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Gabriel Gonçalves x Banco Votorantim S.A.

ID: 317232881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-52.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

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Processo 1001479-52.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Gonçalves - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civi… Processo 1001479-52.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Gonçalves - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, unicamente para reconhecer a ilegalidade das cobranças da tarifa de avaliação (R$ 399,00 - fl. 31, item D2) do seguro prestamista (R$ 588,94, fls. 98 - item "B.6"), determinando a repetição de forma simples em favor da parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em maior do requerente, o autor arcará com o pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente à parte requerida. Pelo mesmo fundamento, o autor ficará responsável pelo pagamento de honorários advocatícios ao causídico adverso, que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa observada a gratuidade de justiça. Já a instituição financeira requerida pagará 10% das custas processuais e honorários ao patrono do autor na ordem de R$ 1.000,00 (o proveito econômico obtido foi de R$ 987,94), montante que estabeleço na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. Duartina, 04 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 320175/SP), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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D. J. R. Da S. x G. F. S. R. Da S.

ID: 319347327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-49.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. J. R. DA S.

Polo Passivo:

G. F. S. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARI ANTÔNIO ROQUE DE LIMA JUNIOR

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MATEUS AUGUSTO PASSARELLI TIBURCIO

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LETICIA RIGHI SILVA

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ANTONIO CARLOS VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-49.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-49.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: D. J. R. da S. - Apelada: G. F. S. R. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - “SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOMENTE A ELE CUMPRE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO. NESSE SENTIDO: RT 305/121” - PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA ANTECIPADO DA AÇÃO. MÉRITO - ACORDO COM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAS - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUE SE LIMITA AOS ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO QUE NECESSITA DE SUA AJUDA FINANCEIRA ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO OU TRABALHANDO INFORMALMENTE - ALIMENTOS DEVIDOS PARA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES ALIMENTANTE QUE TRABALHA INFORMALMENTE E POSSUI RAZOÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO ALTERARAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL ALIMENTOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Valente (OAB: 88262/SP) - Leticia Righi Silva (OAB: 293583/SP) - Mateus Augusto Passarelli Tiburcio (OAB: 465205/SP) - Ari Antônio Roque de Lima Junior (OAB: 314562/SP) - 4º andar

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A. C. D. C. e outros x T. C. B. S. De C.

ID: 319688925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-83.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. C. B. S. D. C. B. S. DE C.

Polo Passivo:

T. C. B. S. DE C.

Intimação

Advogados:

RUTH MARIA CANTO CURY

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ROSANA VILLAR RODRIGUES

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MARCIA DE SOUZA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

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JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO

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FLAVIA FERNANDA DE LUCCA

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DALBERON ARRAIS MATIAS

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Processo 1001479-83.2017.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.S.C. - A.C.C. - - B.S.C. e outros - T.C.B.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido juridicamente possível, … Processo 1001479-83.2017.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.S.C. - A.C.C. - - B.S.C. e outros - T.C.B.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Ante ao não comparecimento ou justificação pela Requerida declaro preclusa sua produção, determinando a realização de audiência para comprovação de eventual vinculo socioafetivo entre as partes. Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC, qual seja, incumbe ao autor, provar quanto ao seu direito, e ao réu, provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, defiro a produção da prova testemunhal requerida. Para a oitiva das testemunhas, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025, às 16 horas, devendo o rol ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito deste despacho, observando-se o artigo 455 do CPC.. Observo que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se as partes para que indiquem nos autos se dispõem dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), para o qual será encaminhado o link para participação da audiência. Consigna-se, desde logo, que a participação da audiência poderá se dar também presencialmente, utilizando-se o modelo híbrido. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435, do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIA FERNANDA DE LUCCA (OAB 289735/SP), MARCIA DE SOUZA ALMEIDA BATISTA DA SILVA (OAB 312128/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), RUTH MARIA CANTO CURY (OAB 51937/SP), DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP), JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO (OAB 358163/SP), JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO (OAB 358163/SP)

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Tresbomm Comércio E Exportação De Grãos Ltda x Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial

ID: 321088977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-76.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

SUL BRASIL FIDC ABERTO MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA

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Processo 0000707-76.2025.8.26.0491 (processo principal 1001479-56.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Sul Brasil … Processo 0000707-76.2025.8.26.0491 (processo principal 1001479-56.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial - Vistos. Recebo a petição de fls. 26/28 como emenda à inicial. Anote-se. Valor do débito: R$ 38.563,52 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR)

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G. S. Dos S. x A. Y. O. S. e outros

ID: 303419121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-67.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DOS S.

Polo Passivo:

A. Y. O. S. V. H. O. S. V. J. O. S.

Intimação

Advogados:

LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

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ANA CAROLINA SOARES FRANÇA

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Processo 1001479-67.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.S.S. - V.J.O.S. - - A.Y.O.S. - - V.H.O.S. - Vistos. Fls. 46/55: Inicialmente, para análise do pedid… Processo 1001479-67.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.S.S. - V.J.O.S. - - A.Y.O.S. - - V.H.O.S. - Vistos. Fls. 46/55: Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte requerida trazer aos autos a cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações de imposto de renda, ou o comprovante de isenção, no prazo de 10 dias. Passo à análise das questões preliminares. Com efeito, as expressões "negatória" e "investigação de paternidade" são termos jurídicos que se referem a ações judiciais relacionadas à filiação. Embora com objetivos distintos, não há qualquer prejuízo processual em utilizar a nomenclatura de um ou de outro para ações que se destinam a estabelecer legalmente a filiação biológica de uma pessoa, o importante é compreender o pedido formulado pela parte interessada que, no caso do autos, é negar a paternidade. Neste contexto, o autor, que é pai registral, possui plena legitimidade e interesse de agir na busca da tutela jurisdicional, com o propósito de desconstituir o vínculo de filiação perante o registro civil, prevista no artigo 1.601, do Código Civil, pelas razões apontadas na petição inicial. No mais, observo que a exordial foi devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, atendendo aos requisitos legais do artigo 319, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas em sede de contestação. Para o deslinde da questão, defiro a realização de prova pericial de vínculo genético. Considerando que prova técnica foi requerida pelo autor, que é beneficiário da gratuidade de justiça, a perícia será realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), pelo método de D.N.A. Assim, oficie-se ao IMESC para o agendamento da perícia, solicitando-lhe a designação de data, hora e local para comparecimento das partes. Destaco que o encaminhamento do ofício deverá ser realizado através do Portal Eletrônico, observado o Comunicado Conjunto nº 585/2020. Nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Observo que o Ministério Público já ofertou quesitos na fl. 78. À Serventia para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SOARES FRANÇA (OAB 67376/BA), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP)

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I. F. e outros x B. De O.

ID: 307803762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001479-44.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. F. V. K. O.

Polo Passivo:

B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIZ BENEDITO DA SILVA FRUCTUOSO

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AMANDA GONÇALVES

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Processo 1001479-44.2024.8.26.0301 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.F. - - V.K.O. - B.O. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação … Processo 1001479-44.2024.8.26.0301 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.F. - - V.K.O. - B.O. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transitará em julgado, AUTOMATICAMENTE com a publicação/liberação no feito (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Declaro reconhecida a união estável que existiu entre as partes pelo período de 13 (treze) anos e a declaro dissolvida em maio de 2024. A guarda da filha V.K.O. Será compartilhada. Visitação fixada nos termos do item 4 a 12 de fls. 62/63. Servirá a presente sentença como ofício à atual empregadora do requerido, bem como para as empresas subsequentes em que o requerido vier a ser contratado , para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, nos termos do ofício de fls. 12/13. Arquive-se o feito, com as formalidades legais. Procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ BENEDITO DA SILVA FRUCTUOSO (OAB 74837/SP), LUIZ BENEDITO DA SILVA FRUCTUOSO (OAB 74837/SP), AMANDA GONÇALVES (OAB 426525/SP)

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Marcelo Guimarães Conde x Consumidor Positivo Ltda. e outros

ID: 309510874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARãES CONDE

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI

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Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD… Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. O requerido/recorrente não recolheu o preparo em sua integralidade, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e seu §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme certidão de fl. 711, de forma que o recurso inominado não reúne condições de admissibilidade. Cumpre consignar que tanto o valor da indenização por danos morais, quando o valor do contrato declarado inexigível, compõem o valor da condenação e devem ser considerados no cálculo do valor da taxa judiciária. No mais , os parâmetros para recolhimento estão expressamente previstos no art. 4º da Lei 11.608/2003, art. 698 das NSJCGJ, bem como no § único do art. 54, da Lei 9099/95, cabendo à propria parte realizar os cálculos e recolher corretamente os valores, dentro do prazo legal. Vale consignar que, por se tratar de procedimento especial, que se sobrepõe à norma genérica, não tem aplicabilidade o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, não sendo possível complementação. Nesse sentindo o disposto no Enunciado nº 80 do FONAJE. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2.º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Despesa postal que também integra a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG n.º 1.530/2021 do TJSP e art. 54, p. único da Lei 9.099/95, inexistindo dever de sua publicação para fins de recolhimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106761-95.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Desta feita, deixo de receber o recurso inominado de fls. 693/700, julgando-o deserto. Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após,arquivem-se com a respectiva baixa, considerando o protocolo de incidente de cumprimento provisório de sentença 0000489-81.2025.8.26.0383, onde deverá prosseguir, inclusive em relação à informação de pagamento de fl.709, que deverá ser direcionada, pela parte peticionante ao incidente referido. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI (OAB 507797/SP), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA (OAB 233698/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Isildo Donizeti Da Silva e outros x Luiz Paulo Cobra Monteiro e outros

ID: 292507704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-70.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISILDO DONIZETI DA SILVA MARIA LUCIA DAL FORNO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ PAULO COBRA MONTEIRO LUIZ PAULO COBRA MONTEIRO FILHO REGINA FáTIMA GARCIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Lucia Dal Forno da Silva - - Isildo Donizeti da Silva - Luiz Paulo Cobra Monteiro Filho - … Processo 1001479-70.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Lucia Dal Forno da Silva - - Isildo Donizeti da Silva - Luiz Paulo Cobra Monteiro Filho - - Luiz Paulo Cobra Monteiro - - Regina Fátima Garcia Monteiro - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP), DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP), PAULO SÉRGIO HERCULANO (OAB 178918/SP), PAULO SÉRGIO HERCULANO (OAB 178918/SP), PAULO SÉRGIO HERCULANO (OAB 178918/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293467334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1001479-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - "Com fund… Processo 1001479-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1001479-60.2020.8.26.0244

ID: 293465343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001479-60.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-60.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001479-60.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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