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Processo nº 1003982-22.2024.8.26.0565

ID: 308921617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003982-22.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-22.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Fabio Gonçalves Pereira - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, n… Processo 1003982-22.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Fabio Gonçalves Pereira - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para fins de preparo fixo o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)

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Processo nº 1003982-26.2025.8.26.0132

ID: 278280334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS MONTELEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis Monteleone (OAB 134815/SP) Processo 1003982-26.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abimael Alves Machado - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo au… ADV: Andre Luis Monteleone (OAB 134815/SP) Processo 1003982-26.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abimael Alves Machado - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Fazenda do Município de Catanduva, na qual o autor afirma que foi foi diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática (CID10 - J84.1) e que as opções terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde não resultaram em melhora clínica significativa do seu quadro. Por isso, a médica pneumologista que o assiste receitou como tratamento o uso da medicação Nintedanibe 150 mg - 2x/dia, cujo fornecimento foi negado pela parte ré, sob o fundamento de que, à falta de evidências quanto à eficácia, o medicamento não foi incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS), cuja atribuição é da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Alegando que os avanços científicos e as evidências clínicas apontam que o uso do Nintedanibe é a única opção medicamentosa atualmente capaz de retardar a evolução da FPI e melhorar a sobrevida dos pacientes, o autor pleiteia tutela antecipada para que a parte ré forneça o medicamento a ele prescrito, bem como as demais drogas, suporte e terapias que lhe sejam expressamente indicadas, sob pena de multa diária. Em que pesem os argumentos da parte autora, o pedido de tutela de urgência fica indeferido, com fulcro no caput do art. 300 do Código de Processo Civil. O Tema 6 de Repercussão Geral e o item 5.3 e item b, Tema 1234, preconizam o colhimento de parecer do Nat-Jus/SP - Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo para análise especializada dos pedidos de medicamento. É sabido, no entanto, que o referido órgão se encontra sobrecarregado e não tem conseguido emitir as notas técnicas solicitadas no prazo originalmente estabelecido de 48 horas. Entretanto, há, no seu acervo, diversas notas produzidas em casos semelhantes ao presente e, nesta oportunidade, pôde-se verificar que, nas recentes notas emitidas, o órgão especializado foi desfavorável ao pedido, notadamente dada à desinteressante relação custo-benefício do medicamento em questão (vide NT nº 2108/2025, NT nº 0321/2025, NT nº 8388/2024, NT nº 7887/2024, NT nº 5090/2024, NT nº 5089/2024, NT nº 477/2024, NT nº 0216/2024, entre outras). Assim, ante a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, nesta fase de cognição sumária, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. Faculta-se ao autor a emenda da petição inicial para instruir os autos com documento apto à "comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise", atendendo à determinação constante no item 2, d, da tese firmada no julgamento do RE 566471, paradigma do tema 6 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. Cite(m)-se, via portal eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo legal para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. (via Portal Eletrônico)

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A. Da S. V. x A. A. R. De S. V.

ID: 319605919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003982-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. V.

Polo Passivo:

A. A. R. DE S. V.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.V. - A.A.R.S.V. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCE… Processo 1003982-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.V. - A.A.R.S.V. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido A. A. R. de S. V. ao pagamento de alimentos em favor do filho A. da S. V., representado por sua genitora J. C. da S. V., para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da genitora do alimentando já de seu conhecimento ou outra que venha a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o requerido esteja exercendo atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal do alimentando, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 28.02.2025 (fls. 22/23), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(s) II. Patrono(s) do alimentando que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Marisa Vicente Monteiro

ID: 331160157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001357-67.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARISA VICENTE MONTEIRO

Despacho

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DESPACHO Nº 3001357-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Marisa Vicente Monteiro - Vistos. Não se cuida-… DESPACHO Nº 3001357-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Marisa Vicente Monteiro - Vistos. Não se cuida-se de mera aplicação da r. decisão da ADPF 219, do Egr. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Ante o quadro, julgo improcedente o pedido veiculado na inicial desta arguição, consignando ser legítimo determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 219, Distrito Federal Relator Min. Marco Aurélio, julgada em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021.) Na hipótese, em princípio a parte autora, ora exequente, com os holerites, de que já tem plena disponibilidade, poderia apresentar seus cálculos, até já feitos quando do ajuizamento da ação, em que apenas com os dados nele inseridos já conseguiu apresentar o montante atrasado, até para confirmar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso os holerites sejam insuficientes, caberá à parte exequente, de forma pormenorizada e específica, apresentar o exato dado eventualmente faltante, mas não pleitear que a Fazenda Pública faça suas vezes de trazer planilha de execução, cujos dados, novamente repete-se, em princípio já seriam suficientes a tanto para os provenientes dos holerites, cuja disponibilidade é plena. Enfim, não se cuida de uma parte hipossuficiente sem advogado nos autos, e sim funcionário público representado por advogado, com plenas condições de apresentar a simples planilha de valores a executar. Se e quando algum dado não disponível for necessário, caberá sua indicação específica para decisão judicial sobre eventual obrigação da parte executada em apresentá-lo. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal, entre outros: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DETERMINADA NA ADPF 219. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe determinar à executada, de ofício, que apresente documentos e cálculos, quando a parte exequente não é hipossuficiente desacompanhada de advogado, mas sim funcionário público representado por advogado, que já apresentou cálculos na fase de conhecimento. 3. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 3000332-53.2024.8.26.9061, Relator: Gustavo Santini Teodoro, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 20/05/2024.) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 3000809-76.2024.8.26.9061, Relator: Gustavo Santini Teodoro, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 23/07/2024. Defiro a liminar recursal, para suspender a ordem de apresentação de informes pela parte ré de p. 223 dos autos principais 1003982-69.2025.8.26.0053, e acaso algum dado específico não constante de holerites seja necessário, que seja indicado precisamente para a respectiva análise judicial. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Edimar José De Souza-Me

ID: 334326740

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Fernandópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003982-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

EDIMAR JOSé DE SOUZA-ME

Edital

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho… EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 (trinta) dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Fernandópolis, para cobrança de dívidas provenientes de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento. Encontrando-se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO da(s) mesma(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADAS(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias deste edital, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital. Executada: Edimar José de Souza-me. Documentos da Executada: EDIMAR JOSÉ DE SOUZA-ME, CNPJ 05662690000168. Execução Fiscal nº: 1003982-49.2025.8.26.0189. Classe – Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento.Valor da Dívida: R$ 4.979,76*. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fernandopolis, aos 21 de julho de 2025.

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F. R. De A. T. x A. J. B.

ID: 338953802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-55.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE A. T.

Polo Passivo:

A. J. B.

Intimação

Advogados:

EGLYTH GRAZIELLA PAES RIGO

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BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 0001220-55.2025.8.26.0358 (processo principal 1003982-95.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001220-55.2025.8.26.0358 (processo principal 1003982-95.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - F.R.A.T. - A.J.B. - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, pessoalmente, expedindo-se carta de intimação, para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. Intimem-se - ADV: BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA (OAB 416612/SP), EGLYTH GRAZIELLA PAES RIGO (OAB 303716/SP)

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M. M. De M. E. S. x M. De J.

ID: 332337894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003982-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE M. E. S.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

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ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-48.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003982-48.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. M. de M. E. S. - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DOENÇA GRAVE POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. INICIALMENTE: A) IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL, NO POLO PASSIVO DA LIDE, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.366.243/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.234) E OS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; B) APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA PERANTE O C. STJ, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ (TEMA Nº 106), APENAS E TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. 2. NO MÉRITO DA LIDE, INVIABILIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (OZEMPIC SEMAGLUTIDA; ROSUVASTATINA). 3. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, NÃO DEMONSTRADA. 4. NECESSIDADE DA PRESENÇA E O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO REFERIDO PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO C. STJ (TEMA Nº 106), RELATIVAMENTE AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 5. ÔNUS DA PARTE AUTORA, QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO RESPECTIVO DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC/15, DESCUMPRIDO. 6. ENTRETANTO, POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (FORXIGA DAPAGLIFOZINA), EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PARA O TRATAMENTO DA RESPECTIVA MOLÉSTIA (DIABETES MELLITUS). 7. DEVER DO ESTADO, NO QUE SE REFERE AO MEDICAMENTO REMANESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF. 8. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NAS SÚMULAS NOS 37 E 29, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E REITERADA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 9. AS QUESTÕES DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVAS E BUROCRÁTICAS, RELACIONADAS ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO PODEM PREJUDICAR OS CIDADÃOS NECESSITADOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 10. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO, CUJA ATUAÇÃO DECORRE DE LIVRE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E O PLENO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 11. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. 12. FACULTAR-SE-Á À PARTE RÉ A EVENTUAL POSTULAÇÃO TENDENTE AO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PRÓPRIAS, CONFORME O TEMA Nº 793, DO C. STF. 13. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 14. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGADA IMPROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 15. SENTENÇA, RECORRIDA, PARCIALMENTE REFORMADA, ALTERADO, EM PARTE, O RESULTADO INICIAL DA LIDE, APENAS E TÃO SOMENTE, PARA O SEGUINTE: A) RATIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RELACIONADO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (OZEMPIC SEMAGLUTIDA; ROSUVASTATINA); B) DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO REMANESCENTE, INCORPORADO PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (FORXIGA DAPAGLIFOZINA); C) AUTORIZAR A ENTREGA DE MEDICAMENTO NACIONAL, GENÉRICO E SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À MARCA COMERCIAL, DESDE QUE CONTENHA O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, COMPOSIÇÃO E IDÊNTICA EFICÁCIA TERAPÊUTICA, SALVO EXPRESSA E MOTIVADA RESSALVA DO MÉDICO DA PACIENTE; D) DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E RELATÓRIO MÉDICO, ATUALIZADO SEMESTRALMENTE, PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PLEITEADO; E) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL DAS PARTES LITIGANTES, ARBITRADOS OS ÔNUS PERTINENTES. 16. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, ÔNUS E ENCARGOS CONSTANTES DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NA ORIGEM. 17. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angélica Merlo Zaparoli (OAB: 200316/SP) - Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001836-70.2024.8.26.0356

ID: 296488124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001836-70.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA

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Processo 0001836-70.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cris… Processo 0001836-70.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cristina dos Santos Fonseca Mattos - Vistos. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pela Fazenda executada, nos casos previstos taxativamente no artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A impugnação tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual. Ademais, de acordo com o que dispõe o artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, entre elas a aplicação de multa diária. A aplicação de multa periódica tem a finalidade de promover a efetividade de alguma decisão judicial, considerando-se que o descumprimento de ordens judiciais importa insubordinação à autoridade, e não só lesão ao credor. Diga-se, a finalidade da multa não é a de fazer com que o acionado ou quem deva cumprir decisão judicial venha a pagar o valor dela. Assim, vê-se que o objetivo das astreintes é justamente a obtenção do resultado prático equivalente, pois se trata de medida que tende a intimidar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. A função das astreintes é, portanto, "vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp n° 699.495/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 05.09.05). Conforme escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery o objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária. A ilimitação da multa nada tem a ver com o enriquecimento ilícito do credor, porque não é contraprestação de obrigação, nem tem caráter reparatório (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 1065). Para se eximir do pagamento da multa cominatória, caberia à parte impugnante a demonstração do cumprimento da ordem judicial no prazo inicialmente assinalado, o que, toda via, não restou caracterizado nos autos. Como fato constitutivo de seu direito, mera alegação de cumprimento sem lastro probatório nos autos não pode subsistir. Não há dúvidas, portanto, que a parte requerida não cumpriu a obrigação de fazer no prazo determinado na decisão judicial, motivo pelo qual não se justifica a exclusão do pagamento da multa diária aplicada. Ademais, ainda que houve divergência em relação ao quantum debeatur, nada impedia a Fazenda de cumprir o julgado em relação à parcela incontroversa. Ora, a tutela específica em testilha ostenta caráter nitidamente acessório e coercitivo, não constituindo um fim em si mesmo, mas sim verdadeira medida de apoio. É ferramenta adstrita à própria credibilidade jurisdicional, dotada de importância para o sistema jurídico como um todo, eis que tem como substrato o devido cumprimento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Cumpre ressaltar que a aplicação da multa somente se dará com intuito de coerção e efetividade da imposição judicial, não servindo para o fim de proporcionar o enriquecimento sem causa da parte. Porém sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade Assim, embora a multa diária deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. A multa visa compelir a cumprir a obrigação e deve ter alguma expressão econômica, para que o descumprimento não se torne mais vantajoso que a obediência, mas não pode ser de valor exorbitante nem se destina a enriquecer a parte. Desta forma, sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade. Frise-se ainda que o valor da multa diária deve ser proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico que, com ela, pretende-se proteger. No caso em apreço, o valor cobrado a título de multa diária se mostra demasiadamente excessivo e desproporcional diante da obrigação principal, de sorte a comportar redução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para reduzir e fixar o valor da multa cominatória em R$5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório. Sem condenação em custas ou honorários nesta incidente. Intime-se. - ADV: VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA (OAB 144096/SP)

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Processo nº 0001837-55.2024.8.26.0356

ID: 296488135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001837-55.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA

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Processo 0001837-55.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cris… Processo 0001837-55.2024.8.26.0356 (processo principal 1003982-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deise Cristina dos Santos Fonseca Mattos - Vistos. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pela Fazenda executada, nos casos previstos taxativamente no artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A impugnação tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual. Ademais, de acordo com o que dispõe o artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, entre elas a aplicação de multa diária. A aplicação de multa periódica tem a finalidade de promover a efetividade de alguma decisão judicial, considerando-se que o descumprimento de ordens judiciais importa insubordinação à autoridade, e não só lesão ao credor. Diga-se, a finalidade da multa não é a de fazer com que o acionado ou quem deva cumprir decisão judicial venha a pagar o valor dela. Assim, vê-se que o objetivo das astreintes é justamente a obtenção do resultado prático equivalente, pois se trata de medida que tende a intimidar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. A função das astreintes é, portanto, "vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp n° 699.495/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 05.09.05). Conforme escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery o objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária. A ilimitação da multa nada tem a ver com o enriquecimento ilícito do credor, porque não é contraprestação de obrigação, nem tem caráter reparatório (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 1065). Para se eximir do pagamento da multa cominatória, caberia à parte impugnante a demonstração do cumprimento da ordem judicial no prazo inicialmente assinalado, o que, toda via, não restou caracterizado nos autos. Como fato constitutivo de seu direito, mera alegação de cumprimento sem lastro probatório nos autos não pode subsistir. Não há dúvidas, portanto, que a parte requerida não cumpriu a obrigação de fazer no prazo determinado na decisão judicial, motivo pelo qual não se justifica a exclusão do pagamento da multa diária aplicada. Ademais, ainda que houve divergência em relação ao quantum debeatur, nada impedia a Fazenda de cumprir o julgado em relação à parcela incontroversa. Ora, a tutela específica em testilha ostenta caráter nitidamente acessório e coercitivo, não constituindo um fim em si mesmo, mas sim verdadeira medida de apoio. É ferramenta adstrita à própria credibilidade jurisdicional, dotada de importância para o sistema jurídico como um todo, eis que tem como substrato o devido cumprimento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Cumpre ressaltar que a aplicação da multa somente se dará com intuito de coerção e efetividade da imposição judicial, não servindo para o fim de proporcionar o enriquecimento sem causa da parte. Porém sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade Assim, embora a multa diária deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. A multa visa compelir a cumprir a obrigação e deve ter alguma expressão econômica, para que o descumprimento não se torne mais vantajoso que a obediência, mas não pode ser de valor exorbitante nem se destina a enriquecer a parte. Desta forma, sua fixação deve levar em conta o critério da razoabilidade. Frise-se ainda que o valor da multa diária deve ser proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico que, com ela, pretende-se proteger. No caso em apreço, o valor cobrado a título de multa diária se mostra demasiadamente excessivo e desproporcional diante da obrigação principal, de sorte a comportar redução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para reduzir e fixar o valor da multa cominatória em R$5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório. Sem condenação em custas ou honorários nesta incidente. Intime-se. - ADV: VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA (OAB 144096/SP)

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Processo nº 1004720-66.2025.8.26.0438

ID: 293330767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004720-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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Processo 1004720-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de açã… Processo 1004720-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Andreia Ferreira da Silva contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, na qual alega, em síntese, que o imóvel em que reside encontra-se sem fornecimento de energia elétrica. Afirma que procurou a requerida para solicitar a ligação da energia e foi informada existência de um débito no valor de R$ 4.739,88. A concessionária condiciona a ligação à quitação à vista ou ao parcelamento em 10 vezes. Contudo, a autora não possui condições financeiras para arcar com tais parcelas. Demonstrando boa-fé e o interesse em regularizar a situação, propõe o pagamento da dívida com a exclusão dos juros e da correção monetária, em parcelas mensais de R$ 50,00. 3. Há pedido liminar: Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, entendemos que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. A parte autora alega que sofreu corte da energia elétrica de sua residência e que há débito em aberto. Contudo, embora se trate de serviço essencial, este é prestado mediante contraprestação pecuniária do consumidor, e não há demonstração de falha na medição ou erro nas cobranças perpetradas pela parte ré, a fim de justificar a concessão da tutela. Anoto que, embora a parte autora não mencione na inicial, o histórico de faturamento de fl. 11 constata que há faturas vencidas recentes sem pagamento, inclusive dos ultimos três meses. Ademais, não foi trazido para conhecimento do juízo qualquer resposta da parte ré quanto ao pedido de solicitação de ligação da energia alegado pela autora, bem como não consta na inicial quando ocorreu o corte da energia. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Nesse sentido: *Ação indenizatória c.c. obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .* (TJSP; Apelação Cível 1003982-91.2024.8.26.0348; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Desta forma, com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 4. A experiência prática evidencia que, em casos como o presente, desnecessária a designação de audiência de conciliação prévia, pelo que, deixo de designá-la em respeito ao princípio da celeridade processual. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré para apresentar defesa bem como para se manifestar sobre a proposta de acordo que consta da inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP)

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