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"1001059-51.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 47 de 52

Processo nº 1001059-74.2025.8.26.0666

ID: 258026385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001059-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Z. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001059-74.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Z. A. de M. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica… ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001059-74.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Z. A. de M. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteando a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa que cassou o seu credenciamento junto ao DETRAN-SP, até a decisão final dos autos. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência, com a anulação do processo administrativo disciplinar, em razão de cerceamento de defesa, pela ausência de instrução probatória e oportunidade para alegações finais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). No caso concreto, muito embora as alegações do impetrante, observo que após a análise das manifestações e documentos apresentadas no processo administrativo, fora proferido despacho para dispensa de oitivas e alegações finais por meio de fundamentação específica, fls. 34/35, sendo que a decisão de fls. 40/42 baseou-se nas demais provas obtidas para aplicação da penalidade. Ainda, não verifico a possibilidade de ineficácia da medida em caso de final deferimento do pedido (art. 7, §3º da Lei 12.016/2009), razão pela qual INDEFIRO a liminar. 3. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, NOTIFIQUE-SE, por meio de portal eletrônico, a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. CIENTIFIQUE-SE, por meio de portal eletrônico, o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, consignando o respectivo número do Processo, por via física ou eletrônica no endereço indicado no cabeçalho. 4. Prestadas as informações, dê-se vistas ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Int.

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Maria Cícera Jesus Farias De Santana x Estado De São Paulo

ID: 292713498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026220-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA JESUS FARIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARAM CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026220-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026220-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Cícera Jesus Farias de Santana - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento aos recursos oficial e de apelação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, MAS FOI EXCLUÍDA POR NOTA ZERO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ALEGA ILEGALIDADE DA PROVA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER REINTEGRADA AO CONCURSO PÚBLICO, COM REAVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA, SOB ALEGAÇÃO DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE NÃO HOUVE ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICA, POIS A BANCA EXAMINADORA SEGUIU CRITÉRIOS DO EDITAL E JUSTIFICOU A NOTA ZERO.4. A EXIGÊNCIA DA VIDEOAULA ESTAVA PREVISTA NO EDITAL E RELACIONADA À NATUREZA DO CARGO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.A PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA ESTAVA PREVISTA NO EDITAL E NÃO VIOLOU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 632.853/CE, TEMA Nº 485; TJSP, AP 1020617-62.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024, AP 1001059-79.2024.8.26.0126, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001059-73.2025.8.26.0246

ID: 291619645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001059-73.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRES JULIANO ALVES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-73.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Renato Alves de Souza - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegaç… Processo 1001059-73.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Renato Alves de Souza - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegações de que há descontos compulsórios nos proventos da parte autora em benefício da ré e que tais débitos são lançados por força de lei, em contrariedade à vontade da parte demandante. Desta feita, plausível a tese de inconstitucionalidade das cobranças por ofensa ao art. 5º, XX, da CF (Apelação nº 0164887-60.2007.8.26.0000, TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Antonio Carlos Malheiros, julgada 25/10/2011), é o caso de concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que cesse imediatamente o desconto da contribuição de 2% (Código 923) da remuneração devida à parte autora. Oficie-se à UNESP para que se abstenha de reter a contribuição de 2% sobre os proventos da parte autora, até ulterior determinação deste juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - campus Reitoria - Assessoria Jurídica - São Paulo - SP, devendo a parte autora instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, cite-se a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Fazenda Pública ré fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar-se em réplica. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: SANDRES JULIANO ALVES FELIX (OAB 193511/SP)

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Processo nº 1001059-56.2025.8.26.0187

ID: 329724056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-56.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelly Cristina de Paula - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-s… Processo 1001059-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelly Cristina de Paula - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por KELLY CRISTINA DE PAULA em face de BANCO PAN S/A. Alegou a parte autora que celebrou contrato com a ré e que pretende sua revisão em virtude de valor excessivo, oriundo da ilegalidade da cobrança de taxas, tarifas e seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requereu a consignação do valor incontroverso do débito, a sua manutenção na posse do veículo e a abstenção da inscrição no cadastro de inadimplentes (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/65). É o relatório. Decido. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vislumbra-se que os requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária. Não há provas robustas nos autos que conduzam este Juízo a uma decisão segura no que tange ao pedido da tutela de urgência pretendida. Verifica-se que as partes celebraram contrato e, ao que consta, a autora aparentemente está sendo cobrada do montante que se comprometeu contratualmente a pagar ao réu. Assim, não vislumbro, a princípio, a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, a matéria alegada necessita do crivo do contraditório, não possuindo o condão de, por si só, autorizar este Juízo a conceder a tutela de urgência ora pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se, pelo Portal, o Banco Pan S/A para contestar o feito no prazo legal. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 330188482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDE… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de SILVANEI MEDEIROS, na qual a autora postula a dissolução do vínculo conjugal, partilha de bens, fixação de alimentos no valor de um salário mínimo mensal e retificação do nome para retornar ao patronímico de solteira. O requerido, por sua vez, às fls. 158/160, formulou pedido de decretação imediata do divórcio, ao que a autora anuiu expressamente às fls. 165/166. A consensualidade quanto ao divórcio, manifestada expressamente por ambas as partes, autoriza a decretação imediata da dissolução do vínculo conjugal, independentemente da resolução dos demais pedidos formulados na inicial. Esta medida encontra respaldo no princípio da economia processual e na desnecessidade de manter formalmente dissolvido um vínculo que já não subsiste materialmente. Ante o exposto, decreto o divórcio do casal DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDEIROS e SILVANEI MEDEIROS, com a consequente dissolução do vínculo conjugal. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil de Anhumas/SP, observando-se a alteração do nome da autora que voltará ao patronímico de solteira, a saber, Dilene Suele de Oliveira. 2. Intimadas as partes para apresentação de rol de testemunhas e demais provas documentais, permaneceram inertes quanto aos comandos judiciais, inclusive o requerido, que deveria comprovar as dívidas do casal para inclusão na partilha. No que concerne à instrução probatória, a inércia das partes em atender aos comandos judiciais para apresentação de rol de testemunhas e documentos complementares configura inequívoca preclusão temporal. O ordenamento jurídico estabelece momentos específicos para a produção probatória, e o desatendimento aos prazos fixados implica a perda do direito de exercer tal faculdade processual. Particularmente relevante é a omissão do requerido em comprovar as alegadas dívidas do casal, elemento essencial para a adequada partilha dos bens. A ausência desta documentação compromete a análise completa do patrimônio conjugal e impede a correta divisão dos ativos e passivos. Considerando que a prova oral por testemunhas restou preclusa, e que as versões de cada uma das partes já estão expostas em suas respectivas peças processuais, não tendo havido pedido de depoimento pessoal, retifico a decisão de fls. 127/129, para revogar o item b do tópico 3. Assim sendo, deixo de designar audiência de instrução. 3. Aguarde-se a produção da prova pericial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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Processo nº 1001059-12.2021.8.26.0247

ID: 293792312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-12.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA FEDAL BAPTISTA LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVEIRA

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CESAR LIMA ROZZETTO

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Processo 1001059-12.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Antonio dos Santos - - Iara Fedal Baptista e outro - Vistos. Em regra, as partes, na petição inic… Processo 1001059-12.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Antonio dos Santos - - Iara Fedal Baptista e outro - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: CESAR LIMA ROZZETTO (OAB 393583/SP), SERGIO DA SILVEIRA (OAB 66421/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP)

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Conceição Dos Santos x Capital Consignado Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 294606180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-83.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

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Processo 1001059-83.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição dos Santos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com base no artigo 4… Processo 1001059-83.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição dos Santos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos oriundos do contrato de Desconto de Cartão (RCC) nº 601247622-9. CONDENAR o requerido a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma dobrada dos valores que foram descontados da autora, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ademais, AUTORIZO a compensação do valor da condenação com os valores que o requerido eventualmente tenha depositado em conta bancária de titularidade do autor por força do contrato declarado inexistente. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), GUILHERME LUIZ RIGATTO (OAB 411988/SP)

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Processo nº 1001059-25.2025.8.26.0553

ID: 319557849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-25.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001059-25.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados de qualific… Processo 1001059-25.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados de qualificação fornecidos na retro petição e no documento de fls. 91.. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A inicial está instruída com o contrato e a mora está comprovada pela notificação extrajudicial. Sendo assim, concedo a busca e apreensão liminar do bem identificado na inicial, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69, permanecendo a pessoa indicada pela parte autora como depositário. Nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, deverá a serventia promover a exclusão da marcação da tarja indicativa de pedido de tutela/liminar. Conforme o § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verifique-se se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providencie-se a intimação do autor para regularização. Cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pela autora quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001059-13.2025.8.26.0363

ID: 326638398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001059-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROBERTO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

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Processo 1001059-13.2025.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alessandro Roberto Castro - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DECRETAR O DESPEJO LIMI… Processo 1001059-13.2025.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alessandro Roberto Castro - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DECRETAR O DESPEJO LIMINAR do imóvel localizado à Avenida Benedicto Marques de Camargo, nº 509, Apto 31, Bloco C, Condomínio Residencial Ametista, bairro Linda Chaib, Mogi Mirim/SP, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Expeça-se mandado de despejo coercitivo, a ser cumprido contra qualquer ocupante que esteja atualmente no imóvel, independentemente de vínculo contratual com a parte requerida. Cumpra-se com as cautelas de praxe, facultado o auxílio de força policial, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como: A) MANDADO B) Ofício ao Comando da Polícia Militar/Guarda Municipal, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Autoridade Policial deverá, caso se mostre necessário, fazer uso da força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (despejo). Saliente-se, ainda, que o auxílio policial deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição Judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independente do horário. Verifica-se que a parte ré ainda não foi citada, portanto: 1. Deverá a parta autora promover as diligências necessárias para localização e citação da ré, para contestar em 15 (quinze) dias úteis, como postulado, cientificando-se de que poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial das verbas mencionadas no artigo 62, inciso II, alíneas a, b, c, e d, todos da Lei 8245/91. Neste caso, deposite a parte ré o numerário em quinze (15) dias úteis. 2. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, em cinco dias úteis sobre a sua integralidade; ocorrendo discordância, complemente a parte ré em dez dias úteis. Após, manifeste-se expressamente a parte requerente. Cientifique(m)-se o(s) fiadores. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria, vedada a sua apresentação na forma física. 3.Não citada a parte requerida ou inocorrendo resposta, manifeste-se a parte requerente, traduzido o silêncio como desistência da ação. 4. Desde já deferida a suspensão, objetivamente justificada, por até noventa dias e diligências para a localização da parte ré. Paralisado o processo por inércia da parte, intime-se a termo do Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, § 1º. 5. Ofertada resposta e/ou exceções, impugnações, reconvenção ou novos documentos, à réplica e/ou contrariedade, dentro no prazo legal. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP)

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Clodoaldo Povidaico x Caixa Vida E Previdencia Sa

ID: 297007775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-16.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO POVIDAICO

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1001059-16.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clodoaldo Povidaico - Caixa Vida e Previdencia Sa - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, p… Processo 1001059-16.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clodoaldo Povidaico - Caixa Vida e Previdencia Sa - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. DAS PRELIMINARES Impugnação à justiça gratuita Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, assim dispõe o artigo 99 do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, tal como exposto nos mencionados dispositivos, a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção juris tantum em favor do postulante. No caso concreto, mostra-se cabível a concessão do benefício dajustiçagratuita, já que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira e a parte ré não trouxe - aos autos - qualquer documento hábil para afastar a presunção de miserabilidade da parte autora. Rejeito aimpugnação. Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: qual o grau de incapacidade do autor; g) se há direito à indenização. OFICIE-SE ao IMESC, pelo portal eletrônico, solicitando a realização de perícia médica a este feito. Desde já, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para os litigantes formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, CPC). Com a data designada, desde já fica autorizado a intimação pessoal das partes para que compareçam ao local, data e hora estabelecidos pelo instituto responsável, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias se manifestem sobre o resultado. Levando-se em a relação consumeirista, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos moldes dos artigos 6º, VIII do CDC, com o fim de onerar o réu com os gastos do exame pericial. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001059-51.2024.5.02.0303" – Página 47 de 52

Processo nº 1001059-74.2025.8.26.0666

Maria Cícera Jesus Farias De Santana x Estado De São Paulo

Processo nº 1001059-73.2025.8.26.0246

Processo nº 1001059-56.2025.8.26.0187

D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

Processo nº 1001059-12.2021.8.26.0247

Conceição Dos Santos x Capital Consignado Sociedade De Crédito Direto S.A.

Processo nº 1001059-25.2025.8.26.0553

Processo nº 1001059-13.2025.8.26.0363

Clodoaldo Povidaico x Caixa Vida E Previdencia Sa