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Processo nº 0000961-74.2025.8.26.0030

ID: 331045189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000961-74.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CUSTóDIO DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000961-74.2025.8.26.0030 (processo principal 1002103-33.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Custódio de Oliveira Camargo - Trata-se de cumprimento d… Processo 0000961-74.2025.8.26.0030 (processo principal 1002103-33.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Custódio de Oliveira Camargo - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Elisabete Aparecida Massa x Município De Jaú

ID: 326601900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA MASSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Elisabete Aparecida Massa - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ELISABETE APARECIDA MASSA CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE BOMBEIROS E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ALEGANDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA FUTURA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA(S) TAXA(S) DE DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE BOMBEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E (II) O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE TRIBUTAR ACERCA DAS TAXAS RECONHECIDAS COMO INEXIGÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE BOMBEIROS FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS E/OU ILEGAIS, NÃO PODENDO SER EXIGIDAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR BAIXO DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1076.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE TRIBUTAR A AUTORA DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS E DA TAXA DE BOMBEIROS, NOS ANOS VINDOUROS (DESDE QUE PERMANEÇA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE), BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00; PERMANECENDO INALTERADA, NO MAIS, A SENTENÇA DE 1º GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DECLARADAS ILEGAIS NÃO PODEM SER COBRADAS NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, ENQUANTO PERDURAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO É BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS.STJ, EDROMS 18205 / SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002103-36.2016.8.26.0346

ID: 325875751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002103-36.2016.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO

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Processo 1002103-36.2016.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS em… Processo 1002103-36.2016.8.26.0346 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS em face do ato ordinatório de fls. 53, que determinou o recolhimento de custas no valor de R$ 37,02 para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico, relacionadas às pesquisas via sistema SERASAJUD. Inicialmente, observo que a peça apresentada não se amolda tecnicamente aos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no ato judicial. Também não é cabível embargos de declaração em face de ato ordinatório. O que se busca, na verdade, é a revisão da determinação de pagamento das custas processuais. No entanto, a questão de fundo merece análise, pois envolve a legitimidade da cobrança de custas processuais da Fazenda Pública para utilização do sistema SERASAJUD. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado de forma consolidada no sentido de que as autarquias estaduais estão isentas do pagamento de despesas processuais relacionadas às pesquisas realizadas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e, por extensão, SERASAJUD. Neste sentido: ATO PROCESSUAL - Taxa judiciária - Determinação de pagamento das despesas relacionadas às pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Impossibilidade no caso - Autora-agravante que é autarquia do Estado de São Paulo e está isenta destas despesas processuais - Inteligência do art. 91 do CPC, art. 4º do Provimento 1.864/11 do CSM e art. 3º, § 1º, do Provimento CSM 2.039/13 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 3000760-58.2024.8.26.0000, Relator MARTIN VARGAS, J. 14 de março de 2024). O fundamento desta isenção encontra amparo no art. 91 do Código de Processo Civil, que estabelece a dispensa de preparo e custas para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Ademais, o art. 4º do Provimento 1.864/11 do CSM e o art. 3º, § 1º, do Provimento CSM 2.039/13 corroboram este entendimento, prevendo expressamente que não estão sujeitas à cobrança instituída a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias, assim como o Ministério Público e os beneficiários de justiça gratuita. Considerando que a Fazenda Pública de Martinópolis constitui ente municipal, aplicam-se a ela as mesmas prerrogativas processuais asseguradas aos demais entes públicos, incluindo a isenção de custas e despesas processuais. Diante do exposto, reconheço a desnecessidade de cumprimento do ato ordinatório de fls. 53 pela exequente, tendo em vista sua condição de ente público municipal, que a torna isenta do recolhimento das custas relacionadas às pesquisas via sistema SERASAJUD. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública de Martinópolis, dispensando-a do cumprimento do ato ordinatório de fls. 53, por estar isenta do pagamento das custas processuais em razão de sua natureza jurídica de ente público municipal. Cumpra-se a sentença retro, arquivando-se os presentes autos, uma vez que não há pendências a serem cumpridas pela exequente. Int. - ADV: ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO (OAB 430430/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP)

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Processo nº 1002103-72.2025.8.26.0038

ID: 261211367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002103-72.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS GONçALVES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

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DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

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ADV: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP), André Felipe dos Santos (OAB 445340/SP) Processo 1002103-72.2025.8.26.0038 - Imissão na Posse - Reqte: Jorge Luis Gonçalves Lopes - Vistos. Defiro a gr… ADV: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP), André Felipe dos Santos (OAB 445340/SP) Processo 1002103-72.2025.8.26.0038 - Imissão na Posse - Reqte: Jorge Luis Gonçalves Lopes - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de URGÊNCIA comporta acolhimento. Há a presença de elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente porque a parte autora, demonstrou a aquisição em leilão extrajudicial o imóvel objeto do pedido. Vale salientar que se trata de modo originário de aquisição da propriedade, no qual não há relação entre antecedente e consequente sujeito de direitos. As assertivas quanto à retenção por benfeitorias, não atingem ao adquirente, sendo certo que a recusa da permanência de terceiro é suficiente para demonstração do esbulho; A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de imissão de posse - Decisão que deferiu tutela de urgência para imitir os autores na posse do imóvel e determinar a desocupação no prazo de 15 dias - Insurgência dos réus - Desacolhimento - Evidencia-se a probabilidade do direito dos agravados, que são proprietários do imóvel - Eventuais irregularidades no contrato de financiamento celebrado com a CEF ou no procedimento do leilão extrajudicial deverão ser discutidas em ação própria ajuizada contra o credor hipotecário - Súmula nº 5 deste Tribunal - Ação anulatória ajuizada pelos agravantes não suspende a imissão de posse - Presença dos requisitos para concessão da liminar - Precedentes - Juiz da causa reconsiderou a decisão para alterar o prazo de desocupação para 60 dias - Perda do objeto nesse ponto - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2046871-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023); Expeça-se mandado de imissão de posse e citação, para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 30 da Lei Federal n° 9.514/97), sob pena de cumprimento coercitivo; Dispenso a realização da audiência conciliatória dada a natureza do litígio ser improvável em prejuízo da rápida solução do litígio; Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido; A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se

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Djair Benedito De Souza Bento x Banco Do Brasil S/A.

ID: 319643886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-46.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJAIR BENEDITO DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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JOSE LUIZ MATTHES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002103-46.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Djair Benedito de Souza Bento - Banco do Brasil S/A. - Vistos (art. 357 d… Processo 1002103-46.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Djair Benedito de Souza Bento - Banco do Brasil S/A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente, preconiza o artigo 99, § 2º e § 3º que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, bem como somente será indeferido o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não se verifica. Ainda, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser considerada a condição de liquidez e não o patrimônio da parte, pois o fato de a parte possuir bens não é fundamento para o indeferimento da gratuidade da justiça, vez que está fundada na liquidez financeira. De resto, o ônus da prova quanto à existência de efetivas possibilidades de o beneficiário da assistência judiciária gratuita prover, por si só, sem prejuízo de sua subsistência, as custas e despesas processuais, como cediço, recai sobre o impugnante que, no presente feito, nada fez para tanto. Posto isso, rejeito a impugnação formulada. 2. Ainda, com relação ao valor da causa, reputo o montante atribuído na inicial como correto. Além disso, tal impugnação foi formulada de forma genérica pela instituição bancária, impondo-se, assim, seu afastamento. 3. Foi arguida preliminar de ilegitimidade passiva pelo banco réu, a qual não prospera, uma vez que está a instituição bancária inserida na cadeia consumerista. 4. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Em se tratando de relação de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente à instituição bancária, a inversão do ônus da prova deve ser deferida, nos termos do que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo, assim, atribuído à parte ré. Concedida, portanto, nesta ocasião, a oportunidade de se desincumbirem do ônus probatório que lhes vem a ser conferido. 6. No mais, fixo que a controvérsia central nesta demanda gira em torno da presença de vícios no negócio jurídico celebrado entre as partes, existência de falha na prestação do serviço, existência de dano material e sua extensão, a culpa e o nexo de causalidade. 7. De rigor a produção de prova pericial de natureza contábil. Nomeio perita judicial a Sra. ROSA YAMADA (e-mail ryamada@uol.com.br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Estimados os honorários periciais, deverão as partes procederem ao depósito dos honorários periciais de forma rateada em conta judicial vinculada, no prazo de 15 dias. Depositados os honorários periciais, intime-se a sra. Perita para designar data de início dos trabalhos, com antecedência necessária à intimação prévia das partes. As partes, seus advogados e os assistentes técnicos eventualmente indicados, são intimados, unicamente pela imprensa oficial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo de 15 dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1002103-35.2025.8.26.0115

ID: 337830509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002103-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002103-35.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1002103-35.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Antes, porém, incumbe ao exequente proceder ao recolhimento das custas para a citação da parte adversa. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Thaina Silva De Almeida Chaim x Partifib Projetos Imobiliários F68 Ltda

