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Processo nº 0020258-04.2024.8.26.0224

ID: 319311897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020258-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERA CARDOSO PEREIRA CRIMéIA REIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020258-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1062890-62.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Criméia Reis Barbosa da Silva - - … Processo 0020258-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1062890-62.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Criméia Reis Barbosa da Silva - - Cicera Cardoso Pereira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 41/67, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 10.325,66, para junho/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Francisco Aldecir Maia x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 323639523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034587-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDECIR MAIA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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EDUARDO GIROME BARBOSA

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CARLOS CARMELO BALARÓ

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Processo 1034587-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Aldecir Maia - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outros - Manifes… Processo 1034587-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Aldecir Maia - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outros - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), CARLOS CARMELO BALARÓ (OAB 102778/SP)

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Zilda Da Silva Vicente x Banco Bmg S/A

ID: 293622376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062038-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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BEATRIZ CORREA DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1062038-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Zilda da Silva Vicente - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca … Processo 1062038-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Zilda da Silva Vicente - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 10.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), BEATRIZ CORREA DE SENA (OAB 47553/CE)

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Amtrans Logística E Transportes Internacionais Ltda. x Iberia Líneas Aéreas De España Sociedad Anonima Operadora

ID: 281311846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062814-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMTRANS LOGíSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

IBERIA LíNEAS AéREAS DE ESPAñA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Bruno Tussi (OAB 316994/SP) Processo 1062814-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amtrans Logística e Transportes Internaciona… ADV: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Bruno Tussi (OAB 316994/SP) Processo 1062814-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amtrans Logística e Transportes Internacionais Ltda. - Reqdo: Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anonima Operadora - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 40.559,04 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.

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Francisca Pereira Batista x Confederação Nacional Das Cooperativas Do Sicoob Ltda.

ID: 279667450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035072-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1035072-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Pereira Batista - Reqdo: Con… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1035072-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Pereira Batista - Reqdo: Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" em que a autora pretende a revisão do contrato para afastar ilegalidades e abusividades no que diz respeito à cobrança de juros excessivos. Pretende, assim, o reconhecimento da abusividade e diminuição dos juros para o patamar estabelecido em contrato no importe de 1,82 %. Pede, ainda, devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Gratuidade da justiça deferida às fls. 72. Citada (fls. 79), a ré ofertou contestação, impugnou a justiça gratuita e no mérito, sustentou, a legalidade do contrato, da cobrança dos juros e das estipulações contratuais. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 269/276). As partes não requereram outras provas (fls. 267/268 e 276) e postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos necessários ao deslinde da causa já estão encartados nos autos. No mais, a matéria é exclusivamente de direito, não ensejando a produção de provas em audiência. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois os argumentos são genéricos. A autora apresentou comprovante de rendimentos demonstrando claramente fazer jus ao benefício, não havendo qualquer prova da ré em sentido contrário. A relação existente entre as partes tem evidente natureza consumerista, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, o que enseja na solução da controvérsia mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que as instituições financeiras estão submetidas às normas do CDC, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A autora alega que a taxa pactuada é de R$ 1,82% a.m. e que a ré aplicou juros de 1,90% a.m. gerando uma diferença de R$ 24,25 mensais resultando, ao longo do contrato (84 parcelas) no valor acumulado de R$ 2.037,08. De fato, as partes ajustaram os juros no percentual de 1,82%. Porém, deve ser levado em consideração a taxa aplicada como Custo Efetivo Total (CET) que restou estipulada em 1,92% a.m. (fls. 20). Vale frisar que também foi assentado, no âmbito jurisprudencial, o entendimento de que é suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que se conclua pela regularidade da informação ao consumidor e, por conseguinte, viabilize-se a cobrança da taxa efetiva anual contratada: Súmula 541: A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sendo assim, não houve ilicitude ou abusividade na conduta da ré, pois há previsão contratual clara que embasa a cobrança. Ressalte-se que não há indícios mínimos de cobrança de juros em dissonância com o contrato. Nesse ponto, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios com o Custo Total da Operação - CET. Os juros destinam-se a remunerar o capital emprestado, enquanto o CET abriga outros encargos contratualmente previstos, além dos juros remuneratórios, diluídos nas parcelas mensais, motivo pelo qual apresenta taxa superior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do banco réu, que fixo em 10% do valor da causa. Observe-se, no entanto, gratuidade concedida em favor da autora. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1506298-04.2024.8.26.0224

ID: 311325671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506298-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. D. S.

Intimação

Advogados:

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506298-04.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.L.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em… Processo 1506298-04.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.L.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. De outra banda, as teses defensivas confundem-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. No mais, da simples leitura da exordial acusatória (fls. 32-34), observa-se que ela preenche os requisitos legais, nos moldes previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que houve a exposição dos fatos criminosos com suas circunstâncias, assim como se deu tanto a qualificação do acusado, como a classificação dos delitos, além do oferecimento do rol de testemunhas, permitindo a ampla defesa. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a denúncia não precisa trazer prova definitiva e irrefutável da culpa do acusado, mas tão-somente trazer indícios mínimos da prática do delito. Portanto, é inviável o arquivamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa não revelada de plano, mas que depende de aprofundada incursão no conjunto fático da demanda. Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14h. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU2YzIzYWYtYWRmZC00ZTQ0LWE4NjMtOWNhYjdjNmNkNWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intime-se e requisite-se o réu (fl. 48). Intimem-se, também, a vítima (fls. 80 e 82) e a testemunha Marcos Henrique (fl. 10), procedendo-se, no mais, nos moldes propostos às fls. 78-79. Caso a vítima ou a testemunha não tenham sido localizadas, informem o MP e a Defesa o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Int. - ADV: VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP)

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Processo nº 0020635-72.2024.8.26.0224

ID: 291381784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020635-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.S.B. COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas… Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 0023653-04.2024.8.26.0224

ID: 279959837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023653-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.M.A.H. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ADV: Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Antonio Custodio Lima (OAB 47266/SP) Processo 0023653-04.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A.m.a.h. Cursos Profissionalizantes Ltda. - Fica… ADV: Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Antonio Custodio Lima (OAB 47266/SP) Processo 0023653-04.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A.m.a.h. Cursos Profissionalizantes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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V. De L. M. x Y. W. De A.

ID: 324467881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040407-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. DE L. M.

Polo Passivo:

Y. W. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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JAKLISLENE TORRES RAMOS

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Processo 1040407-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.M. - Y.W.A. - 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Viviane de Lima Matias em face de Yer… Processo 1040407-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.M. - Y.W.A. - 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Viviane de Lima Matias em face de Yeruda Weiss de Almeida. Alega que o réu encaminhou suas fotos íntimas para familiares (pai, mãe e tia). Narra que "tomou conhecimento após ser contatada por um homem na plataforma Facebook, que sua foto estava postada em um Site de prostituição chamado SKOKKA e " que o Réu postou o mesmo conteúdo de fotos e vídeos íntimos em um grupo aberto no aplicativo Discord, sendo postado diversas vezes em datas diferentes, nesse aplicativo" (v. fls. 2). Relata que tomou providências no âmbito criminal (Processo 1512742.58.2021.8.26.0224). Pede a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 7.800,00, a título de danos materiais e R$ 70.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 6/327. 2. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora (v. fls. 328/329). 3. O réu compareceu espontaneamente em 01.10.2024 e apresentou contestação com reconvenção às fls. 335/374, acompanhada de documentos (v. fls. 375/562). Pugna pelo reconhecimento da nulidade de citação e concessão da gratuidade de justiça. Argumenta "que não suportando mais tamanhas ofensas e estando com seu psicológico agravado, o réu decidiu relatar aos pais da autora, as condutas que a mesma vinha praticado contra ele na esperança de que eles fizessem algo para impedi-la" (v. fls. 349). Aduz que " não fez nada além de pedir ajuda aos parentes da autora. Nunca, jamais compartilhou qualquer conteúdo erótico dela em sites ou redes sociais" (v. fls. 350). Entende que "não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano psicológico gerado a autora, visto que, o réu não foi o responsável por divulgar imagens íntimas da requerente em sites de pornografia ou em redes sociais" (v. fls. 352). Em reconvenção pede indenização por danos morais. Sustenta que a reconvinda ", criou diversos perfis falsos em redes sociais para perseguir o autor e ofendê-lo" (v. Fls. 367). Afirma que "A autora ofendia judeus para ofender o réu-reconvinte" e "que a autora-reconvinda chamava o réu-reconvinte de pedófilo nas redes sociais" (v. Fls. 369 e fls. 371). 4. Manifestação sobre a contestação e reconvenção às fls. 667/671. Apresenta " provas emprestada de processo Nº 1015314-39.2024.8.26.0224 em tramite nesta Comarca, onde comprova que os IP de onde partiu os perfis falsos,pertencem ao Requerido" (v. fls. 668). 5. Réplica do reconvinte às fls. 735/770. Impugna os documentos de fls. 672/706, sob o argumento de que "o documento não indica nada além de uma série de IPs e início de sessões não se referindo sequer à quais acessos ou aplicativos seriam relacionados os IPs mencionados" (v. fls. 736).Alega que não possui acesso ao processo n° 1015314-39.2024.8.26.0224, no qual está encartada a prova emprestada. 6. Intimadas para especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (v. fls. 784), enquanto o réu requereu a produção de prova oral (testemunhas) e documental, correspondente a expedição de ofícios (v. fls. 785/792). 7. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 8. Primeiramente, dou por prejudicado o pedido de nulidade de citação diante do comparecimento do espontâneo do réu. Considera-se como data da citação o dia 01.10.2024, já que o Aviso de Recebimento de fls. 334 foi recebido por terceiro. 9. Não há controvérsia quanto ao encaminhamento da fotos íntimas da autora para familiares. Confessa o réu que encaminhava as mensagens, entretanto, com a finalidade de impedir que a autora continuasse com as ofensas e "pedir ajuda aos parentes da autora" (v. fls. 350). 10. Fixo como pontos controvertidos: (i) contexto do compartilhamento de fotos da autora para seus familiares; (ii) responsável pelo compartilhamento de fotos íntimas da autora em site de prostituição "Skokka" e no grupo do aplicativo "Discord"; (iii) responsável pela criação dos perfis supostamente falsos; (iv) existência de danos morais e materiais; 11. Assim, intimem-se as partes para que apresentem os links e as atas notariais nos quais constem as supostas ofensas, contas fakes, compartilhamento de fotos íntimas e mensagens (com a indicação dos números de telefone dos responsáveis pelas mensagens). Deverá o reconvinte, ainda, esclarecer se realizou denúncias dos perfis, devendo comprovar o necessário. 12. Ante a ausência de denúncias e informações sobre os endereços e links dos perfis e das postagens, indefiro a expedição de ofícios nos termos requeridos pelo reconvinte.Consigne-se que não foi possível acessar o link indicado às fls. 374, nem às postagens indicadas às fls. 787/788. 13. Considerando que os fatos descritos nos autos ocorreram tão somente no âmbito virtual/eletrônico, esclareça o reconvinte o pedido de oitiva de testemunhas. 14. A necessidade de designação de audiência de instrução será oportunamente apreciada. Int. - ADV: RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), JAKLISLENE TORRES RAMOS (OAB 372935/SP)

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M. Da M. D. x M. De G. e outros

ID: 330094659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2108373-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA M. D.

Polo Passivo:

M. DE G. S. S. DA E. DO M. DE G.

Despacho

Advogados:

IVAN LACAVA FILHO

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NATALLY SOUSA DA MATA E SILVA

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DESPACHO Nº 2108373-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2108373-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: M. da M. D. (Menor) - Agravado: M. de G. - Agravado: S. S. da E. do M. de G. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por M. da M. D. (menor) contra a r. decisão de fl.58 que, no mandado de segurança nº 1012426-63.2025.8.26.0224 impetrado contra o SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, indeferiu liminar para determinar a disponibilização de vaga no primeiro ano do Ensino Fundamental, em período integral, em instituição de ensino público específica, mantida pelo Município de Guarulhos. Inicialmente, a agravante informou que, noano de 2024, por força de ordem concedida em mandado de segurança interposto contra o Secretário da Educação do Município de Guarulhos e que tramitou perante o mesmo juízo de origem (MSnº1030901-04.2024.8.26.0224), obteve vaga, em período integral, no último ano da Educação Infantil, em instituição de ensino mantida pelo Município de Guarulhos localizada a 500 (quinhentos) metros da sua residência. Ainda segundo a agravante, nessa instituição, contava com os benefícios de tutor acompanhante e de serviço de transporte leva e traz, em razão de ser diagnosticada com Autismo não verbal nível 1, (fl.5). A agravante afirmou ainda que, no corrente ano (2025), com o término da Educação Infantil e consequente ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, precisou ser transferida para instituição de ensino mantida pelo Estado de São Paulo, localizada a 650(seiscentos e cinquenta) metros da sua residência, onde se encontra regularmente matriculada (fl. 83). Contudo, essa nova escola, além de não ser integral, não oferece os benefícios de tutor acompanhante e de serviço de transporte leva e traz, que entende lhe ser essenciais (fl.6). Assim, para ver atendidas as condições que entende necessárias para o seu pleno desenvolvimento, aagravante pleiteou a sua transferência para instituição de ensino também mantida pelo Município de Guarulhos, que estaria localizada a 2,5km (dois quilômetros e meio) de sua residência, mas argumenta que essa unidade nãopossui mais espaço para novas matrículas (fl.14). Em razão disso, impetrou novo mandado de segurança (MSnº1012426-63.2025.8.26.0224) contra o Secretário da Educação do Município de Guarulhos, pleiteando a concessão da ordem para que lhe seja garantido o direito de ser matriculada, em período integral, em instituição de ensino que indica mantida pelo Município de Guarulhos, localizada a 2,5km (dois quilômetros e meio) da sua residência, bem como o fornecimento dos serviços de tutor acompanhante e de transporte leva e traz. O juízo de origem, contudo, indeferiu a liminar, por entender que [i]nexiste situação de risco uma vez que a criança está matriculada e em curso seus estudos. (fl.58, da origem). Contra esta decisão, agrava a autora. Sustentou, em síntese, que, ofornecimento de vaga na instituição mantida pelo Município de Guarulhos indicada lhe asseguraria condições adequadas de aprendizado e segurança: o tutor acompanhante seria essencial para o seu desenvolvimento acadêmico, pois possui diagnóstico de Autismo não verbal nível 1, necessitando de acompanhamento constante para diversas atividades, incluindo locomoção dentro da escola, utilização do banheiro e compreensão do conteúdo pedagógico; e que a oferta de transporte escolar seria igualmente indispensável, considerando que seus pais trabalham em período integral: o pai, caminhoneiro, frequentemente ausente devido a viagens de trabalho; e a mãe, cabelereira, com horários fixos e atendimento agendado, impossibilitada de realizar o transporte diário da menor (fl.5, dos autos de origem). Requereu a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que o réu conceda vaga na instituição indicada, que oferece condições adequadas ao seu desenvolvimento educacional, considerando sua condição especial de saúde mental e a necessidade de acessibilidade aos recursos educacionais apropriados. Subsidiariamente, requereu a imposição à demandada a custear desde logo as mensalidades em equipamentos equivalentes da rede privada, como autoriza o art.213 do ECA (fl.21). O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido (fls.87/91), em 24/04/2025. Em 22/05/2025, a I. Magistrada a quo informou, nos presentes autos, que o Mandado de Segurança nº1012426-63.2025.8.26.0224 foi sentenciado (fl.94) e encaminhou cópia da r.sentença (fls.95/98). É o relatório. Ante a superveniência de sentença que denegou a segurança, proferida em 10/05/2025 (fls.154/157 dos autos de origem), julgo prejudicado oagravo de instrumento, em razão da perda de seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: ivone sousa da mata - Natally Sousa da Mata E Silva (OAB: 507935/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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