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Processo nº 1002067-79.2025.8.26.0248

ID: 325795312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO NONATO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PASSIONI

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Processo 1002067-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliezio Nonato de Carvalho Junior - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Proc… Processo 1002067-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliezio Nonato de Carvalho Junior - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: JOÃO VITOR PASSIONI (OAB 473883/SP)

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Processo nº 1002067-21.2025.8.26.0526

ID: 328145154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-21.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUíZA DE MARILAQUE LUNA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE SOUZA GALVÃO

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Processo 1002067-21.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luíza de Marilaque Luna Bezerra - Vistos. A tramitação prioritária do idoso já está sendo observada, inclusive com inclusão… Processo 1002067-21.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luíza de Marilaque Luna Bezerra - Vistos. A tramitação prioritária do idoso já está sendo observada, inclusive com inclusão de tarja específica pela Serventia Judicial. Em confronto às informações prestadas, em pesquisa no sistema INFOSEG, verifica-se que a requerente é titular de empresa individual ativa (CNPJ n.º 09.201.915/0001-30). Em pesquisa no sistema SISBAJUD, sem que se procedesse a qualquer quebra de sigilo, verifica-se que a requerente possui relacionamento com SETE instituições financeiras distintas, a saber: Caixa Econômica Federal, Picpay, Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Wise Brasil IP Ltda. e Banco Santander (Brasil) S.A. Pela mesma pesquisa, verifica-se que a empresa individual de titularidade da requerente possui relacionamento com QUATRO instituições financeiras distintas, a saber: Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Bradesco S.A. Mesmo diante de tal quadro e não obstante a advertência contida na decisão de fls. 99/100, a requerente deixou de apresentar nos autos toda a documentação que lhe foi solicitada. As informações sonegadas pela requerente afastam a hipossuficiência alegada, pelo que indefiro os benefícios da gratuidade processual. Em quinze dias, comprove o(a) requerente o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição, atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: CAIO DE SOUZA GALVÃO (OAB 530242/SP)

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Processo nº 1002067-09.2024.8.26.0315

ID: 328296677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-09.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE M. R. A. A. DE M. R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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GABRIEL DALANEZI

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CALIXTO GENESIO MODANESE

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Processo 1002067-09.2024.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - - R.A.M. - - R.A.A.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de alimentos formulado pelo Ministério Púb… Processo 1002067-09.2024.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - - R.A.M. - - R.A.A.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de alimentos formulado pelo Ministério Público em substituição processual do idoso L.G.A.M e que tem como réus os filhos do idoso. Não há preliminares a serem arguidas. As partes estão bem representadas. Dá-se o feito por saneado. Fixam-se como pontos controvertidos quais são as possibilidades financeiras dos filhos, ora réus, em arcar com o pagamento da pensão alimentícia ao autor e quais são as necessidades financeiras do autor, pessoa idosa. Defere-se a produção de prova documental complementar e prova oral. Oficie-se ao Residencial para Idosos Dona Aura e ao Município de Laranjal Paulista (este último com intimação via portal eletrônico), para que informem o valor das despesas mensais para manutenção do idoso L.G.A.M. Indefere-se o pedido de provas médicas envolvendo a ré ROSEMARY, vez que a comprovação documental que se faz necessária é a verificação da possibilidade desta em arcar com valores a título de pensão alimentícia levando em consideração suas condições pessoais, cujas provas, inclusive de gastos médicos, deve ser feita por ela, já que possui acesso a essa documentação. Indefere-se também o pedido de realização de estudo social e psicossocial, vez que, como dito, a prova refere-se à condições financeiras das partes e não à condição pessoal de habitação ou envolvendo familiares. Realize-se pesquisa no sistema PREVIJud a fim de se verificar se as partes, réus e também o idoso autor, possuem rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou com vinculo empregatício indicados ao INSS. Com a realização e finalização da prova documental complementar, verificar-se-á a necessidade na produção, ainda, da prova oral. Intime-se. - ADV: CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), GABRIEL DALANEZI (OAB 455659/SP)

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Imperial Decorações Comércio De Presentes E Utilidades Eireli Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337219644

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002067-08.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DECORAçõES COMéRCIO DE PRESENTES E UTILIDADES EIRELI ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-08.2022.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-08.2022.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pedreira - Agravante: Imperial Decorações Comércio de Presentes e Utilidades Eireli Me - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alcides Gonçalves De Melo x Banco Pan S/A e outros

ID: 337035951

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-81.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GONçALVES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A KOMARCE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON MIRANDA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-81.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-81.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Alcides Gonçalves de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Komarce Correspondente Bancario Ltda - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À APELADA KOMARCE PARA FINS DE SUPOSTA CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE. FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO PAN, TRANSFERIU PARTE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PARA A EMPRESA CONTRATADA E FICOU COM R$ 1.000,00 QUE SERIAM A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PAN, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ELE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À APELADA KOMARCE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DOS APELADOS. INCONFORMISMO CO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB: 422527/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Adilson Miranda (OAB: 410548/SP) (Curador(a) Especial) - Sala 203 – 2º andar

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S. C. P. Do N. De S. x M. A. De S.

ID: 336988595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000311-48.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. P. DO N. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DINIZ ALVES PIRES DAMASIO

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RAFAEL DUARTE MARQUES

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Processo 0000311-48.2025.8.26.0120 (processo principal 1002067-90.2016.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.C.P.N.S. - M.A.S. - 1. Trata-se de cumpri… Processo 0000311-48.2025.8.26.0120 (processo principal 1002067-90.2016.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.C.P.N.S. - M.A.S. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, ajuizado por S. C. P. do N. de S., representada por sua genitora R. P. do N., contra M. A. de S., todos qualificados. A exequente, na petição inicial, aduziu em sinopse que: i) nos autos 1002067-90.2016.8.26.0120, por meio de decisão deste Juízo, foram fixados alimentos, no valor correspondente a 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo federal vigente; ii) a partir do mês de outubro de 2024, o executado deixou de adimplir os pagamentos, de sorte que seu crédito atualizado até a propositura do procedimento era de R$ 1.236,33 (mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos). Intimado, o executado impugnou. Sustentou, em síntese, que: está desempregado, apenas tem prestado serviços esporádicos, porque realizou alguns pagamentos parciais das pensões devidas. Requereu a designação de audiência de conciliação e propôs parcelamento do débito (fls. 58-59). Jungiu documentos (fls. 60-61). A parte autora se manifestou. Rechaçou a justificativa do devedor, recusou a proposta de acordo ofertada, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, pugnou pela rejeição da impugnação e pleiteou medidas expropriatórias (fls. 65-67). O Ministério Público se manifestou (fl. 72). 2. Há uma questão pendente, qual seja, o pleito de designação de audiência de conciliação formulado pelo executado. Considerando que ambas as partes estão assistidas por advogado, o que dispensa a intervenção do Juízo neste momento, e ausente interesse do credor na realização de audiência de conciliação, indefiro o pleito de fls. 58-59. 3. Consoante o art. 525, § 1º, do CPC, na impugnação o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No entanto, a despeito das razões da parte impugnante, sua justificativa não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas, supramencionadas. Deveras, na impugnação ao cumprimento de sentença não há lugar para o executado justificar o seu inadimplemento na incapacidade de arcar com a pensão alimentícia tal como ajustada. Ademais, o argumento do qual se valeu não possui o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixou os alimentos e, inclusive previu a hipótese de redução do percentual estabelecido em caso de desemprego; de modo que remanesce hígido o dever de alimentar. Assim, nos termos dos arts. 15 da Lei 5.478/1968 e 1.699 do CC, incumbe ao devedor de alimentos, na hipótese de sofrer modificação de sua situação econômica, promover a ação de revisão de alimentos ou exoneração, com o escopo de buscar a readequação do binômio necessidade/possibilidade. Por derradeiro, não houve alegação de excesso de execução, tampouco declaração de valor do quanto entende o executado ser devedor. Restringiu-se, apenas, a justificar o inadimplemento na alegada incapacidade econômica atual. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada. 4. Em termos de prosseguimento, defiro o pleito da exequente, para a utilização dos sistemas: i. Sisbajud: a ordem de bloqueio de valores monetários e ativos financeiros de titularidade da esfera ré, devendo a parte autora apresentar planilha atualizada do débito perseguido, no prazo de 5 (cinco) dias; ii. Renajud: a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada e, em caso positivo, a inclusão da ordem de bloqueio para restrição de transferência do(s) bem(ns). 5. Se positivo o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, via postal/através de seu patrono constituído nos autos, a respeito da penhora, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. 6. Decorrido o prazo para eventual impugnação, indicado nome de favorecido, número de conta e agência, via formulário próprio, defiro o levantamento dos valores bloqueados. Expeça-se o necessário. 7. Saliento que, não se levará a efeito a penhora que atingir valor ínfimo, devendo, nesse caso, realizar-se o desbloqueio. 8. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito, oportunidade em que poderá renovar o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, caso as medidas supra resultem infrutíferas ou insuficientes. 9. Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento das taxas devidas para buscas de ativos financeiros/bens de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM n. 1864/2011. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAELA DINIZ ALVES PIRES DAMASIO (OAB 440210/SP), RAFAEL DUARTE MARQUES (OAB 277324/SP)

