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Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Chz Construção E Empreendimentos Ltda

ID: 301156925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052645-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

CHZ CONSTRUçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0052645-27.2022.8.26.0100 (processo principal 0007480-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Cruzeiro do Sul S/A - CHZ Construção e Empreendimentos Ltd… Processo 0052645-27.2022.8.26.0100 (processo principal 0007480-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Cruzeiro do Sul S/A - CHZ Construção e Empreendimentos Ltda - Para realização das pesquisas requeridas, providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. À parte ré para que junte aos autos o substabelecimento de fl. 407 devidamente assinado pelos antigos patronos. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (OAB 54599/RJ), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Regina Célia Masagli x Lavínia Aparecida Masagali

ID: 311171390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1117608-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA MASAGLI

Polo Passivo:

LAVíNIA APARECIDA MASAGALI

Intimação

Advogados:

MARLY MOREIRA COUTO CRIALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS JOSÉ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117608-27.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Regina Célia Masagli - Lavínia Aparecida Masagali - Fls. 622/623; 639/640: R… Processo 1117608-27.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Regina Célia Masagli - Lavínia Aparecida Masagali - Fls. 622/623; 639/640: Reporto-me à decisão de fl. 619. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, fazendo-se as devidas anotações. DO CÁLCULO DO PREPARO E DA CORRETA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA O artigo 102 das N.S.C.G.J. determina que "antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: ... V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" Por seu turno, o artigo 1.093, §6º das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Para elaboração do cálculo de atualização das custas do preparo deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" disponível na em Intranet - Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária (Comunicado CG nº 01/2020 e 136/2020). Por fim, o artigo 1.275, §1º, das N.S.C.G.J. dispõe que "o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros)". Desse modo, antes da remessa ao segundo grau determino seja certificado nos autos a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, ressalvadas as hipóteses de concessão da assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, deverá certificar se a referida guia foi vinculada corretamente ao processo no Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos. Intime-se. - ADV: LUIS JOSÉ FERNANDES (OAB 187829/SP), MARLY MOREIRA COUTO CRIALES (OAB 243280/SP)

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Regina Célia Masagli x Lavínia Aparecida Masagali

ID: 311173101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1117608-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA MASAGLI

Polo Passivo:

LAVíNIA APARECIDA MASAGALI

Intimação

Advogados:

MARLY MOREIRA COUTO CRIALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS JOSÉ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117608-27.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Regina Célia Masagli - Lavínia Aparecida Masagali - Fls. 622/623; 639/640: R… Processo 1117608-27.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Regina Célia Masagli - Lavínia Aparecida Masagali - Fls. 622/623; 639/640: Reporto-me à decisão de fl. 619. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, fazendo-se as devidas anotações. DO CÁLCULO DO PREPARO E DA CORRETA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA O artigo 102 das N.S.C.G.J. determina que "antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: ... V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" Por seu turno, o artigo 1.093, §6º das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Para elaboração do cálculo de atualização das custas do preparo deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" disponível na em Intranet - Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária (Comunicado CG nº 01/2020 e 136/2020). Por fim, o artigo 1.275, §1º, das N.S.C.G.J. dispõe que "o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros)". Desse modo, antes da remessa ao segundo grau determino seja certificado nos autos a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, ressalvadas as hipóteses de concessão da assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, deverá certificar se a referida guia foi vinculada corretamente ao processo no Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos. Intime-se. - ADV: LUIS JOSÉ FERNANDES (OAB 187829/SP), MARLY MOREIRA COUTO CRIALES (OAB 243280/SP)

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Hamilton De Matos x Grazielle Guimarães Codogno

ID: 278992373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023448-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DE MATOS

Polo Passivo:

GRAZIELLE GUIMARãES CODOGNO

Intimação

Advogados:

MONIQUE DE SOUZA SANTOS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FREITAS RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Freitas Rissi (OAB 173437/SP), Cassia Mariz (OAB 306732/SP), Monique de Souza Santos Teles (OAB 342041/SP) Processo 0023448-27.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hamilton … ADV: Mônica Freitas Rissi (OAB 173437/SP), Cassia Mariz (OAB 306732/SP), Monique de Souza Santos Teles (OAB 342041/SP) Processo 0023448-27.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hamilton de Matos - Exectda: Grazielle Guimarães Codogno - Vistos. Fls. 449/450 e 451: 1. Observo que há concordância de ambas as partes com o valor da estimativa de honorários ofertada pelo perito a fls. 445/445. Sendo assim, RATIFICO os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Dito isto, anoto que restam prejudicados os pedidos do exequente quanto ao pagamento de honorários após a realização da perícia ou quanto ao parcelamento destes, visto que, conforme o determinado na decisão de fls. 398/400, caberá à requerida arcar com tais honorários (item "7", fls. 399). E, neste sentido, pontue-se que, salvo melhor juízo, o v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça carreado a fls. 430/437 não reformou esta parte daquele decisum. 3. Tudo isto posto, anoto que a executada pleiteia a utilização do valor depositado nos autos por esta para o pagamento de tais honorários. Ocorre que, em consulta do Juízo ao Portal de Custas, no que tange a depósitos atrelados ao presente feito, localizou-se apenas valores que, embora significativos, parecem ter sido depositados por pessoas distintas da executada (fls. 452/453). Em tempo, pontuo que, embora tais depósitos tenham sido realizados em 19.08.2022, não parece haver comunicação correspondente nestes autos, notadamente no que tange ao período da efetivação de tais consignações (fls. 14/15 e 19). Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a executada se os valores acima indicados seriam o aludido depósito, comprovando de acordo e indicando-se expressamente o local sua efetivação nos autos. Com a sobrevinda de manifestação neste sentido, por meio de ato ordinatório, abra-se igual prazo para que o exequente diga a respeito, caso queria. Na sequência, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de utilização dos supostos valores depositados nos autos pela executada para o pagamento dos honorários periciais, bem como para a intimação do expert para que dê início a seus trabalhos, em sendo o caso. Intimem-se.

