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Banco Do Brasil Sa x Cassio Renato De Araujo e outros

ID: 277716237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-69.1998.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CASSIO RENATO DE ARAUJO JOAO CARLOS DE ARAUJO JOAO PIRES DE ARAUJO SANDRA MARIA DE MOMI ARAUJO

Intimação

Advogados:

RICARDO GALDINO ROLDÃO PEREIRA

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RAFAEL CAMILOTTI ENNES

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MARIO SERGIO PEREIRA ROCCO

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JOSE VASCONCELOS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CARLOS ROBERTO DA SILVA

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ADV: Mario Sergio Pereira Rocco (OAB 109320/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Carlos Roberto da Silva (OAB 88181/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB… ADV: Mario Sergio Pereira Rocco (OAB 109320/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Carlos Roberto da Silva (OAB 88181/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP), Ricardo Galdino Roldão Pereira (OAB 346839/SP) Processo 0000004-69.1998.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Agravte: Banco do Brasil Sa - Agravdo: Joao Pires de Araujo, Cassio Renato de Araujo, Joao Carlos de Araujo, Sandra Maria de Momi Araujo - Vistos. 1-) Fls. 689/741 e 755/756: Defiro. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi proposta para o recebimento de créditos decorrentes das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n.º 94/04351-5, 94/04391-4, 93/03435-0, 93/03137-8 e 94/00118-9, conforme se depreende da exordial (fls. 03/04 e 06). Prosseguindo, observa-se que as partes se compuseram amigavelmente às fls. 532/541, tendo havido a correspondente homologação do acordo à fl. 542. Na sequência, à fl. 588 a parte exequente comunicou o cumprimento integral do acordo, tendo havido a extinção da execução pela satisfação, conforme fl. 589, tendo sido certificado o trânsito em julgado à fl. 592. Conforme se depreende das matrículas juntadas às fls. 691/707 (Matrícula n.º 15.017), 708/726 (Matrícula n.º 15.018) e 727/741 (Matrícula n.º 15.019), infere-se que, de fato, a despeito do cumprimento integral do acordo, ainda constam hipotecas relativas às Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n.º 94/04351-5, 94/04391-4, 93/03435-0, 93/03137-8 e 94/00118-9. Posto isso, expeça-se MANDADO DE CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS N.º 15.017 (fls. 691/707), n.º 15.018 (fls. 708/726) e n.º 15.019 (fls. 727/741), relacionadas às Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n.º 94/04351-5, 94/04391-4, 93/03435-0, 93/03137-8 e 94/00118-9. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, para fins de efetivação da determinação. Providencie a Serventia o encaminhamento, certificando nos autos. 2-) Após, cumprida a determinação e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cajuru, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0000004-89.1984.8.26.0457

ID: 326881995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-89.1984.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ASSEF

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GENTIL FILHO

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Processo 0000004-89.1984.8.26.0457 (457.01.1984.000004) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Antonio Roberto Assef - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente exec… Processo 0000004-89.1984.8.26.0457 (457.01.1984.000004) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Antonio Roberto Assef - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: FRANCISCO GENTIL FILHO (OAB 37198/SP)

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Processo nº 0000004-35.1989.8.26.0095

ID: 307917430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-35.1989.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENçãO ESPóLIO DE BATISTA DE SETA ESPóLIO DE OSóRIO DIAS FERREIRA FILHO ESPóLIO DE OTAVIO CANDIOTI JOãO MAIOLO (ESPóLIO) MARIA FáTIMA MAIOLO NELI CANDIOTTI PAULO PEDRO DOMINGOS BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

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RUTE MEIRE PEREIRA

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ

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MARCOS ANJONIO STOIANI

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MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA

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JOSE JORGE COSTA JACINTHO

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CATIA LUCHETA CARRARA

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Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório D… Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório Dias Ferreira Filho - - Benedito Lourenção - - Paulo Pedro Domingos Bonini - - Espólio de Otavio Candioti - - João Maiolo (Espólio) e outros - Maria Fátima Maiolo - - NELI CANDIOTTI e outros - Arlei Reinaldo Seta - - Sonia Maria Seta Pascale e outros - Ciência às partes quanto aos acórdãos juntados às fls. 1507/ 1521 e 1522/1531. - ADV: CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), MARCOS ANJONIO STOIANI (OAB 173915/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), RUTE MEIRE PEREIRA (OAB 112711/SP)

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Prefeitura Municipal De Santa Bárbara D'Oeste x Agro Pecuária Furlan Sa e outros

ID: 310505135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-45.1990.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Polo Passivo:

AGRO PECUáRIA FURLAN SA ANA MARIA VALENTE ZAMMATARO ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA ANTONIO LUIZ DE PAULA RIBEIRO DOMINGOS FINAMORE NETO EDUARDO CASTANHO FERRAZ ESPOLIO DE PEDRO AZANHA GALVAO REPRESENTADO P INVENTARIANTE HELOISA HELENA AZANHA NAIME MAGDA FINAMORES CRISTINI MARIO CRISTINI NELLY DE OLIVEIRA FINAMORE ORESTES DE MORAES ALVES NETO, REPO ESPOLIO DE LIGIA HELENA VALENTE DE MORAES ALVES PAULO MACEDO DE SOUZA RENATA FINAMORE MARTINS SILVIA REGINA TRICANICO FERRAZ SILVIA REGINA TRICANICO FERRAZ, REP ESPóLIO DE IDALINA AZANHA TRICANICO VERA HELENA AZANHA DE PAULA RIBEIRO VERA REGINA VALENTE ALVES BRAGA WALTER NAIME WILLIAM ZAMMATARO XENIA FINAMORES MACEDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA

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SERGIO LUIZ CITINO DE FARIA MOTTA

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ROBSON SOARES

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RAFAELA PERUZIN

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RAFAEL SANTOS COSTA

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PAULO MACEDO DE SOUZA FILHO

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MONICA MACEDO DE SOUZA TIEPPO

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MARIO CRISTINI

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MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO

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LUIZ MALUF ZAIDAN

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LUIZ ANTONIO ABRAHAO

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LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS

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JOSE CARLOS BUENO

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IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

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GUILHERME SPADA DE SOUZA

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DAYANE PUENTE CASTILHO

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CLEBER CARDOSO CAVENAGO

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CLAUDIO BINI

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CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN

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CAMILA SANTANA ARAUJO MUTTI

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BEATRIZ MARIA RAPANELLI

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ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA

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AGILDO DE SOUZA SILVA

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 0000004-45.1990.8.26.0533 (533.01.1990.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Silvia Regina Tricanico Ferraz - - Antonio Luiz de Paula … Processo 0000004-45.1990.8.26.0533 (533.01.1990.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Silvia Regina Tricanico Ferraz - - Antonio Luiz de Paula Ribeiro - - Antonio Carlos Alves Braga - - Walter Naime - - Eduardo Castanho Ferraz - - Vera Helena Azanha de Paula Ribeiro - - Heloisa Helena Azanha Naime - - Silvia Regina Tricanico Ferraz, Rep Espólio de Idalina Azanha Tricanico - - Paulo Macedo de Souza - - Mario Cristini - - Ana Maria Valente Zammataro - - Nelly de Oliveira Finamore - - Vera Regina Valente Alves Braga - - William Zammataro e outros - Orestes de Moraes Alves Neto, Repo Espolio de Ligia Helena Valente de Moraes Alves - Magda Finamores Cristini - - Xenia Finamores Macedo de Souza - - Agro Pecuária Furlan Sa - - Espolio de Pedro Azanha Galvao Representado P Inventariante - - Nelly de Oliveira Finamore - - Renata Finamore Martins - - Domingos Finamore Neto e outros - Leda Lygia Soares de Medeiros - - Luiz Antonio Abrahão - Maria Teresa Azanha Furlan Petri - - Maria Carolina Azanha Furlan - Luiz Maluf Zaidan - - Rafael Santos Costa - Vistos. Determino o arquivamento dos autos, porquanto esgotada a prestação da tutela jurisdicional. Int. - ADV: MONICA MACEDO DE SOUZA TIEPPO (OAB 219085/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO (OAB 88299/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA (OAB 81322/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), MARIO CRISTINI (OAB 7334/SP), MARIO CRISTINI (OAB 7334/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS (OAB 110965/SP), GUILHERME SPADA DE SOUZA (OAB 283749/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), PAULO MACEDO DE SOUZA FILHO (OAB 118846/SP), PAULO MACEDO DE SOUZA FILHO (OAB 118846/SP), ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA (OAB 126690/SP), LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS (OAB 110965/SP), LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS (OAB 110965/SP), CAMILA SANTANA ARAUJO MUTTI (OAB 352145/SP), SERGIO LUIZ CITINO DE FARIA MOTTA (OAB 105037/SP), LUIZ MALUF ZAIDAN (OAB 350155/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), LUIZ ANTONIO ABRAHAO (OAB 13290/SP), CLEBER CARDOSO CAVENAGO (OAB 136671/SP), AGILDO DE SOUZA SILVA (OAB 146120/SP)

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Processo nº 0000004-35.1989.8.26.0095

ID: 291631839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-35.1989.8.26.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENçãO ESPóLIO DE BATISTA DE SETA ESPóLIO DE OSóRIO DIAS FERREIRA FILHO ESPóLIO DE OTAVIO CANDIOTI JOãO MAIOLO (ESPóLIO) MARIA FáTIMA MAIOLO NELI CANDIOTTI PAULO PEDRO DOMINGOS BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

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RUTE MEIRE PEREIRA

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ

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MARCOS ANJONIO STOIANI

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MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA

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JOSE JORGE COSTA JACINTHO

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CATIA LUCHETA CARRARA

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Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório D… Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório Dias Ferreira Filho - - Benedito Lourenção - - Paulo Pedro Domingos Bonini - - Espólio de Otavio Candioti - - João Maiolo (Espólio) e outros - Maria Fátima Maiolo - - NELI CANDIOTTI e outros - Arlei Reinaldo Seta - - Sonia Maria Seta Pascale e outros - Ciência às partes quanto aos acórdãos juntados às fls. 1507/ 1521 e 1522/1531. - ADV: CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), MARCOS ANJONIO STOIANI (OAB 173915/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), RUTE MEIRE PEREIRA (OAB 112711/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP)

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B. S. B. S. x G. C. D. M. e outros

ID: 325073742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-09.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

G. C. D. M. G. D. DE A. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EVA MACIEL

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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Processo 0000004-09.2022.8.26.0344 (processo principal 1010838-25.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Gipa Distribuidora de Agua Ltda Me - … Processo 0000004-09.2022.8.26.0344 (processo principal 1010838-25.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Gipa Distribuidora de Agua Ltda Me - - G.C.D.M. - Vistos. Fls. 311: indefiro os pedidos. Primeiro, porque a empresa Camargo Dal Monte Representações Comerciais S/C Ltda. não faz parte da relação processual. Além disso, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora é ato personalíssimo, não bastando a ciência ao advogado que o patrocina. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça -Descabimento - Necessária intimação pessoal do executado para indicação de bens penhoráveis - Impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, antes da intimação pessoal - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078215-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que indeferiu o requerimento de intimação da executada para a indicar a localização de veículo, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). Insurgência. Possibilidade da intimação que deve ser realizada pessoalmente. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2220185-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA - PRETENSÃO - DEVEDORA - INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA - OFERTA - ATO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2133714-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0000004-84.1980.8.26.0601

ID: 324516605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-84.1980.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE FATIMA SANTOS FORNER APPARECIDA DE OLIVEIRA FORNER IVANDA FORNER DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA

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LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

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JOAO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0000004-84.1980.8.26.0601 (601.01.1980.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Apparecida de Oliveira Forner - - Ivanda Forner de Toledo - Amanda de Fatima Santos Forner - Cristian… Processo 0000004-84.1980.8.26.0601 (601.01.1980.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Apparecida de Oliveira Forner - - Ivanda Forner de Toledo - Amanda de Fatima Santos Forner - Cristiano dos Santos Forner - Vistos. Compulsando aos autos, observei que a gratuidade de justiça foi concedida em 14 de março de 2019 (fl. 166). Além de decorrido grande lapso temporal, suficiente para alteração substancial da capacidade financeira da requerente, a existência de patrimônio a ser partilhado composto por 19 (dezenove) imóveis (fl. 488) é absolutamente distante da realidade daqueles que fazem jus à benesse da justiça gratuita. Assim, para análise da manutenção da concessão da gratuidade de justiça, deve a parte peticionária demonstrar a alegada situação de hipossuficiência, juntando aos autos todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal ou comprovação de não declaração através do Meu Imposto de Renda (https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-meu-imposto-de-renda); 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP)

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Processo nº 0000004-48.2025.8.26.0491

ID: 326256132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Sérgio Bertoli de Santana em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 86,69 (oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP)

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E. De O. e outros x V. S. De A. S. A.

ID: 330035914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-14.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P. S. D. DE O.

Polo Passivo:

V. S. DE A. S. A.

Intimação

Advogados:

WEYLLISON NOBERTO DA SILVA

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CLAUDIO GILBERTO FERRO

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Processo 0000004-14.2025.8.26.0664 (processo principal 1002835-23.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.S.D.O. - - E.O. - V.S.A.S. - Vistos. Fls. 33/34: Realize bus… Processo 0000004-14.2025.8.26.0664 (processo principal 1002835-23.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.S.D.O. - - E.O. - V.S.A.S. - Vistos. Fls. 33/34: Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vebcap Securitizadora de Ativos S/A Valor atualizado: R$291.839,65 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolado solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Intime-se.(Pgs. 48/49, ciência ao exequente sobre pesquisas renajud e sisbajud negativas. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: WEYLLISON NOBERTO DA SILVA (OAB 452980/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

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Processo nº 0000004-69.2014.8.26.0156

ID: 302777131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-69.2014.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TOLEDO DE LIMA

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WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI

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MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA

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JULIANO SIMÕES MACHADO

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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EDLAINE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de S… Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de Souza - - Cláudia Cristina Teixeira - Vistos. Fls. 573/575: Cuida-se de pedido de adjudicação compulsória formulado por Cláudia Cristina Teixeira, alegando ter adquirido a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 4273, inclusive a parte pertencente ao espólio de Sebastião Célio Pereira. O pedido foi impugnado pelos herdeiros Márcio Célio Costa Pereira e outros (fls. 588/593), que alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a inadequação da via eleita, a ausência de vínculo contratual com o falecido, a violação ao princípio da continuidade registral e a prescrição do direito à sobrepartilha. Antes de apreciar o mérito do pedido de adjudicação compulsória, entendo necessário o exame do requerimento formulado por Monice Flávia Costa Pereira (fls. 587), no qual se aponta erro na data da pesquisa SISBAJUD realizada às fls. 581/582, que se referiu ao mês de abril/2025, quando o correto seria o mês do falecimento do de cujus (dezembro/2013), conforme já determinado na decisão de fls. 570. A apuração completa do acervo patrimonial do espólio é condição indispensável para a análise de qualquer pedido de partilha ou adjudicação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. A eventual existência de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do falecido pode impactar diretamente a composição da herança e a validade dos negócios jurídicos alegados pela requerente. Ademais, considerando que o pedido de adjudicação compulsória envolve bem presumivelmente integrante do espólio,determino que o inventariante, Sr. Rafael Henrique Costa Pereira, manifeste-se especificamente sobre o pedido formulado às fls. 573/575, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sua manifestação é essencial para assegurar a regularidade da representação do espólio e a adequada instrução do feito. Diante do exposto,defiro o pedido de fls. 587e determino nova pesquisa viaSISBAJUD, com data de referênciadezembro de 2013, para apuração de eventuais saldos bancários, aplicações financeiras e demais ativos em nome de Sebastião Célio Pereira. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes e o inventariante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de adjudicação compulsória. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WILSON TOLEDO DE LIMA (OAB 305749/SP), PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI (OAB 474354/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP), JULIANO SIMÕES MACHADO (OAB 169284/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), EDLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 215001/SP), MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA (OAB 208687/SP)

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