Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002180-06.2023.5.02.0221" – Página 47 de 50

Banco Do Brasil Sa x Dias & Dias Serraria Ltda

ID: 309897709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002180-85.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DIAS & DIAS SERRARIA LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-85.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil SA - Dias & Dias Serraria Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 131-137: A impugnação não merece acolhi… Processo 1002180-85.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil SA - Dias & Dias Serraria Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 131-137: A impugnação não merece acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão do devedor. Tal proteção legal, contudo, não é absoluta, exigindo comprovação efetiva da essencialidade do bem à atividade profissional desenvolvida. No caso dos autos, verifica-se que os executados limitaram-se a alegar genericamente a essencialidade dos veículos à atividade empresarial, sem apresentar qualquer elemento probatório que demonstre de forma objetiva e específica a indispensabilidade de cada um dos bens penhorados ao funcionamento da empresa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe ao executado o ônus de comprovar, de forma cabal e documentada, a essencialidade do bem à sua atividade profissional, não sendo suficientes alegações genéricas ou abstratas. Nesse sentido, transcrevo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de veículo sob a assertiva de que é imprescindível ao exercício de sua atividade comercial. Inexistência de prova de que o veículo é utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional, apta a ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a teor do previsto no art. 833, V, do Código de Processo Civil - Precedentes - Constrição mantida - Prévia penhora sobre percentual do faturamento que não é óbice à medida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121553-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) No presente caso, não foi juntado qualquer documento que comprove a impossibilidade de continuidade das atividades sem os referidos bens, a inexistência de alternativas para o transporte de mercadorias ou sequer o uso efetivo dos veículos na atividade empresarial. Por outro lado, os executados também não apresentaram qualquer bem alternativo que possa substituir os veículos penhorados sem prejuízo ao credor, limitando-se a requerer genericamente a substituição da penhora "por outro bem ou garantia idônea", sem especificar qual seria essa garantia. Com efeito, não se verifica, na espécie, qualquer violação aos princípios constitucionais invocados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados e MANTENHO a decisão de fls. 124-125 em seus exatos termos, permanecendo a penhora e o bloqueio de transferência dos veículos relacionados. 2. Fls. 149-151: Caso recolhidos os valores correspondentes, expeça-se o necessário, nos termos da decisão de fls. 126-127. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Oliveira De Macedo x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 304031976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-74.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Oliveira de Macedo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Isto posto, julgo improcedente o pedido, e… Processo 1002180-74.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Oliveira de Macedo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 271218/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002180-36.2025.8.26.0344

ID: 293459900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DA CONCEIçãO SANTOS 04901574329

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilene da Conceição Santos 04901574329 - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e e… Processo 1002180-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilene da Conceição Santos 04901574329 - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro os benefícios da JG à parte autora, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos obrigatórios i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora alega que assinou o contrato de prestação de serviço, porém, a manifestação de vontade estaria viciada, pois teria sido induzida a erro pela ré. Pede tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora órgãos de proteção ao crédito. Diante das alegações da autora e considerando que eventual restrição de crédito poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, é o caso de se deferir a tutela de forma antecipada. Além disso, a concessão da tutela de urgência não trará à parte requerida efeitos irreversíveis. Nessa tessitura, CONCEDO a tutela de urgência, e o faço para determinar a suspensão da cobrança originária do Contrato de Prestação de Serviço firmado entre as partes e determinar à ré Esparta Marcas e Patentes Ltda ME que se abstenha de inscrever o nome da autora, Josilene da Conceição Santos 04901574329, nos órgãos de proteção ao crédito, até final decisão da lide, so pena de multa diária de R$300,00, para o caso de descumprimento da ordem, até o limite de 30 dias. Notifique-se. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 299002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Fernandes Dos Santos x Ok Comercio De Motocicletas Ltda (Royal Enfield)

ID: 330202849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002617-69.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OK COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (ROYAL ENFIELD)

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AYRES CORBETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002617-69.2025.8.26.0126 (processo principal 1002180-11.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Filipe Fernandes dos Santos - Ok Comercio de Motocicletas L… Processo 0002617-69.2025.8.26.0126 (processo principal 1002180-11.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Filipe Fernandes dos Santos - Ok Comercio de Motocicletas Ltda (Royal Enfield) - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não esteja representado, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Decorrido o prazo sem pagamento, indique a parte exequente o valor atualizado do débito, expedindo-se ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros em desfavor daquela. Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Sem prejuízo, deverá a parte exequente diligenciar endereços e ativos para satisfação do débito em nome da parte executada, pelo prazo de sessenta dias contados da data em que for intimada desta decisão, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidas tão somente as requisições de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Para tanto, via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica (m) Filipe Fernandes dos Santos (CPF/CNPJ 379.878.088-90) autorizado (a) (s) a promover pesquisas de existência de bens, ativos financeiros e endereços e eventuais vínculos empregatícios relativos a Ok Comercio de Motocicletas Ltda (Royal Enfield) (CPF/CNPJ 42.008.126/0001-52), junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e demais órgãos públicos e privados responsáveis pelo registro e gestão de bens e serviços. Este alvará judicial é válido por sessenta dias contados da data desta decisão. As respostas aos pedidos deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito, no prazo de 15 dias contados da data da intimação. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE nº 117). Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), expedindo-se, a pedido da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição, pela mesma, no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº FONAJE 75), hipótese em que será de sua exclusiva responsabilidade atualizar as anotações restritivas em caso de eventual pagamento ou remissão. - ADV: ALESSANDRA AYRES CORBETA (OAB 436189/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Peixoto Bastos x Banco Safra S/A

