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Processo nº 1136983-14.2022.8.26.0100

ID: 331766093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136983-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO URBAN PACAEMBU - TORRE URBAN OFFICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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Processo 1136983-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Urban Pacaembu - Torre Urban Office - Vistos. Fls. 188. Ao que consta da… Processo 1136983-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Urban Pacaembu - Torre Urban Office - Vistos. Fls. 188. Ao que consta da certidão da matrícula juntada, o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente (fls. R.4, 192). Assim, esclareça o exequente, no prazo de 10 dias, se pretende a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, ou que a constrição recaia sobre o próprio bem. Anoto que, para a hipótese de penhora do imóvel, o exequente deverá promover a citação do credor fiduciário. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido." (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023 Int. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP)

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Bicudo, Matos E Morais Sociedade De Advogados x Jonas Colantonio

ID: 294326396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050985-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BICUDO, MATOS E MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JONAS COLANTONIO

Intimação

Advogados:

VANESSA BORGES NASUK TORRES

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 0050985-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1016509-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Bicudo, Matos e Morais Sociedade de Advogados - Jonas Colanton… Processo 0050985-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1016509-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Bicudo, Matos e Morais Sociedade de Advogados - Jonas Colantonio - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), VANESSA BORGES NASUK TORRES (OAB 267309/SP)

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Eric Di Luzio e outros x Karina Alves Osartchuk

ID: 313096038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1120784-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DI LUZIO IBA BRASIL, SERVIçOS, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

KARINA ALVES OSARTCHUK

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO VERARDO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES

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Processo 1120784-14.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Iba Brasil, Serviços, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Eric Di Luzio - Karina Alves Osartchuk - Vistos.… Processo 1120784-14.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Iba Brasil, Serviços, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Eric Di Luzio - Karina Alves Osartchuk - Vistos. 1. Pedido de redução de honorários periciais. Fls. 747/751 e 809/810: Verifico que a Autora não logrou êxito em indicar que os processos por ela apresentados guardam semelhança com a complexidade dos presentes autos. No mais, o extrato apresentado à fl. 07 demonstra que o capital social da empresa não se manteve inerte. Por tais razões e levando-se em consideração que se trata de perícia complexa, indefiro o pedido de fls. 747/751 e 809/8910 para minoração dos honorários periciais e, assim, homologo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito às fls. 800/806. No mais, intimem-se as partes para que providenciem o depósito do montante, no prazo de 15 dias úteis. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, conforme decisão de fls.674/676 e 699/705. 2. Fls. 811/816: Da concessão da tutela de evidência. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. A Ré sustentou que a Autora estaria protelando seu direito ao recebimento de haveres, pugnando que a empresa apresente balanço especial de determinação. Nesse ponto, fundamentou seu pedido de tutela de evidência, com base no inciso I do art. 311 do CPC. Nesse sentido, o art. 311, I do CPC prevê: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte" Entretanto, dispõe o parágrafo único do art. 311 do CPC, que o juiz poderá decidir liminarmente por sua concessão, apenas nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, ou seja, nos casos em que a alegação da parte puder ser comprovada apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou em súmula vinculante, bem como se estiver fundada prova documental relacionada a contrato de depósito. Outrossim, a quantia permanece incerta, de forma que se mostra adequada a realização de perícia contábil para se apurar os valores que lhe são devidos. Quanto ao balanço especial de determinação, será justamente o objeto da perícia a ser realizada. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de evidência. Aguarde-se o cumprimento do item 1 da presente determinação. Intimem-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES (OAB 206522/SP)

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Ciclus Ambiental Do Brasil S.A e outros x Ciclus Ambiental Rio S/A

ID: 290723542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112636-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A TIGRE SOLUçõES AMBIENTAIS, INDúSTRIA, COMéRCIO E MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (TAE)

Polo Passivo:

CICLUS AMBIENTAL RIO S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO RODRIGUES CALIL

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FABIO RIVELLI

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ADALBERTO CALIL

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Processo 1112636-14.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tigre Soluções Ambientais, Indústria, Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda. (tae) - Ciclus Ambiental do B… Processo 1112636-14.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tigre Soluções Ambientais, Indústria, Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda. (tae) - Ciclus Ambiental do Brasil S.a e outro - Ciclus Ambiental Rio S/A - Vistos. Fls. 3736/3739 e 3740/3749: Conheço ambos os embargos declaratórios, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, passo ao exame de cada um dos recursos integrativos. Em relação aos embargos da parte requerida (fls. 3736/3739), alega ter havido omissão em relação à fixação de honorários sucumbenciais em relação à reconvenção. Ocorre que a leitura da sentença e sua interpretação consoante determina o art. 489, § 3º, verifica-se no a determinações do dispositivo, notadamente os itens a, b, c e os subitens i a iv do item c contemplam tanto a apreciação dos pedidos ação principal quanto dos pedidos da reconvenção. Desse modo, a fixação dos honorários em favor da requerida em 10% do total da condenação engloba tanto a sucumbência da autora na ação principal quanto a sucumbência da autora na reconvenção. Nada a ser modificado, por tanto. Em relação aos embargos da parte autora (fls. 3740/3749), não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante com as premissas e fundamentos adotados pelo Juízo com os quais não concorda a parte sucumbente. O recurso da autora visa tão somente a rediscussão da matéria já apreciada a e modificação da decisão prolatada, extrapolando os limites de cabimento do dos declaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP)

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Dimattina Cafe Especial Eireli e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277089070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109435-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIMATTINA CAFE ESPECIAL EIRELI MOUNIR RAFIC NADER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. THOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS E VEICULOS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MICHELLE FERNANDA CARVALHO LARA

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JESSICA NATASHA UMEDA PELIZARI

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ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Jessica Natasha Umeda Pelizari (OAB 416368/SP), Michelle Fernanda Carvalho Lara (OAB 448805/SP) Processo 1109435-14.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Jessica Natasha Umeda Pelizari (OAB 416368/SP), Michelle Fernanda Carvalho Lara (OAB 448805/SP) Processo 1109435-14.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dimattina Cafe Especial Eireli, Mounir Rafic Nader - Reqdo: Thor Industria e Comercio de Carretas e Veiculos Especiais Ltda, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por DIMATTINA CAFE ESPECIAL EIRELI e MOUNIR RAFIC NADER em face de THOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARRETAS E VEICULOS ESPECIAIS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para declarar a inexigibilidade dos títulos números DMI 346-1 e DMI 346-4, nos valores de R$7.345,20 e R$7.345,00, e, por conseguinte, determinar o cancelamento dos protestos realizados perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos e 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, respectivamente. Torno, assim, definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 58/59. Nesse mesmo passo, CONDENO a parte requerida, de forma solidária, a pagar à autora indenização pelos danos morais padecidos no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/24. Por conseguinte, servirá a presente sentença como ofício a ser encaminhado pela parte demandante aos Cartórios de Protesto de Títulos correspondentes, arcando com os respectivos emolumentos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, arcará a parte ré, com solidariedade, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (CPC, § 2º, art. 85), devidamente corrigido. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Regularize o banco-réu sua representação processual, no prazo de 15 dias. P.I.C.

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Instituto Educação E Sustentabilidade x Ingred Rocha De Oliveira Dos Santos

ID: 331807184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000019-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

INGRED ROCHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES

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Processo 1000019-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Ingred Rocha de Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desb… Processo 1000019-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Ingred Rocha de Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta corrente Ingred Rocha de Oliveira dos Santos. Sustenta que os valores depositados em contas bancárias são provenientes de salário e, portanto, impenhoráveis. Intimado, o exequente quedou-se inerte. Ainda que não se tenha comprovado a origem dos valores bloqueados, observo que o montante constrito às fls. 373/374 são inferiores a 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis, conforme precedentes do E. STJ que entendem que a quantia de 40 salários mínimos deve ser protegida, esteja ela depositada em conta poupança, e/ou investimentos de baixo risco, como o CDB: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.320.779/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023. Destaque nosso.) Não há falar em prova da necessidade da quantia, uma vez que, em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, a necessidade é presumida. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Irresignação do exequente. Proteção do art. 833, X, do CPC, que se estende a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Quantia apenhada inferior a quarenta salários mínimos, tendo essencialidade presumida e mostrando-se, por conseguinte, impenhorável. Precedentes do E. STJ e E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325730-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Sendo assim, defiro o pedido de desbloqueio. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores constritos indicados pelo executado, conforme extrato juntado aos autos. Os demais pedidos e as teses aventadas pelo executado deveriam ser objeto de embargos à execução, razão pela qual deixo de apreciá-los. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. Cumpra-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES (OAB 429642/SP)

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Processo nº 0012429-87.2023.8.26.0100

ID: 293364114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012429-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTERCARNE COMéRCIO DE CARNES AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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Processo 0012429-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1036976-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercarne Comércio de Carnes Americana Ltda - Fls. 178/179: Não se desconhec… Processo 0012429-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1036976-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intercarne Comércio de Carnes Americana Ltda - Fls. 178/179: Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, requerendo o que de direito e juntando planilha de crédito atualizada, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 3. Após, tornem conclusos. Na inércia, arquivem-se. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030426-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030426-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1032611-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A … Processo 0030426-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1032611-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Coloplast As x Adalto Barros Benevenuto e outros

ID: 312807054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039983-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLOPLAST AS

Polo Passivo:

ADALTO BARROS BENEVENUTO ALINE BARROS BENEVENUTO BIO PRIME COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA PRISCILLA PIVA TAMAIO BENEVENUTO

Intimação

Advogados:

SORAIA GHASSAN SALEH

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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KARINA DA SILVA CABRAL

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GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

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CARLOS EDUARDO ARRIAGA FERNANDES

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ALEX TAVARES DA SILVA

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ALBERTO HAIM FUX

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Processo 1039983-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Coloplast AS - Bio Prime Comércio e Representação de Produtos Médicos Ltda - - Adalto Barros… Processo 1039983-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Coloplast AS - Bio Prime Comércio e Representação de Produtos Médicos Ltda - - Adalto Barros Benevenuto - - Priscilla Piva Tamaio Benevenuto - - Aline Barros Benevenuto - Daiana Cavalcante Lavra - - Caixa Econômica Federal - Manucuri Participações Ltda - Orli Apter Frenkel - - Bruno Soares do Rosário - Vistos, Fls. 1008/1039, fls. 1067/1079: Por ora, diante da impossibilidade técnica para se dar a aposição da assinatura digital ou física nos autos das arrematações de fls. 1009/1010 e fls. 1016/1021, servirá a presente decisão como suprimento da referida assinatura, mais precisamente relacionado ao Imóvel objeto da matrícula de n° 127.077 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Cadastrado na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP sob n° 006.004.059.427; Imóvel objeto da matrícula de n° 127.185 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Cadastrado na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP sob n° 006.004.059.535; Imóvel objeto da matrícula de n° 127.186 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Cadastrado na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP sob n° 006.004.059.536; Imóvel objeto da matrícula de n° 127.187 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Cadastrado na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP sob n° 006.004.059.537,consistentes nos LOTES 01, 02, 03 e 04. Decorrido o prazo de dez dias a que se refere o §3º, do art. 903, CPC, sem que haja o levantamento de quaisquer hipóteses de invalidade ou ineficácia da arrematação, com o consequente aperfeiçomento delas, mediante a comprovação do recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça e da taxa de expedição, determinarei a expedição das cartas de arrematação e dos mandados de imissão na posse, ficando a cargo do arrematante instruir as referidas cartas e promover o encaminhamento ao competente ofício imobiliário. Fls. 1040/1041, fls. 969/973: É possível adquirir um imóvel diretamente em um processo judicial, sem a necessidade de leilão, mediante uma proposta de compra, nos termos do artigo 880, caput, do Código de Processo Civil (CPC), facultando a manifestação das partes em dez dias. Fls. 1043/1066: Ante o decurso do prazo de dez dias, a que se refere o §3º, do art. 903, NCPC, declaro aperfeiçoada a arrematação, devendo a Z.Serventia expedir a competente carta de arrematação à arrematante ORLI APTER FRENKEL,bem como o mandado de imissão na posse, com o deferimento da ordem de arrombamento e remoção e com emprego de força policial se necessário, tudo relacionado ao Imóvel de matrícula n° 180.351 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, consoante decisão de fls. 1004/1005. Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP), SORAIA GHASSAN SALEH (OAB 127572/RJ), KARINA DA SILVA CABRAL (OAB 505762/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), CARLOS EDUARDO ARRIAGA FERNANDES (OAB 228841/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), ALEX TAVARES DA SILVA (OAB 163924/RJ)

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

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Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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