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Enzo Pereira Da Silva x Plena Saúde S/A Ltda

ID: 303387106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENZO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S/A LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado p… Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD) ao autor, menor representado por sua genitora, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A requerida alega ausência de evidência científica que justifique a prescrição do referido composto, ressaltando que o produto indicado não possui registro na ANVISA, é de uso domiciliar e que o profissional prescritor não deteria especialização em autismo. Argumenta, ainda, que não restaria configurada situação de urgência ou emergência apta a justificar o deferimento da medida, requerendo, com base no princípio da precaução, a imediata suspensão da liminar concedida. Contudo, não assiste razão à requerida. A análise dos documentos juntados aos autos revela a existência de prescrição médica individualizada e fundamentada, indicando o uso do composto como medida terapêutica específica ao quadro clínico do autor. Embora haja controvérsia na literatura médica acerca da eficácia de substâncias derivadas da cannabis, cabe destacar que o tratamento prescrito foi indicado por profissional especialista que acompanha o paciente (neuropediatra), com base na resposta clínica observada e considerando as particularidades do seu caso (fls. 56), bem como por médico especialista no tratamento sugerido (fls. 59/64 e 67/68). A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nas hipóteses em que há prescrição médica fundamentada e esgotamento de terapias convencionais, impõe-se a proteção do direito à saúde, assegurado constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal). A ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, por si só, não obsta a concessão da medida, como mencionado na decisão de fls. 123/125. Demais disso, os argumentos trazidos pela requerida não afastam o requisito da probabilidade do direito, tampouco o do perigo de dano, que se presume em hipóteses envolvendo tratamento de menor com necessidades especiais, visando à mitigação de sintomas que impactam sua qualidade de vida, ainda que não se trate de situação de urgência stricto sensu. Assim, não se vislumbra fato novo apto a justificar a revogação da tutela anteriormente deferida, sendo prudente a manutenção da medida até o deslinde da controvérsia em sede de instrução, podendo, inclusive, ser designada perícia médica, se necessário. Diante do exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, indeferindo o pedido de revogação formulado pela requerida. 2. Fls. 186/188: Opostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Na verdade, pretende a parte embargante apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para tanto. Rejeito, pois, os embargos. Cumpram-se as determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Flavia Pereira Do Nascimento x Alessandro Antonio Do Nascimento e outros

ID: 301494492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-86.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANTONIO DO NASCIMENTO APARECIDO DO NASCIMENTO CECíLIA DO NASCIMENTO COSTA EDUARDO DO NASCIMENTO; FABIANA PEREIRA DO NASCIMENTO JOVINO ALADEL DO NASCIMENTO LUCY PEREIRA DO NASCIMENTO MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARILENE DE JESUS DOS SANTOS NASCIMENTO NATALIA DO NASCIMENTO DOS REIS PETRúCIA FERREIRA DO NASCIMENTO REVALIN ALVES DOS REIS

Intimação

Advogados:

GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE

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DANIEL JOVANELLI JUNIOR

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Processo 1002316-86.2017.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Flavia Pereira do Nascimento - Alessandro Antonio do Nascimento - - Eduardo do Nascimento; - - Fabiana Pereira … Processo 1002316-86.2017.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Flavia Pereira do Nascimento - Alessandro Antonio do Nascimento - - Eduardo do Nascimento; - - Fabiana Pereira do Nascimento - - Marilene de Jesus dos Santos Nascimento - - Aparecido do Nascimento - - Cecília do Nascimento Costa - - Revalin Alves dos Reis - - Natalia do Nascimento dos Reis - - Petrúcia Ferreira do Nascimento - - Maria de Lourdes do Nascimento - - Jovino Aladel do Nascimento - - LUCY PEREIRA DO NASCIMENTO e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER que a autora é herdeira legítima de Francisco Antônio do Nascimento por direito de representação sucessória; b) DETERMINAR a retificação da partilha homologada nos autos do inventário nº 0001548-03.2005.8.26.0417, para incluir a autora como beneficiária; c) ATRIBUIR à autora o quinhão hereditário correspondente a 2,857% (dois vírgula oitocentos e cinquenta e sete por cento) do patrimônio inventariado, equivalente à fração de 1/35 (um trinta e cinco avos); d) DETERMINAR a redistribuição proporcional dos quinhões dos demais herdeiros; e e) CONDENAR os réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deverão os herdeiros interessados apresentar novo plano de partilha, no prazo de 90 dias, nos autos n.º 0001548-03.2005.8.26.0417, com a inclusão da parte autora como herdeira, observando-se o seu quinhão, e redistribuição proporcional dos quinhões dos demais herdeiros. A seguir, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. - ADV: GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), DANIEL JOVANELLI JUNIOR (OAB 212731/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP)

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Processo nº 1002316-11.2024.8.26.0201

ID: 293360274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002316-11.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1002316-11.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Roberto Angelo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1002316-11.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcos Roberto Angelo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO ÂNGELO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar indevido, desde a revogação do artigo133daConstituiçãodo Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas/não permanentes nos vencimentos, e sobre verbas recebidas a títulos de auxílio, por serem indenizatória, bem como sobre os descontos proporcionais nas verbas recebidas a título de 1/3 constitucional e licença-prêmio convertida em pecúnia, e seus reflexos, e para compelira requerida a apostilar esta decisão no prontuário da autora e cessar os descontos a este título na folha de pagamento; ii) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas, e reflexos nos adicionais temporais, desde a revogação do artigo133daConstituiçãodo Estado de São Paulo; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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José Sérgio De Lira x Banco Pan S/A

ID: 319444140

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002316-25.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SéRGIO DE LIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002316-25.2023.8.26.0337/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002316-25.2023.8.26.0337/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairinque - Embargte: José Sérgio de Lira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Acolheram os embargos, sem efeito infringente. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR O DANO MORAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL DAS PARTES, CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 17% DO PROVEITO ECONÔMICO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO; E O AUTOR A ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO RÉU, FIXADOS EM 11% DO IMPORTE PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBJETIVO INFRINGENTE. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA DEDUZIDA NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB: 196060/MG) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002316-04.2025.8.26.0483

ID: 331862157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002316-04.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS ZAMBOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1002316-04.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alex dos Santos Zambom - FEITO Nº 2025/000999 Vistos. Alex dos Santos Zamb… Processo 1002316-04.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alex dos Santos Zambom - FEITO Nº 2025/000999 Vistos. Alex dos Santos Zambom ajuizou ação ANULATÓRIA DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo em sede de tutela de urgência a suspensão do auto de infração (AIT A02398058A) e da penalidade dele decorrente e a liberação do veículo HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa ESC9342, para licenciamento, sob pena de multa diária. Decido. Considerando que os atos da Administração Pública gozam da presunção de veracidade e legitimidade, entendo necessário o efetivo contraditório para que se possa, de pronto, afastar a autuação, de sorte que, por ora, indefiro a tutela de urgência, ressalvando a possibilidade de reapreciação Assim, prudente o estabelecimento do contraditório, quando serão colhidas maiores provas para posterior análise, sob cognição ampliada. Ademais, não verifico perigo de dano irreparável na espera da tutela definitiva, bem como, com fundamento no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. Acresço que houve minuciosa análise dos recursos administrativos por ocasião das instâncias administrativas. Por ora, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, fica concedido o prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a requerida apresente sua defesa, devendo manifestar-se quanto ao valor apresentado pela parte autora, observando-se o item 03. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº nº 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Cite-se e intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1002393-79.2025.8.26.0073

ID: 314088709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 43). Manifestação do advogado às fls. 49/54, apresentado o histórico de créditos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social acrescido de prints de tela da área de consulta de restituição IRPF, não atendendo à decisão de fls. 43. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002316-70.2025.8.26.0073

ID: 314088728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-70.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002316-70.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 43). Manifestação do advogado às fls. 49/54, apresentado o histórico de créditos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social acrescido de prints de tela da área de consulta de restituição IRPF, não atendendo à decisão de fls. 43. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002316-38.2025.8.26.0407

ID: 330733541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-38.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1002316-38.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.C.F. - Recebo a petição inicial de fls. 01/17. Concedo ao autor os benefí… Processo 1002316-38.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.C.F. - Recebo a petição inicial de fls. 01/17. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. Anote-se. De início, indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. Assim, remova-se a tarja respectiva Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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José Ponzani x Geni Camargo Barbosa

ID: 310414147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002316-97.2020.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PONZANI

Polo Passivo:

GENI CAMARGO BARBOSA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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ALAN ROBERTO MONTEIRO

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Processo 1002316-97.2020.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Ponzani - Geni Camargo Barbosa e outro - Aldenir Trindade Barbosa Bacanelli - Vistos. Trata-se de Exe… Processo 1002316-97.2020.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Ponzani - Geni Camargo Barbosa e outro - Aldenir Trindade Barbosa Bacanelli - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que José Ponzani move contra Valdenei Tomaz de Jesus e Geni Camargo Barbosa. Após a citação, os executados impugnaram a penhora do veículo Fiat/Pálio, placas FST-6072, alegando, em preliminar, carência de ação e nulidade da nota promissória executada, em razão da incapacidade civil da coexecutada Geni. Defenderam, ainda, a impossibilidade de penhora do veículo, pois está alienado fiduciariamente. Diante da alegação de incapacidade civil da coexecutada, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado a fls. 186/200. Sobreveio manifestação das partes e do Ministério Público. Relatei no essencial; passo a decidir. Defendem os executados irregularidade da ação em razão da suposta incapacidade civil da coexecutada Geni. Considerando a informação de que a coexecutada firma diversos contratos e depois alega nulidade por incapacidade civil, foi realizada perícia médica, que foi conclusiva no seguinte sentido: "Foi caracterizado que a pericianda não apresenta sinal de incapacidade para os atos da vida civil. A pericianda não apresenta comprometimento do raciocínio lógico, conseguindo exprimir sozinha desejos ou necessidade, o que a possibilita de imprimir diretrizes de vida. Não há restrição para atos de vida negocial e patrimonial. Poderá assumir, por si só, empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada. " A conclusão pericial é firme no sentido de que a coexecutada Geni possui plenas capacidades para os atos da vida negocial e patrimonial. Ademais, o representante do Ministério Público informou que instaurou procedimento para apurar a capacidade da executada, diante dos diversos contratos firmados por ela após sua interdição. Desse procedimento, resultou o processo de levantamento de interdição (fls. 214/216). Logo, incontestável concluir que a coexecutada tem plena capacidade de entender seus atos. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação e nulidade da nota promissória, por suposta incapacidade da devedora. Outrossim, o laudo pericial é claro, conclusivo e indubitável, sendo desnecessária realização de novo ato. Por fim, não há óbice à penhora do veículo alienado fiduciariamente, pois, nesse caso, a penhora recairá sobre os direitos que a devedora possui sobre o bem. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e MANTENHO A PENHORA sobre os direitos do veículo Fiat/Pálio, placas FST-6072. Certificado o decurso de prazo de recurso, deve o exequente providenciar o necessário para intimação do credor fiduciário. Intime-se. - ADV: ALAN ROBERTO MONTEIRO (OAB 193554/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), ALAN ROBERTO MONTEIRO (OAB 193554/SP)

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Adriano Rubino x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280801164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054284-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RUBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054284-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054284-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Rubino - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR CONSTATOU DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA REALIZADOS PELA RÉ, TOTALIZANDO R$ 540,00, SEM RELAÇÃO JURÍDICA OU AUTORIZAÇÃO. REQUEREU RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA CABIA À APELADA, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.4. A GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRIDA NÃO DEMONSTROU CLAREZA NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, E NÃO HOUVE ENVIO DE CONFIRMAÇÃO DE ADESÃO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A TÉCNICA DE VENDA UTILIZADA PELA APELADA CONFIGURA DANO MORAL, FIXADO EM R$ 3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1014746-59.2023.8.26.0482, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2024.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1002316-79.2023.8.26.0416, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2024.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1002569-82.2023.8.26.0411, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 4º andar

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