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Processo nº 1002021-49.2025.8.26.0197

ID: 280145084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002021-49.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente… ADV: Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios como solicitado às folhas 07 item 02 (quinze por cento do salário mínimo vigente e quinze por cento dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício), oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 29 de agosto de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324546105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324549989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324537816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324553613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1003500-05.2025.8.26.0609

ID: 303504848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003500-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência… Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Retificado o valor da causa para R$ 194.062,16, nos termos da emenda de p. 154-160, não havendo taxa judiciária a complementar. 3. Providencie o requerente o recolhimento das despesas postais, após cite-se o executado, no endereço informado na p. 154, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o devedor não seja encontrado para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 5. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 6. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 7. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 8. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 9. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 11. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)

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Flávia Helaine Bayona e outros x Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 290697396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-56.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA HELAINE BAYONA MáRIO SONCIN NETO

Polo Passivo:

VIDA & PORTINARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

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FERNANDO JOSE SONCIN

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Processo 1002021-56.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Soncin Neto - - Flávia Helaine Bayona - Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direit… Processo 1002021-56.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Soncin Neto - - Flávia Helaine Bayona - Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reparação de Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que contratou os serviços da parte ré, a fim de que administrasse imóvel alugado. Contudo, que a requerida deixou de repassar os valores referente ao IPTU, bem como dos aluguéis referentes aos meses indicados na inicial. Pretende a rescisão do contrato, além de indenização referente aos valores do IPTU e dos aluguéis não repassados, bem como o pagamento de multa contratual por inadimplência. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 69/70). Regularmente citada, a requerido ofereceu Contestação (fls. 75/77) alegando, preliminarmente, incompetência territorial e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, bem como a impossibilidade da legislação consumerista no presente caso. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 83/90). A decisão de fls. 94/96 afastou a legislação consumerista e acolheu a preliminar, redistribuindo a ação para a comarca de São José do Rio Preto. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que contratou os serviços de administração de imóvel da requerida, a fim de que houvesse o repasse dos valores referente à aluguel e IPTU. Contudo, a ré deixou de cumprir com o contrato. Nesse diapasão, conforme petição inicial e planilha de cálculo (fls. 140/142), os meses sem o repasse dos aluguéis são: 10/05/2020; 10/06/2020; 10/07/2020; 10/09/2020; 10/05/2021; 10/06/2021; 10/07/2021; 10/08/2021; 10/10/2021; 10/11/2021; 10/12/2021; 10/01/2022; 10/02/2022; 10/03/2022 e 10/04/2022. Não houve impugnação quanto o descumprimento contratual. Em sua peça contestatória, o réu se limita apenas a discutir a nomenclatura de presente ação, bem como afastar a legislação consumerista. Por tal razão, de rigor a rescisão contratual. Contudo, no que diz respeito aos valores pretendidos, na petição de fls. 108/109, o requerido juntou uma série de comprovantes de pagamentos em favor dos autores (fls. 110/127). E, dada oportunidade aos requerentes de se manifestarem, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, os requerentes somente impugnaram com a tese de prova preclusa, o que, no entanto, foi afastado pela decisão de fls. 157. Assim, não há impugnação concreta quanto aos valores recebidos, conforme recibos juntados. Todavia, ainda que a requerida tenha juntado os referidos comprovantes, não houve o pagamento total do débito. Observa-se que a planilha de cálculo atualizada (fls. 140/142) a qual também não foi impugnada pela requerida , demonstra o valor total de R$ 38.390,28 (trinta e oito mil, trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos), já incluso, também, os valores referentes aos IPTUs não repassados. E, quanto aos comprovantes juntados, o valor total perfaz a quantia de R$ 10.110,00 (dez mil, cento e dez reais), o que demonstra um saldo devedor no valor de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Destaca-se que, apesar do requerido sustentar o pagamento dos aluguéis referente aos meses julho e agosto de 2021, inexiste comprovante nos autos nesse sentido. Não há nenhum outro comprovante de pagamento. O requerido deixou de comprovar qualquer pagamento dos meses: 10/07/2021; 10/08/2021; 10/12/2021; 10/01/2022; 10/02/2022; 10/03/2022; 10/04/2022. Da mesma forma, nos meses de 10/05/2021; 10/06/2021; 10/10/2021; houve o repasse incompleto, sem justificativa. Também não houve nenhum comprovante de pagamento referente aos IPTUs atrasados. Destarte, diante da inexistência do cumprimento total do débito, de rigor acolher o pleito, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Quanto à pleito de pagamento de multa contratual, verifica-se que no contrato pactuado entre as partes (fls. 150/153), inexiste cláusula referente à inadimplência contratual, o que invalida a pretensão. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar rescisão contratual; b) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos, atualizada monetariamente desde cada vencimento e com juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação, observada a gratuidade, se o caso. PI. - ADV: FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP), FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP), JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 148501/SP)

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Processo nº 1000613-48.2025.8.26.0609

ID: 307541605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000613-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FONSECA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FONSECA NETO

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Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do im… Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do imóvel p. 61, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Providencie a parte autora planilha atualizada com valor da causa, após retifique-se no sistema. Providencie, ainda, o complemento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. 3. Indique a parte autora o novo endereço para citação da parte requerida, bem como junte aos autos as custas para citação postal ou de diligência, no prazo de 15 dias. 4. Com o cumprimento do item 3, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica à executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 7. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 8. Não efetuado o pagamento pela devedora citada por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. 9. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 10. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 11. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 12. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 13. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO FONSECA NETO (OAB 183241/SP)

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R. M. x S. A. S. De S. S.

