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Fundação Educacional De Ituverava x Celso Da Silva Rissi

ID: 331771216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-91.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

CELSO DA SILVA RISSI

Intimação

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

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MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

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KAIRO TELINI CARLOS

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ISABELLA MARTINS ROCHA

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Processo 0000005-91.2025.8.26.0213 (processo principal 1001340-75.2018.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Ituverava - Celso da Silva Rissi - Vist…

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Marcela Ferreira Lopes x Junior Eduardo Luiz Da Silva e outros

ID: 293348783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: DISSOLUçãO E LIQUIDAçãO DE SOCIEDADE Nº Processo: 0001810-27.2011.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

JUNIOR EDUARDO LUIZ DA SILVA JUNIOR EDUARDO LUIZ DA SILVA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS ELIZA DALOS

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GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI

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CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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Processo 0001810-27.2011.8.26.0486 (486.01.2011.001810) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Marcela Ferreira Lopes - Junior Eduardo Luiz da Silva e Cia Ltda - - Junior Eduardo Lui… Processo 0001810-27.2011.8.26.0486 (486.01.2011.001810) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Marcela Ferreira Lopes - Junior Eduardo Luiz da Silva e Cia Ltda - - Junior Eduardo Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente para que a penhora deferida às fls. 370 seja efetivada no rosto dos autos do processo executivo nº 1000003-61.2025.8.26.0486. A demandante juntou planilha atualizada do débito às fls. 688/689, indicando o valor de R$ 762.754,39 (setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até 09/05/2025. Considerando a informação de que o incidente processual de cumprimento de sentença n° 0000005-48.2025.8.26.0486 fora proposto em duplicidade, uma vez que precedentemente havia sido distribuído o feito 1000003-61.2025.8.26.0486, ambos oriundos do feito de conhecimento 0001687-58.2013.8.26.0486, de rigor o deferimento do pedido. Assim, promova o cartório o traslado do auto/termo de penhora no rosto dos autos do processo de conhecimento 0001687-58.2013.8.26.0486 para os autos do processo de cumprimento de sentença nº 1000003-61.2025.8.26.0486, consignando o valor atualizado do débito, R$ 762.754,39 (setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até 09/05/2025. Servira a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado em conjunto com o termo/auto de penhora ao referido processo, para as devidas anotações, comunicando que qualquer valor a ser destinado aos executados deverá ser reservado até o limite da dívida atualizada de R$ 762.754,39 (setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Após o cumprimento, certifique-se, aguardando-se comunicação de disponibilização de valores ou manifestação da exequente em termos de seguimento. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)

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Marcela Ferreira Lopes x Junior Eduardo Luiz Da Silva e outros

ID: 293348811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: DISSOLUçãO E LIQUIDAçãO DE SOCIEDADE Nº Processo: 0001810-27.2011.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

JUNIOR EDUARDO LUIZ DA SILVA JUNIOR EDUARDO LUIZ DA SILVA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS ELIZA DALOS

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GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI

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CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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Processo 0001810-27.2011.8.26.0486 (486.01.2011.001810) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Marcela Ferreira Lopes - Junior Eduardo Luiz da Silva e Cia Ltda - - Junior Eduardo Lui… Processo 0001810-27.2011.8.26.0486 (486.01.2011.001810) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Marcela Ferreira Lopes - Junior Eduardo Luiz da Silva e Cia Ltda - - Junior Eduardo Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente para que a penhora deferida às fls. 370 seja efetivada no rosto dos autos do processo executivo nº 1000003-61.2025.8.26.0486. A demandante juntou planilha atualizada do débito às fls. 688/689, indicando o valor de R$ 762.754,39 (setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até 09/05/2025. Considerando a informação de que o incidente processual de cumprimento de sentença n° 0000005-48.2025.8.26.0486 fora proposto em duplicidade, uma vez que precedentemente havia sido distribuído o feito 1000003-61.2025.8.26.0486, ambos oriundos do feito de conhecimento 0001687-58.2013.8.26.0486, de rigor o deferimento do pedido. Assim, promova o cartório o traslado do auto/termo de penhora no rosto dos autos do processo de conhecimento 0001687-58.2013.8.26.0486 para os autos do processo de cumprimento de sentença nº 1000003-61.2025.8.26.0486, consignando o valor atualizado do débito, R$ 762.754,39 (setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até 09/05/2025. Servira a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado em conjunto com o termo/auto de penhora ao referido processo, para as devidas anotações, comunicando que qualquer valor a ser destinado aos executados deverá ser reservado até o limite da dívida atualizada de R$ 762.754,39 (setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Após o cumprimento, certifique-se, aguardando-se comunicação de disponibilização de valores ou manifestação da exequente em termos de seguimento. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)

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Liberty Seguros S/A x Rosineia Aparecida Alberto Dos Santos

ID: 315760466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-96.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ROSINEIA APARECIDA ALBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA MANCINI

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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Processo 0000005-96.2023.8.26.0040 (processo principal 1000440-58.2020.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Rosineia Aparecida Alberto dos San… Processo 0000005-96.2023.8.26.0040 (processo principal 1000440-58.2020.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Rosineia Aparecida Alberto dos Santos - Vistos, Por ora, defiro a penhora do veículo indicado e descrito na petição da parte exequente, a saber: VW/Fox, placa DJR 4641, localizado em nome da devedora, conforme resultado da pesquisa de fls., 211/212, a ser realizada no endereço situado à Rua Dorival Barbieri, nº 125, Jardim Paraiso, Américo Brasiliense/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora do veículo até o limite da última planilha de cálculo apresentada. Providencie o credor, no prazo de 15 dias, a avaliação do veículo, conforme o artigo 871, inciso IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Após a avaliação, averbe-se a penhora pelo sistema Renajud, devendo o credor recolher a taxa respectiva. Intime-se o executado pessoalmente, por seu advogado cadastrado nos autos, para, querendo, apresentar embargos à penhora de veículo, por meio eletrônico, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A avaliação do veículo será realizada por oficial de justiça, devendo o credor recolher as custas, no prazo de 10 dias. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado. Em não havendo embargos ou impugnação, deverá a parte credora informar se deseja a adjudicação do bem ou sua alienação e, neste caso, por meio particular ou leilão. Eventual pedido de remoção do bem penhorado será apreciado após o trânsito em julgado desta decisão. O veículo alienado fiduciariamente não será leiloado sem que o credor providencie o nome e endereço da instituição credora da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, pois nas pesquisas do Renajud não constam o nome do Banco para o qual o veículo foi alienado fiduciariamente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá o presente decisão, por cópia digitada COMO TERMO DE PENHORA. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), SILMARA APARECIDA MANCINI (OAB 416924/SP)

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Ieda De Oliveira Pereira x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 278729295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-75.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IEDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. ODONTOPREV S.A

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDERSON SOARES MARTINS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), Mário Tocchini Neto (OAB 250169/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), André Luiz do Rego Monteiro Ta… ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), Mário Tocchini Neto (OAB 250169/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB 344647/SP) Processo 0000005-75.2024.8.26.0650 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ieda de Oliveira Pereira - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A., Odontoprev S.a - Vistos. 1 - É desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, porque esta decisão não ensejará modificação da sentença embargada. Com efeito, os embargos de declaração de fls. 103/106 devem ser conhecidos porque são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque não há, na sentença de fls. 92/95, obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Como restou fundamentado na sentença, o acolhimento da impugnação implica na condenação em honorários, não havendo contradição a sanar. Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não têm efeitos infringentes, o inconformismo da parte embargante, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal adequada. Destarte, rejeito os embargos de declaração. 2 - Cumpra-se a determinação de fls. 94, item 2, em relação a expedição do mandado de levantamento em favor de Odontoprev S. A.. O saldo remanescente do depósito de fls. 53/54, no importe de R$401,59, libere-se em favor da exequente, mais acréscimos proporcionais, por meio do pertinente mandado de levantamento. 3 - Em relação ao depósito de fls. 66/67, tendo em vista a penhora no rosto dos autos e ante o cálculo apresentado (fls. 101), expeça-se o mandado de levantamento em favor da Clínica Odontomartins, no valor de R$14.263,45, mais acréscimos proporcionais. Quanto ao saldo remanescente, expeça-se o mandado de levantamento em favor da exequente, no importe de R$4.678,57, mais acréscimos proporcionais. 4 - Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Valinhos, 23 de maio de 2025.

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G. C. De A. x I. A. De A.

ID: 278037765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000005-45.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. DE A.

Polo Passivo:

I. A. DE A.

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO

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PAULA FABIANA IRIE

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FRANCISCA LORINDA SILVA DE SOUSA

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ADV: Regina Helena Fleury Novaes Marinho (OAB 117591/SP), Paula Fabiana Irie (OAB 250871/SP), Francisca Lorinda Silva de Sousa (OAB 446234/SP) Processo 0000005-45.2025.8.26.0681 - Cumprimento de Sent… ADV: Regina Helena Fleury Novaes Marinho (OAB 117591/SP), Paula Fabiana Irie (OAB 250871/SP), Francisca Lorinda Silva de Sousa (OAB 446234/SP) Processo 0000005-45.2025.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. C. de A. - Exectdo: I. A. de A. - Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ciente do julgamento do agravo de instrumento (fls. 31/57). Trata-se de execução de alimentos proposta pelo rito do cumprimento de sentença (art. 528, §8º, NCPC), devendo, portanto, seguir o disposto nos arts. 523 e seguintes, do NCPC. Intime-se, por intermédio de Oficial de Justiça, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 12/14), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

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Silvana Negrão Pellegrino x Conih Construtora Industrial Habitacional Ltda e outros

ID: 306189745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-12.1990.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NEGRãO PELLEGRINO

Polo Passivo:

CONIH CONSTRUTORA INDUSTRIAL HABITACIONAL LTDA ELZA MARIA HELLMEISTER CAMOLESI FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI

Intimação

Advogados:

VINNY PELLEGRINO PEDRO

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TARCISIO GRECO

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OSNY BUENO DE CAMARGO

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LUCILENE DE FATIMA EGGERT

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JOAO FRANCISCO GABRIEL

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ENZO PELLEGRINO PEDRO

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ELAINE CRISTINA SATO

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ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 0000005-12.1990.8.26.0539 (539.01.1990.000005) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Silvana Negrão Pellegrino e outros - Conih Construtora Industrial Habitacional Ltda - - Fra… Processo 0000005-12.1990.8.26.0539 (539.01.1990.000005) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Silvana Negrão Pellegrino e outros - Conih Construtora Industrial Habitacional Ltda - - Francisco Roberto Camolesi - Elza Maria Hellmeister Camolesi - Elza Maria Heimeister Camolesi e outro - Vistos. 1.- Fls. 2.067/8 e 2.151/2: por ora, deixo de apreciar o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, tendo em conta que ainda pende de resolução definitiva a questão relativa aos créditos preferenciais invocados pelo Município de Botucatu e pela União (cf. cert. fls. 2.162). Trata-se de medida de prudência, a fim de evitar prejuízos à correta destinação dos valores depositados nos autos, notadamente porque ainda se aguarda a apuração final dos montantes devidos a título preferencial. 2.- Fls. 2.166/7: tendo em conta os esclarecimentos prestados pelo leiloeiro, e com o fim de complementar decisão anteriormente proferida, defiro a proposta n. 6, apresentada por Paulo Henrique Moretti, relativa ao Lote n. 22 (matrícula n. 39.351), por conter oferta de valor mais vantajoso, ainda que as condições de pagamento sejam semelhantes. Providencie-se o regular prosseguimento quanto ao referido lote, nos termos da proposta ora deferida, comunicando-se o leiloeiro. 3.- Fls. 2.243/6: ante o desinteresse manifestado pelos credores (fls. 2.252), indefiro o lance ofertado. Comunique-se ao leiloeiro. 4.- Fls. 2.256/7: certificada pelo cartório a existência de valores depositados nos autos a título de comissão do leiloeiro, extraia-se MLE em favor deste. 5.- Fls. 2.277/9: digam os credores, em cinco dias. 6.- Fls. 2.280: consoante constou em decisão anterior (fls. 1.893, item 2), a expedição de carta de arrematação fica condicionada à satisfação integral do parcelamento. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP), ENZO PELLEGRINO PEDRO (OAB 355326/SP), JOAO FRANCISCO GABRIEL (OAB 136295/SP), LUCILENE DE FATIMA EGGERT (OAB 132061/SP), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO (OAB 28858/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

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Wood Pack Indústria E Comercio Ltda x Woodpack Embalagens E Pallets Ltda.

ID: 313532395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-39.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WOOD PACK INDúSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

WOODPACK EMBALAGENS E PALLETS LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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ALESSANDRO MOREIRA LEITE

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Processo 0000005-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1000725-28.2021.8.26.0101) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Wood Pack Indústria e Comercio Ltda - Woodpac… Processo 0000005-39.2025.8.26.0101 (processo principal 1000725-28.2021.8.26.0101) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Wood Pack Indústria e Comercio Ltda - Woodpack Embalagens e Pallets Ltda. - Vistos. Cuida-se de liquidação de sentença proposto por Wood Pack Industria e Comércio LTDA em face de Woodpack Embalagens e Pallets LTDA. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando não existir qualquer documento que comprove ou indique prejuízo à exequente. A parte exequente, por sua vez, requer a rejeição à impugnação e a nomeação de perito contábil. Pois bem. Razão assiste a parte autora. Nos autos principais houve a condenação da parte executada em indenização por dano material, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, conforme abaixo transcrito: "Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para (a) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material à autora, a ser apurada em liquidação de sentença, com base no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta decisão e juros de mora a partir da citação; (c) condenar a ré a arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, já considerado o trabalho adicional do advogado da parte adversa em grau recursal." Assim, os argumentos do executado deduzidos em sua justificativa para não cumprimento da obrigação não merecem acolhidos, vez que é necessário a apuração de eventual lucro cessante nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem prejuízo, DETERMINO que as partes tragam aos autos os balancetes patrimoniais de Abril/2019 a Abril/2022 (cumprimento da tutela com alteração na ficha JUCESP) e de Maio/2022 a Maio/2024, no prazo de quinze dias. Oportunamente será nomeado perito contábil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP)

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Processo nº 0000005-36.2025.8.26.0102

ID: 279802239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-36.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP) Processo 0000005-36.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP) Processo 0000005-36.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Grupo Casas Bahia S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

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Processo nº 0000005-84.1978.8.26.0457

ID: 331857613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-84.1978.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MANCAIS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GENTIL FILHO

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Processo 0000005-84.1978.8.26.0457 (457.01.1978.000005) - Execução Fiscal - Cofins - Industria de Mancais e Implementos Agricolas - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal… Processo 0000005-84.1978.8.26.0457 (457.01.1978.000005) - Execução Fiscal - Cofins - Industria de Mancais e Implementos Agricolas - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: FRANCISCO GENTIL FILHO (OAB 37198/SP)

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