Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001566-29.2022.5.02.0708" – Página 47 de 54

Processo nº 1001566-46.2024.8.26.0318

ID: 275834497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-46.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. A. S. L. M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ANGÉLICA GONÇALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDA BASSI BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP), Cristiane Fernanda Bassi Bicudo (OAB 393201/SP) Processo 1001566-46.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. R. A. S. L. , M. de… ADV: Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP), Cristiane Fernanda Bassi Bicudo (OAB 393201/SP) Processo 1001566-46.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. R. A. S. L. , M. de L. S. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Elza Aparecida Luiz, RG nº 25.586.159-X e CPF/MF nº 11520573839, que se processa na forma do ARROLAMENTO SUMÁRIO (óbito em 16/02/2024 fls. 15). O processo está instruído com: a) representação dos herdeiros necessários e documentos pessoais (fls. 5, 16/17 e 20-21); b) certidão de óbito da falecida e documentos pessoais (fls. 14/15 e 49/50); c) certidão de casamento averbada a separada ocorrida em data muito anterior ao óbito (fls. 49/50) d) comprovantes relativos aos bens inventariados (fls. 25/26, 29/30, 44/47, 36/37 e 106); e) plano de partilha (fls. 110/115 e retificação de fls. 125/129); f) certidão negativa estadual (fls. 55) e federal (fls. 56); g) certidão negativa de débitos fiscais estaduais do imóvel de matrícula nº 15.195 (fls. 58) e certidão positiva, com efeito de negativa, em relação ao imóvel recebido por doação - matrícula nº 15.557 (fls. 57); h) informação nacional de inexistência de testamento em nome da "de cujus" (fls. 53/54); i) tabela Fipe referente ao mês de abril/2024 (fls. 23/24); j) deferimento da A.J.G. (fls. 89/90); k) matrícula atualizada do imóvel recebido por escritura de doação com reserva de usufruto do imóvel (matrícula nº 15.557) (fls. 130/132); l) tabela Fipe referente ao mês de falecimento da "de cujus" - fevereiro/2024 (fls. 135) e m) informação da Partidora do Juízo acerca da partilha dos quinhões corretos, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil (fls. 136/137). Pois bem. Uma vez juntados todos os documentos determinados e apresentada a retificação do plano de partilha (fls. 125/129), com a alteração do valor do bem móvel e dos quinhões, remetam-se os autos à Partidora do Juízo para manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Benedito Adalberto De Godoy e outros

ID: 325094084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000421-45.2015.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITO ADALBERTO DE GODOY GODOY & BAPTISTELLA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA REGINA MARCIA BAPTISTELLA DE GODOY

Intimação

Advogados:

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000421-45.2015.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Benedit… Processo 1000421-45.2015.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Benedito Adalberto de Godoy - - Regina Marcia Baptistella de Godoy - Vistos, etc. Proceda-se ao cancelamento da penhora quanto ao imóvel de matrícula nº 23.193, haja vista a própria aquiescência do credor. A constrição dos outros imóveis implica ofensa à continuidade registral, vez que não houve prévia averbação do resultado do processo nº 1001566-05.2016.8.26.0584 ou de referida ação pauliana, mencionada na nota devolutiva de fls. 1166/1167. Verifico neste feito e em outros envolvendo as mesmas partes que a mesma discussão vem surgindo, resultado da conveniente inércia dos executados em não averbar o deslinde do feito mencionado adrede nas matrículas dos imóveis que aqui pretende o exequente expropriar. Pois bem, obrigar a parte executada por meio de medidas coercitivas a realizara a averbação do pronunciamento judicial nas matrículas imobiliárias certamente irá gerar uma série de indagações e recursos, o que seguirá impedindo que o processo chegue ao seu final o mais rápido possível, bem como que o exequente obtenha o direito que pretende. Assim, tendo em vista a capacidade técnica e econômica que possui, deverá a instituição financeira exequente, se assim entender conveniente para obtenção do seu crédito, habilitar-se nos autos da ação pauliana e promover a averbação da sentença lá prolatada no registro de imóveis respectivo, o que solucionará de maneira segura e mais rápida as questões envolvendo a penhora dos bens de raiz nesta lide e nas outras que envolvem as mesmas partes. Suspendo o processo por 60 dias para que o exequente promova o que entender de direito. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001566-45.2025.8.26.0210

ID: 324134850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Maria Ferreira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos … Processo 1001566-45.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Maria Ferreira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 21/24). Anote-se e tarjem-se os autos. 2. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3. Outrossim, pese embora o documento de fls. 17 tenha sido escrito, em tese do próprio punho da autora, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4. Cumpridos os itens "2" e "3", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ÉRICA FERREIRA PEREIRA (OAB 529087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Barbosa Da Silva, x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 330793514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-12.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA,