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Banco Daycoval S/A x João Sirqueira Neto e outros

ID: 328277508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082300-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JOãO SIRQUEIRA NETO RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1082300-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Rodojulia Transportes e Serviços Ltda ME - - João Sirqueira Neto - 1. Fls. 397/401: Considerand… Processo 1082300-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Rodojulia Transportes e Serviços Ltda ME - - João Sirqueira Neto - 1. Fls. 397/401: Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, a multiplicidade de opções de intermediação de créditos (e.g., intermediadoras, processadores e gateways de pagamento), defiro ordem de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros intermediados pelas aludidas instituições. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às intermediadoras e plataformas de pagamento informadas (BITCOIN TRADE, BOM PRACRÉDITO, BRASIL BITCOIN, CASHME, CERC, CLEAR SALE, FACIO, FINANZERQ, FOXBIT, GRAFENO, GUIABOLSO, HASDEX, IDWALL, KOIN, MEU TUDO, NEOWAY, NEURO TECH, NOMAD, NOVADAX, OMIE, PAGBRASIL, PAKETÁ CRÉDITO , PISMO, PJBANK, REMESSE ON-LINE, SAQUE E PAGUE, SUPER SIM, TERRAMAGNA, TRADERSCLUB, TRANSIRE TECTOY, VINDI, YAPAY, ZIGPAY), para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com qualquer das seguintes partes executadas: RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 08.778.204/0001-60 e JOÃO SIRQUEIRA NETO, CPF: 710.105.051-49. 3. Em caso positivo, as intermediadoras deverão: (i) informar o extrato de movimentação de créditos nos últimos 3 meses; (ii) indicar a qualificação e dados bancários do(s) beneficiário(s) final(is) e, se existentes, outros representantes legais habilitados no contrato; e, também, (iii) proceder ao depósito mensal em conta judicial do correspondente a 20% do total de créditos intermediados mensalmente, até alcançar o valor da dívida (R$ 871.654,95 - fls. 368). A presente ordem é válida por 180 dias. 4. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 5. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 382/383. Intime-se. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB 9478/MT), DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB 9478/MT)

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Processo nº 1036225-66.2025.8.26.0053

ID: 321175784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036225-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL SANTIAGO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS A… Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Gilberto de Castro Brandão, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23/10/2025, às 15:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 308697254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039009-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

YUDIE TANABE NAVAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELOISA HARARI MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039009-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santo… Processo 0039009-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Oas Empreendimentos S/A - RECREIO PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Cibam Engenharia Ltda - - Cibam Engenharia Ltda - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 174.570, do 7º CRI/SP de propriedade do executado. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 2.872.848,19. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. *. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), YUDIE TANABE NAVAI (OAB 428850/SP), YUDIE TANABE NAVAI (OAB 428850/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP)

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Processo nº 1058050-27.2022.8.26.0100

ID: 292945397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058050-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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Processo 1058050-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Administradora Jardim Acapulco Sc Ltda - Vistos, Fl. 116: 1) Defiro a penhora do imóvel descri… Processo 1058050-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Administradora Jardim Acapulco Sc Ltda - Vistos, Fl. 116: 1) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 68054 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 117/120), em nome de Marco Ruben Zellmeister. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2) Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. 2.1) Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3.1) Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3.2) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)

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Processo nº 1058050-27.2022.8.26.0100

ID: 292945076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058050-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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Processo 1058050-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Administradora Jardim Acapulco Sc Ltda - Vistos, Fl. 116: 1) Defiro a penhora do imóvel descri… Processo 1058050-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Administradora Jardim Acapulco Sc Ltda - Vistos, Fl. 116: 1) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 68054 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 117/120), em nome de Marco Ruben Zellmeister. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2) Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. 2.1) Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3.1) Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3.2) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)

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Antônio Augusto Pires Júnior x Banco Intercap S/A e outros

ID: 323308555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1101506-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO AUGUSTO PIRES JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO INTERCAP S/A INTERCAP SERVIçOS E SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO CARAMICO

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CARLYLE POPP

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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Processo 1101506-27.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1103137-50.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Augusto Pires Júnior - Banco Intercap S/A - - Intercap Ser… Processo 1101506-27.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1103137-50.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Augusto Pires Júnior - Banco Intercap S/A - - Intercap Serviços e Soluções Financeiras Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 18/09/2025, às 14:00 horas, de forma Presencial, nas dependências do Fórum, para colheita dos depoimentos, Estando as partes devidamente representadas nos autos ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto, que na hipótese de se pretender a realização de depoimento pessoal da parte adversa, somente intimada pessoalmente poderá se falar em pena de confesso, conforme estipula o artigo 385, §1º do Código de Processo Civil. Assim, não havendo o devido recolhimento, ter-se-á por preclusa a prova. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art.357, §4º do CPC), em número não superior a 03 (três) considerada a baixa complexidade da causa (art. 357, §6º e 7º do CPC), observados os requisitos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. No mais, nos termos do art. 455 do atual Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CARLYLE POPP (OAB 15356/PR)

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