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Processo nº 1001606-26.2025.8.26.0372

ID: 321038269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-26.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HARPIA DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-26.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Harpia Distribuidora de Peças Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e d… Processo 1001606-26.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Harpia Distribuidora de Peças Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA (OAB 448434/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO CORRÊA (OAB 465658/SP)

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Processo nº 1001606-38.2025.8.26.0659

ID: 294864372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001606-38.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR LUCIANO GRIPPA

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Processo 1001606-38.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar de bloqueio e indisponibil… Processo 1001606-38.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar de bloqueio e indisponibilização de bens do requerido, considerando o regime de bens do casamento e os termos do pacto antenupcial. Eventual direito da requerente à partilha de aquestos carece de elementos de prova. 3) Considerando as alegações da requerente de que durante o matrimônio não exerceu atividade profissional, dedicando-se totalmente aos cuidados do lar comum, considerando que a moradia do casal, ainda ocupada pelo requerido, localiza-se em condomínio de alto padrão e que o requerido é empresário, arbitro alimentos provisórios no valor de um salário mínimo, a ser pagos, por ora, pelo requerido à requerente pelo período de um ano ou até que a requerente obtenha colocação profissional, o que ocorrer primeiro. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 30 de cada mês, na conta bancária em nome da requerente, valendo o comprovante como recibo. Caso a conta bancária da autora não conste nos autos, deverá fornece-lo no prazo de 48 horas. 4) Conforme bem apontado pelo representante do Ministério público em sua manifestação de págs. 32/33, as alegações da requerente em sua petição inicial dão conta de supostas pressões exercidas pelo requerido, relativas a questões patrimoniais. A pressão exercida pelo requerido, segundo o relato da inicial, seria para que a requerente assinasse o divórcio e passasse a pagar aluguel para permanecer na residência familiar, não se esclarecendo se o imóvel é de propriedade do requerido ou se alugado. O relato sobre a posse de armas pelo requerido, por si só, não justificaria o alegado risco à integridade física e psicológica da requerente e de seu filho, fruto de relacionamento anterior, uma vez que a própria requerente informa que o requerido tem autorização para a posse de armas, pois é CAC. Ao renovar seu pedido de Medida Protetiva, às págs. 35/38, sob a alegação de haver fatos novos, a requerente alega que houve aumento da agressividade verbal do requerido, o que a fez sentir-se ameaçada, e, ainda, que ao tentar registrar a conversa no celular, teve o aparelho bruscamente tomado pelo requerido. A partir desses fatos, temerosa, optou por sair do lar conjugal sem ao menos levar seus pertences. Entretanto, apesar de suas alegações, não há, efetivamente, como aferir eventuais riscos aos quais a requerente e seu filho estariam expostos. O quanto elencado pela requerente se trata de versão unilateral, sendo que, sem os elementos investigativos mínimos pela D. Autoridade policial, há que se concluir pela ausência de provas suficientes à concessão da pretendida liminar. Frise-se que ao contrário do disposto pelo D. Promotor de Justiça, ainda que a autora tenha saído do imóvel comum ao casal, isso, por si só, não abarca a presença dos requisitos legais para medida tão drástica. Nesse sentido, destaco o que já decidiu o ETJSP, em situação análoga: "DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Decisão que deferiu a medida protetiva para determinar o afastamento do réu do lar conjugal, além da proibição de contato e aproximação da autora e familiares - Insurgência recursal - Acolhimento - Probabilidade do direito não evidenciada - Autora que relata bipolaridade do convivente, abusos sexuais e manutenção empregatícia em condição análoga à escravidão - Ausência de prova mínima a amparar o relato - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2021256-28.2024.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 28/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência. Pedido de tutela de urgência para afastamento do agravado do lar comum. Pedido de fixação de alimentos provisórios. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu decretação liminar do divórcio, o afastamento do lar conjugal e a fixação de alimentos provisórios. Decretação liminar do divórcio. Caráter potestativo do direito ao divórcio não altera a forma de exercício do contraditório. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer emsituações excepcionais. Afastamento do lar comum. Ausência de provas suficientes à concessão da medida. Alimentos provisórios. Situação excepcional caracterizada. Agravante com mais de 50 anos de idade, fora do mercado de trabalho, sempre se dedicou ao cuidado do lar e da família. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2344421-31.2024.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 25/11/2024). Ademais, há que se consignar que, em tendo a autora acionado a d. Autoridade Policial, poderá nos autos da investigação, como consta às pag. 40, postular as medidas que entender pertinentes, sendo que, por certo, o juízo criminal deterá de maiores elementos para análise do pedido. 5) Em relação ao pedido de direito de uso exclusivo do imóvel enquanto perdurar a lide, fica indeferido, sobretudo por não haver sequer notícia da situação do imóvel (se alugado ou de propriedade do requerente). Anoto, vez mais, que o regime de bens do casamento entre partes é de separação total de bens (pag. 20). Uma vez que a requerente saiu da casa sem levar seus pertences, o requerido deverá permitir a retirada dos objetos pessoais da requerente e de seu filho, devendo ser viabilizada a retirada em tratativas com o patrono da requerente, através do e-mail altair@analiseempresarial.com.br (pag. 17). 6) Indefiro, ainda, o pedido de apreensão das armas de fogo do requerido, uma vez que, segundo alega a própria requerente, a posse é legal e não há qualquer notícia de intimidação mediante uso de armas. 7) Cite-se e intime-se o requerido para o cumprimento desta decisão e dos termos da petição inicial, advertindo-se que o prazo para contestação é de 15 dias após a juntada do mandado cumprido aos autos. Int. - ADV: ALTAIR LUCIANO GRIPPA (OAB 85200/SP)

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Processo nº 1001606-20.2025.8.26.0471

ID: 314253591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-20.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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Processo 1001606-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tais Soares da Silva - Considerando a documentação apresentada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se… Processo 1001606-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tais Soares da Silva - Considerando a documentação apresentada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Pretende a autora depositar judicialmente as parcelas do contrato entabulado com o réu no valor que entende correto, com afastamento da mora, bem como para impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e ser mantida na posse do bem dado em garantia. A discussão envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas pela parte autora sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, consoante precedentes do E. STJ, a existência da ação consignatória não elide a mora ou libera o devedor do pagamento efetivamente devido e previsto no contrato, o que afasta a pretensão que visa impedir o credor de, a qualquer tempo, requerer a Busca e Apreensão do bem, alienado fiduciariamente, em caso do não pagamento das parcelas devidas no contrato. Neste sentido: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora solvendi. Carência de ação. Falta de interesse processual. Extinção. Depósito. Levantamento pelo devedor. 1. Estando o devedor em mora, é incabível a ação de consignação em pagamento, já que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 335, do CC/2002. 2. Observa-se, porém, que, na hipótese, sendo o processo julgado extinto, sem exame do mérito, os depósitos realizados nos autos devem ser levantados pelo devedor, por força do art. 336, do CC/2002, e não pelo credor, como constou da sentença, não havendo, por este motivo, que se falar em reformatio in pejus, sobretudo porque o pagamento não cessou os juros da dívida, nos termos do art. 337, do CC/2002, aplicável por analogia. Recurso não provido, com observação. (g.n. - Apelação n.º 0006420-67.2012.8.26.0368, Comarca de Monte Alto, Relator Des. William Marinho, julgado em 18/03/2015). Também, a Súmula nº 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Todavia, não vislumbro óbice legal, o depósito pela autora dos valores que entende incontroversos, apontados na inicial, sem o afastamento efeito da mora. A inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, encontra amparo legal, no artigo 43, § 2º do CDC e, não há, neste momento, em razão da consignação, razão para impedir o registro. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB 466009/SP)

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Cjc Transportadora Ltda x Wjc Industria Comercio De Caçambas E Transportes Ltda

ID: 280059557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-38.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CJC TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

WJC INDUSTRIA COMERCIO DE CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

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LUIZA MATIAS PIRES

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ANDRE RICARDO FRANCO

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AMANDA VIDOTTI PASSADA

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ADV: Amanda Vidotti Passada (OAB 416571/SP), Luiza Matias Pires (OAB 478725/SP), Andre Ricardo Franco (OAB 23146/PR), Natana Garcia Peppes (OAB 75045/PR) Processo 1001606-38.2024.8.26.0638 - Procedim… ADV: Amanda Vidotti Passada (OAB 416571/SP), Luiza Matias Pires (OAB 478725/SP), Andre Ricardo Franco (OAB 23146/PR), Natana Garcia Peppes (OAB 75045/PR) Processo 1001606-38.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cjc Transportadora Ltda - Reqdo: Wjc Industria Comercio de Caçambas e Transportes Ltda - Sem questões preliminares a serem analisadas, e não havendo outras de ordem processual a serem decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Nos termos dos incisos III e IV do art. 357 do Código de Processo Civil, delimito as questões de direito e defino a distribuição do ônus da prova, consignando não ser o caso de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora é empresa especializada em transporte de produtos agrícolas. Manifestamente, a referida carreta e o equipamento instalado consistem em insumos à sua atividade econômica principal, o que descaracteriza a posição de consumidor. Nos termos do art. 2° daquele diploma legal, é consumidor o destinatário final de um bem ou serviço, em oposição àquele que o adquire com nítido intuito de incremento de sua atividade econômica. Ademais, constato que a relação negocial entabulada entre os litigantes possui caráter essencialmente paritário, não se vislumbrando vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional que justificaria a proteção especial conferida pela legislação consumerista. Aplicáveis, portanto, as normas de direito civil e empresarial ao deslinde da controvérsia, seguindo-se o disposto no art. 373, I e II, em relação ao ônus de provar. Quanto as delimitações das questões de fato a serem provadas, verifica-se a existência de controvérsia sobre os seguintes pontos: a) responsabilidade pela alteração do chassi do semirreboque, especificamente se a requerida informou previamente à autora sobre a necessidade de adaptação e se houve autorização expressa para tal modificação, bem como se o recorte realizado compromete a integridade estrutural do veículo; b) conformidade da instalação do piso móvel com as especificações do fabricante HYVA, considerando-se a divergência na distância da régua de alumínio e no ângulo do perfil dianteiro; c) resistência estrutural da caixa de carga, em especial se os vincos laterais em formato "U" e as junções soldadas proporcionam resistência adequada; d) causa do mau funcionamento na descarga de materiais, se decorrente de defeitos na instalação (responsabilidade da requerida) ou do uso inadequado do equipamento com sobrecarga (responsabilidade da autora); e) a comunicação entre as partes após a constatação dos problemas, se houve notificação adequada e recusa de assistência técnica. Quanto aos pontos controvertidos de direito, discute-se: a) a caracterização de vício oculto no produto/serviço nos termos do CDC e a observância do prazo para reclamação; b) responsabilidade pelos danos materiais alegados, o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos, bem como a possível exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da autora; c) o cabimento da restituição integral do valor pago pelo produto/serviço (R$ 179.000,00 corrigido) sem a devolução do equipamento ou com abatimento proporcional pelo tempo de uso; d) cabimento da indenização pelos custos de reparo no valor de R$ 12.465,20, se eram necessários e adequados tecnicamente. Nesse panorama, a solução da controvérsia depende de que se constate a correção na instalação do equipamento pela requerida. Para tanto, o exame da prova documental produzida até agora revela-se insuficiente. Em vista disso, por ora, indefiro a oitiva dos engenheiros apontados pela requerida e determino a produção de prova pericial por profissional imparcial, devidamente cadastrado como auxiliar da justiça. Para esse fim, nomeio perito judicial, devidamente credenciado junto ao Portal de Peritos do TJ/SP, o Engenheiro Mecânico EMANUEL ÁLVARES CALVO, com endereço eletrônico: emanuelcalvo@hotmail.com e telefone:(18)99742-1935. Deixo consignado que: a) A prova do vício no produto e na instalação, por se tratar de fato constitutivo de seu direto, incumbe à parte requerente. b) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias. b.1) Após, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. b.2) Deverá ser encaminhada ao perito senha de acesso aos autos digitais. c) Sobre a proposta de honorários, intime-se a requerente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, § 3º, do CPC. d) Havendo concordância, deverá providenciar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. e) Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para informar data e hora para a realização da perícia, a fim de que sejam as partes intimadas em conformidade com o artigo 474 do Código de Processo Civil. d) Cientifique-se o perito de que tem o dever de revelar aos assistentes técnicos todas as diligências realizadas e a realizar, permitindo-lhes acompanhá-las. Para tanto, deve comunicar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, todos os atos que praticará (CPC, art. 466, § 2º). e) O perito deverá apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, que deverá conter os requisitos descritos no artigo 473 do Código de Processo Civil, cabendo às partes fornecer os documentos e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo expert. f) Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. g) Os assistentes técnicos, caso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). h) Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se

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Valéria Noronha Santos x Sd Saúde Diagnóticos Ltda.