ID: 304354014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002180-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEIXOTO BASTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-74.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Adriana Peixoto Bastos - BANCO SAFRA S/A e outro - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1002180-74.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Adriana Peixoto Bastos - BANCO SAFRA S/A e outro - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito de fls. 09, com relação à autora, bem como para CONDENAR o réu o ESTADO DE SÃO PAULO a CANCELAR o protesto do título protocolo nº 327253 do 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Vicente (fls. 09), lançado contra a autor, bem como para CONDENAR o requerido BANCO SAFRA S/A ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de atualização e juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21, a partir desta data em diante (cf. STJ, Súmula nº 362). Torno definitiva a tutela de urgência concedida em fls. 25/28. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA (OAB 299221/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Medeiros Chiozini Germano x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 335046010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001191-72.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MEDEIROS CHIOZINI GERMANO

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

STHEFANE DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001191-72.2024.8.26.0541 (processo principal 1002180-95.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Medeiros Chiozini Germano - Caap - Caixa de Assistência Aos A… Processo 0001191-72.2024.8.26.0541 (processo principal 1002180-95.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Medeiros Chiozini Germano - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A parte exequente requer a expedição de ofícios à DIVISÃO DE GERENCIAMENTO E INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIOS E REALACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSS (DIRBEN), à COORDENAÇÃO GERAL DE PAGAMENTOS DE BENEFICIOS (CGPAG), e à DATAPREV, para que ele deposite judicialmente o valor correspondente ao débito perseguido nos autos, visando realizar a imediata penhora dos créditos do CAAP (fls. 47/49). Entretanto, a parte credora não comprovou a existência de indícios de que a empresa executada possua créditos junto ao INSS. Ademais, os descontos realizados no benefício previdenciário dos associados são direcionados às contas bancárias da entidade De acordo com o inciso I, do artigo 835 do CPC, a penhora deverá seguir uma ordem preferencial, e a penhora de dinheiro, que seria a forma mais rápida e eficaz de garantir o crédito, deve ser realizada primeiramente em valores disponíveis, como em contas bancárias da executada. "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;(...)" Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS para deposite nos autos os repasses que são feitos à agravada. Descabimento. Eventuais repasses de valores feitos à agravada que serão depositados em contas de sua titularidade, sendo mais adequado que se busque os bloqueios dessas contas. Nada impede que tendo resultado infrutíferas tentativas anteriores de bloqueio de valores, a agravante oportunamente renove o pedido e também realize outras diligências para satisfação da execução. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128384-10.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido para bloqueio online de importâncias financeiras e de expedição de ofício ao INSS. Preservação. Recente utilização do método, sem resultado (março/2023). Eventual recebimento de contribuições, de associados, constantes das contas bancárias, motivo pelo qual o ofício ao INSS não se revela adequado ao bloqueio de importâncias. Falta, assim, de razoabilidade da reiteração. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155544-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023)". Em razão disso, é necessário que a parte exequente primeiramente busque a penhora de valores diretamente disponíveis em contas bancárias ou outros meios previstos para a satisfação da execução, respeitando a sequência das modalidades de penhora. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio de repasses junto ao INSS à executada. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mrv Engenharia E Participações S.A. x Residencial Aurora

ID: 294972955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002180-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

RESIDENCIAL AURORA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-84.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - MRV EN… Processo 1002180-84.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Residencial Aurora - Vistos. As discussões propostas nas petições de págs. 248/249, 250/251 e 256/257 não serão analisadas nestes autos. Providencie-se a vinculação da conta destes autos para os autos da execução, onde haverá a verificação dos valores, conforme constou na sentença. Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Durante o ano de 2024, 180 novos pedidos de cumprimento de sentença exigiram emenda, gerando atos processuais que poderiam ser evitados. Para evitar necessidade de correção, pede-se e recomenda-se atenção: O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do(s) exequente(s) como do(s) executado(s). Deve haver recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023 exigem recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença. As custas não são devidas por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 83, §3º, CPC). Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615). Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614). Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1111/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x José Divino Cordeiro

ID: 313915461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-27.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

JOSé DIVINO CORDEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-27.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-27.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apdo/Apte: José Divino Cordeiro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso da apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ ALEGA VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. A PARTE AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA; (II) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DESCONTOS INDEVIDOS É EVIDENTE, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO AUTOR. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO NÃO PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM EQUIDADE E MODERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 3º, §2º, 14, 29, 39, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, § 11.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XX.LEI 14.063/2020.SÚMULA 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001485-97.2023.8.26.0588, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002180-10.2023.8.26.0246, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002339-91.2023.8.26.0103, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000840-81.2024.8.26.0218, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006968-40.2024.8.26.0664, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002180-54.2025.8.26.0338

ID: 329601582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002180-54.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-54.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de … Processo 1002180-54.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 33/35). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 37), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) Em havendo pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002180-74.2025.8.26.0299

ID: 297922591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002180-74.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-74.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - V.L.C.R. - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento prev… Processo 1002180-74.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - V.L.C.R. - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, , com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino à parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes