Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003500-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 1003500-05.2025.8.26.0609

ID: 303504848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003500-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência… Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Retificado o valor da causa para R$ 194.062,16, nos termos da emenda de p. 154-160, não havendo taxa judiciária a complementar. 3. Providencie o requerente o recolhimento das despesas postais, após cite-se o executado, no endereço informado na p. 154, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o devedor não seja encontrado para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 5. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 6. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 7. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 8. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 9. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 11. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávio Matheus Oliveira Melo De Lima x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 300760177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-38.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávio Matheus Oliveira Melo de Lima - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (… Processo 1003500-38.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flávio Matheus Oliveira Melo de Lima - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 05/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,37. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA (OAB 507368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida Pedrini x Banco Itaucard S/A

ID: 323218796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEDRINI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Pedrini - Banco Itaucard S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais q… Processo 1003500-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Pedrini - Banco Itaucard S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MARIA APARECIDA PEDRINI em face de BANCO ITAUCARD S.A., e o faço para o fim de declarar abusiva a contratação do seguro proteção financeira no contrato descrito na inicial, bem como condenar o requerido a pagar à parte autora o valor referente à restituição de tal cobrança, acrescido dos juros/encargos contratuais que sobre ela incidiram, corrigido monetariamente desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, § 8º-A do CPC). Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, § 8º-A do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS PISSOLATO GIRALDES (OAB 361386/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003500-96.2025.8.26.0126

ID: 309549936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003500-96.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE O. D. Y. DE O. E. G. DOS S. DE O. P. R. DE O. S. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-96.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.S.O. - - S.M.O. - - A.E.O. - - P.R.O. - - D.Y.O. - Trata-se de ação de revisional de alimentos. Infere-s… Processo 1003500-96.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.S.O. - - S.M.O. - - A.E.O. - - P.R.O. - - D.Y.O. - Trata-se de ação de revisional de alimentos. Infere-se da inicial que no bojo do processo nº 0010356-11.2016.8.26.0126, foi o requerido condenado a pagar alimentos no patamar de 43% de seus vencimentos líquidos. Entretanto, a parte demandante afirma que o valor atualmente pago não supre as necessidades dos filhos. Pretendem que seja o valor dos alimentos majorados e descontados em folha de pagamento haja vista estar o requerido empregado. Requer-se, liminarmente, a fixação provisória de novo valor de alimentos, adequado à atual realidade das partes, tendo em vista que o requerido está trabalhando registrado, requerendo, portanto, que passe a pagar 43% dos seus rendimentos líquidos (fls. 01/03). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à parte autora a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 1 . Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de revisão liminar do valor dos alimentos prestados ao menor. A regra aplicável é a contida no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em ação de revisional de alimentos somente se concede alteração liminar dos alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a fortuna ou necessidade das partes. No caso concreto, evidencia-se que o patamar em caso de emprego não foi definido, o que merece reparo e o valor outrora arbitrado se encontra aquém das necessidades dos autores que são quatro menores, em que dois já são adolescentes. Pois bem,os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Neste diapasão,modifico osalimentos a serem prestados pelo requerido em favor dos menorespassando a vigorar o montante de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, não podendo ser inferior a 60% do salário mínimo, patamar que já defino em caso de desemprego. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Neste contexto, cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 09. Caso a parte ré crie embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrada, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, por MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 3ºda Lei 5.478/68), com as cautelas de praxe. 10. Caso a citação resulte infrutífera, desde logo defiro a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento de endereço atualizado da parte ré e, desde que formulado requerimento pela parte autora, defiro a pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERAJUD e/ou SIEL. 11. Consigna-se que para pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SERASAJUD deverá a parte autora informar o nº do CPF e, para pesquisa SIEL será necessário informar o nome da mãe e a data de nascimento da parte ré ou o número de título eleitoral. 12. Intimem-se, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP), POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP), POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP), POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP), POLIANA TEIXEIRA ROCHA NASCIMENTO (OAB 524124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

ID: 301558909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE VASCONCELOS MORAIS

Polo Passivo:

LOJãO OSASCO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Conf… Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Confecções LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.397,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Aparecido Passolongo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 281312717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141133-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO PASSOLONGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FOGAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2141133-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141133-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Valter Aparecido Passolongo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Bebedouro - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2141133-25.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2141133-25.2025.8.26.0000 COMARCA: BEBEDOURO AGRAVANTE: VALTER APARECIDO PASSOLONGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BEBEDOURO Julgador de Primeiro Grau: João Carlos Saud Abdala Filho Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 1830/1837 e 1872/1873) que, no bojo da Ação Civil Pública nº 1003500-98.2024.8.26.0072, consignou o seguinte: INDEFIRO os pedidos de inclusão dos compromissários compradores (fls. 1575/1580 e 1827), especialmente por não estarem TODOS elencados e corretamente individualizados nos autos, além de que o litisconsórcio passivo na forma como requerida (com mais 37 réus, além dos 2 já existentes) irá causar tumulto processual e inviabilizar o andamento processual, prejudicando a apreciação do pedido principal, com fulcro no art. 113, §2º do CPC. Narra o agravante, em síntese, que se trata de ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face de si e do Município de Bebedouro, tencionada à regularização fundiária de área parcelada. Aduz que, por ocasião do saneamento do feito, o Juízo a quo indeferiu o pedido de inclusão de todos os proprietários/possuidores de lotes de terras da matrícula nº 41.638 no polo passivo da demanda, com o que não concorda. Para tanto, discorre que, após emenda à inicial para inclusão de todos os 19 adquirentes de lotes do agravante, ambos os réus se manifestaram no sentido de que a integralidade de proprietários/possuidores de lotes do imóvel objeto da matrícula nº 41.638, e não somente uma fração deles, deveria ser incluída no polo passivo da demanda. Pondera não ser viável técnica e juridicamente a urbanização de apenas 8% da área rural (expansão urbana), excluindo-se os 92% restantes. Alega não ser possível regularizar/urbanizar apenas os 19 lotes fracionados pelo recorrente, sem proceder ao arruamento, esgotamento de águas pluviais, iluminação pública, escrituras e registros dos demais lotes irregulares registrados sob a mesma matrícula. Entende que, ao indeferir o pedido de inclusão de todos os proprietários/possuidores de lotes da matrícula nº 41.638 do CRI local no polo passivo da demanda, por mera questão de conveniência processual, o ato judicial impugnado vulnera o princípio constitucional do devido processo legal. Alfim, aponta inexequibilidade do pleito de regularização de apenas parcela do loteamento irregular. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja determinada a inclusão, no polo passivo da demanda, de todos os proprietários e possuidores de áreas na matrícula nº 41.638 do CRI de Bebedouro. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pois bem. Examinando os autos de acordo com esta fase procedimental, verifica-se que o ingresso de todos os proprietários/possuidores do loteamento em referência no feito originário, como litisconsortes passivos necessários, em número que pode superar uma centena de pessoas conforme apontado pelo agravante (fl. 15 dos autos do agravo) , representaria, a princípio, tumulto processual, e afrontaria o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, estatuídos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, na medida em que seria necessária a citação de todos eles para intervirem no feito, conforme determinação do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Desta forma, não se justifica a formação do litisconsórcio passivo necessário, como pretende a parte agravante. Nesse sentido, esta c. Câmara já decidiu no Agravo de Instrumento nº 2238827-33.2021.8.26.0000, de minha relatoria, em julgado de 21/02/2022. Em casos análogos, já se manifestou esta Corte Paulista: APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Loteamento irregular. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, c.c. artigo 115, parágrafo único, ambos da lei adjetiva de 2015, tendo consignado o douto juiz da causa que a ação em epígrafe reclama a inclusão no polo passivo, em razão de litisconsórcio passivo necessário, dos adquirentes dos lotes. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação civil pública. Loteamento irregular. Litisconsórcio passivo necessário em relação aos adquirentes dos lotes. Prescindibilidade. Embora não se ignore que a r. sentença a ser proferida na presente ação civil pública possa, invariavelmente, atingir direito dos adquirentes dos lotes, é de se observar que o instituto do litisconsórcio, e a decorrente citação, não pode aniquilar a busca pelo provimento jurisdicional. Assim, dadas as peculiaridades do caso concreto (informa-se a existência de 20 lotes aprovados e alguns desmembrados irregularmente, todos ocupados), é de se concluir que o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário poderia vir a se tornar obstáculo intransponível ao regular processamento do feito, malferindo o princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito que é medida de rigor. 3. Sentença reformada. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. (Apelação Cível 1000857-58.2017.8.26.0511; Relator Desembargador OSWALDO LUIZ PALU; j. 19/05/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Loteamento clandestino Tutela provisória Indisponibilidade de bens Ausência de demonstração de excesso na constrição Impossibilidade de levantamento da constrição sobre o dinheiro Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com adquirentes de lotes Direitos de terceiros devidamente tutelados por meio dos Autores da Ação Civil Pública Inocorrência de litigância de má-fé Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065161-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POLO PASSIVO. ADQUIRENTES. NÃO CABIMENTO. Não sendo o caso de litisconsórcio necessário, e não sendo os adquirentes réus na demanda, sua inclusão no polo passivo geraria demasiada demora ao processo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236337-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) (Destaquei) Como bem destacou o digno Juízo singular, a inclusão de TODOS os compromissários compradores de imóvel certamente causará grande tumulto processual e irá dificultar e possivelmente até mesmo inviabilizar o andamento desta ação, considerando a grande quantidade de pessoas envolvidas e que terão que ser localizadas, citadas e poderão ingressar com suas respectivas defesas, o que indubitavelmente causará muito tumulto processual e impedirá o prosseguimento do processo para a apreciação do seu pedido principal. Ressalte-se que primeiramente TODOS os compromissários e ocupantes ATUAIS deveriam ser individualizados pelo órgão ministerial de imediato, o que não existe até o momento (visto que nem todos compromissários estão elencados no rol apresentado pelo parquet), além de que não haverá precisão de quem é o atual comprador ou ocupante de TODOS os lotes vendidos, já que pode ter ocorrido outras vendas por contrato de gaveta entre compromissários compradores, além das que podem ocorrer no curso do processo, o que poderá retirar a eficácia da decisão (fls. 1832/1833 dos autos de origem destaquei). Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcos Fogagnolo (OAB: 105172/SP) - Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB: 207363/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003500-12.2025.8.26.0445

ID: 324351919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003500-12.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PUPIO CAVALCANTE & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELA PESTANA SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-12.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pupio Cavalcante & Cia Ltda Me - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s… Processo 1003500-12.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pupio Cavalcante & Cia Ltda Me - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARIA DANIELA PESTANA SALGADO (OAB 179522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Almeida Bezerra x Hurb Technologies S/A

ID: 306021697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003500-65.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CUPOLILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-65.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Almeida Bezerra - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Le… Processo 1003500-65.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Almeida Bezerra - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Indefiro o pedido de suspensão do processo. Isso porque a existência de ação coletiva relativa à matéria em discussão (Temas de Recursos Repetitivos do STJ nos 60, 589 e 923, bem como artigo 927 do CPC) não justifica a compulsória suspensão de ação individual, ante a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual, por analogia aos nos termos dos artigos 81, 103, § 2º e 104 do CDC, com o que se conclui que é livre a adesão da parte autora à ação coletiva (TJSP; Agravo de Instrumento 0100071-52.2023.8.26.9007; Relator(a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Paulínia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, mesmo que assim não fosse, insta consignar que na própria tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.110.549/RS (Tema n° 60), houve a ressalva da hipótese do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autorizada o prosseguimento de processos nos casos em que a parte autora não desejar a suspensão da ação individual. Logo, observa-se que a suspensão não é obrigatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suspensão de processo individual. Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência. Precedentes. Decisão reformada, para afastar a suspensão do processo. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2000175-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar a regularidade dos serviços prestados, bem como que o pedido de cancelamento partiu da autora, não resolve a controvérsia, pois não há qualquer prova neste sentido, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Como houve o pagamento de valores por serviços que não foram prestados, a parte autora tem direito à reparação do dano material, consistente na restituição simples dos valores adimplidos, acrescido de correção monetária e juros legais, de molde a evitar o enriquecimento injustificado da parte ré. Ressalte-se, nesse ponto, não ser o caso de se acolher o pedido de repetição do indébito, pois a situação em tela não se subsume às hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo certo que o pedido de repetição do indébito tem por pressuposto o pagamento de quantia indevida, ou seja, do tal "indébito" ("repetir" significa "devolver": o legislador é claro ao prever a repetição do indébito "por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso"), porém conforme se extraí dos autos, a parte autora não realizou qualquer pagamento de quantia indevida em favor da ré. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. No caso presente, o descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Os consumidores que adquiriram passagens promocionais da ré, em condições absolutamente diversas das comumente praticadas no mercado, o fizeram cientes dos riscos que corriam. Não podem, agora, obter proveito da situação Portanto, apesar de lamentável a situação, fato é que o ato ilícito praticado não atingiu a esfera dos direitos da personalidade. Os fatos ficaram restritos ao mero aborrecimento. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.486,72 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ORLANDO CUPOLILLO NETO (OAB 364278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003500-98.2024.8.26.0072

ID: 300530360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003500-98.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO VALTER APARECIDO PASSOLONGO

Intimação

Advogados:

TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANOEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FOGAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CAVATON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-98.2024.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Valter Aparecido Passolongo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - ADEMAR VANDERLEI BARELLI - - Adriano Soares - - A… Processo 1003500-98.2024.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Valter Aparecido Passolongo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - ADEMAR VANDERLEI BARELLI - - Adriano Soares - - Angela Cristina de Castro Marcelino - - Ivo Belli - - Angelina Cervo Belli - Antonio Augusto Pagoto - Flavia Aparecida Pereira Pagoto - - Antonio Batista Lorenzeto - - Celia Regina Garcia Lorenzeto - - JESSE MAIA SOUTO - - Belmiro Batista da Costa - - Donizete Sant'ana - - Maria Eunice Gomes de Souza - - Francisco Pagoto - - Imaculada de Fatima Gomes Pagoto - - Geraldo de Amorim Pereira - - Rosilene Santos de Oliveira - - Gilberto Biazoto - - Alessandra Cassia da Silva Ribeiro Biazoto - - Helio de Amorim Pereira - - Jose Batista Pagoto - - Ana Paula da Cruz Papel Pagoto - - Jose Luiz Zanardi - - Manoel Theodoro de Lima Filho - - Marco Antonio Fornazari - - Maria Zilda do Prado Fornazari - - Mauro Rodrigues Martins - - Izabel Aparecida de Mello Rodrigues - - Paulo Sergio Rocha - - Gisele Aparecida Alves Rocha - - Renildo Cintra Pereira - - Maria São Pedro Cintra - - Salvador Nunes Pereira - - Rosana Rodrigues Nunes Pereira - - Larissa da Silva Campos - - Sebastiao Barbosa dos Santos - - Maria Lucia Pereira da Silva dos Santos - - Vair Batista Maia - - Veraldino Jesus de Oliveira - - Neusa Aparecida de Castro Oliveira - - Walter Guimarães Junior - Nota de Cartório:- Em cumprimento à r. Decisão de fls. 1921/1922, encaminho novamente os r. Despachos de fls. 1830/1837 e de fls. 1872/1873, para publicação, no seguinte teor: Vistos. 1) Fls. 1817/1827: Analisando os documentos de fls. 1412/1524, noto que o Requerido Valter não os classificou e nomeou, limitando-se a nomeá-los como "documentos diversos". Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de sua não apreciação, determino que o Requerido Valter apresente índice da documentação constante às fls. 1412/1524. Tal providência inclusive zelará pelos princípios do contraditório e da ampla defesa e da celeridade processual. Neste sentido também vem o artigo 1.197 das NSCGJ: "Caput. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. 2) O Ministério Público ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de Valter Aparecido Passolongo e Município de Bebedouro, pretendendo em síntese a condenação solidária dos Requeridos a obrigação de fazer consistente em: a) "providenciar, no prazo máximo de seis meses, a elaboração de projeto do loteamento, sua aprovação pelos órgãos competentes (Estaduais e Municipais) e o seu registro no Cartório respectivo, a fim de que os adquirentes de lotes possam ter outorgada e registrada a necessária escritura pública"; b) "concluir, no prazo máximo de dois anos, todas as obras de infraestrutura e urbanização do referido loteamento, exigidas pela Lei 6.766/79 e pelas Leis Municipais que regem o assunto, assim como outros aparelhos necessários e imprescindíveis para o bem-estar da comunidade (pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação)"; c) "a inclusão de valores na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Bebedouro/SP, nos próximos dois anos, a fim de custear a regularização do loteamento". Subsidiariamente, "não sendo possível a regularização do loteamento, a condenação dos requeridos ao desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação, e, a reparação e indenização dos danos urbanísticos e ambientais ocasionados pela execução do loteamento clandestino, em montante a ser apurado em liquidação". E após a citação (fls. 1376/1378 e 1379/1380) e apresentação de contestação pelos Requeridos (fls. 11387/1409 e 1525/1549), o Ministério Público apresentou emendas à inicial às fls. 1575/1585 e 1827 requerendo a inclusão no polo passivo de WALDIR JONAS DE SOUZA e sua mulher IODETE BERNAL DE SOUZA, FRANCISCO PAGOTO e sua mulher IMACULADA DE FATIMA GOMES PAGOTO, ANTONIO AUGUSTO PAGOTO e sua mulher FLAVIA APARECIDA PEREIRA PAGOTO, JOSÉ BATISTA PAGOTO e sua mulher ANA PAULA DA CRUZ PAPEL PAGOTO, FABRICIO OLIVEIRA TOMAZINI, IRACI MOREIRA DE SOUZA, BELMIRO BATISTA DA COSTA, RENILDO CINTRA PEREIRA e sua mulher MARIA SÃO PEDRO CINTRA, JORCELINO DE JESUS DOS SANTOS DANTAS, FÁBIO CESAR PASSOLONGO, SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS e sua mulher MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, MAURO RODRIGUES MARTINS e sua mulher IZABEL APARECIDA DE MELLO RODRIGUES MARTINS, GERALDO DE AMORIM PEREIRA e sua mulher ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA, JOSÉ LUIZ ZANARDI, DONIZETE SANT'ANA e sua mulher MARIA EUNICE GOMES DE SOUZA, FABIANO LUIZ MARIN e sua mulher RAFAELA MILENA BIM, ANTONIO BATISTA LORENZETO e sua mulher CELIA REGINA GARCIA LORENZETO, MARCO ANTÔNIO FORNAZARI e sua mulher MARIA ZILDA DO PADRO FORNAZARI, ADRIANO SOARES e sua mulher MARIA BARBOSA DE SOUZA, JÚLIO CESAR BERGAMASCO e sua mulher ALESSANDRA A. BARROS BERGAMASCO, DEMAR VANDERLEI BARELLI, IVO BELLI e sua mulher ANGELINA CERVO BELLI, em razão deles terem adquiridos lotes do Requerido Valter (que ainda possui lote) e serem os atuais proprietários dos lotes. Em razão de já terem sido citados e apresentado contestações, os Requeridos foram intimados para se manifestarem se concordaram com a emenda à inicial, sendo que o Município de Bebedouro informou que "concorda com a inclusão dos demais proprietários dos imóveis localizados na área, desde que seja a INTEGRALIDADE de todos os imóveis/proprietários, e não somente uma fração" (fls. 1587/1594), enquanto o Requerido Valter informou que "não apenas as pessoas declinadas às fls. 1.577/1.580 devem compor o polo passivo, que adquiriram lotes de Valter Aparecido Passolongo, mas também os demais proprietários da matrícula 41.638 do CRI local" (fls. 1596/1604). Ou seja, os Requeridos concordaram com a emenda à inicial proposta pelo Ministério Público DESDE QUE este último concordasse com a condição imposta pelos primeiros. Por sua vez, o Ministério Público não concordou com a condição apresentada pelos Requeridos, sustentando que "este órgão não tomou conhecimento de outros loteamentos clandestinos em outras áreas da matrícula nº41.638, a justificar pedido de regularização fundiária. Pelo contrário, o que este órgão tem conhecimento pelo Parecer Técnico elaborado pelo CAEX-MPSP é que nas demais áreas há uso rural e há lotes que atendem ao modulo rural. Assim, não há argumento para se requerer infraestrutura urbana em área que atenda ao modulo rural e tenha uso rural" (fls. 1817/1828). Dessa forma, como os Requeridos não concordaram com a emenda à inicial nos termos propostos pelo Ministério Público, enquanto este último não concordou com a condição imposta pelos primeiros, houve de fato, discordância dos Réus quanto a emenda à inicial. E deste modo, diante da ausência de consentimento dos Requeridos, já haveria motivo pelo o indeferimento da inicial nos termos no artigo 329, inciso II, do CPC. Por outro lado, sustenta o Ministério Público que poderia emendar a inicial, independente do consentimento dos Requeridos, vez que se trata de litisconsórcio necessário. Todavia, em que pese exista pedido SUBSIDIÁRIO de restituição da situação ao estado anterior, o que certamente atingiria os terceiros compradores dos imóveis e justificasse o ingresso de todos no polo passivo, verifico que o PEDIDO PRINCIPAL da ação é a imposição de obrigação de fazer ("providenciar, no prazo máximo de seis meses, a elaboração de projeto do loteamento, sua aprovação pelos órgãos competentes (Estaduais e Municipais) e o seu registro no Cartório respectivo, a fim de que os adquirentes de lotes possam ter outorgada e registrada a necessária escritura pública"; "concluir, no prazo máximo de dois anos, todas as obras de infraestrutura e urbanização do referido loteamento, exigidas pela Lei 6.766/79 e pelas Leis Municipais que regem o assunto, assim como outros aparelhos necessários e imprescindíveis para o bem-estar da comunidade (pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação)"), o que, em tese, mostra-se como prioritário e, inicialmente, mais correto. E partindo desta premissa a inclusão de TODOS os compromissários compradores de imóvel certamente causará grande tumulto processual e irá dificultar e possivelmente até mesmo inviabilizar o andamento desta ação, considerando a grande quantidade de pessoas envolvidas e que terão que ser localizadas, citadas e poderão ingressar com suas respectivas defesas, o que indubitavelmente causará muito tumulto processual e impedirá o prosseguimento do processo para a apreciação do seu pedido principal. Ressalte-se que primeiramente TODOS os compromissários e ocupantes ATUAIS deveriam ser individualizados pelo órgão ministerial de imediato, o que não existe até o momento (visto que nem todos compromissários estão elencados no rol apresentado pelo parquet), além de que não haverá precisão de quem é o atual comprador ou ocupante de TODOS os lotes vendidos, já que pode ter ocorrido outras vendas por contrato de gaveta entre compromissários compradores, além das que podem ocorrer no curso do processo, o que poderá retirar a eficácia da decisão. Assim, considerando todos essas questões ressaltadas, INDEFIRO os pedidos de inclusão dos compromissários compradores (fls. 1575/1580 e 1827), especialmente por não estarem TODOS elencados e corretamente individualizados nos autos, além de que o litisconsórcio passivo na forma como requerida (com mais 37 réus, além dos 2 já existentes) irá causar tumulto processual e inviabilizar o andamento processual, prejudicando a apreciação do pedido principal, com fulcro no art. 113, §2º do CPC. No mais, observo que os Requeridos não demonstraram que os outros proprietários e possuidores que eles pretendiam incluir no polo passivo (além daqueles pretendidos pelo Ministério Público) estavam irregulares e sujeitos a mesma regularização que eles estão e que deu ensejo a presente demanda. 3) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Requerido Município de Bebedouro (fls. 1530/1532), pois o parcelamento realizado pelo Réu Valter em análise tem fins urbanos, vez que situa-se em zona de expansão urbana, aplicando-se assim a Lei nº 6.766/1979, sendo a fiscalização de responsabilidade do município. Ademais, a presente ação busca a regularização de loteamento clandestino situado em zona de expansão urbana e é o Município quem é o responsável por promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CDHU. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Legitimidade passiva caracterizada. Prova documental do loteamento irregular. Responsabilidade do Município que não adotou medidas de fiscalização em relação ao loteamento objeto destes autos. Art. 30, inciso VIII, da CF/88. Omissão no dever de fiscalizar o imóvel comprovada. Carência da ação não configurada. Mera instauração de procedimento administrativo décadas após o loteamento clandestino sem cumprimento do dever de fiscalização. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº 11.228/92 e na Lei nº 6.766/79. Responsabilidade da loteadora que não submeteu o pedido ao conhecimento e consentimento prévio da municipalidade. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, inc. VIII da CF. Exegese dos artigos 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Responsabilidade solidária pelos danos daí advindos. Precedentes do C. STJ. Regularização fundiária do parcelamento do solo por meio do procedimento da REURB, como argumento para afastar as imposições da Lei nº 6.766/79, inviável. A aplicação da Lei nº 6.766/79 não implica óbice à aplicação da Lei nº 13.465/2017. Possibilidade de o Município dar início ao procedimento da Reurb, sendo-lhe assegurado direito de regresso em face dos beneficiários. Classificação da área em interesse específico (Reurb-E) ou interesse social (Reurb-S) que se dá no âmbito administrativo, e não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente público decorrente de sua omissão no ato ilícito de efetivar o parcelamento irregular do solo nos termos da Lei nº 6.766/79. Honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação da isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Princípio da simetria. Jurisprudência pacífica do STJ. Sentença reformada em mínima parte. Recurso do Município desprovido e recurso da CDHU provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1049618-73.2016.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Loteamento clandestino. Município de Juquitiba. Ação ajuizada em face do Município e dos loteadores pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que pede a condenação dos réus à regularização do loteamento, e, em caso de impossibilidade, ao seu desfazimento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação, e à reparação dos danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação do loteamento ilegal, bem como ao pagamento de indenização pelos danos causados aos adquirentes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inquérito civil e demais provas anexadas aos autos que são suficientes para o julgamento do mérito. Legitimidade ativa do Ministério Público, nos termos do Art.129, III, da Constituição Federal e súmula329 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva do Município que decorre do art. 40 da Lei nº 6.766/1979, interpretado em conjunto com o art. 30, VIII da Constituição Federal. (...)". (TJSP; Apelação Cível 0009453-11.2011.8.26.0268; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 04/10/2023). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Omissão configurada. Verificada a ocorrência de loteamento irregular, deve a Municipalidade responder pela devida regularização. Não se trata de opção do administrador, vez que a omissão do ente público o faz corresponsável pela irregularidade urbana, nos termos da Lei 6.766/79. Multa cominatória reduzida e prazo para cumprimento estendido. Recursos parcialmente providos.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005999-29.2016.8.26.0624; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - Sendo o Município responsável por promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca à regularização de loteamento clandestino, havendo interesse de agir em relação ao ente público. A ausência de fiscalização da Municipalidade foi que deu ensejo à implantação do loteamento irregular, razão pela qual está obrigada a implantar obras de infraestrutura, conforme estabelecido na r. sentença. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - DILAÇÃO - INVIABILIDADE - Inexistindo demonstração de que o prazo estabelecido pela sentença se mostra exíguo, subsiste o decisum impugnado nos seus exatos termos. IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Constatando ser irregular o loteamento, deixando loteador de atender óbvia obrigação sua, qual seja, a instalação da rede de energia elétrica quanto às unidades loteadas e implementação de infraestrutura para fornecimento de água potável, não se pode transferir às concessionárias tal responsabilidade - Às concessionárias cabe fornecer água e energia elétrica, utilizando-se da infraestrutura a ser edificada por quem de direito. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos de apelação não providos.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000089-30.2014.8.26.0579; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). 4) Afasto a preliminar de ausência de pressupostos apresentada pelo Requerido Município de Bebedouro (fls. 1532/1535), pois a suposta não inclusão de todos os proprietários no polo passivo em nada se refere aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que são: Investidura do juiz; Imparcialidade do juiz; Competência do juiz; Capacidade de ser parte; Capacidade de estar em juízo; Capacidade postulatória; Inexistência de litispendência; inexistência de coisa julgada material; inexistência de perempção; inexistência de transação; inexistência de convenção de arbitragem; inexistência de pagamento de custas do processo, em demanda idêntica e anterior, extinto sem resolução de mérito; Demanda; Petição inicial apta; Citação válida; Regularidade formal. Ademais, a ação foi ajuizada em face do "ente que tinha a responsabilidade de fiscalizar" (Município de Bebedouro) e o "confesso loteador" (Requerido Valter), vez que em sua contestação (fls. 1387/1409) o Valter confessa que fracionou o imóvel que possuía em vários lotes e o revendeu a terceiros, mas ainda permanece com parte do bem. 5) As pessoas descritas às fls. 1605/1622 devem ser admitidas nos autos como terceiros interessados. Assim, DEFIRO o ingresso de ADEMAR VANDERLEI BARELLI, ADRIANO SOARES, ANGELA CRISTINA DE CASTRO MARCELINO, IVO BELLI, ANGELINA CERVO BELLI, ANTONIO AUGUSTO PAGOTO, FLÁVIA APARECIDA PEREIRA PAGOTO, ANTONIO BATISTA LORENZETO, CELIA REGINA GARCIA LORENZETO, JESSÉ MAIA SOUTO, BELMIRO BATISTA DA COSTA, DONIZTE SANTANA, MARIA EUNICE GOMES DE SOUZA, FRANCISCO PAGOTO, IMACULADA DE FÁTIMA GOMES PAGOTO (representada pelo seu procurador JOSÉ BATISTA PAGOTO), GERALDO DE AMORIM PEREIRA, ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA, GILBERTO BIAZOTO, ALESSANDRA CASSIA DA SILVA BIAZOTO, HÉLIO DE AMORIM PEREIRA, JOSÉ BATISTA PAGOTO, ANA PAULA DA CRUZ PAPEL PAGOTO, JOSÉ LUIZ ZANARDI, MANOEL THEODORO DE LIMA FILHO, MARCO ANTONIO FORNAZARI, MARIA ZILDA DO PRADO FORNAZARI, MAURO RODRIGUES MARTINS, IZABEL APARECIDA DE MELLO RODRIGUES, PAULO SÉRGIO ROCHA, GISELE APARECIDA ALVES ROCHA, RENILDO CINTRA PEREIRA, MARIA SÃO PEDRO CINTRA, SALVADOR NUNES PEREIRA, ROSANA RODRIGUES NUNES PEREIRA, LARISSA DA SILVA CAMPOS, SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS, MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, VAIR BATISTA MAIA, VERALDINO JESUS DE OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA e WALTER GUIMARAES JÚNIOR como terceiros interessados. Providencie a z. serventia dos devidos cadastros e anotações. 6) E afastadas as preliminares e não havendo prejudiciais e/ou outras preliminares, objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. 7) Também no mesmo prazo, esclareçam expressamente as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334, caput, todos do CPC). Int. Vistos. 1) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão lançada às fls. 1830/1837 pleiteando a inclusão no polo passivo da ação de todos os proprietários, possuidores e interessados no deslinde da ação. Em que pese tempestivos (certidão de fl. 1871), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 1857/1870, vez que o Embargante não apontou qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão embargada, requisitos necessários para oposição de tal recurso, conforme artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ademais, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na decisão e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade não configuradas - Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide - Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso - Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com efeito, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não seja idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial. Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da omissão. Ademais, a decisão embargada expressamente fundamentou os motivos da não inclusão dos demais proprietários e possuidores no polo passivo. Assim, por não possuir qualquer dos requisitos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 1857/1870, bem como por não haver na decisão qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já apreciada sem nenhum objetivo de integração, também REJEITO tais os embargos. 2) No mais, cumpra-se e aguarde-se do decurso do prazo para cumprimento da decisão de fls. 1830/1837. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA (OAB 343893/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003500-06.2023.8.26.0405" – Página 47 de 47

Processo nº 1003500-05.2025.8.26.0609

Flávio Matheus Oliveira Melo De Lima x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

Maria Aparecida Pedrini x Banco Itaucard S/A

Processo nº 1003500-96.2025.8.26.0126

Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

Valter Aparecido Passolongo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Processo nº 1003500-12.2025.8.26.0445

Larissa Almeida Bezerra x Hurb Technologies S/A

Processo nº 1003500-98.2024.8.26.0072