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Processo nº 0000811-77.2025.8.26.0197

ID: 302355900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-77.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-77.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o ped… Processo 0000811-77.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis os débitos referentes às mensalidades do curso EAD contratado pela autora, bem como para condenar a ré no pagamento à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. Por fim, confirmo os efeitos da tutela antecipada de fls. 193/195. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 95337/RJ)

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Processo nº 0000811-30.2023.8.26.0106

ID: 306984565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-30.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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Processo 0000811-30.2023.8.26.0106 (processo principal 1000391-81.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Andre Luiz Fernandes - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cum… Processo 0000811-30.2023.8.26.0106 (processo principal 1000391-81.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Andre Luiz Fernandes - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, na qual a autarquia federal suscita, em preliminar, a necessidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória. No mérito, alega excesso de execução, afirmando que a parte exequente teria incluído valores indevidos ao considerar como data de início do benefício (DIB) momento anterior ao fixado no título judicial (fls.112/114). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação na qual refuta os argumentos deduzidos pelo impugnante. Sustenta que o benefício foi reconhecido como devido desde 2015, que não ocorreu prescrição quinquenal e que a sentença/acórdão teriam reconhecido esse marco inicial. Argumenta, ainda, que os cálculos do INSS estão equivocados, bem como os valores relativos a honorários de sucumbência e à incidência de juros e correção monetária (fls.132/138). É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, a impugnante alega que a execução deve ser suspensa até o julgamento de ação rescisória proposta para desconstituir o título executivo judicial. No entanto, o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende automaticamente os efeitos da sentença rescindenda, sendo necessário requerimento expresso e concessão de medida cautelar ou tutela provisória com tal efeito. Assim, ausente qualquer decisão judicial que determine a suspensão da presente execução, rejeito a preliminar de suspensão da execução. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na correta delimitação da data de início do benefício (DIB) fixada na sentença transitada em julgado. O INSS sustenta que o título judicial, de forma expressa, estabeleceu como DIB o dia 13/04/2019, correspondente à juntada do laudo pericial que reconheceu a redução da capacidade laborativa. A decisão teria transitado em julgado, sem impugnação quanto a esse ponto, e deve ser estritamente observada na fase executiva. Por sua vez, o exequente argumenta que o benefício é devido desde 02/06/2015, sustentando que não houve prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 2018. Contudo, referido argumento não encontra respaldo no título executivo judicial. Não compete ao juízo da execução reexaminar o mérito da sentença exequenda, tampouco rediscutir o conteúdo da coisa julgada. Importa frisar que os limites da execução judicial são traçados pelo que efetivamente restou decidido no processo de conhecimento. Destarte, se a sentença fixou a DIB em 13/04/2019, este marco temporal deve ser respeitado, sendo inadmissível a ampliação dos efeitos patrimoniais do título mediante interpretação extensiva ou autônoma da parte exequente. Dessa forma, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente incorrem em excesso, ao incluírem valores anteriores à data de início fixada no julgado. Em relação aos honorários de sucumbência, sua apuração deve observar a base de cálculo compatível com o valor efetivamente devido, conforme os limites da condenação reconhecida na sentença. Assim, sendo reconhecido o excesso de execução e fixada a DIB em 13/04/2019, eventual cálculo que considere valores anteriores torna-se incompatível com os parâmetros fixados pelo título executivo, devendo a apuração dos honorários ser revista à luz da presente decisão, corrigindo-se os valores conforme os parâmetros reconhecidos. No que tange aos juros de mora e a atualização monetária, estes devem ser aplicados segundo os critérios fixados na sentença. Contudo, o termo inicial de sua incidência está vinculado à efetiva data de início do benefício, ora fixada em 13/04/2019. Assim, eventual cálculo de juros a partir de data anterior implica, igualmente, excesso de execução e deve ser desconsiderado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução apontado, determinando que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada em 13/04/2019, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. Apresente a parte exequente nova planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, observando a DIB de 13/04/2019, os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo INSS Intime-se. - ADV: ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)

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R. Da S. M. x B. P. M.

ID: 291250296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000811-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. M.

Polo Passivo:

B. P. M.

Intimação

Advogados:

TANIA MARCIA VICENTE MOURA

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ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES

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Processo 0000811-73.2025.8.26.0360 (processo principal 1001086-05.2025.8.26.0360) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - R.S.M. - B.P.M. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão … Processo 0000811-73.2025.8.26.0360 (processo principal 1001086-05.2025.8.26.0360) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - R.S.M. - B.P.M. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão - alimentos - rito de prisão - visando o pagamento do valor de R$ 506,00 (fl 26). Requer: 1. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER: a) A intimação do Executado para que, em três dias, efetue o pagamento das parcelas executadas, no total de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), bem como as que vencerem no decorrer da ação, comprove o pagamento ou justifique a impossibilidade absoluta de efetuá-lo, para evitar a DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO CIVIL, PELO PRAZO DE UM A TRÊS MESES, consubstanciado no artigo 528, do Código de Processo Civil; b) A condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios; c) Que seja concedido a Exequente o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, vez que não possuem condições financeiras de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento. Dá-se à causa o valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais). - fl. 26. Com a inicial os documentos de fls. 15/26: Fl. 21: título executivo (decisão proferida nos autos principais de divórcio (processo n. 1001086-05.2025.8.26.0360, em trâmite perante esta Vara), onde houve a fixação de alimentos provisórios; Fls. 26: planilha de cálculos. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mantenho a gratuidade da justiça concedida na ação principal. III- DA CITAÇÃO Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 506,00 - fls. 26 (devidamente atualizado), ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses e das contas de energia elétrica e de água, no prazo supra mencionado, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV- DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do exequente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme comunicado conjunto n. 915/2019. Realizado o pagamento, mediante depósito bancário, manifeste-se o exequente informando se satisfeita a obrigação alimentar, no prazo de 15 dias e após ao M.P. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Serventia e tornem-me conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CP.C. V- DA JUSTIFICATIVA. Apresentada justificativa pelo não pagamento, torne-me conclusos. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado), observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o credor minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a defesa, intime-se o exequente para réplica. Posteriormente, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se. - ADV: TANIA MARCIA VICENTE MOURA (OAB 497591/SP), ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES (OAB 508220/SP)

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Mario Benedito Furlaneto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297677784

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0488122-73.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BENEDITO FURLANETO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MAURO FERREIRA DE MELO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0488122-73.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Benedito Furlaneto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000811-29.2022.8.26.0053/0006 2ª … Processo 0488122-73.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Benedito Furlaneto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000811-29.2022.8.26.0053/0006 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Hospital Santa Lucinda x Cleide Aparecida Elias Camargo

ID: 298545752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA LUCINDA

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA ELIAS CAMARGO

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0000811-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1013787-92.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Santa Lucinda - Cleide Aparecida Elias Camargo - Visto… Processo 0000811-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1013787-92.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Santa Lucinda - Cleide Aparecida Elias Camargo - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de desbloqueio formulado às fls. 43/48, vez que desacompanhado de qualquer prova de que os valores bloqueados possuam natureza impenhorável. Com efeito, dos documentos juntados não é possível inferir a origem dos valores ou sua natureza. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Portanto, a irresignação da executada não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio e determino, por conseguinte, transferência do valor para conta judicial. Após trânsito em julgado da presente, libere-se o valor bloqueado em favor da exequente, que deverá ser intimada para juntar aos autos formulário para viabilizar a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos planilha atualizada do crédito. Intimem-se. - ADV: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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Paulo Jacob Rosan x Kyung Hae Lee Chang

ID: 322972024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-42.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JACOB ROSAN

Polo Passivo:

KYUNG HAE LEE CHANG

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO JACOB ROSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-42.2025.8.26.0338 (processo principal 1000560-46.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Paulo Jacob Rosan - Kyung Hae Lee Chang - Vistos. Inviável o deferimento do … Processo 0000811-42.2025.8.26.0338 (processo principal 1000560-46.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Paulo Jacob Rosan - Kyung Hae Lee Chang - Vistos. Inviável o deferimento do requerimento a respeito do recolhimento das custas iniciais, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO JACOB ROSAN (OAB 196897/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Lenita Fardini Montovani x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278758485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENITA FARDINI MONTOVANI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS LUIZ

