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Fabiana Dos Santos Brasileiro Costa x Yasmim Pereira Barrozo

ID: 281276987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-84.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS BRASILEIRO COSTA

Polo Passivo:

YASMIM PEREIRA BARROZO

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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ELYZE FILLIETTAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB 148615/SP), Elyze Filliettaz (OAB 99659/SP) Processo 0000722-84.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana dos Santos Brasileiro Costa … ADV: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB 148615/SP), Elyze Filliettaz (OAB 99659/SP) Processo 0000722-84.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana dos Santos Brasileiro Costa - Exectda: Yasmim Pereira Barrozo - Vistos. 1 - INDEFIROo novo pedido de penhoraonline,via Sisbajud, porquanto, não decorrido o prazo de 06 (seis) meses desde a última diligência,necessáriaademonstração da modificação da situação financeira do executado, o que não ocorreu na espécie. A propósito, colaciono o entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.PENHORA ON-LINE.RENOVAÇÃO DO PEDIDO.RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃODA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DEFATOSE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...)2.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacíficodeque a realização de nova consulta ao sistema doBacenjudpara buscade ativofinanceiro, quando infrutífera pesquisaanterior,épossível, se razoável areiteraçãoda medida, como por exemplo,alteração na situação econômica do executado ou decursodotemposuficiente.(...) 3.(...)Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-sedos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscalcontraJohanaraCipriano do Nascimento, na qual o último pedidodeconsultaao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.Emrazãodolapsotemporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, oraagravante, acredita que a situação financeira do devedor possa tersido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquantoa utilização da penhora via BACENJUD atenda com prestezaàfinalidade de satisfação do crédito do on-line exequente,porrepresentar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que aconstrição recaia sobre dinheiro - o primeiro naordemdepreferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medidanão pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. Oentendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestarnova solicitação do sistema BACENJUD se o exequentelograrêxitoemdemonstrar aomenos indícios de modificaçãoeconômicadoexecutado.O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar novatentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração damodificação da situação econômica do executado faz presumir queanova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais,nãopodeserdeterminada consulta sobre eventual saldohipotético emcontasdoadeternumdevedor. Precedente: (...)Assim, diante da inexistência defato novo que indique a modificação da situação econômica doexecutado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhoravia BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).(...)(AgIntnoREsp1909060/RN Segunda Turma Relator: Ministro Herman Benjamin Data do julgamento: 22/03/2021) (grifos nossos) 2 - Indefiro também o pedido de suspensão da CNH, bem como o bloqueio de passaportes e eventuais cartões de crédito do(s) executado(s), uma vez que o direito do credor limita-se à realização de pesquisas para localização de bens do devedor. Ademais, tais medidas são abusivas e afiguram-se inócuas posto que não interferem diretamente no resultado da demanda. Em outras palavras, a determinação de apreensão da CNH, por exemplo, não altera a circunstancia de inexistência de bens em nome do devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo impróvido. (AI nº 2225383-06.2016.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito Impossibilidade Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO (AI nº 2230238-08.2016.8.26.0000; Rel. Des. Antonio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016). 3 - Sem prejuízo do acima exposto, providencie a serventia a pesquisa de bens e declarações via sistemas Renajud, Infojud e Arisp, bem como providencie a inclusão do nome da executada no rol de devedores, via sistema Serasajud. Intimem-se.

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Fabiana Dos Santos Brasileiro Costa x Yasmim Pereira Barrozo

ID: 281273063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-84.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS BRASILEIRO COSTA

Polo Passivo:

YASMIM PEREIRA BARROZO

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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ELYZE FILLIETTAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB 148615/SP), Elyze Filliettaz (OAB 99659/SP) Processo 0000722-84.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana dos Santos Brasileiro Costa … ADV: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB 148615/SP), Elyze Filliettaz (OAB 99659/SP) Processo 0000722-84.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana dos Santos Brasileiro Costa - Exectda: Yasmim Pereira Barrozo - Vistos. 1 - INDEFIROo novo pedido de penhoraonline,via Sisbajud, porquanto, não decorrido o prazo de 06 (seis) meses desde a última diligência,necessáriaademonstração da modificação da situação financeira do executado, o que não ocorreu na espécie. A propósito, colaciono o entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.PENHORA ON-LINE.RENOVAÇÃO DO PEDIDO.RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃODA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DEFATOSE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...)2.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacíficodeque a realização de nova consulta ao sistema doBacenjudpara buscade ativofinanceiro, quando infrutífera pesquisaanterior,épossível, se razoável areiteraçãoda medida, como por exemplo,alteração na situação econômica do executado ou decursodotemposuficiente.(...) 3.(...)Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-sedos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscalcontraJohanaraCipriano do Nascimento, na qual o último pedidodeconsultaao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.Emrazãodolapsotemporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, oraagravante, acredita que a situação financeira do devedor possa tersido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquantoa utilização da penhora via BACENJUD atenda com prestezaàfinalidade de satisfação do crédito do on-line exequente,porrepresentar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que aconstrição recaia sobre dinheiro - o primeiro naordemdepreferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medidanão pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. Oentendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestarnova solicitação do sistema BACENJUD se o exequentelograrêxitoemdemonstrar aomenos indícios de modificaçãoeconômicadoexecutado.O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar novatentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração damodificação da situação econômica do executado faz presumir queanova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais,nãopodeserdeterminada consulta sobre eventual saldohipotético emcontasdoadeternumdevedor. Precedente: (...)Assim, diante da inexistência defato novo que indique a modificação da situação econômica doexecutado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhoravia BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).(...)(AgIntnoREsp1909060/RN Segunda Turma Relator: Ministro Herman Benjamin Data do julgamento: 22/03/2021) (grifos nossos) 2 - Indefiro também o pedido de suspensão da CNH, bem como o bloqueio de passaportes e eventuais cartões de crédito do(s) executado(s), uma vez que o direito do credor limita-se à realização de pesquisas para localização de bens do devedor. Ademais, tais medidas são abusivas e afiguram-se inócuas posto que não interferem diretamente no resultado da demanda. Em outras palavras, a determinação de apreensão da CNH, por exemplo, não altera a circunstancia de inexistência de bens em nome do devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo impróvido. (AI nº 2225383-06.2016.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito Impossibilidade Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO (AI nº 2230238-08.2016.8.26.0000; Rel. Des. Antonio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016). 3 - Sem prejuízo do acima exposto, providencie a serventia a pesquisa de bens e declarações via sistemas Renajud, Infojud e Arisp, bem como providencie a inclusão do nome da executada no rol de devedores, via sistema Serasajud. Intimem-se.

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Processo nº 1006741-41.2025.8.26.0009

ID: 332381057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006741-41.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ESTER CABRAL PEREIRA

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Processo 1006741-41.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Antonio Garcia - Vistos. Trata-se de ação de retificação de reg… Processo 1006741-41.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Antonio Garcia - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Antonio Garcia, objetivando alterar os dados de assentos cíveis de sua linha sucessória, alegando que houve incorreções, visando a obtenção de cidadania espanhola. Juntou documentos de fls. 14/87, entre os quais comprovação da tentativa extrajudicial de retificação inexitosa. Seguiu-se manifestação do Representante do Ministério Público. É O BREVE RELATO DECIDO Considerando a documentação que prestigia alegações iniciais, acolho o pedido e DETERMINO: Ao Senhor Escrivão do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaú Estado de São Paulo, que realize retificações necessárias, a saber: No assento de casamento do genitor do autor, JOÃO GARCIA ROMÃ,registrada no ORCPN de Jau, SP, matriculada sob nº 116426 01 55 1939 2 00040 235 0003631 42, onde consta o nome do contraente JOÃO GARCIA ROMÃ, natural da Hespanha, nascido em vinte e quatro de junho de mil novecentos e dezoito, filho de João Garcia e Francisca Ruiz Chacon, hespanhois, tendo ele cinquenta e quatro anos e ela quarenta e sete annos, passe a constar, JUAN SANTIAGO GARCIA CHACÓN, espanhol, natural de Benaojan, província de Málaga, Espanha, nascido em vinte e cinco de julho de mil novecentos e dezenove, filho de JUAN GARCIA ROMAN e FRANCISCA CHACON AGUILAR, espanhóis, naturais de Benaojan, província de Málaga, Espanha, tendo ele cinquenta e cinco anos e ela cinquenta e quatro anos, de acordo com a Acta de Nacimento espanhola, mantendo-se os demais dados inalterados. No assento de nascimento de Antonio Garcia, registrada sob matricula nº 116426 01 55 1951 1 00116 055 0037615 92, onde consta o nome do genitor do registrado como sendo JOÃO GARCIA, natural da Espanha, passe a constar JUAN SANTIAGO GARCIA CHACÓN, espanhol, natural de Benaojan, província de Málaga, nascido em vinte e cinco de julho de mil novecentos e dezenove; e, onde consta avós paternos João Garcia e Francisca Ruiz, passe a constar, avós paternos JUAN GARCIA ROMAN e FRANCISCA CHACON AGUILAR, de acordo com a Acta de Nacimento espanhola, mantendo-se os demais dados inalterados. Ao Senhor Escrivão do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 26º Subdstrito de Vila Prudente - Estado de São Paulo, que realize retificações necessárias, a saber: No assento de óbito de João Garcia, registrada no ORCPN do 26º Subdistrito - Vila Prudente, São Paulo, SP, matriculada sob nº 122747 01 55 2005 4 00086 125 0051152 34, onde consta o nome do falecido JOÃO GARCIA, nascido em vinte e quatro de junho de mil novecentos e dezoito, 24/06/1918, natural da Espanha, com 87 anos, filho de João Garcia e Francisca Ruiz Chacon, passe a constar, JUAN SANTIAGO GARCIA CHACÓN, espanhol, natural de Benaojan, província de Málaga, Espanha, nascido em vinte e cinco de julho de mil novecentos e dezenove, 25/07/1919, com 86 anos, filho de JUAN GARCIA ROMAN e FRANCISCA CHACON AGUILAR, espanhóis, naturais de Benaojan, província de Málaga, Espanha, de acordo com a Acta de Nacimento espanhola, mantendo-se os demais dados inalterados. No assento de casamento do autor Antonio Garcia e Rosilda Helena da Silva registrado sob matricula nº 122747 01 55 1976 2 00150 253 0000722 85, onde consta o nome do genitor do contraente como sendo JOÃO GARCIA, nascido em 1917, passe a constar é JUAN SANTIAGO GARCIA CHACÓN, espanhol, natural de Benaojan, província de Málaga, nascido em vinte e cinco de julho de mil novecentos e dezenove, de acordo com a Acta de Nacimento espanhola, mantendo-se os demais dados inalterados. Transitada esta sentença em julgado, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO com força de MANDADO, cabendo ao autor a responsabilidade pela distribuição, arcando com as custas devidas de praxe, tendo em conta que não se trata de beneficiário de justiça gratuita. P.R.I. - ADV: ANDREA ESTER CABRAL PEREIRA (OAB 518521/SP)

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Luiz Antonio Marcolino x Banco Do Brasil S/A

ID: 302526663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-16.2014.8.26.0205

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MARCOLINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0000722-16.2014.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Bancários - Luiz Antonio Marcolino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 912/915: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO… Processo 0000722-16.2014.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Bancários - Luiz Antonio Marcolino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 912/915: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de fls. 908/909, por meio da qual foram acolhidos os cálculos apresentados pelo perito judicial. O embargante manifesta inconformismo quanto à homologação do laudo, alegando a existência de erro material e omissão. Sustenta que a decisão é deficiente quanto à fundamentação relativa aos juros moratórios, que teriam sido indevidamente capitalizados, e à inclusão de honorários advocatícios no montante homologado. Aduz que o juízo deixou de considerar manifestação técnica e documentos acostados aos autos, notadamente o parecer de seu assistente técnico (fls. 889/896), segundo o qual o valor remanescente devido seria inferior ao apontado pelo expert. Requer, portanto, o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões e corrigir os alegados vícios materiais da decisão. Instado a se manifestar, o exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos (fl. 919). É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, mas rejeito-lhes no mérito. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) De acordo com o disposto no art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. São essas as únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Nesse passo, entendo que os embargos de declaração não comportam acolhimento. No caso em análise, não se verifica qualquer contradição na decisão embargada. A homologação dos cálculos periciais foi devidamente fundamentada, em consonância com as provas dos autos e a jurisprudência aplicável. O laudo pericial de fls. 879/884 foi elaborado em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 e na decisão de fls. 262/269. As alegações do embargante evidenciam mero inconformismo com o resultado da decisão, pretendendo reduzir o valor do crédito exequendo, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 3003478-62 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 24/10/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2023) Significa dizer, o acolhimento das pretensões deduzidas nos presentes embargos implicaria, inequivocamente, em efeito infringente, na medida em que resultaria na alteração substancial do comando decisório homologatório dos cálculos periciais. Pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão embargada de fls. 908/909, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento em favor do exequente do valor já depositado nos autos, mediante expedição do competente MLE, após a juntada do respectivo formulário. Int. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 0278059-70.2023.8.26.0500

