089162-14.2022.8.26.0100

ID: 306383684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1089162-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO CHAVES EUGêNIO BORI FERNANDO ANTONIO CHAVES FRANKLIM FERNANDO CHAVES JOANA D’ARC CHAVES NELSON BORI ROBERTO CHAVES SUELY CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CHAVES

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ELAINE BASTOS DE SOUZA

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Processo 1089162-14.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Antonio Chaves - - Suely Chaves - - Eugênio Bori - - Nelson Bori - - Joana D’arc Chaves - - Roberto Chaves - -… Processo 1089162-14.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Antonio Chaves - - Suely Chaves - - Eugênio Bori - - Nelson Bori - - Joana D’arc Chaves - - Roberto Chaves - - Alexandre Roberto Chaves - - Franklim Fernando Chaves - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 889/921, apresentado nos presentes autos de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Thereza Chaves Lagoa. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. A Certidão de Homologação expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que homologou os lançamentos efetuados e constantes da Declaração de ITCMD, bem como reconheceu que os débitos tributários eventualmente gerados pela referida declaração encontram-se extintos, consta a fls. 797. Houve integral recolhimento da taxa judiciária, conforme conferência realizada a fls. 780/781. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, AUTORIZO a expedição de Formal de Partilha pela via Extrajudicial, em Tabelião de Notas. Em caso de insistência pela via judicial, providencie o interessado o necessário no prazo de vinte (20) dias. Serve a presente, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, por economia e celeridade processual, como alvará judicial para a transferência dos bens móveis, inclusive direitos e ações, aos herdeiros, (com exceção do herdeiro Roberto, pós-morto) devendo, para tanto, ser utilizada juntamente com cópia das últimas declarações e do plano de partilha ora homologado. Em relação ao herdeiro Roberto, providencie a Serventia a transferência de seu quinhão para conta judicial vinculada aos autos de seu Inventário e à disposição do Juízo respectivo (fls. 861/864). Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FERNANDO ANTONIO CHAVES (OAB 95998/SP), ELAINE BASTOS DE SOUZA (OAB 396228/SP), ELAINE BASTOS DE SOUZA (OAB 396228/SP), FERNANDO ANTONIO CHAVES (OAB 95998/SP), FERNANDO ANTONIO CHAVES (OAB 95998/SP), FERNANDO ANTONIO CHAVES (OAB 95998/SP), FERNANDO ANTONIO CHAVES (OAB 95998/SP), FERNANDO ANTONIO CHAVES (OAB 95998/SP)

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Carolina De Camargo Aranha Bacchi e outros x Antoniel Itami Da Fonseca e outros

ID: 290764403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106719-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CAMARGO ARANHA BACCHI ELISA BACCHI PICOLI FAUSTO BACCHI NETO MARIANNA BACCHI RENATO DE CAMARGO ARANHA BACCHI RODRIGO DE CAMARGO ARANHA BACCHI

Polo Passivo:

ANTONIEL ITAMI DA FONSECA AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA BENEDITO EDSON BOAVENTURA ISABELA DE BONA

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

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EDER DE BONA

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Processo 1106719-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fausto Bacchi Neto - - Rodrigo de Camargo Aranha Bacchi - - Renato de Camargo Aranha Bacchi - - Mari… Processo 1106719-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fausto Bacchi Neto - - Rodrigo de Camargo Aranha Bacchi - - Renato de Camargo Aranha Bacchi - - Marianna Bacchi - - Elisa Bacchi Picoli - - Carolina de Camargo Aranha Bacchi - Auto Posto Cesar Costa Ltda - - Isabela de Bona - - Benedito Edson Boaventura - - Antoniel Itami da Fonseca - Vistos. Fls. 455/456: Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e PREVIC para que informem a este juízo se os devedores possuem títulos de previdência privada/complementar ou capitalização, porquanto tal medida me parece inócua à satisfação da execução. Isso porque os aportes feitos à previdência privada devem ser obrigatoriamente declarados no imposto de renda, de modo que a pesquisa pelo sistema Infojud já traria esta espécie de informação. No mais, anoto a reiteração do pedido Sisbajud (fls. 455/456), bem como a juntada das custas no valor de 4 Ufesps (fls. 331/334). Dito isso, configura ônus da parte exequente a apresentação de planilha de memória de cálculo atualizada de débito, sem a qual a pesquisa não pode ser realizada. Apresente, então, a exequente, planilha atualizada do débito, com inclusão do valor referente às custas de satisfação da execução (1% sobre o crédito exequendo para ações protocoladas até 02/01/2024 e 1,5% para ações propostas a partir de 03/01/2024), nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, observando o valor mínimo exigido de 5 UFESPs. Insta salientar, por oportuno, que não há dúvidas de que as custas incidentes ao tempo da satisfação da execução são devidas pela parte executada. Ocorre que a incumbência de computar tais custas na planilha de débito e de efetivamente recolher esse valor após a satisfação do débito é da parte exequente, sob pena de se frustrar o recolhimento desta taxa judiciária, já que a existência da execução forçada pressupõe o inadimplemento do executado. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), EDER DE BONA (OAB 125673/SP), EDER DE BONA (OAB 125673/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), EDER DE BONA (OAB 125673/SP), EDER DE BONA (OAB 125673/SP)

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Fundação Cásper Líbero x Fernanda Lika Mine Yoshizato

ID: 280091218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019155-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CáSPER LíBERO

Polo Passivo:

FERNANDA LIKA MINE YOSHIZATO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP), Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB 185650/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0019155-14.2022.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP), Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB 185650/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0019155-14.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Cásper Líbero - Exectda: Fernanda Lika Mine Yoshizato - Vistos. Indefiro a pesquisa no Sisbajud. A medida já se revelou inócua na oportunidade em que foi tentada. Novo deferimento exige a apresentação de elementos fáticos que indiquem a existência de numerários passíveis de garantir uma penhora frutífera, o que não foi demonstrado na petição, ou, pelo menos decorridos 6 meses após a tentativa anterior. Ademais, o exequente limita-se a este caminho para a localização de bens passíveis de constrição judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com reiteração automática de ordens de bloqueio - Insurgência da exequente - Descabimento - Última pesquisa realizada em data recente (menos de quatro meses) - Providência que resultaria inócua, diante do pouco tempo transcorrido - Decisão mantida. - Pesquisa em nome da empresa individual - Impossibilidade de conhecimento - Tema que não foi objeto do despacho agravado - Ausência de interposição de embargos de declaração - Empresa individual que não integra a relação processual - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333698-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO SISBAJUD - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou fato algum que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora - Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266577-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Intime-se.

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Fundação Cásper Líbero x Fernanda Lika Mine Yoshizato

ID: 279735164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019155-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CáSPER LíBERO

Polo Passivo:

FERNANDA LIKA MINE YOSHIZATO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP), Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB 185650/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0019155-14.2022.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP), Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB 185650/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0019155-14.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Cásper Líbero - Exectda: Fernanda Lika Mine Yoshizato - Vistos. Indefiro a pesquisa no Sisbajud. A medida já se revelou inócua na oportunidade em que foi tentada. Novo deferimento exige a apresentação de elementos fáticos que indiquem a existência de numerários passíveis de garantir uma penhora frutífera, o que não foi demonstrado na petição, ou, pelo menos decorridos 6 meses após a tentativa anterior. Ademais, o exequente limita-se a este caminho para a localização de bens passíveis de constrição judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com reiteração automática de ordens de bloqueio - Insurgência da exequente - Descabimento - Última pesquisa realizada em data recente (menos de quatro meses) - Providência que resultaria inócua, diante do pouco tempo transcorrido - Decisão mantida. - Pesquisa em nome da empresa individual - Impossibilidade de conhecimento - Tema que não foi objeto do despacho agravado - Ausência de interposição de embargos de declaração - Empresa individual que não integra a relação processual - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333698-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO SISBAJUD - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou fato algum que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora - Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266577-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Intime-se.

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