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Luana dos Santos Luiz (OAB 502673/SP) Processo 0000811-67.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lenita Fardini Montovani - Exectdo: BANCO MERCAN… ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Luana dos Santos Luiz (OAB 502673/SP) Processo 0000811-67.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lenita Fardini Montovani - Exectdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - VISTOS. Cuida-se aqui de analisar a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada às fls. 28/50. Referida impugnação, regulada que é pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, não possui a natureza jurídica de ação de conhecimento, e sim de incidente realizado no curso da execução da sentença, de sorte que deve ser solucionada mediante simples decisão. Feita essa observação, é de se reconhecer desde logo que razão não assiste à executada ao alegar a "ILEGITIMIDADE ATIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE PODEM SER PLEITEADOS PELO CAUSÍDICO EM NOME PRÓPRIO" (fls. 29/31), antes de mais nada porque a inclusão de tal verba no cálculo apresentado pela credora às fls. 26 ocorreu em virtude da não comprovação do pagamento do débito noo prazo legal, conforme atesta a certidão lançada às fls. 27, verificando-se ainda que o percentual para aludida verba honorária foi devidamente fixado no item 3 da decisão proferida às fls. 14. Ademais, a verdade é que "a legitimidade para a cobrança de honorários advocatícios é concorrente, ou seja, pode ser tanto da parte quanto do seu causídico, questão essa sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: 'CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausência de violação do art. 23 da Lei nº 8.906/94 em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, porque inviável o reexame das conclusões do TJDFT quanto a existência de cláusula de êxito apenas se houvesse o acompanhamento até o final da ação. 3. Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.' (AgInt no REsp nº 1.714.481/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª T., j. 19.10.2020 d.n) O tema dispensa maiores divagações e vem estampado na Súmula nº 306 do C. STJ: 'os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte'. (g.n.)" (TJSP - AI nº 2260639-68.2020.8.26.0000 - Atibaia - 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Airton Pinheiro de Castro - J. 18.12.2020 - os destaques são do original). Não prospera também a alegação da devedora no sentido de que deve ser afastada a incidência da multa cominatória diária pelo descumprimento da obrigação de fazer diante do fato de a ação principal ainda não ter sido julgada (fls. 31/34), tendo em vista que se trata de medida concedida à guisa de tutela de urgência de natureza antecipada, por força da decisão proferida às fls. 122/123 dos autos principais em apenso. Da mesma forma, é de se reconhecer que a execução da aludida multa cominatória pelo descumprimento da obrigação da obrigação de fazer está devidamente instruída, não havendo notícia, por outro lado, de que tenha se verificado o eventual cumprimento da tutela de urgência de natureza antecipada, fato esse, aliás, admitido pela própria executada na sua aludida impugnação, onde afirma que "somente conseguiu operar a suspensão das parcelas vincendas a partir de agosto de 2024" (fls. 36), não juntando qualquer documento comprovando o cumprimento da medida a ela imposta. Já no tocante ao alegado excesso de execução, verifico desde logo, pelas planilhas trazidas pela credora às fls. 06/09, 21/24 e 26, que foram considerados dois períodos para execução, ou seja, 08/08/2024 a 26/08/2024 e 01/11/2024 a 01/12/2024. Assim, restou comprovado nos autos, através do documento digitalizado às fls. 57, o descumprimento da obrigação de fazer somente com relação ao primeiro período (08/08/2024 26/08/2024), não havendo qualquer documento comprovando a inadimplência da devedora com relação àquele compreendido entre 01/11/2024 a 01/12/2024. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida pela executada, aqui impugnante, limitando o valor da multa cominatória somente ao primeiro período de descumprimento (08/08/2024 26/08/2024). Assim decidindo, determino à exequente que traga para os autos nova planilha do débito exequendo, observando os termos da presente decisão e com os acréscimos da multa e honorários de advogado fixados no item 3 da decisão de fls. 14/15. Int. Dilig.

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Processo nº 0000811-17.2024.8.26.0681

ID: 319511123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000811-17.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-17.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos, Relatório dispensa… Processo 0000811-17.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. THIAGO TAVARES ajuizou ação declaratória e condenatória em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - CET e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. O requerente alega que no dia 10/12/2010 teve a sua motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER furtada no estacionamento de uma clínica odontológica. Meses após, foi notificado que o chassi 9C2MC35008R106731 havia sido encontrado, contudo alega que declarou a motocicleta como perdida, dado que não estava em condições para uso. Aduz que na data de 20/07/2024 recebeu a autuação de infração de trânsito pela motocicleta furtada anos antes, deste modo, requer a declaração de inexistência da multa aplicada e a condenação das requeridas por danos morais e materiais, bem como requer a baixa da multa pelo CET e a baixa da motocicleta pelo DETRAN-SP. Pois bem. À requerida Companhia de engenharia de tráfego - CET O requerente pugna pela baixa da multa aplicada diante do furto de sua motocicleta e, portanto, não estava em sua posse no momento da ocorrência dos fatos que culminaram na incidência da multa. Conforme apresentado às fls. 47/51, a parte requerida, voluntariamente, requisitou o cancelamento da respectiva multa. Para além, em fls. 81, foi confirmado a inexistência de infrações exigíveis, confirmando a baixa sistêmica desta. Deste modo, diante da perda do interesse processual, julgo o feito extinto sem a resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, em relação à obrigação de fazer. Ao requerido DETRAN Conforme especificado no artigo 126 do CTB, bem como no art. 3º, § 2º da Resolução de nº 967/2022 do CONTRAN: Art. 3º A baixa do registro do veículo será providenciada mediante solicitação motivada ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de registro do veículo. [...] § 2º Nos casos dos veículos enquadrados na alínea "a" do inciso IV do art. 2º, o órgão ou entidade de trânsito responsável pelo leilão solicitará a baixa ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, tomando as seguintes providências: I - encaminhar laudo ou vistoria do veículo, caso o órgão executivo de trânsito de registro do veículo exigir; II - inutilizar, sempre que possível, os documentos do veículo; III - inutilizar as partes do chassi que contém a gravação do registro VIN e suas placas; IV - encaminhar declaração de que foram inutilizadas as partes do chassi que contém a gravação do registro VIN e suas placas; V - comunicar, junto à solicitação de baixa, as providências tomadas ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, que providenciará a baixa do registro; VI - os procedimentos previstos nos incisos I ao III deste parágrafo deverão ser efetivados antes da entrega do veículo vendido ou sua destinação final. Sendo assim, era de responsabilidade da parte requerente comunicar os fatos e a inutilização do automóvel à autoridade responsável na data em que fosse comprovada a sua inadequação para o uso, para que fosse realizado o correto procedimento de baixa e evitando a incidência de eventuais autuações de trânsito. Para além disso, o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para a realização do procedimento, não sendo possível o acolhimento ao pedido da baixa sistêmica da placa e do número do chassi. Observa-se o entendimento já pacificado pela Corte Bandeirante em casos análogos: Ementa - Pretensão de baixa definitiva de veículo Ausência dos requisitos mínimos exigidos pela Resolução Contran nº 11/1998 e ulterior modificação pela Resolução Contran nº 967/2022 - Ausência de comprovação nos autos quanto à efetiva impossibilidade de entrega do recorte do chassi ao órgão de trânsito - Documentos exigidos como forma de evitar fraudes ao sistema de trânsito Existência de procedimento administrativo para o caso que deve ser observado - Impossibilidade de baixa do veículo, no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível/Reexame Necessário: 1030343-75.2015.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 26/04/2016, 9ª Câmara de Direito Privado) No que tange a indenização por danos materiais e morais, estas também não merecem prosperar dado que a ré somente agiu nas suas incumbências legais sem praticar qualquer ato ilícito, bem como não foram apresentados quaisquer elementos de prova de dano concreto à sua personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso Iv, do Código de Processo Civil para a requerida COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - CET. Para além, julgo IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Dirce Camargo De Souza x Eliandro Carvalho De Macedo e outros

ID: 279807948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-82.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIANDRO CARVALHO DE MACEDO JOAQUIM ANANIAS DE MACEDO

Intimação

Advogados:

JULIANA KLEIN DE MENDONÇA VIEIRA

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA

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ADV: Juliana Klein de Mendonça Vieira (OAB 196808/SP), Elias Modesto de Oliveira (OAB 69480/SP), Francisco Eloi de Santana Junior (OAB 317521/SP), Felipe de Souza Santos (OAB 452673/SP) Processo 0000… ADV: Juliana Klein de Mendonça Vieira (OAB 196808/SP), Elias Modesto de Oliveira (OAB 69480/SP), Francisco Eloi de Santana Junior (OAB 317521/SP), Felipe de Souza Santos (OAB 452673/SP) Processo 0000811-82.2021.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dirce Camargo de Souza - Exectdo: Joaquim Ananias de Macedo, Eliandro Carvalho de Macedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Dirce Camargo de Souza, em face de Joaquim Ananias de Macedo e Eliandro Carvalho de Macedo, com fundamento na sentença proferida nos autos principais (nº 0000911-86.2011.8.26.0176), que reconheceu o dever de indenizar por danos materiais decorrentes de construção em terreno vizinho que comprometeu a estrutura do imóvel da exequente. A exequente, pessoa idosa com 67 anos de idade, pleiteou a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. Requereu o início da fase executória, com base em laudo técnico e orçamento apresentado por profissional habilitado, cujo valor estimado para os reparos mínimos no imóvel foi de R$ 150.291,83, com base em vistoria realizada em fevereiro de 2021. Considerando a titularidade parcial do imóvel e a divisão do crédito com seu cônjuge, a exequente pleiteia a execução de 50% do valor da condenação, correspondente a R$ 75.000,00, valor esse a ser utilizado na reforma dos dois cômodos que lhe pertencem. Na petição inicial do cumprimento de sentença, a exequente argumenta que, ao longo dos anos, os danos ao imóvel agravaram-se por culpa da inércia dos executados, que não realizaram os reparos devidos. Relata que os danos consistem principalmente em umidade nas paredes e piso, desnivelamento do solo e comprometimento da estrutura de alvenaria, derivados de construção irregular da valeta entre os imóveis, sem escoamento adequado. Diante disso, o laudo aponta a necessidade de intervenção estrutural, impermeabilização, substituição de caixilhos, e nivelamento interno com construção de sapata. Em resposta, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo diversas preliminares: a) ausência de título executivo líquido, certo e exigível, sob a alegação de que a sentença reconheceu apenas o dever de indenizar, condicionando a quantificação do valor à posterior fase de liquidação; b) nulidade por ausência de intimação pessoal válida, conforme o art. 513, §4º, do CPC, em razão de intimações supostamente enviadas para endereço incorreto; c) não observância dos artigos 509 a 512 do CPC, que regulam o procedimento adequado para liquidação de sentença ilíquida. Alegam, ainda, excesso de execução, apontando que o valor orçado foi inflado artificialmente, com inclusão de despesas indevidas, aplicação de juros sobre valores já atualizados e planilha de cálculos que não observa os limites do acórdão, que fixou como teto R$ 150.000,00 para a indenização total. Além disso, os executados acusam a exequente de má-fé processual e requerem a aplicação de multa por litigância temerária, impugnam os documentos acostados à inicial (especialmente o orçamento e o laudo técnico), e pleiteiam a extinção do cumprimento de sentença por ausência de liquidez do título. De forma subsidiária, caso não acolhidas as preliminares, requerem a remessa do feito à fase de liquidação por arbitramento, com a realização de perícia técnica judicial para apuração do efetivo valor dos danos. Posteriormente à impugnação apresentada pelos executados, a exequente se manifestou especificamente sobre os argumentos defensivos, rebatendo ponto a ponto os fundamentos deduzidos na peça de resistência. Inicialmente, reforçou que o valor executado encontra amparo no limite indenizatório fixado pelo acórdão, ou seja, até R$ 150.000,00, e que a planilha de R$ 150.291,83 foi apresentada apenas como estimativa técnica fundamentada, sendo sua pretensão restrita à metade do valor (R$ 75.000,00), correspondente à sua cota-parte sobre o imóvel. Ressaltou que o laudo técnico apresentado possui validade e foi elaborado por profissional habilitado, devidamente registrado, com base em vistoria in loco, e que a alegação de ausência de título executivo não prospera, tendo em vista que a sentença transitada em julgado já reconheceu o dever de indenizar, sendo o valor limitado e, portanto, exequível dentro dos parâmetros definidos judicialmente. Quanto à alegada ausência de intimação válida, a exequente reiterou que foram observados os meios regulares de citação e comunicação dos atos processuais, e que os executados foram efetivamente cientificados, inclusive tendo oferecido impugnação, o que descaracterizaria qualquer prejuízo. Aduziu, ainda, que a resistência oferecida pelos executados é infundada e meramente protelatória, e que a alegação de enriquecimento ilícito é descabida, pois os danos ao imóvel vêm se agravando com o passar dos anos, e a indenização fixada não cobre sequer os prejuízos totais verificados. Em petição mais recente, a exequente reiterou pedido de apreciação da penhora anteriormente formulada e não analisada, mencionando que a inércia na apreciação daquele requerimento contribuiu para a paralisação do feito, e não sua omissão. Afirmou que o executado possui imóvel contíguo ao da exequente e que vem auferindo renda com sua locação, ocultando tais informações do juízo. Com base nisso, pugnou pela penhora dos valores recebidos a título de aluguel, bem como a intimação dos executados para juntada dos respectivos contratos de locação. Ainda nessa manifestação, reiterou pedido de exclusão do terceiro Ilário Silva Souza, por determinação já anteriormente proferida e até então não cumprida pela serventia, destacando que tal intervenção indevida gerou tumulto processual. Por fim, renovou os pedidos de prosseguimento da execução, seja mediante pagamento direto em sua conta, seja com depósito judicial dos valores da cota-parte de sua titularidade. Em outra petição derradeira, os executados voltaram a reforçar suas alegações anteriores, reiterando a nulidade da execução por ausência de título líquido, e impugnando a legitimidade do patrono subscritor das últimas petições da exequente, sob o argumento de que houve substabelecimento sem reserva de poderes. Requereram, assim, o desentranhamento de manifestações apresentadas por advogado que não mais a representaria formalmente. Reafirmaram o pedido de extinção do feito com base na ausência de liquidação prévia e requereram condenação da exequente por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por Dirce Camargo de Souza em face de Joaquim Ananias de Macedo e Eliandro Carvalho de Macedo, visando à execução da obrigação indenizatória fixada nos autos principais (processo nº 0000911-86.2011.8.26.0176), com fundamento em título judicial oriundo de sentença que reconheceu o dever de indenizar por danos materiais causados ao imóvel da exequente. Contudo, após análise dos autos, especialmente da impugnação apresentada pelos executados e dos documentos acostados, verifica-se que a pretensão executória da parte exequente esbarra em óbice processual relevante, qual seja, a inexigibilidade do título judicial na forma como apresentado. Com efeito, conforme se extrai do v. acórdão de fls. 267/277, o recurso interposto pelos ora executados foi parcialmente provido, precisamente para determinar que a quantificação dos danos materiais seja objeto de fase própria de liquidação de sentença, não sendo admitida a execução direta antes da apuração do valor devido. Consta expressamente no acórdão que o valor da indenização, embora limitado a R$ 150.000,00, deveria ser quantificado oportunamente, mediante apresentação de orçamentos e eventual realização de nova perícia, sendo a liquidação imprescindível para a constituição do título executivo exigível. Tal orientação encontra respaldo no artigo 509 do Código de Processo Civil, que estabelece que a sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida deve ser previamente liquidada, seja por arbitramento, seja pelo procedimento comum, conforme a complexidade e natureza da obrigação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a execução de título ilíquido é prematura e, por conseguinte, nula, na ausência da indispensável liquidação para se aferir o quantum debeatur. No presente caso, a exequente promoveu a execução diretamente com base em orçamento unilateral e laudo técnico particular, sem que houvesse a prévia instauração da fase de liquidação por arbitramento ou procedimento comum, tampouco houve homologação judicial do valor pleiteado. Assim, embora o dever de indenizar tenha sido reconhecido judicialmente, não há título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC, apto a ensejar o imediato cumprimento forçado. Diante disso, reconhece-se que o presente cumprimento de sentença foi proposto sem título executivo exigível, o que impõe a sua extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do título judicial apresentado e, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito. Eventuais valores eventualmente bloqueados ou constritos devem ser liberados, salvo se pendente apreciação de recurso próprio. Deixo de apreciar os demais pedidos tendo em vista o deferimento da preliminar arguida. Intimem-se as partes para ciência e prosseguimento do feito nos termos da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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