ID: 307648316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182152-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA DE ALMEIDA CHAIM

Polo Passivo:

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIáRIOS F68 LTDA

Despacho

Advogados:

ISRAEL CASAGRANDE

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KAYANNA ISABEL DE FREITAS

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DESPACHO Nº 2182152-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182152-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Thaina Silva de Almeida Chaim - Agravado: Partifib Projetos Imobiliários F68 Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 97/102 dos autos originários), proferida em ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1002103-77.2025.8.26.0586), nos seguintes termos: (...) Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada (...). A agravante argumenta, em síntese, que firmou com a Agravada contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 2018, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 300.077,86. Alega que devido a dificuldades financeiras, realizou várias repactuações contratuais para manter o vínculo e evitar a perda do imóvel. Informa ter adimplido o valor de R$ 352.109,64, porém a Agravada aponta saldo devedor de R$ 504.561,44, valor considerado abusivo e desproporcional pela Agravante. Esclarece que, diante do fundado receio de graves prejuízos patrimoniais tais como a realização de leilão extrajudicial e a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes , ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da exigibilidade dos valores indevidamente cobrados até o julgamento final da demanda. Sustenta que por meio de laudo técnico contábil independente, verificou a cobrança indevida de mais de R$ 113.000,00, indicando que o saldo real seria de aproximadamente R$ 46.777,94. Defende que a jurisprudência entende que a suspensão do leilão extrajudicial, especialmente em casos de revisão contratual, é prudente e compatível com o devido processo legal. Assevera que a manutenção do cronograma de execução extrajudicial, com possível alienação do imóvel, é desproporcional e irreversível, caso a ação revisional seja julgada procedente, enquanto a suspensão cautelar do leilão não compromete a posição da credora, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e o equilíbrio entre as partes até a análise meritória. Destaca que o perigo de dano é evidente: o leilão teve início em 06/06/2025 e se encerra em 18/06/2025 (primeira praça), com a segunda praça de 18/06/2025 a 30/06/2025. Requer a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento final do recurso e, quanto ao mérito, provimento ao recurso reformando a decisão agravada e concedendo a tutela de urgência para suspender o leilão e assegurar a continuidade contratual em condições equânimes. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender o leilão. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 34,35 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos - POR AGRAVADO), no código 120-1, na guia FEDTJ. INT. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Kayanna Isabel de Freitas (OAB: 35492/SC) - Israel Casagrande (OAB: 37125/SC) - 4º andar

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Salomé Aparecida Garcia Evaristo Penha x Banco C6 S/A

ID: 308677960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-11.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALOMé APARECIDA GARCIA EVARISTO PENHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002103-11.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Salomé Aparecida Garcia Evaristo Penha - Banco C6 S/A - Vistos. Réplica de fls. 220/223: ciência ao banco R… Processo 1002103-11.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Salomé Aparecida Garcia Evaristo Penha - Banco C6 S/A - Vistos. Réplica de fls. 220/223: ciência ao banco Requerido. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1002103-60.2025.8.26.0236

ID: 282490977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-60.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINI & BEZERRO BORDADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1002103-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constantini & Bezerro Bordados Ltda - Vistos, 1- P. 18/19: recebo como emenda à ini… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1002103-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constantini & Bezerro Bordados Ltda - Vistos, 1- P. 18/19: recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Constantini & Bezerro Bordados Ltda em face de Universo Textil Ltda. 3. Designo a audiência VIRTUAL a ser realizada pelo CEJUSC local, para o dia 16 de julho de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou aplicativo de mensagens "Whatsapp" de todos os participantes com antecedência ao ato processual, o que é suficiente para o respectivo ingresso na audiência virtual. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 4. A parte autora fica intimada da realização da audiência virtual por seu procurador, devendo este, no prazo de 05 dias, informar endereço eletrônico e/ou telefone com aplicativo de mensagens "Whatsapp" da parte autora. 4.1. Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça, devendo a serventia expedir o mandado, atendendo a brevidade que o ato exige. A certidão do nobre Oficial de Justiça deverá conter endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone com aplicativo de mensagens (exemplo: Whatsapp, Telegram, Teams, entre outros) da parte citada/intimada para a realização da audiência virtual. 5. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 9. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 11. Intimem-se. SERVIRÁ A CÓPIA DESSA DECISÃO COMO MANDADO.

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Processo nº 1002103-27.2025.8.26.0441

ID: 307415449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002103-27.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERIDELSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002103-27.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heridelson Francisco da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do C… Processo 1002103-27.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heridelson Francisco da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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