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001566-12.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001566-12.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Marcos Vinicius Barbosa da Silva, - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Observa-se que na r. sentença de fls. 186/191, houve a revogação do benefício da justiça gratuita: Em preliminar, a ré impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Assiste-lhe razão. Isso porque o autor não acostou aos autos qualquer documento comprobatório de que sua condição financeira lhe impossibilita de suportar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Deste modo, acolho a impugnação oposta e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedido ao autor Nas razões recursais do recurso de apelação interposto pelo autor (fls.198/206), este apenas asseverou que deixou de anexar a guia de recolhimento e seu respectivo comprovante de pagamento relativo ao preparo, em razão do benefício de gratuidade de justiça já deferido (fl. 21). Todavia, não impugnou a revogação dos benefícios da justiça gratuita na peça recursal. Assim, não houve o recolhimento do preparo recursal, ato que deve ser feito no momento da interposição do recurso, consoante as disposições do art. 1.007, caput e §4º do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Desse modo, recolha o apelante, em dobro, valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000346-96.2025.8.26.0123

ID: 330412070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-96.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Portanto… Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Portanto, não havendo quaisquer valores à receber pela parte autora devido a inexequibilidade do título, não há que se falar em arbitramento de honorários, já que a referida verba deveria ser calculada sobre o valor principal, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante ao disposto no artigo 54, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. M. S. e outros x H. M. M.

ID: 332885454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. S. P. H. M. S.

Polo Passivo:

H. M. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MATIAS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-02.2024.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.M.S. - - M.C.M.S. - H.M.M. - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade ap… Processo 1001566-02.2024.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.M.S. - - M.C.M.S. - H.M.M. - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Henrique Muniz Macena nos autos da execução de alimentos, por meio da qual sustenta a existência de acordo verbal com a genitora dos alimentados para pagamento parcial da pensão alimentícia em razão de dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia da COVID-19, requerendo o reconhecimento do alegado ajuste informal para afastar o débito cobrado. Ocorre que a exceção de pré-executividade destina-se à análise de matérias de ordem pública ou questões evidenciadas por prova documental inequívoca, sendo inadmissível quando depende de dilação probatória ou controvérsia sobre fatos. No presente caso, a alegação de acordo verbal não é apta a afastar a exigibilidade do débito alimentar formalmente constituído em sentença homologatória, considerando que a genitora não anuiu formalmente a qualquer alteração judicial do valor dos alimentos, inexistindo qualquer prova documental idônea que comprove de forma inequívoca a extinção ou redução consensual da obrigação. Ressalte-se que o mero recebimento de valores inferiores não configura, por si só, quitação da integralidade do débito ou novação, notadamente tratando-se de crédito alimentar, cuja natureza é de subsistência. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. 2) Defiro o pedido da exequente para conversão do rito da penhora para o rito da prisão civil. Para tanto, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos planilha de débito atualizada na forma do art. 528, §7º do CPC, ou seja, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 3) Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: AMANDA DA SILVA CLAUDINO (OAB 461911/SP), AMANDA DA SILVA CLAUDINO (OAB 461911/SP), LAÍS MATIAS PEIXOTO (OAB 486198/SP), LAÍS MATIAS PEIXOTO (OAB 486198/SP), RICARDO JOSE CORREA (OAB 275554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000346-96.2025.8.26.0123

ID: 311107462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-96.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Trata-se… Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença em que a defensora do autor pretende o arbitramento de honorários advocatícios. No entanto, verifico que a pretensão inicial foi julgada procedente nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, Ido CPC, para condenar a a requerida ao pagamento das diferenças decorentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 101391-23.2014.8.26.053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamenta, bem como à revisão o do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocada sobre o código 001.001, denominado de salário Base Padrão e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79." Houve recurso inominado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Colégio Recursal negou provimento e condenou a recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995, devendo a referida quantia ser liquidada em fase de cumprimento de sentença. Contudo, a manifestação de fls. 82/84 informa que embora tenha havido condenação da executada ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE 100%), o autor da demanda principal, Anderson Adriano Ferreira, somente ingressou na Polícia Militar em 24/05/2015, ou seja, em período posterior ao considerado na referida condenação, não sendo possível a cobrança. Diante do exposto, considerando que os honorários advocatícios, em percentual de 10%, devem ser calculados sobre o valor atualizado da condenação, conforme determinado no Acórdão, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para manifestação em relação ao pedido de arbitramento de honorários formulado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Pereira De Souza x Comunidade Apostolica Mundial Da Fé e outros

ID: 291635487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001566-33.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMUNIDADE APOSTOLICA MUNDIAL DA Fé SAMOEL RUFATO

Intimação

Advogados:

NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-33.2025.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Francisco Pereira de Souza - Comunidade Apostolica Mundial da Fé - - Samoel Rufato - 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (qu… Processo 1001566-33.2025.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Francisco Pereira de Souza - Comunidade Apostolica Mundial da Fé - - Samoel Rufato - 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica aos embargos monitórios juntados aos autos. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento liminar do pedido reconvencional (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 536 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes