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Processo nº 1002010-88.2024.8.26.0315

ID: 293356293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002010-88.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA RENOSTO DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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Processo 1002010-88.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ângela Maria Renosto de Sousa Campos - Ante o exposto, prevalecendo o caráter vincula… Processo 1002010-88.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ângela Maria Renosto de Sousa Campos - Ante o exposto, prevalecendo o caráter vinculante expresso no julgamento do PUIL sob nº 0000028.09.2022.8.26.9051, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)

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Magna Adriano Mangialardo e outros x Magna Adriano Mangialardo e outros

ID: 325763237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-90.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA ADRIANO MANGIALARDO RENATA MANGIALARDO CABRAL MEDEIROS

Polo Passivo:

MAGNA ADRIANO MANGIALARDO PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO RENATA MANGIALARDO CABRAL MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO

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Processo 1008904-90.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Mangialardo Cabral Medeiros - Magna Adriano Mangialardo - Paula Mangialardo Cateli de Mayo - … Processo 1008904-90.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Mangialardo Cabral Medeiros - Magna Adriano Mangialardo - Paula Mangialardo Cateli de Mayo - - Magna Adriano Mangialardo e outro - Renata Mangialardo Cabral Medeiros - Vistos... I Atento ao pedido formulado pela requerida Magna Adriano Mangialardo quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que seja juntado aos autos: a) cópia de seus últimos comprovantes de pagamento; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e, d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II Nota-se do contrato impugnado pela parte autora que o menor Adalberto dos Santos Mangialardo, representado por sua genitora Keyla dos Santos Mangialardo, também figurou em aludida relação jurídica de direito material. Desse modo e, ainda, considerando que a parte autora não opôs objeção quanto a sua inclusão na demanda, determino que seja realizada a inclusão de Adalberto dos Santos Mangialardo no polo passivo, procedendo-se, posteriormente, após o pagamento das respectivas despesas, sua citação para apresentação de contestação. III Defiro o pedido formulado pela parte requerida para que seja decreto o sigilo processual quanto aos documentos atinentes ao seu divórcio (págs. 31/52). Anote-se. IV No mais, esclareçam as requeridas, no prazo de 15 dias, a fase em que se encontra a ação de inventário, processo nº 1002010-52.2019.8.26.0416, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Panorama/SP. V Oportunamente, tornem os autos conclusos. VI - Int. - ADV: PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO (OAB 267451/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO (OAB 267451/SP), PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO (OAB 267451/SP)

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Processo nº 1002010-44.2025.8.26.0189

ID: 307926435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABITA MAIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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Processo 1002010-44.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tabita Main da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autor… Processo 1002010-44.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tabita Main da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 24.833,07, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ-SP desde cada desembolso, calculada até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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Processo nº 1002010-02.2025.8.26.0106

ID: 297588741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-02.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ARENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1002010-02.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Arenas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais ajuizada… Processo 1002010-02.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Arenas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais ajuizada por Ronaldo Arenas em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Em breve síntese, alegou o autor que teve sua conta no Whatsapp suspensa (+55 11 93800-1125). Aduziu que utiliza a conta para suas atividades empresariais, necessitando, por isso, da imediata recuperação da conta. É o necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC, e exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No caso, em sede de juízo sumário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da antecipação da tutela,pois existem elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito e há risco de dano de difícil reparação caso a conta do autor não seja recuperada (fls. 19/22). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu providencie a recuperação da conta do Whatsapp do autor, vinculada ao número (+55 11 93800-1125), no prazo de 24 horas a partir da intimação, sob pena de multa, caso se mostre necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1002010-50.2025.8.26.0381

ID: 291985310

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002010-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Antonio Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1002010-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Antonio Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002010-80.2023.8.26.0038

ID: 311918763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002010-80.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS WILSON DE AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002010-80.2023.8.26.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Fls. 2703: última decisão. F… Processo 1002010-80.2023.8.26.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Fls. 2703: última decisão. Fls. 2712-2715: Edital de leilão. Fls. 2723 (MP exara ciência dos andamentos e aguarda realização dos leilões designados): ciente. Fls. 2726 (Procuradoria-Regional da União da 3ª Região informa que é a Procuradoria da Fazenda Nacional - 3ª Região que deve ser intimada): Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional - 3ª Região para manifestação quanto ao leilão. Fls. 2730-2731 (Leiloeiro junta aos autos comprovantes das intimação e publicações realizadas): ciência aos interessados. Fls. 2741-2748 (Proposta de prestação de serviços da Recoup): Intimem-se credores e demais interessados. Ao MP. Fls. 2754-2755 (pedido de habilitação de crédito): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018, com distribuição do competente incidente de habilitação/impugnação por dependência aos autos desta falência; ao AJ. Fls. 2851-2856 (AJ opina pela rejeição da proposta apresentada pela Recoup; requer expedição de ofício ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; aguarda o encerramento do leilão; requer a cientificação do MP em razão da documentação incompleta enviada pela falida, arts. 171 e 178 da Lei nº 11.101/05): ciência aos credores e demais interessados. Requisite-se ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a remessa de valores/depósitos encontrados de titularidade de R SATTIN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ Nº 03.936.673/0001-46 para a conta judicial destes autos falimentares. Esta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo AJ, comprovando-se nos autos. Fls. 2860-2861 (MP opina pela intimação dos sócios da falida para que prestem esclarecimentos): ciente. Intimem-se os sócios da falida para que prestem esclarecimentos acerca da documentação faltante. Fls. 2863-2882 (Leiloeiro informa resultado do leilão, positivo para a 3ª chamada): Ciência aos credores e demais interessados. Ao AJ e MP. Int. - ADV: FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), CARLOS WILSON DE AZEVEDO (OAB 288614/SP)

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Geisiane Aparecida Rezende Da Silva x Cgmp - Centro De Gestao De Meios De Pagamento S.A.

ID: 315515032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE APARECIDA REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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LUCIENE PONTES DE CARVALHO

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GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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Processo 1002010-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geisiane Aparecida Rezende da Silva - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S… Processo 1002010-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Geisiane Aparecida Rezende da Silva - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: LUCIENE PONTES DE CARVALHO (OAB 319316/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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G. F. D. x A. M. Da C.

ID: 276375814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-26.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. F. D.

Polo Passivo:

A. M. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO DIAS COSTA

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MARIA CRISTINA RIBEIRO CHIOZZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-26.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-26.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: G. F. D. - Apelado: A. M. da C. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM GRATUIDADE OBSERVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL E A ANÁLISE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO CONFIRMARAM A CONVIVÊNCIA CONTÍNUA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL DE DOIS ANOS, COMO SUSTENTA O APELANTE. TESTEMUNHAS DO APELADO QUE NÃO FORAM PARCIAIS, ASSEGURANDO QUE AS PARTES ERAM NAMORADOS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTROU A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO HAVENDO FALAR EM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO PSICOLÓGICO INSTRANSPONÍVEL DECORRENTE DO SUPOSTO RELACIONAMENTO ABUSIVO, AFASTANDO A PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 800.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DANO MORAL NÃO PROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Ribeiro Chiozzini (OAB: 254934/SP) - Joao Augusto Dias Costa (OAB: 147122/SP) - 4º andar

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Arnaldo De Freitas Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303431091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-15.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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Processo 1002010-15.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arnaldo de Freitas Oliveira… Processo 1002010-15.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arnaldo de Freitas Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em se abster de efetuar o encaminhamento de mensagens de texto e ligações ao autor com relação ao fato aqui narrado, no prazo de 48 horas a contar da publicação da presente sentença, sob pena do pagamento de multa diária no valor, por ora, de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a qual se reverterá em favor da parte autora. Além disto, CONDENO-A, outrossim, ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de de R$ 5.000,00. A partir desta sentença, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Assim, resolvo mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os elementos mínimos legais, concedo a tutela de urgência no sentido de determinar a imediata cessação das cobranças, sob pena de multa diária conforme acima descrito. Expeça-se ofício à Instituição Bancária, assim como INTIME-A PESSOALMENTE PARA TANTO. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, independentemente de juízo de prelibação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com nossas homenagens. Com o trânsito, arquive-se. - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB 310298/SP)

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Processo nº 1002010-84.2024.8.26.0090

ID: 296409465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-84.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE ALMEIDA MEMOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

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Processo 1002010-84.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Antônio Carlos de Almeida Memolo - Vistos. Fls. 17/25: Anoto, inicialmente, que as manifestações que digam respeito ao exe… Processo 1002010-84.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Antônio Carlos de Almeida Memolo - Vistos. Fls. 17/25: Anoto, inicialmente, que as manifestações que digam respeito ao executado Antônio Carlos de Almeida Memolo devem ser feitas em nome do espólio, e não em nome do inventariante, já que este é pessoa estranha ao processo. Em que pese a urgência alegada, não é possível conhecer os pedidos de extinção do feito nesta sede excepcional de petição cível. Conforme já decidido às fls. 13/14, a execução fiscal encontra-se suspensa para digitalização, período durante o qual é vedada a prática de atos processuais - incluindo o proferimento de sentença -, ressalvadas as providências urgentes, dentre as quais não se encontra o julgamento de mérito da demanda, como pretende o peticionante. Ademais, não é possível conceder tutela de urgência no caso, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a sua concessão. A partir dos elementos constantes destes autos não se vislumbra o fumus boni iuris, porque não restou comprovada a alegada ausência de citação do executado falecido ou que o feito encontra-se sem movimentação útil por inércia da exequente, pressuposto indispensável para a extinção do feito por prescrição ou com fundamento na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Em outras palavras, não foi demonstrado que a Fazenda foi devidamente intimada sobre a diligência negativa para localização dos executados ou de bens penhoráveis, para que se passe a contar o lapso temporal extintivo. A verificação dos referidos fatos e pressupostos depende da análise dos autos da execução fiscal, que se encontram inacessíveis no momento, devendo-se aguardar a sua digitalização e retomada da marcha processual. Ante o exposto, não conheço o pedido de extinção da execução fiscal e indefiro o pedido de concessão de tutela provisória, com o que fica esgotada a atuação jurisdicional neste expediente e, por conseguinte, determino a baixa e o arquivamento definitivo do incidente. Ressalto que com a baixa e o arquivamento, a petição não será juntada no processo principal, sendo ônus exclusivo do interessado o novo peticionamento no momento processual oportuno, após a digitalização, dentro do prazo específico, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito no E-SAJ para verificar a ocorrência da conversão. Não se admitirá novo peticionamento na classe de petição cível como no presente incidente, e sim através do peticionamento intermediário ordinário cujo manual está disponível no link: Peticionamento Eletrônico INTERMEDIÁRIO (tjsp.jus.br). Publique-se, arquivando-se com baixa (Cód. SAJ 61615). Desnecessária a ciência da Fazenda. Int. - ADV: CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP)

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