ID: 296217245

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0278059-70.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ALCANTARA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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Processo 0278059-70.2023.8.26.0500 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Alcantara Souza - Processo de Origem: 0000722-07.2022.8.26.0279/0003 1ª Vara Foro de Itararé Em cump… Processo 0278059-70.2023.8.26.0500 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Alcantara Souza - Processo de Origem: 0000722-07.2022.8.26.0279/0003 1ª Vara Foro de Itararé Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

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L. V. R. G. x L. H. Da C. G.

ID: 293531248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000722-20.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. R. G.

Polo Passivo:

L. H. DA C. G.

Intimação

Advogados:

REGINA CARNAVALE BEQUER

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CRISTIANE MARIA PEDROSO

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ADRIANA FRANZIN BETTIN

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Processo 0000722-20.2024.8.26.0252 (processo principal 0000100-24.2013.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.V.R.G. - L.H.C.G. … Processo 0000722-20.2024.8.26.0252 (processo principal 0000100-24.2013.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.V.R.G. - L.H.C.G. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos promovida por L.V.R.G., representada por sua genitora, em face de L.H.D.C.G.. Pessoalmente intimado a efetuar o pagamento do débito indicado, o executado não se manifestou (fls. 76). A exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado (fls. 80/81), o que foi deferido pela decisão de fls. 99/101. Realizado bloqueio parcial através do sistema SISBAJUD, na totalidade de R$ 4.551,55 (fls. 159/160) insurgiu-se o executado, argumentando ter firmado acordo com a exequente no processo de nº 0000701-44.2024.8.26.0252 (cumprimento de sentença promovido pela exequente pelo rito da prisão civil), em que a primeira parcela seria paga no valor de R$ 1.455,60. Alega que o numerário disponível em sua conta quando realizado o bloqueio seria destinado ao pagamento da referida parcela do acordo, além de ser usado em outras despesas de cunho pessoal. Argumenta que caso não efetue o pagamento do valor acordado no âmbito do outro cumprimento de sentença pode vir a ser preso novamente (fls. 103/105). Intimada a se manifestar, a exequente alegou que o devedor não assinou o termo do acordo celebrado no processo de nº 0000701-44.2024.8.26.0252, bem como que o executado não negou o débito, devendo ser afastado o pedido de desbloqueio (fls. 115/116). A requerente reiterou o pedido de levantamento dos valores, informando que o executado poderia usar parte do valor bloqueado para cumprir o termo de acordo, caso este fosse ratificado por ele (fls. 133/134). O Ministério Público não se opôs à manifestação da exequente (fls. 142). Sobreveio nova petição do executado, concordando em abater os valores de R$ 1.455,60 para quitação do acordo firmado no processo de nº 0000701-44.2024.8.26.0252 e o de R$ 481,51, referente a prestação alimentícia vencida em 30/04/2025. Discordou do bloqueio remanescente de R$ 3.000,00, pois tal valor seria devido a terceiro, que lhe emprestou a quantia para quitação da primeira parcela do acordo (fls. 143/145). A exequente postulou pelo levantamento integral dos valores bloqueados, ante a inexistência de qualquer formalização do débito com terceiro (fls. 149/151). Pois bem. O executado não se opôs ao levantamento de parte do valor bloqueado, qual seja, de R$ 1.937,11 (mil novecentos e trinta e sete reais e onze centavos), sendo portanto, incontroverso o levantamento de tal quantia em prol da exequente. Assim, PROVIDENCIE a serventia a transferência do valor retido para conta judicial vinculada a este processo, para fins de formalização da penhora online, e ato contínuo, a expedição do pertinente mandado de levantamento eletrônico, cuja confecção pela serventia, porém, fica condicionada à prévia apresentação nos autos do formulário "MLE" devidamente preenchido pelo interessado, formulário este disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicados Conjunto 474/2017 e 749/2019. Controvertem as partes, porém, com relação aos valores bloqueados restantes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). O executado apresenta como justificativa para o desbloqueio do referido valor, uma dívida que teria com terceiro, que realizou o pagamento o pagamento de quantia acordada com a exequente no âmbito do cumprimento de sentença de n 0000701-44.2024.8.26.0252. Trouxe aos autos, como prova, apenas um comprovante de Pix para a genitora da exequente (fls. 146), inexistindo qualquer formalização de seu débito para com o terceiro em questão. Assim, as necessidades da exequente não podem ser colocadas em segundo plano em detrimento a outras obrigações contraídas por seu genitor. Deste modo, tendo em vista que o débito alimentar tem preferência sobre os demais, em consonância com o entendimento ministerial, INDEFIRO o pedido do executado, e mantenho o bloqueio da quantia remanescente de R$ 3.000,00. Preclusas as vias impugnativas, PROVIDENCIE a serventia a transferência do valor retido para conta judicial vinculada a este processo, para fins de formalização da penhora on-line. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARIA PEDROSO (OAB 500196/SP), REGINA CARNAVALE BEQUER (OAB 438030/SP), ADRIANA FRANZIN BETTIN (OAB 158047/SP)

