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Resultados para "1002066-72.2021.8.26.0624" – Página 47 de 51

B. C. I. x M. De C.

ID: 303992036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-59.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. I.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA JACOB VEIGA

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TIAGO DA SILVA ARIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-59.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-59.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: B. C. I. - Embargdo: M. de C. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - acolheram os embargos, sem efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REGRESSIVA, ALÉM DE HAVER CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E A CONCLUSÃO PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E A CONCLUSÃO PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - VERDADEIRO PEDIDO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO - INVIABILIDADE. O JULGADO, DEMAIS, NÃO PRECISA OBSERVAR A TODOS OS ARGUMENTOS, NEM TAMPOUCO RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES - AS QUESTÕES PERTINENTES FORAM EXAURIDAS E NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 DO CPC/1973). COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REGRESSIVA OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, COM TERMO INICIAL NA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, NO MOMENTO DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES IN CASU, NÃO HÁ OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO TÃO SÓ PARA SANAR A OMISSÃO.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Sara Jacob Veiga (OAB: 394191/SP) (Procurador) - 1º andar

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H. D. B. x T. C. B.

ID: 307642424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002066-33.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. D. B.

Polo Passivo:

T. C. B.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1002066-33.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.D.B. - T.C.B. - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares a apreciar … Processo 1002066-33.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.D.B. - T.C.B. - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares a apreciar e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Como é cediço, para que haja a revisão no valor da prestação alimentícia, mister se faz a comprovação de substancial alteração nas circunstâncias fáticas que nortearam a fixação do valor originário, observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade; e muito embora, o ônus da prova seja de quem postula a revisão, a necessidade da menor é presumida, uma vez que evidente o aumento das despesas com alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, entre outros, na respectiva faixa etária (04 a 12 anos). Assim, cinge-se a questão apenas sobre o aumento da capacidade econômica do requerido, à qual fixo como ponto controvertido. Consoante se infere da exordial e documentos carreados aos autos, os alimentos em caso de emprego foram estabelecidos no importe de 1/3 dos rendimentos do requerido, incidindo sobre 13º salário e férias, e em caso de desemprego no patamar de 30 % do salário mínimo (cf. fls. 13); estando a autora a pleitear o aumento para 1/3 dos rendimentos líquidos, inclusive sobre 13º salários e férias, adicional de periculosidade, prêmios, PLR e verbas rescisórias, nunca inferior a 01 (um) salário mínimo, e neste mesmo patamar em caso de desemprego (cf. fls. 03). Assim, para melhor análise dos fatos alegados, necessária a produção de prova documental. De modo que, não se olvidando que o juíz é o destinatário das provas, determino as seguintes providências: - a vinda de pesquisa de depósitos e movimentações em conta bancária, em nome do requerido e da respectiva pessoa jurídica (CNPJ 54.871.852/0001-83), através do sistema SISBAJUD, relativos aos últimos seis (6) meses; - pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD (últimos três anos), em nome da requerido e respectiva pessoa jurídica; - informação acerca de eventual vínculo empregatício em nome do requerido, bem como benefício previdenciário a que faça jus ao recebimento, e em caso positivo, o valor das remunerações (CNIS), junto ao sistema PREVJUD. Oportunamente, analisar-se-á o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo requerido. Int.. - ADV: KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1002066-49.2025.8.26.0360

ID: 306719087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002066-49.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. E. M. S. I. M. S. L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BUJATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-49.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.M. - - E.M.S. - - L.M.S. - - I.M.S. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Re… Processo 1002066-49.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.M. - - E.M.S. - - L.M.S. - - I.M.S. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Ante a falta de comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios mensais em favor do(s) do(s) filho(s) em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, se empregado (incluindo férias, décimo terceiro, adicionais e variáveis), ou, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, devidos a partir da citação, cujos pagamentos deverão ser feitos diretamente à parte autora. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: EDSON BUJATO (OAB 250625/SP), EDSON BUJATO (OAB 250625/SP), EDSON BUJATO (OAB 250625/SP), EDSON BUJATO (OAB 250625/SP)