ID: 321178635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008849-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA NORONHA SANTOS

Polo Passivo:

SD SAúDE DIAGNóTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR BONADIO FILHO

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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FELIPE AMADEU LOTUFO

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ANDRÉ PORCHAT DA ROCHA AZEVEDO

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Processo 0008849-84.2025.8.26.0001 (processo principal 1001606-72.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valéria Noronha Santos - SD Saúde Diagnóticos Ltda. - … Processo 0008849-84.2025.8.26.0001 (processo principal 1001606-72.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valéria Noronha Santos - SD Saúde Diagnóticos Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 225,27, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP), ANDRÉ PORCHAT DA ROCHA AZEVEDO (OAB 417265/SP), WLADIMIR BONADIO FILHO (OAB 398640/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP)

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Uedson De Jesus Souza x Baalbek Cooperativa Habitacional e outros

ID: 318650954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2033522-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UEDSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL VHERUM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA SANTOS TEIXEIRA

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2033522-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2033522-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Uedson de Jesus Souza - Agravado: Baalbek Cooperativa Habitacional - Agravado: Vherum negócios Imobiliários LTDA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 33/34 que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou que o recorrente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial (processo nº 1182905-10.2024.8.26.0100 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). Em busca de reforma, sustenta o agravante: a) desnecessidade de comprovação da tentativa administrativa da rescisão contratual; b) presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; pede a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como seja afastada a possibilidade de inscrição do nome junto ao cadastro de inadimplentes. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação judicial. Precedentes do Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Recurso interposto contra decisão interlocutória que que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessação de descontos no benefício previdenciário, condicionando a análise da urgência à comprovação de formulação de requerimento administrativo. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para a análise do pedido judicial constitui indevida restrição ao acesso à Justiça. Precedentes. Decisão reformada, para determinar que a tutela provisória de urgência seja examinada, independentemente de comprovação de prévio requerimento administrativo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2027086-38.2025.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Viviani Nicolau, julgado em 31 de março de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pela Autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de documentação requerida pelo MM. Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a regularização da representação processual e demais documentação juntada pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que atendeu às determinações judiciais para regularizar a representação processual. 4. Extinção que afronta o princípio do acesso à Justiça, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. 5. Comprovação de ligação entre parte e patrono. 6. Esgotamento da via administrativa que não é necessário para exercício do poder jurisdicional. 7. Anulação da r. sentença que é de rigor para prosseguimento do feito em sua fase de instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO, com determinação. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito é injustificada com o cumprimento da parte Autora às determinações judiciais. Direito de acesso à Justiça consagrado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. (Apelação nº 1001606-27.2024.8.26.0383, 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patiño, julgada em 10 de março de 2025, deram provimento ao recurso, com observação, votação unânime) ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2372423-11.2024.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Theodureto Camargo, julgado em 27 de fevereiro de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão recorrida que determinou a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária - Insurgência do autor - Admissão do recurso com fundamento na taxatividade mitigada - Desnecessidade de prévia utilização a via administrativa para acionamento da via judicial - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88 - Feito que deve ter seu regular prosseguimento - Decisão reformada. Provimento. (Agravo de Instrumento nº 2008230-26.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Enio Zuliani, julgado em 27 de fevereiro de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) Quanto à rescisão contratual por iniciativa do comprador, está pacificada a possibilidade mesmo nas hipóteses de mora pelos adquirentes e, dependendo do caso, também de determinar a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos. Com efeito, há de se considerar que os compradores não podem ficar submissos a um posicionamento da vendedora, tendo que aguardar a sua vontade em rescindir o contrato, sofrendo os efeitos de um ato jurídico que não irá prosperar. Ademais, a matéria encontra-se sumulada pelo Tribunal de Justiça/SP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula nº 1, do Tribunal de Justiça/SP). Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar o regular prosseguimento da ação, nos termos em que apresentada; b) determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como para obstar a inscrição do nome do recorrente junto ao cadastro de inadimplentes. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereços indicados às fls. 14) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - Juliana Santos Teixeira (OAB: 240376/SP) - 4º andar

