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Processo nº 0002742-53.2019.8.26.0318

ID: 337674368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002742-53.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE PEDRONI SARRETA EMíLIO SéRGIO ZAMBONI EMMANUEL LUíS OLIVEIRA RIBEIRO MARCELA PEDRONI

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

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SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI

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ODECIO BELOZO

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MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS

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MARIANGELA ALVARES

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MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

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JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA

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JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO

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FERNANDA SOUZA CORREA

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FABIO MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

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ALAN COSTA REIS

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Processo 0002742-53.2019.8.26.0318 (processo principal 0000213-47.2008.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Elicar Locadora De Veiculos Ltda e outros x Daniel De Freitas Pontes e outros

ID: 300649754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-17.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA OUROTUR CORPORATE EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL DE FREITAS PONTES WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

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MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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EDSON SAULO COVRE

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Processo 0000213-17.2024.8.26.0082 (processo principal 1001627-04.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Ourotur Corporate Eireli - - Elicar Locadora de Veiculos Ltda - Winm…

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Wilson Francisco x Maria Aparecida Monteiro e outros

ID: 312862689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-42.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MONTEIRO SEBASTIãO CASTILHO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

TALES ULISSES BATISTA VITORIO

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PAULO ROBERTO FRANCISCO

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AGOSTINHO KLINGER VITÓRIO

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Processo 0000213-42.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000793-94.2021.8.26.0418) (processo principal 1000793-94.2021.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wilson Fra…

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Luis Felipe Garcia Paes x Estado De São Paulo

ID: 325473241

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000213-12.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE GARCIA PAES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI

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MARCIA PIKEL GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000213-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Luis Felipe Garcia Paes - Requerido: Estado d…

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Ines Moreira Soares x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 335508192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-41.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INES MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SANDRIS VERLEI SOARES XAVIER

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MARCELO MIRANDA

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Processo 0000213-41.2025.8.26.0483 (processo principal 1002239-29.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ines Moreira Soares - Cebap - Centro de Estudos dos Bene… Processo 0000213-41.2025.8.26.0483 (processo principal 1002239-29.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ines Moreira Soares - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - FEITO Nº 2024/000943. Vistos. Considerando que a executada foi intimada do bloqueio "on-line" do valor exequendo(fl.44) e que deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, JULGO EXTINTA a ação Defeito, nulidade ou anulação que Ines Moreira Soares move contra Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas, com julgamento do mérito e fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a transferência do valor bloqueado à fl. 44 para conta judicial à disposição deste juízo e após, Após, intime-se o exequente para apresentar o formulário para expedição do MLE,- Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo. O referido formulário encontra-se disponível em http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), em observância ao artigo 1112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A parte interessada, caso queira, poderá obter dados do depósito no site do Banco do Brasil, na seguinte página: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial,802,4647,4650,0,1.bbx?_ga=1.39925282.161780217.1462807018 Atente-se a serventia quanto ao lançamento da movimentação 12068 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento, caso haja acordo homologado nos autos e lançamento de movimentação de suspensão. Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), SANDRIS VERLEI SOARES XAVIER (OAB 27864/MS), SANDRIS VERLEI SOARES XAVIER (OAB 27864/MS)

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Processo nº 0008095-36.2010.8.26.0368

ID: 306239652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008095-36.2010.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FERNANDES MIRANDA

Intimação

Advogados:

PABLO MARINO SILVA

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Processo 0008095-36.2010.8.26.0368 (368.01.2010.000213/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - LUCIANA FERNANDES MIRANDA - - LUCIANA FERNANDES MIRANDA - Vistos. A Defesa n…

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Processo nº 0000213-88.2025.8.26.0338

ID: 295696209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-88.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZOETE APARECIDA AVELINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUZA FARIAS

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Processo 0000213-88.2025.8.26.0338 (processo principal 1003135-22.2024.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izoete Aparecida Avelino de Almeida - Vistos, Trata-se de cumprimento…

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Rosilene Da Silva Lopes x Estado De São Paulo

ID: 293995948

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000213-50.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABBIO SERENCOVICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000213-50.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Rosilene da Silva Lopes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000213-50.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Rosilene da Silva Lopes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. AS ASTREINTES SÃO MEIO DE COERÇÃO INDIRETA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E PODEM SER MODIFICADAS E ATÉ EXCLUÍDAS A QUALQUER TEMPO CONFORME ART. 537 § 1º DO CPC. TEMA Nº 706 DO STJ (“A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA”). NA AÇÃO PRINCIPAL, APENAS SE RESGUARDOU A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO FUTURO DE MULTA ASTREINTE NA HIPÓTESE RECALCITRÂNCIA, SENDO PREVISTO TAMBÉM A POSSIBILIDADE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPTOU-SE PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, NÃO HAVENDO TÍTULO JUDICIAL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabbio Serencovich (OAB: 295992/SP) - Sala 2100

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Rosilene Da Silva Lopes x Estado De São Paulo

ID: 293990849

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000213-50.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABBIO SERENCOVICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000213-50.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Rosilene da Silva Lopes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000213-50.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Rosilene da Silva Lopes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. AS ASTREINTES SÃO MEIO DE COERÇÃO INDIRETA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E PODEM SER MODIFICADAS E ATÉ EXCLUÍDAS A QUALQUER TEMPO CONFORME ART. 537 § 1º DO CPC. TEMA Nº 706 DO STJ (“A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA”). NA AÇÃO PRINCIPAL, APENAS SE RESGUARDOU A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO FUTURO DE MULTA ASTREINTE NA HIPÓTESE RECALCITRÂNCIA, SENDO PREVISTO TAMBÉM A POSSIBILIDADE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPTOU-SE PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, NÃO HAVENDO TÍTULO JUDICIAL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabbio Serencovich (OAB: 295992/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0000213-64.2025.8.26.0346

ID: 278250610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000213-64.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOUZA MUNIZ

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ADV: Raphael Souza Muniz (OAB 485110/SP) Processo 0000213-64.2025.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valter Jose Penha - Havendo concordância do(a) exequente com r…

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