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Aparecida De Fátima Facion Franco x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 290699781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-12.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FACION FRANCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO APARECIDO LACERDA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1002066-12.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida de Fátima Facion Franco - Banco Mercantil do Brasil - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos … Processo 1002066-12.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida de Fátima Facion Franco - Banco Mercantil do Brasil - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, confirmando a tutela exarada nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos do polo ativo para: (i) declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito oriundo dos Contratos nºs 000803709674, 000804586148, 000804595270, 000804630374 e 910001097843; (i) condenar o réu a restituir ao autor todas as prestações mensais descontadas diretamente de sua aposentadoria a serem acrescidos de atualização monetária conforme a tabela do TJ/SP e de juros moratórios de 1%, a contar de cada desembolso. Os valores descontados devem ser comprovados documentalmente pelo autor e devem ser restituídos de uma só vez de forma simples; (iii) condenar o banco réu a pagar indenização de R$ 5.000,00, em reparação aos danos morais suportados, montante a ser acrescido de correção monetária na forma da tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, a partir da presente decisão, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Poderá a ré descontar do valor a pagar ao autor, os valores das TEDs efetuadas na conta do autor. Pela sucumbência, na forma do § 2º, art. 82, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora das despesas processuais (acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (desde a data do trânsito em julgado, em aplicação analógica § 16º, art. 85, do Código de Processo Civil, até a data do efetivo pagamento), bem como de honorários advocatícios, que fixo na forma do § 2º, art. 85, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, neste considerados a correção monetária e os juros incidentes na data do pagamento (sendo descabido, portanto, novo acréscimo desses encargos financeiros). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO APARECIDO LACERDA (OAB 424548/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Ivanilde Aparecida Bispo Gomes e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 290702197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000927-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE APARECIDA BISPO GOMES ROBERTO ANTôNIO BISPO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO PARELLA

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MARJORIE PERES SANCHES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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Processo 0000927-08.2025.8.26.0319 (processo principal 1002066-17.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ivanilde Aparecida Bispo Gomes - - Roberto Antônio Bispo - Itaú Unibanc… Processo 0000927-08.2025.8.26.0319 (processo principal 1002066-17.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ivanilde Aparecida Bispo Gomes - - Roberto Antônio Bispo - Itaú Unibanco S/A - Fls. 22/23 - Recebo a emenda à inicial. Custas iniciais nos termos do artigo 82, § 3.º, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 1.872,94 Data da conta: abril/2025 Taxa judiciária: R$ 185,10 (fls. 24/25). Forma de intimação: Imprensa Oficial (na pessoa dos advogados). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). - ADV: BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARJORIE PERES SANCHES (OAB 306902/SP)

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Ronaldo Capano x Paberseg Gestão Em Saúde E Segurança Do Trabalho Ltda-Me

ID: 315324595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-20.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAPANO

Polo Passivo:

PABERSEG GESTãO EM SAúDE E SEGURANçA DO TRABALHO LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

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JAMES ALBERTO SERVELATTI

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PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-20.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-20.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Ronaldo Capano (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Paberseg Gestão Em Saúde e Segurança do Trabalho Ltda-me - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE PROVA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE PROVA, SUSTENTANDO QUE NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR A ORIGEM DAS ALEGAÇÕES DE FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE PROVA AO NÃO SE PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE PODERIAM COMPROVAR A ORIGEM DAS ALEGAÇÕES DE FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE APELANTE INDICOU A EXISTÊNCIA DE ÁUDIOS E TESTEMUNHAS QUE PODERIAM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE CONFERE RELEVÂNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS.4. O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO ESPECÍFICO, IMPEDIU A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELOS APELANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Marcos Boechat Alves Ferreira (OAB: 159988/SP) - James Alberto Servelatti (OAB: 389935/SP) - Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002066-33.2025.8.26.0236

ID: 276834980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002066-33.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002066-33.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002066-33.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou esta ação de busca e apreensão em desfavor de Suzana Clementino baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: HONDA/BIZ 125 ES/ ES F.INJ./ES MIX F.INJECTION, TIPO:5, ANO:2010 COR: ROSA PLACA: EHJ6A28 CHASSI: 9C2JC4220AR303825 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 15/17. Há notificação constituindo o réu em mora (p.20). Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Após o cumprimento da liminar, proceda a zelosa serventia a retirada da tarja "segredo de justiça" Intime-se.