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Monize S S Bertalia 33102402828 x Penco E Paschuini Ltda

ID: 308572360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021240-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONIZE S S BERTALIA 33102402828

Polo Passivo:

PENCO E PASCHUINI LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA

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ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO

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Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensad… Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 94/113 "3. Alega a Autora ter adquirido pacote turístico, por intermédio da Ré Companhia de Viagem, com destino a Santigo no Chile, com embarque previsto para o dia 27/07/24 e retorno no dia 31/07/24. 4. Ocorre que, no momento do embarque, foi surpreendida com a exigência de autorização do pai da menor para saída do país, motivo que lhe causou transtornos e atraso no embarque. 5. Aduz que em razão da necessidade de obtenção da autorização do pai da menor, foi reacomodada em outro voo operado por Companhia Aérea de padrão inferior àquela originalmente contratada, requerendo o pagamento da diferença de R$214,00 por pessoa, totalizando R$428,00. 6. Alega, ainda, que em razão da alteração do horário do voo de volta, perdeu uma carona previamente combinada para retorno a Presidente Prudente, requerendo o reembolso das passagens de ônibus supostamente adquiridas no valor de R$260,80 por pessoa, totalizando R$521,60. 7. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e danos materiais no valor de R$949,60 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)". Da preliminar de inépcia da inicial. O incapaz não pode ser parte no microssistema do juizado especial cível (Lei 9.099/95, 8º). Assim, afastada esta preliminar. Do mérito. Todo o imbróglio iniciou-se diante da negativa de embarque à filha menor da parte autora dada a ausência necessária do genitor para tanto. Legalmente tem-se que o impedimento de embarque da menor ocorreu em virtude das normas dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõem: "Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida". Bastaria ao embarque da menor a autorização de seu genitor, com firma reconhecida, uma vez que já se encontrava acompanhado de sua mãe. E a ninguém é escusado alegar o desconhecimento da lei ou alegar que não a conhece, mormente no afã de eximir-se de responsabilidade ou transferi-la a terceiro. Nestes termos, conclui-se que os perrengues subsequentes ao problema referente ao embarque da menor sucederam por culpa exclusiva da sua genitora que, inadvertidamente, não providenciou a autorização necessária ao embarque da sua filha (aliás, note-se as advertências em azul no documento de fls. 123). Em julgamento de caso semelhante extrai-se o seguinte escólio do voto proferido por Sua Excelência a i. Magistrada PAULA FERNANDA VASCONCELOS NAVARRO MURDA nos autos do Recurso Inominado nº 1001606-63.2017.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é recorrente ROSELI LEITE GALDINO DA COSTA, é recorrido PEIXE URBANO e Requerido TRAVEL FACTORY DO BRASIL, AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. NOME FANTASIA VIAGEM OFERTA, verbis: "Evidente que o consumidor, ao procurar por serviços de intermediadores especializados visa garantir-se de eventuais percalços. Busca segurança e tranquilidade. Ocorre que na espécie não se sustenta a tese segundo a qual não foram prestadas informações claras e precisas acerca da necessidade de apresentação de documentos específicos para o embarque de menor de idade. Não pode transmitir tal responsabilidade as recorridas, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva do consumidor, pois ausente o cuidado necessário para o embarque, já que iria viajar acompanhada do filho menor, onde há regramento a demandar maior zelo quanto à documentação a ser apresentada, ainda mais em caso de viagem internacional, como é o caso dos autos. Não consta dos autos qualquer comprovação de falha nos serviços prestados pelos prepostos das recorridas". E este recurso encontra-se assim ementado: "Reparação de danos morais e materiais Pacote de viagem Impossibilidade de embarque Menor acompanhado da genitora, mas sem autorização paterna Responsabilidade dos pais em providenciar a documentação necessária Falha na prestação dos serviços não configurada - Consumidor que deu causa ao evento Culpa exclusiva da vítima configurada Recurso improvido". Também: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO PATERNA. EXIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (ART 84). INCUMBÊNCIA DOS PAIS EM PROVIDENCIAR E NÃO DA RÉ. ABALO MORAL E DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat. Sem prova concreta de que a contratação dos serviços da agência abrangia o dever de cuidar dos papéis de embarque - passaporte, autorização paterna, vacinas etc. -, não há como pretender responsabilizar a empresa demandada. Não consta dos autos qualquer obrigação legal ou contratual nesse sentido. Tampouco há prova de que a ré tenha sido desidiosa, sonegando informações a esse respeito, quando da contratação do serviço" destaquei - (TJ-SC - AC: 20060128564 Sombrio 2006 .012856-4, Relator.: EDSON UBALDO, Data de Julgamento: 20/07/2010, Primeira Câmara de Direito Civil) A par disso a prova documental encartada mostra ainda que a nada obstante a falha em comento não ser imputável à parte ré, tentou ela no seu limite de atuação auxiliar a autora a resolver o problema o que efetivamente aconteceu e ainda promoveu a troca de passagens aéreas realocando-a em outra aeronave de cuja alegação de ser de qualidade mais baixa que a originalmente contratada não se tem nenhuma prova. Ademais, neste particular, a obrigação era de transporte e isso foi feito a contento sem qualquer trauma relevante. Vê-se também que nada indica que a autora tenha deixado de realizar algum passeio (não há um único documento que demonstre sequer intenção em visitar a tal vinícola). E a alegação de que assim o foi porque seu voo de retorno foi alterado para 'mais tarde' soa ilógico. Nesse sentido veja-se ainda que a autora propusera quedar-se um dia a mais no seu destino. Demais disso e ao largo dos contratempos vivenciados, há que se ter em mente que todos devemos aprender a com eles conviver sem transformá-los num melodrama psicológico infindável. Traumas fazem parte da vida. Existiram e sempre existirão. Alguns deles diante das sequelas que originam, demandam reparação, e outros, ocorrem e devem limitar-se a isso. Uma ocorrência a ser absorvida, elaborada, e com ela aprendida. Vida que segue. Enfim, por não se alvitrar do essencial nexo de causalidade entre o ocorrido e qualquer conduta imputável à parte ré, de rigor a total improcedência da ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais que MONIZE SANTOS SOARES BERTALIA promove em face de e PENCO E PASCHUINI LTDA. Outrossim, julgo extinto o processo com fundamento no CPC 487, I. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P.R.I. - ADV: ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA (OAB 479177/SP)

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Bruno Prando Sratiotto e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 275835268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011032-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PRANDO SRATIOTTO JESSICA DE OLIVEIRA PRANDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL HOSPITAL ORTOPEDICO AACD UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARINO MORGATO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GABRIEL LOURENÇO ALVES

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CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA FIGUEIREDO

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), André Luiz Teixeira Figueiredo (OAB 194365/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Carla Regina Baptista de Oliveira (OAB 271199/SP), Gabriel Lourenço Al… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), André Luiz Teixeira Figueiredo (OAB 194365/SP), Marino Morgato (OAB 37920/SP), Carla Regina Baptista de Oliveira (OAB 271199/SP), Gabriel Lourenço Alves (OAB 478369/SP) Processo 1011032-83.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Prando Sratiotto, Jessica de Oliveira Prando - Reqdo: Hospital Ortopedico Aacd, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. A requerida Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado à ela que comprovasse sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 610, tendo ela apresentando os documentos de fls. 622/782, que demonstram que a requerida não se encontra com resultado negativo, pelo contrário, teve um superávit na casa de R$176.136.301,81 em 2023, ano ao qual os documentos referem-se, indicando sua possibilidade de arcar com os custos do processo. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, nesse sentido, com relação às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Assim, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, não há como conceder à requerida os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente, principalmente pelos resultados demonstrados, mesmo que de há dois anos atrás. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). De se destacar que, principalmente para com a requerida, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência é ainda mais evidente, tendo em vista que a hipótese com relação à pessoa jurídica não é presumida. Pelo contrário, supõe-se que, para sua existência, tenha recursos para tanto, sob pena de evidenciar-se seu estado falimentar. E ainda que a associação não tenha finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA Indeferimento do benefício mantido - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ Hipossuficiência não comprovada pelos documentos juntados NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137909-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES C.C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. REQUERIDA QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001606-04.2023.8.26.0596; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Pessoa jurídica Associação sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira Aplicação da Súmula nº. 481, do STJ Agravante que sequer alega não possuir recursos para prover os custos do processo Declaração de utilidade pública que não é suficiente para a concessão da benesse Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso Improvido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2019944-61.2017.8.26.0000 Rel. Des. Egidio Giacoia 3ª Câmara de Direito Privado Botucatu j. em 16.08.2017) Portanto, nego à requerida os benefícios da Justiça gratuita. Int.

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Processo nº 1001606-78.2025.8.26.0484

ID: 328731041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-78.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-78.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Danilo Aparecido Ferreira da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados nos autos concedo ao autor os benef… Processo 1001606-78.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Danilo Aparecido Ferreira da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados nos autos concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, apondo-se a tarja alusiva. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c. Pedido de Tutela de Urgência, na qual pretende a autora a tutela de urgência, a fim de que o requerido seja impedido de inserir o nome do requerente nos órgãos de proteção de crédito. Relata a parte autora, em apertada síntese que, celebrou com o banco Réu contrato de cartão de crédito, cuja fatura vencida em junho de 2020 apresentou o valor de R$ 4.873,09. Ocorre que, diante da inadimplência da referida fatura, a instituição financeira passou a aplicar juros remuneratórios na modalidade rotativo, à expressiva taxa de 18,90% ao mês e 698,33% ao ano. No entanto, referida taxa é flagrantemente abusiva, pois está em total desacordo com a média praticada pelo mercado financeiro na mesma época e modalidade de crédito, conforme divulgação oficial do Banco Central do Brasil. Importante destacar que, em junho de 2020, a taxa média de juros rotativo de cartão de crédito divulgada pelo Bacen era de aproximadamente 11,97% ao mês e 288,19% ao ano (conforme séries históricas disponíveis no portal do Banco Central, utilizando-se os códigos 22022 e 25477). Ou seja, a taxa aplicada pelo banco réu é superior ao triplo da média de mercado conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgado do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, evidenciando abuso e colocando a parte autora em manifesta desvantagem contratual. Aduz que essa discrepância caracteriza clara onerosidade excessiva, vedada pelo ordenamento jurídico. Se o banco Réu tivesse observado a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, a evolução do débito da parte Autora seria significativamente inferior e a dívida não teria alcançado os patamares atuais. Dessa forma, os juros cobrados devem ser revistos e limitados à média do mercado, de modo a recalcular o débito com base em parâmetros legais e razoáveis. Assim, diante da aplicação de taxa de juros remuneratórios flagrantemente abusiva, e considerando o princípio do equilíbrio contratual, não restou alternativa à parte Autora senão o ingresso da presente ação revisional, com o objetivo de readequar os encargos financeiros cobrados à média praticada no mercado, bem como de evitar a manutenção de cláusulas que afrontam o direito do consumidor. É o relatório. Decido. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do autor. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente, a providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Pois bem, de acordo com o teor da Súmula 382, as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No entanto, a tese fixada no Tema Repetitivo 27 do C. STJ dispõe que: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Minudenciando a questão, o C. STJ tem jurisprudência disciplinando que: "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação." (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). E, portanto, a abusividade dos juros remuneratórios contratualmente avençados demanda que seja ultrapassado, injustificadamente e em patamar desproporcional, o referencial da taxa média do mercado. In casu, verifica-se dos documentos carreados aos autos que, em análise perfunctória e sem exaurir a matéria fático probatória, indicam que os juros remuneratórios aplicados foram de, segundo documento de fls. 32, 18,90% ao mês (fl. 36). E, de acordo com as informações autorais, a taxa média referencial do BACEN era de 11,97% ao mês. Assim, a princípio, é possível observar que há aplicação de taxa de juros remuneratórios superiores a taxa referencial do BACEN, mas em patamar, aprioristicamente, não abusivo (não é superior ao triplo), podendo haver justificativa para tanto, como maior risco de inadimplência. E, portanto, prudente aguardar-se a formação do contraditório e a dilação probatória para aferir com maior segurança se há ou não abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada. Aliás, em caso análogo, o E. TJSP indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois "(...) a simples pactuação superior à taxa média do BACEN, por si, não denota abusividade, eis que são negociadas para cada contrato, segundo as condições pessoais e as garantias de cada devedor, aliadas às condições dos contratos e às políticas de crédito, captação e investimentos das instituições financeiras. (...)" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21940107320248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). Assim, não há como, pelos elementos coligidos até o presente momento, obstar eventual inserção do nome autoral no rol de inadimplentes, pois isso, em princípio, é exercício regular de direito (art. 188, I, in fine, do CC). Até porque a Súmula nº380, do C. STJ dispõe que:"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Diante do exposto, ausente probabilidade do direito autoral, INDEFIRO a tutela de urgência, sendo prudente aguardar-se a formação do contraditório para melhor exame da questão. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Determino à serventia que retire a tarja de urgente dos autos, uma vez que já analisada a tutela de urgência requerida. Intime-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Processo nº 1012005-38.2024.8.26.0344

ID: 277626741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012005-38.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30092/SP) Processo 1012005-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Borges Vi… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30092/SP) Processo 1012005-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Borges Viana - Vistos. Fls. 206: defiro prazo adicional e improrrogável de 05 dias para que a requerente cumpra com o quanto determinado às fls. 202/203, tendo em vista que a petição foi protocolada no dia 04/04/2025, e até a presente data não foram juntados os documentos lá mencionados. Fls. 207/210: a requerida postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado à ela que comprovasse sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 202/203, mas ela não atendeu a determinação, alegando sua desnecessidade, com base no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, nesse sentido, com relação às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Assim, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, deixando a requerida de atender a determinação judicial de juntada de documentos, não há como conceder à mesma os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente, tornando-se inviável a análise concreta de sua situação financeira. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). De se destacar que, principalmente para com a requerida, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência é ainda mais evidente, tendo em vista que a hipótese com relação à pessoa jurídica não é presumida. Pelo contrário, supõe-se que, para sua existência, tenha recursos para tanto, sob pena de evidenciar-se seu estado falimentar. E ainda que a associação não tenha finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Note-se, ainda, que para fins de aplicação do aludido artigo 51 do Estatuto do Idoso, necessário ao menos teria sido que a requerente evidenciasse sua natureza filantrópica, coisa que não fez. Aliás, o amplo rol de atividades, as mais diversas, que compõe seu objeto, a teor de seu Estatuto (artigo 4º, fls. 85/87), e o fato de cobrar mensalidade de seus associados, como qualquer outra associação, isso não permite presumir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos em benefício previdenciário Procedência na origem Recurso da ré pleiteando a concessão da justiça gratuita, total improcedência e revisão dos encargos sucumbenciais Acolhimento parcial Justiça gratuita Indeferimento Ausência de comprovação da falta de recursos financeiros Pedido de improcedência Inviabilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova Ré não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato Inexistência da relação jurídica Restituição em dobro Dano moral Ocorrência Ilicitude dos descontos comprometeu a subsistência da autora Valor dos danos morais Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso Sucumbência mantida PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003479-32.2023.8.26.0081; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA Indeferimento do benefício mantido - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ Hipossuficiência não comprovada pelos documentos juntados NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137909-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES C.C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. REQUERIDA QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001606-04.2023.8.26.0596; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Pessoa jurídica Associação sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira Aplicação da Súmula nº. 481, do STJ Agravante que sequer alega não possuir recursos para prover os custos do processo Declaração de utilidade pública que não é suficiente para a concessão da benesse Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso Improvido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2019944-61.2017.8.26.0000 Rel. Des. Egidio Giacoia 3ª Câmara de Direito Privado Botucatu j. em 16.08.2017) Portanto, nego à requerida os benefícios da Justiça gratuita. Fls. 211/236: exclua-se do SAJ os nomes dos advogados renunciantes. Int.

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