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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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Érica De Assis Bastos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335200229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002318-89.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA DE ASSIS BASTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002318-89.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Érica de Assis Bastos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). T… Processo 1002318-89.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Érica de Assis Bastos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não há a obrigatoriedade de buscar plataforma de acordo junto à ré antes de ajuizar demanda, em razão do princípio do livre acesso ao Judiciário. A autora relata que adquiriu passagem de voo partindo de São Paulo com destino a Brasília, com previsão de partida em 29/10/2023 às 20h20min, sendo que, na data do embarque, foi informada, quando já aguardava no portão de embarque, que os voos estavam todos atrasados em razão de falha mecânica em aeronave que estava na pista. A autora também afirma que por volta de 21h00 houve a informação de que todos os voos daquela noite estavam cancelados, acrescendo que o fato gerou grande tumulto no aeroporto, tendo em vista que todos os passageiros se deslocaram para as filas dos guichês procurando o reagendamento de seus voos. Segundo os relatos da autora, após espera de quatro horas em fila, conseguiu o reagendamento de seu voo para o dia posterior, às 14h10, ressaltando que o atraso ocasionou a perda de compromisso profissional consistente em sua participação em audiência de instrução e julgamento que estava agendada para a manhã seguinte, às 10h10. Por fim, a autora esclarece que a ré forneceu declaração de contingência onde consta a informação de que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas. No entanto, afirma que referida informação não condiz com a realidade dos fatos, tendo em vista que todas as informações prestadas no aeroporto faziam referência ao problema mecânico da aeronave que estava na pista como motivo dos cancelamentos. A ré, em contestação, sustenta que o cancelamento do voo ocorreu em razão das más condições climáticas no aeroporto de São Paulo e, para comprovar o que alega, acosta aos autos print screen de telas às fls. 67. Observo que a primeira captura de tela apresenta dados codificados que não se prestam a provar nada, pois ininteligíveis ao Juízo. A segunda captura de tela, por sua vez, também se mostra imprestável como meio de prova, posto que totalmente ilegível. Ora, trata-se, evidentemente, de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, partindo desta premissa, aplico o artigo 6º, inciso VII, do supracitado diploma legal, e procedo à inversão doônusdaprova. Entendo, ainda, que a autora é hipossuficiente, e que suas alegações são verossímeis, respondendo a ré de forma objetiva, nos termos da Lei 8078/90. A partir daí, conclui-se que cabia à empresa ré o ônus de comprovar que não assistia razão à autora em seu pleito, o que não fez. Se a ré tivesse logrado demonstrar o que alega, de fato, poderia se concluir por caso de força maior, mas ela não o fez. Embora a ré tenha realizado a reacomodação do voo da autora, restou comprovado nos autos que a autora não conseguiu comparecer a uma audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, provam os seguintes documentos: captura de tela de conversa de WhatsApp, onde a autora confirma sua participação na referida audiência (fls. 22); Capturas de tela de conversas de WhatsApp em que a autora informa colega sobre o cancelamento dos voos, junta fotos das filas caóticas no aeroporto e pede ajuda para que seja localizado outro advogado para a realização da audiência (fls. 23/26) cartão de embarque que demonstra que a remarcação do voo foi para o dia 30/10/2023, às 14h10 (fls. 27/28) e ata de audiência que comprova a ausência da autora (fls. 29/30). A ré também não logrou êxito em comprovar que cumpriu seu dever de prestar informação de forma adequada ou mesmo que prestou assistência material à autora, nos termos do art. 26, da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, entendo que os danos morais, devem ser aplicados como uma punição à parte ré. Sobre o caráterpunitivodo dano moral, os ensinamentos de Judith Martins-Costa: Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória - e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro' (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). E admitida a existência de dano moral, urge fixar seu valor. Na fixação do quantum debeatur, não se deve olvidar que devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este deve ser prudentemente arbitrado, conforme as circunstâncias em concreto, de forma que não seja nem exorbitante, dando margem ao injustificado locupletamento da vítima, nem demasiadamente irrisório e insignificante, diante da capacidade econômica do demandado, para que possa cumprir a finalidade de desmotivação em repetir a prática de atos semelhantes. Partindo desta orientação jurisprudencial, e considerando a capacidade econômica de ambas as partes, o princípio de que a indenização não pode gerar enriquecimento ilícito, as circunstâncias específicas do caso, entendo que caiba à autora receber indenização, não no montante do pedido, que entendo demasiado, mas em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros computados pelo índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, a partir desta data até o efetivo pagamento. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP)

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Claudio Silvestre Rodrigues Junior x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323706190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SILVESTRE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1002318-37.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Silvestre Rodrigues Junior - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1002318-37.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Silvestre Rodrigues Junior - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos morais proposta por CLAUDIO SILVESTRE RODRIGUES JUNIOR em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual alega que é beneficiário de plano de saúde empresarial denominado Superior Nacional Coletivo Empresarial, Regulamentado NA08 Master, sob matrícula 0 865 000426766600 3, mantendo todas as obrigações contratuais adimplidas e sem período de carência para procedimentos de alta complexidade. Sustenta que em abril de 2025 foi diagnosticado com carcinoma papilífero de tireoide com metástase linfonodal em nível IV à esquerda (CID C73), tendo o médico assistente Dr. Claudio Roberto Cernea prescrito a realização imediata de cirurgia de alta complexidade denominada Tireoidectomia total (30213053) + esvaziamento cervical de compartimento central (30212057) + esvaziamento lateral cervical esquerdo (0212057). Afirma que foi agendada cirurgia para o dia 22/05/2025 no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, que constava como credenciado no guia médico da operadora, porém ao solicitar autorização, foi informado que o hospital teria sido descredenciado para a especialidade requerida. Diante desses fatos, sustenta que houve violação ao dever de informação e transparência previsto na legislação da ANS e no Código de Defesa do Consumidor, ausência de comunicação prévia sobre o descredenciamento, falta de substituição por hospital de padrão equivalente e manutenção indevida do hospital no guia de credenciados induzindo consumidores a erro. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para autorização e custeio integral da cirurgia no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, subsidiariamente o reembolso integral das despesas, e condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Documentos acostados às fls. 1-69. Por meio da decisão proferida às fls. 72/74, foi deferida em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a cirurgia prescrita ao autor em hospital de sua rede credenciada, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 123/141, na qual assevera que não houve qualquer negativa formal de cobertura, pois sequer foi registrada solicitação do procedimento cirúrgico em seus sistemas internos. Sustenta ausência de interesse de agir por inexistir comprovação de negativa de cobertura, argumentando que não há pedido de cirurgia registrado no sistema nem data de solicitação definida. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de ato ilícito. Argumenta que o Hospital Alemão Oswaldo Cruz possui credenciamento limitado apenas para especialidades de Otorrinolaringologia e Dermatologia, conforme comunicação formal da própria instituição hospitalar. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir ou, alternativamente, a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram prova documental e testemunhal pelo autor, reservando-se a ré ao direito de contraprova. Ao final, o requerente apresentou réplica às fls. 216/231, na qual conclui que a negativa, ainda que informal, foi inequívoca através de contato telefônico com a central de atendimento da operadora, evidenciada por vídeo de conversa em WhatsApp demonstrando que o Hospital Alemão Oswaldo Cruz constava como credenciado enquanto simultaneamente era negada sua utilização. Sustenta violação ao dever de informação, publicidade enganosa e descredenciamento sem observância dos requisitos legais do art. 17 da Lei 9.656/98, pleiteando inversão do ônus da prova e reafirmando os danos morais sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se às fls. 241, reiterando a tese de defesa e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. A preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida deve ser rejeitada. Embora a ré alegue inexistir negativa formal de cobertura, os elementos dos autos demonstram situação diversa. O interesse processual está configurado pela necessidade concreta do provimento jurisdicional, evidenciada pela situação de urgência médica enfrentada pelo autor e pela resistência da operadora em autorizar o procedimento no hospital inicialmente indicado. O fato de o procedimento ter sido posteriormente realizado em outro hospital credenciado não afasta o interesse na discussão sobre a legalidade da recusa inicial e os danos morais dela decorrentes. A utilidade da prestação jurisdicional resta demonstrada pela própria concessão da tutela de urgência e cumprimento posterior pela ré, evidenciando que havia, sim, resistência inicial que necessitou de intervenção judicial para ser superada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegada recusa abusiva de cobertura de procedimento cirúrgico oncológico urgente e seus reflexos na esfera moral do consumidor. A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O contrato de plano de saúde tem por objeto a preservação da saúde do consumidor, constituindo serviço essencial sujeito a rigoroso controle estatal e regulamentação específica pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesta modalidade contratual, a operadora assume o risco empresarial inerente à atividade, não podendo transferir ao consumidor os custos de sua gestão inadequada ou falhas organizacionais. O direito à saúde, constitucionalmente garantido nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, impõe às operadoras de planos de saúde o dever de prestar assistência integral, contínua e de qualidade aos seus beneficiários, especialmente em situações de urgência e emergência oncológicas. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 17 que a inclusão de prestador na rede credenciada implica compromisso de manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se substituição apenas mediante comunicação prévia de 30 dias e substituição por prestador equivalente. No caso em tela, restou demonstrado que o autor, portador de carcinoma papilífero de tireoide com metástase linfonodal (CID C73), necessitava de cirurgia oncológica urgente. Os laudos médicos de fls. 52/57 comprovam inequivocamente a gravidade do diagnóstico e a necessidade de intervenção cirúrgica imediata. O Hospital Alemão Oswaldo Cruz constava efetivamente como credenciado no guia médico da operadora (fls. 60/63), conforme documentação produzida pelo próprio autor. Tal situação gerou legítima expectativa de cobertura, amparada no princípio da confiança que rege as relações contratuais. A comunicação de fls. 64, oriunda do próprio Hospital Alemão Oswaldo Cruz, esclarece que "o convênio CNU está credenciado apenas para internações eletivas nas especialidades de Otorrinolaringologia e Dermatologia. As demais especialidades não possuem cobertura contratual com o hospital". Tal informação, contudo, não era do conhecimento do autor nem constava claramente dos materiais publicitários da operadora. Esta situação caracteriza falha grave no dever de informação, pois o consumidor foi induzido a acreditar na disponibilidade plena do hospital para seu tratamento oncológico, sendo surpreendido com limitações não comunicadas adequadamente. A conduta da requerida configura múltiplas violações: 1. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC): A manutenção do hospital no guia de credenciados sem esclarecimento sobre limitações específicas de especialidades constitui informação inadequada e insuficiente sobre o serviço oferecido. 2. Publicidade enganosa (art. 37, §1º, CDC): A divulgação do Hospital Alemão Oswaldo Cruz como integrante da rede, sem ressalvas sobre restrições de especialidades, induziu o consumidor a erro sobre a extensão real da cobertura. 3. Descumprimento da Lei nº 9.656/98: Não houve comunicação prévia adequada sobre as limitações contratuais do hospital nem oferecimento de alternativa equivalente desde o início. 4. Violação da boa-fé objetiva: A operadora deveria ter esclarecido proativamente as limitações da cobertura hospitalar, especialmente considerando a gravidade do quadro oncológico do autor. O argumento da ré de que "não houve negativa formal" não prospera. A recusa pode ser tácita, verbal ou implícita, sendo suficiente para configurar a abusividade quando coloca o consumidor em situação de incerteza sobre a cobertura de tratamento essencial. A própria necessidade de intervenção judicial para garantir o procedimento evidencia a resistência da operadora. Os danos morais estão caracterizados de forma inequívoca. O autor, já fragilizado pelo diagnóstico de câncer, foi submetido a estresse adicional pela incerteza sobre a cobertura de seu tratamento. A necessidade de alterar o local da cirurgia às vésperas do procedimento, abandonando hospital de sua confiança e equipe médica já estabelecida, causou abalo emocional que transcende o mero aborrecimento. Em casos oncológicos, a jurisprudência tem reconhecido que a negativa ou demora na autorização de tratamentos gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do sofrimento, dada a natureza da situação e a vulnerabilidade do paciente. A conduta da operadora violou a dignidade da pessoa humana, o direito à informação adequada e a confiança legítima do consumidor, justificando a reparação moral. Considerando a gravidade da doença, o abalo causado pela incerteza na véspera da cirurgia, a capacidade econômica da ré e a necessidade de desestimular condutas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor proporcional ao dano causado e adequado às circunstâncias do caso. Finalmente, é de se consignar que o pedido principal de obrigação de fazer foi atendido com o cumprimento da liminar, tendo a requerida autorizado e custeado a cirurgia no Hospital Beneficência Portuguesa Mirante, conforme guias de autorização de fls. 118/119 e 140/141. Verifica-se que a operadora autorizou integralmente os procedimentos cirúrgicos principais: Tireoidectomia total (30213053), esvaziamento cervical de compartimento central (30212057), esvaziamento lateral cervical esquerdo (30212057) e monitorização neurofisiológica intraoperatória (20202040), além da diária de apartamento standard. Quanto aos materiais cirúrgicos (OPME), constata-se autorização parcial conforme guia de fls. 118, sendo autorizada a "tesoura cirúrgica ultrassônica" no valor de R$ 2.700,00, porém com negativa de "material não padronizado" no valor de R$ 1,00. A documentação de fls. 235/240 comprova que não houve cobrança particular ao paciente, tendo o processo sido "faturado como convênio" e finalizado "via operadora", sem débitos em aberto. Esta autorização integral dos procedimentos principais e cobertura dos custos hospitalares demonstra que a operadora cumpriu adequadamente sua obrigação contratual de garantir o tratamento oncológico do autor, ainda que em hospital diverso do inicialmente pretendido. A negativa pontual de material de baixo valor (R$ 1,00) não caracteriza abusividade, podendo estar relacionada a questões técnicas de padronização ou necessidade médica não comprovada, não gerando prejuízo efetivo ao autor. Portanto, fica reconhecido o cumprimento satisfatório da obrigação de custear integralmente a cirurgia oncológica prescrita, com todos os materiais e procedimentos essenciais autorizados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) CONDENAR a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; c) RECONHECER o cumprimento integral da obrigação de custeio da cirurgia oncológica pela requerida, incluindo todos os procedimentos principais e materiais essenciais, conforme autorização concedida no Hospital Beneficência Portuguesa Mirante; d) DETERMINAR que a requerida mantenha atualizadas e precisas as informações sobre sua rede credenciada, especificando claramente eventuais limitações de especialidades por hospital, sob pena de configurar publicidade enganosa. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação de danos morais. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP)

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Processo nº 1002318-20.2025.8.26.0306

ID: 331835953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSNIR FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002318-20.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Osnir Ferreira de Andrade - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autor… Processo 1002318-20.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Osnir Ferreira de Andrade - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1501454-76.2024.8.26.0073

ID: 276956670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1501454-76.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. P. DE M.

Intimação

Advogados:

JONALI FRANCINE FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonali Francine Fogaça (OAB 278644/SP) Processo 1501454-76.2024.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: E. A. P. de M. - Vistos. Trata-se de ação promovida entre as parte… ADV: Jonali Francine Fogaça (OAB 278644/SP) Processo 1501454-76.2024.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: E. A. P. de M. - Vistos. Trata-se de ação promovida entre as partes supramencionadas, nos termos da inicial e aditamento (pág. 34), e documentos (págs. 11/30). Alega a requerente que viveu maritalmente com o requerido, constituindo família, por mais de trinta anos, pelo período entre maio de 1988 a julho de 2019. Aduz que há dois imóveis para serem partilhados, que não há dívidas. Pretende o arbitramento de aluguel do imóvel comum utilizado pelo réu, e a fixação de alimentos. O requerido foi citado e contestou a ação (págs. 45/53). Confirmou a união estável havida com a autora pelo período de trinta anos, no periodo de maio de 1988 a julho de 2019, estando separados de fato desde meados de 2012, embora coabitassem, e em julho de 2019 a autora deixou o lar. Alegou que o casal adquiriu três casas e edificou outra na constância da união. Aduziu que foi feita partilha amigável dos bens, sendo atribuída a integralidade de um dos imóveis à autora, que o vendeu a terceira pessoa. Informou, ainda, que a autora possuía um terreno no qual o casal edificou uma casa, e que também foi vendida. A autora recebeu uma herança, sendo proprietária de metade de um imóvel, onde reside o filho dela. A casa do Costa Azul está desocupada, e a casa onde reside o requerido está alugada, e ele mora em um cômodo edificado na varanda do local. Há dívidas a serem partilhadas relacionadas aos impostos dos imóveis. Impugnou o pedido de aluguel e de alimentos. Em sede de reconvenção pede a partilha dos bens e das dívidas apresentados, ou a homologação da partilha amigável anteriormente realizada. Juntou documentos (págs. 54/114). Houve réplica e contestação da reconvenção (págs. 123/32), e documentos juntados (págs. 133/52), e réplica à contestação da reconvenção (págs. 158/60). Em especificação de provas (pág. 161), o requerido pugnou pela produção de prova oral (pág. 166), e a parte autora quedou-se inerte (pág. 167). É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se comportar a demanda, julgamento antecipado. Não há necessidade de produção de prova oral ou outra que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 434, do CPC No caso concreto, não vislumbro a necessidade da produção da prova oral postulada pelo requerido pretendendo esclarecer fatos relacionados à necessidade e possibilidade a respeito dos alimentos pleiteados, à partilha amigável que alegou em relação aos imóveis e entraves causados para venda dos bens (pág. 166). Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (CF. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Não há controvérsia a respeito da existência e período da união estável mantida entre as partes, no período entre maio de 1988 a julho de 2019. O terreno sob nº 38, da quadra BH, localizado no Jardim Tropical foi permutado com o imóvel localizado na Rua Presidente Costa e Silva nº 47 (contrato de permuta, págs. 113/4), na constância da união, portanto não pode ser objeto de partilha, não havendo se falar que a autora o vendeu e não repassou a parte cabente ao réu (pág. 47). O imóvel localizado na Rua Presidente Costa e Silva nº 47, nesta cidade, matrícula nº 5.969do CRI local, foi adquirido por meio do contrato de permuta e posterior escritura de venda e compra (pág. 91/2), durante a união estável mantida entre as partes, portanto impositiva a partilha, ao menos dos eventuais direitos sobre o bem, na medida em que não se encontra registrado no nome das partes, ressalvados direitos de terceiros. A alegação de que houve uma partilha amigável por ocasião da separação, em que tal bem ficou atribuído (ou doado) à requerente, foi impugnada por ela. Por outro lado, a notícia de que referido imóvel foi vendido foi confirmada pela autora, que alegou haver utilizado os valores para seu tratamento de saúde. Contudo, a finalidade dos recursos não retira do requerido o direito da percepção de sua cota parte no valor da venda. E, quanto a este, restou controverso. O réu alega que o bem foi vendido por R$150.000,00, sendo que a autora aduz que o valor da venda foi R$130.000,00, apresentando um extrato de saque, em nome de terceira pessoa (pág. 152), informando que foi concedido desconto ao comprador, o qual se responsabilizou pelo pagamento dos IPTUs atrasados. À míngua de maiores comprovações a respeito do valor da venda e, diante da impugnação genérica do recibo apresentado, fixo como indenização a ser paga pela autora ao réu o valor de 50% de R$130.000,00, ou seja R$65.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da separação (julho de 2019). Uma vez vendido o imóvel, não há que se falar em cobrança dos IPTUs do referido imóvel (pág. 49), observado ausente qualquer documento a respeito dessa venda para aferição ao menos da data para cobrança, se fosse o caso. O imóvel localizado na Rua Columba nº 175, Costa Azul, nesta cidade, objeto da matrícula nº 20.501 do CRI local (págs. 17/22), não está registrado em nome das partes, mas segundo suas alegações ao menos a posse detêm em comum, já que as alegações de ambos vão nesse sentido. Assim, possível a partilha dos direitos sobre referido imóvel, ressalvados direitos de terceiros, na proporção de 50% para cada parte. Quanto as alegações do requerido de que a autora dificultou a venda do referido bem, esse fato é irrelevante pois pode o réu utilizar-se dos meios judiciais cabíveis para a extinção do condomínio instalado. Não é demais ressaltar que o bem não deveria mesmo ser vendido unilateralmente pelo réu, pois objeto de futura partilha, ao menos em tese. Também deverá ser objeto de partilha, na proporção de 50% para cada parte, a dívida de IPTU que recai sobre o bem imóvel da Rua Columba (págs. 85/8), a partir de 2013, que não foi objeto de impugnação específica pela autora, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, em sede de liquidação de sentença, para o pedido de ressarcimento pela parte interessada, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês a partir da citação. O requerido alegou que a autora já possuía, antes do relacionamento, um terreno na Avenida João Víctor de Maria nº 943, nesta cidade, em que foi edificada uma casa de quatro cômodos, cujas benfeitorias foram custeadas por ambos, e que foi vendida pela autora quando já estavam separados (último parágrafo de pág. 47). Não há controvérsia a respeito da existência desse imóvel, pois autora e réu concordam que pertencia exclusivamente a ela, e que foram realizadas benfeitorias nele. Segundo o réu, a edificação foi realizada por esforço comum do casal (pág. 47, último parágrafo). Segundo a autora, foi realizada com recursos próprios dela oriundos de aluguéis de um imóvel pertencente ao seu ex-marido preso (pág. 125, segundo parágrafo). A informação do réu de que o bem foi vendido pela autora após a separação do casal não restou impugnada. No entanto, a despeito do reconhecimento mencionado, não há nos autos qualquer documento a respeito desse imóvel. Não se comprova a posse ou propriedade do bem pelas partes, tampouco consta o contrato de venda e compra do bem a terceira pessoa, não consta escritura ou certidão de matrícula. Anoto tratar-se de prova exclusivamente documental e, à míngua de maiores elementos, impossível determinar-se a partilha das benfeitorias realizadas em tal bem. O imóvel localizado na Rua Theodoro Colella nº 2040, nesta cidade, objeto da matrícula nº 7.673, do CRI local (escritura pública de venda e compra, págs. 94/5), encontra-se registrado em nome de terceiro, (págs. 24/6), e possui débitos de IPTU (págs. 83/4). O requerido reside no local, e alega que, após a saída da autora do lar, construiu um cômodo na varanda para morar, e alugou a casa para terceiro (pág. 48, terceiro parágrafo). Não há controvérsia de que esse bem foi adquirido pelo casal na constância da união e, portanto, os direitos sobre o bem deverão ser partilhados na proporção de 50% para casa parte, ressalvados direitos de terceiros. O pagamento do IPTU do imóvel compete àquele que usufrui do bem. Assim, o pagamento do IPTU do imóvel da Rua Teodoro Colella efetuado pelo requerido, o qual permaneceu residindo no imóvel, a ele compete, não havendo pretender o ressarcimento de metade do valor. É nesse sentido o entendimento esposado nos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Bem que é ocupado exclusivamente pela recorrente. Pretensão de compensação das despesas de manutenção do imóvel, bem como valores despendidos para recolhimento do IPTU. Impossibilidade. Apelante que já se beneficiou da utilização exclusiva de bem, gratuitamente. Despesas que lhe devem ser imputadas. Precedentes. Benfeitorias que não restaram comprovadas. Parcelas atinentes ao pagamento do financiamento imobiliário que deverão ser compensadas quando da alienação do bem, consoante determinação contida na sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002318-14.2017.8.26.0431; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) (negritei) Partilha de bens - Impossibilidade de partilha igualitária e de arbitramento de aluguel, em razão da contribuição mínima do varão - Ressarcimento de metade dos valores pagos durante o casamento, com exclusão do FGTS, das parcelas do refinanciamento do valor da entrada e das parcelas de financiamento, arcadas com exclusividade pela mulher - Dívidas de condomínio e IPTU que devem ser atribuídas com exclusividade à ocupante - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000613-45.2020.8.26.0020; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021)(negritei) No mais, possível o arbitramento de aluguel do imóvel a ser pago por aquele que ocupa exclusivamente o bem, em detrimento do outro condômino, ainda que não se tenha efetivado a partilha, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Nesse sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel a fim de obstar o enriquecimento ilícito Ré que permanece no uso exclusivo do imóvel comum, após a separação Uso exclusivo comprovado Aluguel fixado em metade de 0,5% sobre o valor do imóvel Precedentes Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007633-38.2020.8.26.0004; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/9/2021; Data de Registro: 14/9/2021) O aluguel mensal é, portanto, devido e, a partir da citação, conforme entendimento já firmado, como jurisprudência do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA FOI REVERTIDA EM BENEFÍCIO DO CASAL - DIVISÃO DEVIDA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO - INADMISSIBILIDADE - CONDÔMINA QUE OCUPA COM EXCLUSIVIDADE O IMÓVEL COMUM - REPARAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA POSSE DEVIDA - ALUGUEL QUE INCIDE DA CITAÇÃO - EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE PODERÁ SER APRECIADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022254-57.2020.8.26.0451; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022) Na mesma linha, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis. (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) . Quanto ao valor do aluguel, pede a requerente seja arbitrado em R$500,00 (pág. 10) e, diante da impugnação genérica apresentada pelo réu, acolho o valor proposto, que deverá ser pago a partir da citação, qual seja, a partir de 29/8/2024, com correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. A herança que o requerido alega que a autora recebeu de sua genitora, consistente na metade da casa da Rua Tiradentes nº 767, nesta cidade (pág. 48), não se comunica, não havendo se falar em partilha de tal bem. Quanto à dívida relacionada ao alvará da empresa (pág. 49), o documento de pág. 89 não é apto a demonstrar a dívida e nele consta que a situação está "inapta" desde 26/12/2018, ou seja, ainda durante a união estável. Por fim, o pedido de alimentos não merece acolhida. A autora tem meios de manter o autossustento, pois recebe benefício previdenciário (pág. 15) e, embora tenha comprovado nos autos que padece de diversos problemas de saúde, seu tratamento é realizado pela rede pública de saúde (págs. 133/43). Por outro lado, o requerido também padece de diversas enfermidades (págs. 59/79), não havendo qualquer prova nos autos de que detenha condições financeiras para pagar alimentos à parte requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação e a reconvenção, e o faço para ressalvados direitos de terceiros que não integraram esta lide, RECONHECER união estável mantida entre autora e réu no período entre maio de 1988 a julho de 2019; PARTILHAR os eventuais direitos sobre o imóvel localizado na Rua Columba nº 175, Costa Azul, nesta cidade, objeto da matrícula nº 20.501 do CRI local, ressalvados direitos de terceiros, na proporção de 50% para cada parte; PARTILHAR os eventuais direitos sobre o imóvel localizado na Rua Theodoro Colella nº 2040, nesta cidade, ressalvados direitos de terceiros, na proporção de 50% para cada parte; PARTILHAR a dívida relacionada ao IPTU do imóvel localizado na Rua Columba nº 175, Costa Azul, nesta cidade, a partir de 2013, na proporção de 50% para cada parte, a qual deverá ser devidamente atualizada segundo DEPRE/TJ a partir do desembolso contando juros de 1% ao mês a partir da citação, observado que a parte interessada deverá comprovar os valores e as respectivas quitações, para fins de cumprimento de sentença; CONDENAR a autora no pagamento de indenização ao requerido, no valor de R$65.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da separação (julho de 2019); CONDENAR o réu no pagamento em favor da autora, de indenização mensal a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$500,00, que deverá ser pago a partir da citação (29/8/2024), com correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação.JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente na ação principal, arcará o réu-reconvinte, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente segundo Depre-TJ a partir desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, observada a regra da gratuidade. Sucumbente na ação reconvencional, arcará a autora-reconvinda com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente segundo Depre-TJ a partir desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, observada a regra da gratuidade. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se. PIC.

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A. P. T. A. D. x F. De T. D.

ID: 276781186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002318-79.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. T. A. D.

Polo Passivo:

F. DE T. D.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA CARNEIRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Augusto Rodrigues (OAB 242226/SP), Daiane Carla Mansera (OAB 251538/SP), Ana Lúcia Carneiro Cunha (OAB 373827/SP) Processo 1002318-79.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. T.… ADV: Rafael Augusto Rodrigues (OAB 242226/SP), Daiane Carla Mansera (OAB 251538/SP), Ana Lúcia Carneiro Cunha (OAB 373827/SP) Processo 1002318-79.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. T. A. D. - Reqdo: F. de T. D. - Vistos. A.P.T.A.D. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra F.deT.D. (varão). Alegou que com o réu se casou em 01/10/2005, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo este deixado o lar no início do ano de 2022. Da relação nasceram 2 filhos, menores, tendo requerido a guarda unilateral, com fixação de visitas ao genitor e alimentos aos menores, inclusive provisórios, no valor de 2 salários mínimos, alegando que o réu é empresário e que até a abrupta retirada dos filhos, pagava, a seu critério, o valor de R$ 1.000,00, tendo deixado de faze-lo após levar os filhos sem seu consentimento, negando-se a devolve-los. Requereu voltar a usar o nome de solteira. Quanto aos bens, alegou que durante o casamento foram adquiridos um imóvel, financiado, avaliado em R$ 120.000,00; uma empresa de marcenaria, CNPJ nº 37.846.239/0001-97, e um automóvel Fiat Uno, ano 2005, tendo requerido a partilha em metade para cada parte. Quanto às dívidas, alegou que o imóvel possui dívida de condomínio no valor de R$ 36.339,87, cabendo ao varão quita-la com os lucros da empresa, por ser ele o administrador dos bens comuns. Juntou documentos. Por decisão de fls. 39/40, foi determinada a emenda da petição inicial e foram indeferidos os pedidos de tutela provisória de urgência, de fixação da guarda provisória dos filhos menores à autora e fixação de alimentos provisórios a estes, a serem pagos pelo varão. Às fls. 49/51, a autora emendou a inicial para informar que até 10/02/2023, os filhos não iniciaram o ano letivo escolar. Alegou que o genitor lhe entregou os filhos, estando estes matriculados e frequentando a escola desde o dia 13/02/2023, tendo reiterados os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial. Por decisão de fls. 60, foi determinada a realização de breve constatação por Oficial de Justiça na casa da autora. Citação às fls. 66. Constatação por Oficial de Justiça realizada às fls. 73, sendo que, por decisão de fls. 78, foi deferida a guarda provisória dos menores à genitora e fixados alimentos provisórios a estes em 50% de um salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 33% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo. Contestação com reconvenção às fls 81/145, onde o réu alegou traição da autora em meados de 2016 e que mesmo após o fato, teria tentado manter a família, sem sucesso, pois não restabelecida a relação de confiança, aliado ao fato da autora ser alcoólatra grave. Alegou que a separação de fato ocorreu em 27/01/2021, após ter sido agredido pela autora na frente dos filhos, tendo por isso deixado o lar e ido residir com a mãe. As crianças teriam permanecido com a autora e passariam os finais de semana consigo na casa da avó paterna, com o consentimento da autora. Quanto aos bens, alegou que o imóvel se encontra penhorado por dívida condominial, no valor aproximado de R$ 50.000,00, sendo que a empresa, denominada Plannej Madeira e Metal, foi constituída em 11/2021, encontrando-se atualmente em situação delicada, com passivo maior que o ativo, necessitando ser avaliada para possível partilha, tendo impugnado o valor da empresa apontado pela autora (capital social de R$ 50.000,00). Alegou que tentou resolver as questões do divórcio pela via consensual, sem sucesso, tendo feito proposta de resolução consensual das questões às fls. 86. Quanto aos alimentos, alegou que pagava a escola, material, uniformes, alimentação e transporte escolares, mais a prestação do financiamento do apartamento, e ainda depositava R$ 1.000,00 mensais para os demais gastos dos filhos, sendo que o valor mensal que dedicava aos filhos chegava a R$ 4.500,00 mensais, o que equivalente a 80% de seus rendimentos. Alegou que cessou os pagamentos dos alimentos após o pedido de "socorro" dos filhos, pois a autora lhe teria confessado que estava com problemas psicológicos e iria lhes fazer mal, tendo requerido que o réu fosse busca-los. Em junho/2022, os menores teriam procurado a tia paterna e a atual namorada do réu e, aos prantos, pedido socorro/ajuda para morarem com o pai. Portanto, que nunca houve de sua parte a retirada ou permanência com a prole contra a vontade da autora. Quanto à matrícula dos filhos na escola, alegou que no mês de janeiro/2023, tentou realizar a rematrícula na escola particular onde ambos estudavam há três anos, o que não foi possível financeiramente. Assim, que procurou vagas em escolas públicas, encontrando-as próximas de sua casa, sendo que solicitado à autora os documentos necessários para a matrícula, esta não o forneceu. Alegou que logo após o acolhimento das crianças, a princípio e emergencialmente, elas dormiram em colchões, mas que já estão acomodados confortavelmente. Alegou morar com a namorada, com o filho recém-nascido e o enteado. Em reconvenção, requereu a guarda unilateral dos filhos, alegando que estes não querem residir com a mãe em razão da relação desgastante, com xingamentos, pressão psicológica e uso de expressões que não são condizentes com o discernimento deles. Alegou que a autora possui sérios problemas de ordem psicológica, seria negligente em relação às questões escolares e chantagearia os filhos, de forma que estes não querem mais vê-la. Acrescentou que a genitora conta absurdos aos filhos, chegando a dizer que o enteado, com 10 anos de idade, poderia assediar sexualmente a filha menor, A.. Ocorre que a autora levaria os filhos para dormir no mesmo ambiente com dois meninos, A e Y, de 10 e 15 anos, ambos filhos de sua namorada. Alegou já ter feito B.O. contra a autora e que esta se utilizava do dinheiro da pensão para "baladas", piercing, tatuagens e academia. Requereu a regulamentação de visitas da genitora em finais de semana alternados, com a retirada dos menores às 9:00 horas do sábado e entrega aos domingos, às 18:00 horas, e que a autora pague alimentos aos filhos no valor de um salário mínimo. Requereu a exoneração dos alimentos pagos aos filhos ou, alternativamente, que os alimentos sejam fixados em 25% do salário mínimo em razão de ter outro filho. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela procedência dos pedidos formulados em reconvenção. Às fls 151/152,o réu informou a iminência de leilão do apartamento das partes, para o pagamento de dívidas de financiamento, condomínio e execuções fiscais, devendo ser modificada a guarda dos filhos, para a segurança destes. Por decisão de fls. 164/165, foi esclarecido sobre o pedido reconvencional e dispensada sua distribuição; determinada a juntada de declaração de próprio punho dos menores e a realização de estudo psicológico. Carta de próprio punho dos menores juntadas às fls. 171 e 172. Réplica às fls. 178/212, onde a autora alegou que os débitos oriundos do imóvel são do período de 09/2017 a 09/2018 e que o automóvel possui dívidas, sendo todas de responsabilidade de ambos. Quanto à alegada dificuldade da empresa, que o réu não trouxe provas. Alegou infidelidade do réu, o que levou ao término do casamento. Quanto à guarda compartilhada dos filhos, não se opôs, desde que seja fixada a residência consigo, pois o varão delega os cuidados a terceiros e teria o intuito não pagar pensão. Alegou divisão das despesas domésticas de acordo com a renda de cada parte e alienação parental do réu aos filhos. Alegou que o casal teve instabilidades no casamento, com idas e vindas, e que no mês de fevereiro de 2021 eles reataram, sendo que o relacionamento terminou definitivamente no início do mês de janeiro de 2022. Afirmou que os filhos lhe foram abruptamente retirados no mês de fevereiro/2023 e que ele só iniciaram o ano letivo em 13/02/2023, após conseguir acesso a eles. Negou alcoolismo, maus tratos, negligência física e tortura psicológica, e que não dificultou a entrega de documentação necessária à matrícula dos filhos na escola. Negou relação homoafetiva e que F. é amiga de longa data. Negou que o apartamento está para ser leiloado e que está em negociação para um provável acordo quanto aos débitos. Quanto às cartas escritas pelos menores, onde afirmaram o desejo de morar com o genitor, que estão revestidas de alienação parental, tanto que menor A., com 9 anos, se utilizou de termos como guarda provisória, não restando dúvidas de que foi forjada com a narrativa de um adulto, visando induzir o juízo ao erro. Impugnou as manifestações do réu nos autos e requereu a manutenção consigo da guarda provisória dos filhos. Juntou documentos. Por decisão de fls. 334, foi deferida a guarda provisória dos menores ao genitor e suspensa a obrigação alimentar deste em relação aos filhos. Às fls. 350/352, a autora noticiou a ocorrência de violência doméstica que teria sido praticada pelo réu, tendo requerido a guarda provisória dos filhos. Por decisão de fls. 356, foi mantida a guarda provisória dos menores junto ao genitor. Também foi determinada a juntada do documento do veículo Uno e a demonstração de seu valor pela tabela FIPE. Às fls 359/361, a autora alegou estaria há mais de 20 dias sem ver os filhos por causa da alienação parental do réu. Requereu urgente constatação social e a guarda provisória dos menores. Por decisão de fls 362, foi determinada a remessa dos autos ao Setor Social para a realização de urgente constatação social e foi solicitado o agendamento do estudo social. Constatação social infrutífera às fls 366, e frutífera, às fls 385/386. Laudo de estudo psicológico às fls. 390/392, complementado às fls. 421/425 e fls. 454. Por decisão de fls. 412/413, foi indeferido o pedido de desentramento do laudo de estudo psicológico de fls. 390/392, conforme requerido pelo autor, e indeferido o pedido de reversão da guarda provisória dos menores à autora. Laudo de estudo social às fls. 466/475. Por sentença de fls. 483/484, foi decretado o divórcio das partes, voltando a autora a usar o nome de solteira. Também foi determinada às partes a especificação de provas. Especificação de provas pela autora às fls. 490/493 (depoimento pessoal do réu, inquirição de testemunhas e documentos), tendo o réu, às fls. 494/495, requerido o julgamento antecipado. Decisão saneadora proferida às fls. 503/210. Declarações de IR e extrato CNIS da autora juntados às fls. 520/529 e 533/543, respectivamente. Audiência de instrução realizada às fls. 603/604, onde a conciliação restou infrutífera. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal do réu e foram inquiridas as três testemunhas arroladas pela autora, na condição de informantes. Após, foi encerrada a instrução e concedido prazo às partes para memorias. Alegações finais da autora às fls. 605/614, onde alegou que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Quanto à separação de fato, que após a produção da prova oral restou claro que ocorreu em 2022 e que é uma mãe diligente com os filhos, que não possui vícios e nem relação homoafetiva. Alegou que o réu não arrolou testemunhas para provar as alegações em contestação. Alegações finais do réu às fls. 615/619, onde alegou que as provas juntadas com a contestação e ao longo do processo comprovam que a autora distorceu a realidade dos fatos e tentou impor fatos e datas desmentidos por seus informantes em juízo. Outrossim, que os estudos e laudos juntados fora unânimes pela manutenção da guarda provisória dos menores consigo e que as declarações de próprio punho dos menores norteiam a verdade e vontade dos menores de residir com o pai. Outrossim que os informantes da autora mentiram sobre a data da separação de fato do ex-casal. Parecer final do MP às fls. 622//625, pela improcedência do pedido de guarda formulado pela autora e pelo acolhimento dos pedidos formulados pelo genitor em reconvenção. Relatados. D E C I D O. Conforme sentença de fls. 483/484, foi decretado o divórcio das partes, sendo que o feito prosseguiu em relação à guarda, visitas e alimentos dos filhos menores e partilha de bens e dívidas. Em relação à fixação da guarda dos filhos menores, A., com 11 anos (fls. 26) e B., com 14 anos (fls. 27), foi realizado estudo psicológico, com laudo juntado às fls. 390/392 e complementado às fls. 421/425 e 454, onde se concluiu que: "...sugere-se: a manutenção da Guarda Compartilhada dos filhos, com residência fixa na casa Paterna, e não, como fora sugerido, provisoriamente no estudo anterior, na casa materna;...". E o laudo de estudo social às fls. 466/475 concluiu que: "Considerando os dados obtidos e o desejam de Bruno e Alice, a permanência destes em companhia do genitor parece ser a medida que melhor atende seus interesses. Do ponto de vista social, consideramos pertinente que a guarda seja compartilhada e as visitas maternas mantidas". Destarte, considerando a conclusão dos laudos de estudos psicológico e social, fixo a guarda dos menores B. e A. como compartilhada entre os genitores, mas fixando a residência dos menores junto ao genitor. Em relação às visitas, fixo-as em finais de semana alternados, podendo a genitora retirar os filhos da casa do genitor no sábado, às 9:00 horas, e devolve-los no domingo, às 18:00 horas. Em festas de final de ano: nos anos pares ficará o natal (dias 24 e 25/12) com o pai e dia de ano novo (dias 31/12 e 01/01) com a mãe; nos anos ímpares ficará o natal (dias 24 e 25/12) com a mãe e dia de ano novo (dias 31/12 e 01/01) com o pai. Em datas comemorativas, independentemente de recair, ou não, em final de semana de visitação: dias das mães com a genitora; dia dos pais com o genitor. Nos períodos de férias do mês de julho, na primeira metade do período ficará na companhia do genitor; na segunda metade do período ficará na companhia da genitora; no período de férias dos finais de ano, na primeira metade do período ficará na companhia da genitora; na segunda metade do período ficará na companhia do genitor, invertendo-se segundo a disponibilidade dos genitores. Observo que este é um regramento mínimo, que poderá ser modificado mediante consenso entre os genitores, observado o superior interesse dos filhos. Em relação aos alimentos a serem pagos pela genitora aos filhos, a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável (conforme Declarações de IR e extrato CNIS da autora juntados às fls. 520/529 e 533/543, respectivamente) arbitrar os alimentos em favor dos menores no montante de 30% dos rendimentos líquidos da genitora, devidos mensalmente, não podendo ser inferiores a 33% de um salário mínimo federal vigente por mês. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 33% de um s.m. nacional vigente, por mês. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos Artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos. Em relação à PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, reitero decisão saneadora de fls. 503/210, ou seja, tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25), cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. Aliás, o artigo 1.725 do Código Civil, referente à união estável mas que também se aplica ao casamento, dispõe exatamente nesse sentido. Em comentário a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: "Portanto, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação DIRETA E INDIRETA representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão de vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membro (STJ, REsp. 736.627-PR, rel. Menezes Direito, 3ª T. j. 11.04.2006). Havendo dissolução da união estável, cada um terá direito à MEAÇÃO de bens onerosamente adquiridos durante a convivência (RT, 848/239, 843/235, 831/399, 777/387 e 793/255). Destarte, primeiramente é necessário fixar a data da separação de fato das partes, diante do reflexo na partilha de bens e dívidas. Com efeito, a carta de fls. 213/218 onde o varão relata o fim do relacionamento foi datada de 27.02.2021. No B.O. De fls. 325 consta que a varoa relatou em 21.03.2023 que não convivia mais maritalmente com o varão há 02 anos, ou seja, efetivamente assume que próximo de 27.02.2021 ocorreu a separação de fato do casal. Além disso, os prints das conversas de fls. 600/602 apontam nesse mesmo sentido. A testemunha Elaine ouvida em audiência também revelou que essas mensagens trocadas de fevereiro/2021 apontariam a data da separação de fato. Destarte, as demais testemunhas suspeitas não podem ser consideradas, razão pela qual fixo a data da separação de fato em 27.02.2021, ocasião em que cessou o regime de bens do casamento. Em relação aos bens (imóvel e veículo Uno), é incontroverso que foram adquiridos na constância do matrimônio (v. manifestação do réu às fls. 84/85) e serão partilhados na proporção de 50% para cada parte. Em relação ao veículo Uno, que a autora descreveu ser do ano de 2005, avaliado em R$ 8.000,00, e o réu, ser um Fiat Uno 2012 (fls. 85), avaliado em aproximadamente R$ 20.000,00, observo que não foi juntado o respectivo documento, conforme salientado na decisão de fls. 553. Destarte, considerando que o varão ficou de posse do veículo, tendo consigo os dados à ele relativos, decido que em razão do regime de bens cada uma das partes possui 50% dos direitos relativos à bem (Fiat Uno, 2012), o qual deverá ser avaliado por ocasião de sua alienação para a extinção do condomínio, o que judicialmente é de competência do Juízo Cível. Em relação ao imóvel, considerando que está financiando (certidão imobiliária de fls. 28/30), e o regime de bens adotado pelas partes (fls. 25 - comunhão parcial de bens) delibero que cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel em razão dos pagamentos realizados, até a data da separação de fato (ocorrida em 27.02.2021, ocasião em que cessou o regime de bens. Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Quanto à dívida de financiamento do imóvel, não será partilhada, pois já partilhados os direitos adquiridos até a data da separação de fato, conforme acima especificado. Todavia, frise-se, que as prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Em relação às dívidas de condomínio e IPTU, serão devidas por ambas partes na proporção de 50% para cada um até o momento em que residiram conjuntamente no imóvel (até 27.02.2021 quando ocorreu a separação de fato). A partir da data em que o varão deixou o lar conjugal (27.02.2021), as despesas deverão ser arcadas exclusivamente por aquele que permaneceu (varoa) usufruindo de forma exclusiva do bem. No que pertine à empresa de propriedade das partes (fls 32/33), possui personalidade própria, tratando-se de LIMITADA UNIPESSOAL, sendo que a responsabilidade do sócio,após integralização do capital social, é limitada a este, sendo que os patrimônios de pessoa física e pessoa jurídica não se confundem. Destarte, como a separação de fato ocorreu em 27.02.2021 e a constituição da empresa foi em 22.11.2021, quando já havia cessado o regime de bens do casamento, nada existe a ser partilhado, sendo a empresa integralmente do varão. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar Guarda, Alimentos e Visitas dos filhos menores, bem como partilha de bens, na forma acima descrita. O varão teve sucumbência mínima, razão pela qual condeno a varoa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados. Entretanto, ressalvo que em relação ao beneficiário de JG, essas verbas somente lhe poderão ser exigidas após a perda de sua condição legal de necessitado. Após o trânsito em julgado, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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