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Processo nº 1002066-66.2025.8.26.0322

ID: 324846281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002066-66.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO MAFALDA LACY ZONETTI LEAL DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO

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Processo 1002066-66.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Affonso Celso Leal de Mello - - Mafalda Lacy Zonetti Leal de Mello - ANTE O EXPOSTO, … Processo 1002066-66.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Affonso Celso Leal de Mello - - Mafalda Lacy Zonetti Leal de Mello - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, ante o inadimplemento da parte ré; (ii) DETERMINAR o prazo de 30 dias (art. 63, da Lei 8.245/1991) para a desocupação voluntária do imóvel situado na rua 9 de Julho, 300, Lins/SP, sob pena de despejo forçado; e, (iii) CONDENAR solidariamente réus a pagarem aos autores os débitos de locação vencidos até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 12.987,25, atualizado e acrescido de juros moratórios, ambos, juros e correção, a contar do ajuizamento, mais os locativos que se venceram e vencerem no curso da ação, até a efetiva desocupação do imóvel, estes acrescidos de correção e juros moratórios contados de cada vencimento. A atualização monetária deverá ser feita com base na tabela prática do TJ/SP, que comtempla as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei 14.905/2024, cc. art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Ante a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Notifique-se o locatário a desocupar o imóvel no prazo assinalado. Por fim, destaco ser possível a imediata inserção da restrição de transferência sobre eventuais veículos em nome da parte condenada, via sistema RenaJud. A medida encontra respaldo no art. 495, §1º, II e III, do CPC, aplicável por analogia, e visa garantir o direito do requerente e, ao mesmo tempo, preservar interesse de terceiros de boa-fé à vista do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 375 do STJ. Assim, havendo interesse, deverá a parte autora requerer nos autos a adoção da medida e recolher as respectivas custas para sua efetivação. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO (OAB 287139/SP), LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO (OAB 287139/SP)

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Processo nº 1002066-93.2025.8.26.0022

ID: 323713817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002066-93.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA COZERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002066-93.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Solange Aparecida Cozero - Vistos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, co… Processo 1002066-93.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Solange Aparecida Cozero - Vistos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (taxas e/ou diligências), cite-se e intime-se a parte Ré, constando do mandado as advertências legais, ou seja, que o prazo para contestação ou purgar a mora é de 15 (quinze) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Em caso de pagamento e não oferecimento de contestação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência a eventuais fiadores. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Município De Laranjal Paulista x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326772326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-24.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LARANJAL PAULISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-24.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-24.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Município de Laranjal Paulista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUIDADO DE IDOSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, VISANDO O ACOLHIMENTO E MANUTENÇÃO DO IDOSO LUIZ GONZAGA ALVES DE MORAES EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, DEVIDO À SITUAÇÃO DE ABANDONO FAMILIAR E VULNERABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO DO IDOSO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO DO IDOSO É COMPARTILHADA ENTRE A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO, CONFORME O ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DO IDOSO.4. A AUSÊNCIA DE FAMILIARES APTOS PARA O CUIDADO DO IDOSO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO ESTATAL, MAS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE TOTAL INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS FAMILIARES, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DOS IRMÃOS NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO DO IDOSO É COMPARTILHADA, EXIGINDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A INCLUSÃO DOS FAMILIARES NO POLO PASSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 230.CPC, ART. 114.ESTATUTO DO IDOSO, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Procurador) - Patricia Aparecida Gardenal Carducci (OAB: 365538/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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