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Processo nº 0011649-79.2025.8.26.0100

ID: 297060972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011649-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BOVEN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administ… Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administracao de Imoveis Proprios Ltda - Vistos. Com efeito, há fortes indícios de ocultação e blindagem de patrimônio, a indicar que a presente execução não será satisfeita, pelos meios ordinários. Trata-se de valor expressivo, os Executados já foram citados, não pagaram o débito nem tampouco ofertaram proposta de pagamento. Em execução que tramitava por esta Vara, foi interposto incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pelos mesmos motivos aqui delineados, envolvendo o executado Igor Eustáquio Rodrigues Elias e suas empresas. Houve decisão de bloqueio de bens, com manutenção das conclusões judiciais em sede de Agravo de Instrumento (fls. 2507/2519, dos autos nº 0012527-09.2022.8.26.0100) e a execução só foi extinta, pelo pagamento, após a implementação dos bloqueios no IDPJ. Frise-se, inclusive, que o Exequente daquele feito, que arguiu a fraude praticada pelo Executado Igor, é o mesmo que agora patrocina os interesses do devedor, Escritório Fontes Blaskecicz. Embora o contrato que constitui o presente título executivo extrajudicial conte com garantia, a inicial relata que o imóvel objetivado (pago pela exequente e não entregue pelos executados, por mais de 12 meses e mesmo com notificação extrajudicial) teve sua matrícula desmembrada, com alienações fiduciárias em favor de terceiros, ilicitamente. Logo, diante da temeridade sofrida pela exequente, em não receber o vultoso crédito à que faz jus, atenta outrossim à reversibilidade da presente medida, com fulcro nos arts. 300, 301, 771, 779, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, defiro a liminar para bloqueio sisbajud de valores existentes em contas das empresas listadas a fls. 01/02, até o limite do débito, no montante de R$ 12.422.832,70, providenciando-se por meio do sistema Sisbajud. Localizados ativos, será requisitado apenas o bloqueio em conta bancária, sem ainda transferência para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Cumprida a ordem, citem-se, nos termos do art. 135, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de fls. 6.3, de fls. 30, pois se trata de inquérito policial e processos administrativos, cujo possível sigilo se desconhece, até porque está sendo deferida medida cautelar inaudita altera pars. Intime-se oportunamente. - ADV: JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP)

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Sompo Seguros S.A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311021873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099024-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

REGIANE LEME DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099024-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Ante a satisfa… Processo 1099024-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: REGIANE LEME DE BARROS (OAB 266488/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cremilda Da Costa Jordao

ID: 322946534

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017077-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CREMILDA DA COSTA JORDAO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA SAAD FARIAS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017077-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Cremilda da Costa Jordao - Magistrado(a) Thoma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017077-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Cremilda da Costa Jordao - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO O RECORRENTE A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA EM R$ 9.342,00 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO "GOLPE DO MOTOBOY".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NO CONTEXTO DO "GOLPE DO MOTOBOY".III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AS PARTES E A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. O BANCO RECORRENTE POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE, NÃO DETECTADA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTUDO, HÁ CULPA CONCORRENTE DO POLO ATIVO AO FORNECER SEU CARTÃO A UM DESCONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTOS: 1. CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. 2. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008502-75.2023.8.26.0010, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124147-09.2022.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Isabella Saad Farias (OAB: 431882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condomínio Mistral x Jucelia Da Silva

ID: 296458871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101352-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MISTRAL

Polo Passivo:

JUCELIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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Processo 1101352-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mistral - Jucelia da Silva - réu revel - Vistos. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de t… Processo 1101352-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mistral - Jucelia da Silva - réu revel - Vistos. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jucelia da Silva; Valor atualizado:R$ 15.742,95. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP), JUCELIA DA SILVA

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Processo nº 1137824-09.2022.8.26.0100

ID: 293612340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1137824-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO MANUEL MENZEL MARTINS RAQUEL MARIA VILLELA DEL MATTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

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CELIO VIEIRA TICIANELLI

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ANDREA BEZERRA GARCIA

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Processo 1137824-09.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raquel Maria Villela Del Matto Martins - - Abilio Manuel Menzel Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda … Processo 1137824-09.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raquel Maria Villela Del Matto Martins - - Abilio Manuel Menzel Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 101: a) indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; b) esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; c) informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; d) indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; e) declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; f) caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (fls. 102-103), confrontantes de fato (vizinhos), interessados: a) informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas. As declarações sem firma reconhecida e sem anuência dos cônjuges deverão ser substituídas ou requeridas as respectivas citações; b) esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; c) informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: ANDREA BEZERRA GARCIA (OAB 295221/SP), CELIO VIEIRA TICIANELLI (OAB 262345/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), CELIO VIEIRA TICIANELLI (OAB 262345/SP), ANDREA BEZERRA GARCIA (OAB 295221/SP), RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP)

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Carlos Eduardo De Gáspari Valdejão x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319240300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043969-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE GáSPARI VALDEJãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO OLIVEIRA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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CARLOS EDUARDO DE GÁSPARI VALDEJÃO

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Processo 0043969-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1113380-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão - Notre Dame Intermédica Saúd… Processo 0043969-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1113380-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE (fls. 113). Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GÁSPARI VALDEJÃO (OAB 112204/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VITOR CAMARGO OLIVEIRA SANTOS (OAB 378377/SP)

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Magnoli Participações Ltda x Ezan Engenharia Geotecnia E Locação De Máquinas Eireli - Me

ID: 306550383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039485-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGNOLI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EZAN ENGENHARIA GEOTECNIA E LOCAçãO DE MáQUINAS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RODRIGUES

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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Processo 0039485-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1043734-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Magnoli Participações Ltda - Ezan Engenharia Geotecnia e… Processo 0039485-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1043734-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Magnoli Participações Ltda - Ezan Engenharia Geotecnia e Locação de Máquinas Eireli - Me - Vistos. Fls. 73. Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens e valores que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, situado no seguinte endereço: Rua Columbia, nº 1033, Parque das Nações, cidade de Santo André/SP. Em caso de localização de valores em dinheiro em caixa, os valores deverão ser recolhidos pelo Sr. Oficial de Justiça, até o limite do débito atualizado, mediante a devida certificação em auto respectivo, e depositados em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24h. Havendo interesse da parte exequente, fica autorizada a remoção dos bens penhorados, nomeando-se a exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Nos termos do art. 846, §§1º e 2º, caso se faça necessário, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já a autorização para arrombamento e requisição de força policial para auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da ordem proferida por esse d. Juízo. Ato contínuo, o sócio ou qualquer dos prepostos eventualmente encontrados no local deverão prestar informações acerca dos endereços e dos nomes dos atuais tomadores de serviços deperfurações e sondagens, outras obras de engenharia civil e/ou locatários de máquinas e equipamentos para construção, atividades estas que constam de seu objeto social. Por analogia ao artigo 854, CPC e para garantir a efetividade da medida (pois em caso de publicidade desta decisão há evidente risco de os bens a serem penhorados serem ocultados ou dissipados), profiro essa decisão sem dar ciência prévia do ato à parte executada. Após a conclusão da diligência, retirem-se o sigilo desta decisão e do pedido da parte exequente, se em sigilo. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a devida intimação. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Dispensada a expedição de Carta Precatória, visto que o estabelecimento está situado dentro do Estado de São Paulo. Assim, recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso ainda não recolhida a diligência, fica a parte exequente intimada a fazê-lo, em 5 dias. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO. Providencie a Serventia a remessa à Central de Mandados, se em termos o recolhimento da diligência devida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Brosz Construtora Ltda

ID: 306997944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123856-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

BROSZ CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIANE DE C. C. N. GOMM SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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Processo 1123856-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Brosz Construtora Ltda e outro - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento no artigo 380… Processo 1123856-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Brosz Construtora Ltda e outro - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento no artigo 380, do Código de Processo Civil, defiro a requisição de informações sobre a existência de bens, direitos e valores de titularidade dos executados BROSZ CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 31492520000192 e RICARDO MAZZONI BOMFIM, CPF 31613484860, em face de terceiros que disponham de tal tipo de informação, Para tanto, servirá essa decisão como ofício a ser encaminhado pelo exequente à SUSEP e CNSEG para que informe a existência de bens e direitos do executado acima qualificado junto às entidades a elas filiadas. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias diretamente ao interessado a respeito de endereços de titularidade do réu supramencionado. Ressalte-se que ante a inexistência de valores é desnecessária a emissão e/ou encaminhamento de qualquer resposta. Não havendo manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 60 dias, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em cinco dias, sob pena de arquivamento. 3. Indefiro o pedido para a busca de valores existentes nas denominadas "fintechs", que são sociedades de crédito, reguladas pela Resolução n.º 4.656/2018 do Banco Central do Brasil, pois estão abrangidas pelo SISBAJUD. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras que possuem o sistema de "conta global", vinculado à conta corrente, determinando que depositem nos presentes autos eventuais valores que os Executados possuírem na referida conta - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que referidas entidades financeiras, também denominadas de "fintechs" são contempladas pela pesquisa SISBAJUD - Ausência, por outro lado, de indícios de que os executados detêm ativos em contas internacionais - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143245-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". 1. OBJETO RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Wise, Inter Global Account, Conta C6 Internacional, Nomad Global, Avenue, Select Global - Banco Santander, My Account - Banco Bradesco, Conta Global XP. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089971-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Intime-se. - ADV: LILIANE DE C. C. N. GOMM SANTOS (OAB 18256/PR), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 0014973-48.2023.8.26.0100

ID: 294977326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014973-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. C. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL RICARDO LOPEZ BENAVIDES

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HUGO YASUDA

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Processo 0014973-48.2023.8.26.0100 (processo principal 0010393-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.C.C.C. - 3. Ante o exposto, DECRETO a prisã… Processo 0014973-48.2023.8.26.0100 (processo principal 0010393-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.C.C.C. - 3. Ante o exposto, DECRETO a prisão civil, em regime fechado, do executado J. C. C. C., RG nº83040220 SSP/SP, CPF/MF sob o nº 232.782.618-79, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, como meio de compeli-lo a efetuar o pagamento do débito alimentar no valor atualizado de R$ 25.560,47 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), atualizado até março de 2025 (fls. 210/212), que deverá ser corrigido pelos índices da Tabela Prática da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, assim como das prestações alimentícias que se vencerem até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 528, §7º, do referido Código e da Súmula 309 do E. Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se contra o executado mandado de prisão civil, em regime fechado, com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando como forma de cumprimento a cumulativa/ sucessiva, caso exista outro decreto prisional emanado de MM. Juízo de Direito distinto. Saliente-se que é vedado a qualquer servidor do ofício de justiça intimar as partes ou dar conhecimento a terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas da entrega do mandado à polícia ou a quem encarregado de efetuar a prisão (art. 422 das Normas de Serviço da E. CGJ). Conste do mandado que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). No mais, com fulcro no § 1º do art. 528 do CPC, AUTORIZO o protesto deste pronunciamento judicial, bem como a inscrição do nome do devedor J. C. C. C., RG nº83040220 SSP/SP, CPF/MF sob o nº 232.782.618-79, nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC), por dívida alimentar de R$ 25.560,47 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), atualizado até março de 2025 (fls. 210/212), com prazo para pagamento espontâneo vencido em 10 de setembro de 2024 (fls. 194), em Cumprimento de Sentença promovido por T. E. M. C., e C. U. M. C., representados por sua genitora, B. M . C. Expeçam-se, com urgência, certidão e ofício, a serem apresentados ao Cartório de Protesto de Títulos, ao SCPC e à Serasa Experian, na forma do art. 517, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público.Int. - ADV: MIGUEL RICARDO LOPEZ BENAVIDES (OAB 359080/SP), HUGO YASUDA (OAB 483527/SP)

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Processo nº 1141413-09.2022.8.26.0100

ID: 321162511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1141413-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE PEREIRA MOTA KARINA HELENA LOPES LOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDECIR JOSE DA SILVA

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Processo 1141413-09.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Henrique Pereira Mota - - Karina Helena Lopes Lotti - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos o… Processo 1141413-09.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Henrique Pereira Mota - - Karina Helena Lopes Lotti - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: IDECIR JOSE DA SILVA (OAB 370749/SP), IDECIR JOSE DA SILVA (OAB 370749/SP)

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