ID: 279846188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-87.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MUTON

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - V… ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - Vistos. RAFAEL MENCONCINI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz, em suma, que é segurado da ré e que a requerida se recusa a autorizar os procedimentos necessários ao custeio integral do tratamento quimioterápico, com combinação de Ipilimumabe e Nivolumabe, conforme prescrição médica. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 01/233). A tutela de urgência foi deferida às fls. 234/234 e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme v. Acórdão de fls. 560/568. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 384/396), argumentando, em síntese, que o procedimento objeto da lide não possui cobertura contratual e, portanto, não estaria a ré obrigada a arcar com tratamento não ajustado e não incluído no rol da ANS. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio nos autos a notícia do falecimento do autor, conforme consta em certidão de óbito às fls. 381. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, diante da notícia do falecimento da parte autora no curso do processo, conforme certidão de óbito de fls. 381, a presente ação perdeu o seu objeto, eis que o autor buscava um direito personalíssimo, consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Destarte, sendo intransmissível a pretensão, não há outra solução além de sua extinção, sem resolução de mérito, como, inclusive, requerido nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento domiciliar ("home care") em período integral e medicamentos Óbito da beneficiada Pedido de desistência da ação - Ocorrido o falecimento da autora, deve o processo ser julgado extinto, dada a natureza personalíssima do direito Processo extinto pela perda do objeto Homologação da desistência Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 1003680-55.2015.8.26.0032; Relator (a): MarreyUint; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018). Por outro lado, a multa cominatória se desdobra a cada dia de omissão da Ré, renovando-se diariamente, ou seja, trata-se de valor em pecúnia que se incorporou ao patrimônio jurídico do autor. A multa cominatória nasce da obrigação principal, mas dela se autonomiza ante sua natureza pecuniária e, desse modo, pode ser transmitida livremente; o que difere da obrigação de fazer em questão cuja natureza personalíssima, isto é, de usufruto concreto e exclusivo do autor, não pode ser transferido. De fato, os valores devidos à título de astreinte, confirmados pelo E. Tribunal, se incorporaram ao patrimônio do autor antes de seu falecimento. E, com a habilitação dos herdeiros ou do espólio, conforme o caso, torna-se possível sua cobrança nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma - Garantia ao direito à saúde pública - Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento - Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer - Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento - Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima - Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos - Possibilidade - Sentença de extinção parcialmente reformada - Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022). Idem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ASTREINTES - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO - CABIMENTO 1. Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava o fornecimento de medicamento, o superveniente falecimento do autor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. 2 . A extinção do processo por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte não impede a sucessão processual para cobrança do valor da multa cominatória pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.139.084/SC) . 3. A multa cominada por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e até de ofício o juiz pode modificar o seu valor ou periodicidade, sem importar em ofensa à coisa julgada, em se tornando insuficiente ou excessiva. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10000205469117004 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta superveniente de interesse processual, ante o falecimento do autor da demanda e a natureza personalíssima da obrigação de fazer, tornando sem efeito a tutela de urgência deferida, sem prejuízo da execução da multa devida pelo período de descumprimento da liminar. Em atenção ao princípio da causalidade, vez que o autor precisou ajuizar a ação em busca de tornar efetivo seu direito à saúde e ainda houve resistência a sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Tratamento "home care" ou internação hospitalar Falecimento do autor no curso do presente processo - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo Honorários advocatícios devidos Princípio da causalidade - Recursos prejudicados. (Apelação / Remessa Necessária 0002275-29.2015.8.26.0443; Relatora: Silvia Meirelles; Piedade; Julgamento: 31/07/2017). P.I.C.

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Processo nº 1004780-11.2025.8.26.0609

ID: 323317606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004780-11.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BISPO LOPES ROLIM RODOLFO ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004780-11.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Bispo Lopes Rolim - - Rodolfo Rolim - Vistos. 1) Tendo em vista a … Processo 1004780-11.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Bispo Lopes Rolim - - Rodolfo Rolim - Vistos. 1) Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do imóvel p. 53/54, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator(a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019). 2) P. 54: Defiro o prazo improrrogável de 60 (sessenta dias) para homologação do acordo. Após, se infrutífero, deverá cumprir os itens 3, 4 e 5. 3) Apresente o(a)(s) exequente(s) planilha de débito atualizada. Com o novo valor, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado. Prazo: 15 dias. 4) Proceda o recolhimento do complemento das respectivas custas iniciais e despesas de citação, se houver. Prazo: 15 dias. 5) Informe o endereço que deverá ser utilizado para expedição da carta de citação, diante a informação da desocupação do imóvel. Prazo: 15 dias. 6) Com o cumprimento dos itens 3, 4 e 5, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8) Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 9) No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 10) Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). 11) Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2 (duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 12) Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 13) Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14) Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 15) Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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