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Processo nº 0006517-70.2023.8.26.0016

ID: 335582046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006517-70.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

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LUIZ ANTONIO ROTTA

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Processo 0006517-70.2023.8.26.0016 (processo principal 0000722-20.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Soraia Fernandes Martins - Vistos. 1) Trata-se de Cumprimento de Sentenç… Processo 0006517-70.2023.8.26.0016 (processo principal 0000722-20.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Soraia Fernandes Martins - Vistos. 1) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Soraia Fernandes Martins em face de Cleiton Nobre, no qual a exequente busca o pagamento da quantia de R$ 11.114,09. Após diversas tentativas de citação e intimação do executado, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD , que resultou na penhora de R$ 4.833,45 (fls. 58/59). O executado apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verba salarial. A exequente, em réplica, sustentou a tempestividade da sua manifestação, a natureza não salarial dos valores bloqueados e a intempestividade da impugnação do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Da Intempestividade da Impugnação Assiste razão à exequente quanto à intempestividade da impugnação à penhora. O executado foi intimado da penhora em 20 de maio de 2025 (fls. 41), iniciando-se o prazo para impugnação em 21 de maio de 2025 e findando-se em 10 de junho de 2025. A impugnação, no entanto, foi protocolada somente em 16 de junho de 2025, razão pela qual não conheço da impugnação. Nesse sentido. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de impugnação à penhora por intempestividade, em ação de execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista contra Miller Roberto Rodrigues. A impugnação foi apresentada quase um ano após a intimação da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação da penhora e a tempestividade da impugnação apresentada pelos agravantes. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância considerou a impugnação intempestiva com base na presunção de validade da intimação, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que a correspondência foi enviada ao endereço constante dos autos. 4. Os agravantes não atualizaram o endereço nos autos, conforme exigido pelo art. 77, inciso V, do CPC, o que reforça a presunção de validade da intimação. IV. Dispositivo e Tese 5. Revoga-se o efeito suspensivo anteriormente deferido e nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Tese de julgamento: 1. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, salvo comunicação de mudança. 2. A impugnação intempestiva não pode ser conhecida. Legislação Citada: CPC, art. 274, parágrafo único; art. 77, inciso V.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225667-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA PELA AGRAVANTE - INTEMPESTIVIDADE - intimação da agravante para apresentar impugnação que foi recebida por AR em 27 de setembro de 2024 - impugnação intempestiva, porque protocolada em 31 de outubro de 2024 - certidão de decurso de prazo datada de 10 de outubro de 2024 -agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394622-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) 2)Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos formulário MLE devidamente preenchido. 3) Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, indicando diligência concretas para localização de bens. 4) Advirto, desde logo, que não serão admitidos pedidos genéricos de repetição de atos, eis que contrários aos princípios que regem a Lei 9.099/95 (economia processual e celeridade). 5) Informo, também, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" e "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º c/c 53, §4º da Lei 9.099/95). 6) Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 7) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO ROTTA (OAB 232815/SP), MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)

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