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"0010170-97.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

ID: 277354828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-96.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori -… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas,econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual,conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Adriano Marchiori move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 14 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LE

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A. C. B. x E. De S. P. e outros

ID: 330072550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009882-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009882-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009882-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. C. B. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A.C.B. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba, nos autos do cumprimento provisório de decisão interlocutória iniciado em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, cujo trecho principal ora se transcreve (fls. 45/46, do Processo nº 0006969-97.2025.8.26.0602): (...) Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 23.618,90 (vinte e três mil seiscentos e dezoito reais e noventa centavos), valor suficiente para aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde da parte exequente, conforme planilha de fls. 3 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 9/17. (...) Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição dos competentes MLEs. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 19 e o termo de compromisso juntado a fls. 18. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. (...) Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de imediata expedição de mandado de levantamento, mormente porque o executado tem ciência, há longa data, da necessidade do fornecimento dos insumos pleiteados e que a demora na prestação jurisdicional é lesiva ao seu quadro de saúde. Argumenta que as decisões que determinam o sequestro de verbas levam, por si só, dias para serem cumpridas, o que já é razoável para que a parte contrária, caso entenda necessário, interponha recurso, e que a manutenção da r. decisão ora combatida ocasionaria risco de dano irreparável, em vista da negativa de acesso à saúde. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante, ou, subsidiariamente, a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante do sequestro deferido nas fls. 45/46 (...). Subsidiariamente, que seja determinada a expedição do mandado de levantamento após o transcurso do prazo recursal aqui para os agravados, declarando que tal prazo é de 10 dias corridos, para eventual interposição de Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 152, parágrafo 2º e 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, subsidiariamente, requer, ao menos, que fique reconhecida a aplicação do artigo 198, II, do referido dispositivo legal, neste caso concreto, reconhecendo-se, então, que o prazo recursal dos agravados é de 20 dias úteis (...) (fls. 01/06). É o relatório. Admite-se o recurso, uma vez que tempestivo. Passa-se a analisar o pedido de antecipação da tutela recursal. Registre-se, inicialmente, que a matéria apreciada nos autos (cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de terapias multidisciplinares) não se insere nos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ensejariam a aplicação do prazo recursal de 10 dias corridos previsto no artigo 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme disposto na Súmula nº 113 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No mais, tratando a demanda sobre direito à saúde, exclui-se, também, a aplicação da contagem dos prazos em dias corridos (artigo 152, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que se dá somente no caso dos procedimentos mencionados acima. Dessa forma, o procedimento adotado no caso concreto observará o rito comum do Código de Processo Civil, tanto para a fase inicial, quanto para questões recursais, respeitando-se a prerrogativa da contagem em dobro do prazo processual para as manifestações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de suas respectivas autarquias e fundações de direito público (artigo 183 do Código de Processo Civil). Sobre a forma de contagem dos prazos no âmbito da Justiça da Infância e Juventude já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). 2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508). 3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA. 4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003). 5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003. 6. Na hipótese, os autos principais versam sobre "ação de medida de proteção" de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA. 7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.508/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 4/6/2018) Assentadas tais premissas, observa-se que o MM. Juízo a quo, agindo com poder de cautela, condicionou a expedição do mandado de levantamento ao transcurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 45/46 dos autos de origem, que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas. Há de se ressaltar que as decisões judiciais, em regra, têm eficácia imediata, a teor do artigo 995 do Código de Processo Civil, não havendo óbice quanto à adoção de medida constritiva e o consequente levantamento de valores, independentemente de prazo recursal, diante do descumprimento da obrigação imposta. Com efeito, o bloqueio de verbas é medida judicial de natureza substitutiva ao descumprimento da obrigação imposta ao agravado, de forma que se configura, a princípio, incabível a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à saúde. Por outro lado, não há dúvidas de que a cautela recomenda que se aguarde o prazo recursal nas hipóteses em que o imediato cumprimento da ordem possa trazer prejuízo irreversível à parte contrária, a quem se deve resguardar, sempre que possível, o acesso prévio à via recursal. Contudo, não menos certo que, no caso em exame, aguardar integralmente o prazo recursal (trinta dias úteis), poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da agravante. Daí porque, diante da especial envergadura do direito à saúde (direito social de natureza fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal), tenho que a imediata expedição de mandado de levantamento do valor necessário ao custeio da aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde do agravante, independentemente do prazo recursal, é medida que se mostra imprescindível, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial, a urgência, bem como o peculiar estado de saúde do adolescente, que necessita do pleiteado para exercício pleno de seu direito, conforme o decidido pelo Juízo a quo (fls. 45/46, dos autos de origem): (...) 2º) está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à liminar; (...) Nesse contexto, não se pode condicionar a expedição do mandado de levantamento de valores ao prazo recursal, diante da gravidade da situação, uma vez que é indiscutível a plausibilidade do direito invocado, sendo, ainda, evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que presumíveis os prejuízos à efetivação do direito à saúde da adolescente, caso não atendida, prontamente, sua pretensão. Assim, ante os prejuízos que experimentaria o jovem, caso não providenciada a aquisição dos insumos indicados, mostra-se razoável, por ora, o levantamento de valores, mesmo porque a r. decisão determinou a prestação de contas e, dessa forma, caso os agravados venham a cumprir a decisão, o agravante poderá providenciar a devolução dos valores excedentes. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, a fim de determinar a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante do bloqueio de verbas deferido às fls. 45/46 dos autos de origem, independente de decurso de prazo recursal ao agravado. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Advs: Lucilene Cristina Caetano - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Marcia Maria De Mattos

ID: 300300980

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010344-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA MARIA DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A FESP É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS, COM REPASSE À SPPREV. (2) ALE MAGISTÉRIO. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA NA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. (3) TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ JUNHO/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E PELO REPASSE À SPPREV, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/1991 E Nº 687/1992, É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022, FICOU REAFIRMADO QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA INCLUSÃO DO ALE NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 593.068), QUE AFASTA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME FIXADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) QUANDO AUSENTE A OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC/SP Nº 669/1991, ART. 3º; LC/SP Nº 687/1992, ART. 3º; LC/SP Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º; LC/SP Nº 1.374/2022, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA 163, REL. MIN. EROS GRAU, J. 11/06/2008; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013962-85.2024.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000359-03.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002426-38.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000848-14.2024.8.26.0071; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000885-41.2024.8.26.0071. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000260-96.2025.8.26.0127; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE CABE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. TEMA 163, DO STF. ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: TEMA 163, DO STF. ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405; RELATOR: JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024; DATA DE REGISTRO: 06/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2024; DATA DE REGISTRO: 25/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071; RELATORA: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000885-41.2024.8.26.0071; RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2024; DATA DE REGISTRO: 01/07/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001025-97.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025; DATA DE REGISTRO: 08/04/2025)”. (4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATUALIZADAS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

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Resultados para "0010170-97.2025.8.26.0602" – Página 48 de 48

Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

A. C. B. x E. De S. P. e outros

Estado De São Paulo x Marcia Maria De Mattos