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Processo nº 1006526-05.2025.8.26.0320

ID: 293368478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006526-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi j… Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi julgado extinto sem julgamento do mérito e tinha por objeto a busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato de financiamento desta ação. Assim, prossiga-se aqui. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça; anote-se. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o presente e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo. Assim, dispenso a audiência de conciliação. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. O devedor deve apresentar resposta após a execução da liminar, no prazo de quinze dias (Art. 3º § 3o do DL 911/69), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que ela tenha título executivo), na forma do Art. 4o do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1006526-05.2025.8.26.0320

ID: 290909916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006526-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi j… Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi julgado extinto sem julgamento do mérito e tinha por objeto a busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato de financiamento desta ação. Assim, prossiga-se aqui. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça; anote-se. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o presente e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo. Assim, dispenso a audiência de conciliação. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. O devedor deve apresentar resposta após a execução da liminar, no prazo de quinze dias (Art. 3º § 3o do DL 911/69), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que ela tenha título executivo), na forma do Art. 4o do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Maria Edileuza Dos Santos Rezende x Banco Bradesco S/A

ID: 314050258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-60.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUZA DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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LEANDRO RENE CERETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-60.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-60.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Maria Edileuza dos Santos Rezende - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DE JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. O DECRETO DE REVELIA DO REQUERIDO NÃO CONDUZ AO AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO REFUTOU AS ALEGAÇÕES DO RÉU, TAMPOUCO AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS, COMPROVANDO O RECEBIMENTO DO SAQUE E REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO PELO REQUERIDO. EXIGIBILIDADE DOS VALORES, CASO AINDA EM VIGÊNCIA O CONTRATO, EIS QUE FOI EXCLUÍDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONSTATADO VÍCIO DO CONSENTIMENTO E INVIABILIDADE TÉCNICA DO PROCEDIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, A RECORRENTE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. ENTREMENTES, O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E FORMA DE ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º andar

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Aldo Piton e outros x Aldo Piton e outros

ID: 275855058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-15.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDO PITON ROSA MARIA DAOLIO

Polo Passivo:

ALDO PITON ROSA MARIA DALLIO

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA SAVIOLI

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LEDA MARIA LEME BRISOLA

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CAROLYNE COVISSI FERREIRA

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CAIO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Caio Henrique da Silva (OAB 410165/SP), Leda Maria Leme Brisola (OAB 456388/SP), Carolyne Covissi Ferreira (OAB 468938/SP), Maria Vitória Savioli (OAB 510185/SP) Processo 1002067-15.2024.8.26.00… ADV: Caio Henrique da Silva (OAB 410165/SP), Leda Maria Leme Brisola (OAB 456388/SP), Carolyne Covissi Ferreira (OAB 468938/SP), Maria Vitória Savioli (OAB 510185/SP) Processo 1002067-15.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldo Piton, Rosa Maria Daolio - Reqda: Rosa Maria Dallio, Aldo Piton - Vistos. Verifico que, por ocasião da determinação para certificação da tempestividade da contestação, foi consignada a necessidade de informação acerca de eventual intermitência do sistema no período correspondente, o que restou certificado pela serventia à fl. 238. Contudo, em análise mais acurada dos Provimentos CG nº 26/2013 e nº 87/2013, bem como da Resolução nº 551/2011, constato que a prorrogação de prazo para o dia útil subsequente somente ocorre quando a indisponibilidade do sistema informatizado verificar-se no termo final do prazo para contestação e recursos em geral. As intercorrências verificadas no curso do prazo não ensejam sua suspensão, devendo ser regularmente computadas. Nesse contexto, DETERMINO que a serventia certifique a tempestividade da contestação, observando que, durante o transcurso do prazo, a indisponibilidade do sistema informatizado não suspende a contagem, mas pode acarretar a prorrogação do termo final para a prática de atos processuais. Ressalte-se que tal prorrogação somente é admissível quando a falha no sistema ocorrer no primeiro ou último dia do prazo processual. Na hipótese de indisponibilidade durante o curso do prazo, o dia em que ocorreu o problema técnico é considerado útil e integra normalmente a contagem do prazo processual. Portanto, a indisponibilidade do sistema não converte dia útil em dia não útil no decorrer do prazo. A prorrogação automática ocorre para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema, conforme preconiza o artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil e as normativas específicas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incumbe à parte interessada comprovar documentalmente a indisponibilidade do sistema para que a prorrogação seja reconhecida. Cumpra a serventia o determinado e, em seguida, dê-se vista às partes para manifestação, após o que retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Amparo, 25 de abril de 2025.

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