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Itaú Seguros S/A x Julio Cesar Romano

ID: 306900302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-91.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JULIO CESAR ROMANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA

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JOÃO FABIO VIEIRA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-91.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-91.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelado: Julio Cesar Romano - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO PROCEDE. CERCEAMENTO DE DEFESA TAMPOUCO CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A SOLUÇÃO DADA À CAUSA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE DEMONSTRAM INDENE DE DÚVIDA, AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE. EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR O SEGURADO. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO RETRATADO NA SÚMULA 609 DO STJ. PERDA DA GARANTIA PREVISTA NO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SÓ GERA ABALO MORAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO A ALGUMA SITUAÇÃO CONCRETA DE ABALO PSÍQUICO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.INAPLICABILIDADE AO CASO DA PREVISÃO CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 6.899/81. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - João Fabio Vieira (OAB: 259155/SP) - Marcos de Almeida Nogueira (OAB: 216938/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001320-85.2025.8.26.0101

ID: 298427456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-85.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANE DA SILVA GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PETERNELLI BEUTTENMULLER

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Processo 1001320-85.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Williane da Silva Gusmão - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento im… Processo 1001320-85.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Williane da Silva Gusmão - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 12 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA PETERNELLI BEUTTENMULLER (OAB 510982/SP)

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Processo nº 1001320-15.2025.8.26.0189

ID: 325201570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIS PRATO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER FERREIRA JOIA

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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Processo 1001320-15.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Regina Maris Prato das Neves - Vistos. Diante da inércia do(a) exequente, apesar de intimado(a), JULGO EXTIN… Processo 1001320-15.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Regina Maris Prato das Neves - Vistos. Diante da inércia do(a) exequente, apesar de intimado(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP), CLEBER FERREIRA JOIA (OAB 477819/SP)

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Simone Zanon Pinto x Loteadora Assaí S/S Ltda.

ID: 326265833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-02.2022.8.26.0486

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZANON PINTO

Polo Passivo:

LOTEADORA ASSAí S/S LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-02.2022.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-02.2022.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apte/Apdo: Simone Zanon Pinto - Apdo/Apte: Loteadora Assaí S/s Ltda. - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu. V.U. - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, CUMULADO COM A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS QUITADAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS [JARDIM ISABELA, QUATÁ/SP] - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LEGITIMIDADE DA RESTITUIÇÃO DE 75% DAS QUANTIAS LIQUIDADAS PELO CONSUMIDOR COM O DECAIMENTO DE 25% A FAVOR DO LOTEADOR - PERCENTUAIS EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DA INSTÂNCIA ESPECIAL - CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO, PENA DE ENRIQUECIMENTO/EMPOBRECIMENTO SEM CAUSA - SUBSISTÊNCIA DAS CONCLUSÕES ESTABELECIDAS NO LAUDO OFICIAL DA PERÍCIA SOBRE O VALOR DOS CUSTOS/GASTOS/DESPESAS COM AS ACESSÕES/MELHORAMENTOS INTRODUZIDOS E INCORPORADOS NO LOTE (PRÉDIO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR), PRECEDIDOS DE ALVARÁ E DA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO PELA MUNICIPALIDADE LOCAL - DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MÚTUAS CONSTITUÍDAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS COLITIGANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, O DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Carlos Rafael Menegazo (OAB: 48017/PR) - Gustavo Antonio Barbosa de Souza (OAB: 47599/PR) - Bárbara Karine de Oliveira (OAB: 78720/PR) - 4º andar

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Processo nº 1001320-74.2025.8.26.0040

ID: 330720080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-74.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA FRIGERE

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Processo 1001320-74.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.C.M. - Vistos. 1. De proêmio, esclareça a parte demandante a distribuiçãoda ação para esta Vara, considerando o endereçam… Processo 1001320-74.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.C.M. - Vistos. 1. De proêmio, esclareça a parte demandante a distribuiçãoda ação para esta Vara, considerando o endereçamento da petição inicial, observando-se ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 325/2025. 2. Sem prejuízo, e nos termos do art. 321 do CPC,INTIME-SEa parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,emende ou completea petição inicial conforme os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e junte aos autos comprovante de domicílio/residência atualizado emnome próprio. 2.1. Caso o referido comprovanteesteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, esclarecer e comprovar a sua relação com o titular do documento apresentado (parentesco ou contratual) ou, ainda, apresentar declaração firmada pelo terceiro em nome de quem estiver o comprovante acostado aos autos e que ratifique que a parte autora reside no endereço apontado, com reconhecimento de firma de seu signatário ou devidamente instruída com cópia de documento de identidade deste com fotografia e assinatura. O descumprimento do determinado no item supra ensejará o indeferimento da petição inicial. 3. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo acima apontado, apresentar cópias das últimas folhas da carteira do trabalho (páginas de contrato de trabalho), bem como de seus comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, e/ou extrato de pagamento de benefício previdenciário, e cópia da última declaração de imposto de renda entregue ou declaração de isenção devidamente assinada pela parte, sob pena de indeferimento do benefício, ou, alternativamente, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 4. Deverá o(a) advogado(a) proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP)

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Supermercado Máximo De Tremembe Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 298277461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MáXIMO DE TREMEMBE LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PIETRO SITCHIN FELICIANO

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MILENA PIRAGINE

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001320-72.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Supermercado Máximo de Tremembe Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls… Processo 1001320-72.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Supermercado Máximo de Tremembe Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 434/438: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 425/431, alegando erro material em relação ao pagamento da verba honorária em favor do advogado da ré. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco alegado, passando a constar do dispositivo da decisão a seguinte redação: (...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo do autor, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor das unidades consumidoras e notificados os consumidores, nos termos das normas de regência; B) condenar a ré a restituir de forma simples os valores indevidamente pagos pelo autor a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal, atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros demora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389,parágrafo único, do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. . Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001320-41.2025.8.26.0439

ID: 300206678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001320-41.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de Busca e Apreensão c/c tutela de urgência proposta por Geovana… Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de Busca e Apreensão c/c tutela de urgência proposta por Geovana da Silva Pinheiro em face de David Henrique Rios da Silva, em relação à criança K.H.R.S. Alegou, em síntese, que é mãe da criança e que, em data não especificada, precisou ausentar-se da cidade e, embora exista medida protetiva contra o requerido, por falta de opções, deixou o filho aos seus cuidados. Ocorre que, ao retornar a esta cidade, o requerido negou-se a devolver o filho, que com ele continua até a presente data. Após ter sido deferida a busca e apreensão a fls. 30/33, sobreveio certidão do Sr. Oficial de Justiça, de que, caso a criança fosse entregue à genitora, correria risco em sua integridade psicológica e, desta feita, não realizou a busca, após consulta efetivada pelo meirinho a este magistrado. Manifestação da parte autora a fls. 61/63, reiterando o cumprimento. Assim, os autos foram com vista ao Ministério Público, que, por seu turno, manifestou-se contrariamente ao pedido autoral, revendo sua manifestação anterior (fls. 38/70). Eis o relato. Decido. Melhor analisando os autos, em especial novos informes trazidos a este Juízo, reputo necessária a realização de estudo psicossocial, com a máxima urgência, a fim de verificar a real situação do menor envolvido. Além do mais, nesta data, paralelamente aos informes que foram juntados aos autos, o patrono da parte autora, Dr. Marcos Rogério Ferreira, realizou despacho virtual com este magistrado, a fim de noticiar que, hoje, manteve conversa com o Conselho Tutelar, ocasião em que a genitora pôde explicar a real situação, inclusive sobre os apontamentos de falta escolar e sua efetiva realidade. Assim, a situação deve ser aferida com acuidade, para evitar injustiça, razão pela qual o estudo Psicossocial será crucial, para atender ao interesse do menor. É o que fica determinado, COM URGÊNCIA, devendo o Setor Técnico apresentar laudo no prazo de 24 horas. Após a apresentação do estudo, será reavaliado o pedido. Por fim, e sem prejuízo, considerando que há pedido de guarda em trâmite pela 1ª Vara Cível, sob nº 1001327-33.2025.8.26.0439, para que não haja decisões conflitantes, bem como de que este feito foi distribuído anteriormente àqueles autos, AVOCO o processo mencionado. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGÉRIO FERREIRA (OAB 179524/SP)

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Processo nº 1001320-10.2024.8.26.0008

ID: 301313477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-10.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIVACE PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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Processo 1001320-10.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vivace Park - Vistos 1) Fls. 174-175 e 190: a propriedade fiduciária, in casu, não … Processo 1001320-10.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vivace Park - Vistos 1) Fls. 174-175 e 190: a propriedade fiduciária, in casu, não constitui obstáculo à penhora da unidade condominial associada às contribuições condominiais executadas e, em particular, não impede a constrição judicial do direito de propriedade em sua totalidade, com todos seus atributos, consoante precedentes do E.TJSP: cf.AI n.º 0538265-68.2010.8.26.0000, rel. Des. Mello Pinto, j. 5.4.2011; AI n.º 2054610-93.2014.8.26.0000, rel. Des. Nestor Duarte, j. 11.8.2014; e AI n.º 2141282-07.2014.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j. 24.9.2014. Do primeiro deles, de resto, retira-se elucidativa passagem: ... em se tratando especificamente de dívida condominial referente a imóvel objeto de alienação fiduciária, é irrelevante o título aquisitivo: dada a natureza propter rem da obrigação, que vincula a unidade que a ensejou, sua penhora é permitida. Não importa agora que o executado possua apenas a posse direta do bem, e que esse seja objeto de alienação fiduciária. A penhora, mesmo nesses casos, é cabível sobre a totalidade do imóvel gerador das despesas executadas. (grifei) Destarte, lavre-se termo de penhora do bem imóvel objeto da mat. 246.854 do 9.º RI desta Capital (fls. 191-196), fazendo constar a executada como depositária. 2) O equivalente à quota-parte (à metade ideal) pertencente ao Espólio de André Augusto de Araújo Cruz recairá sobre o produto da alienação do bem (cf. art. 843 do CPC). 3) Assim que recolhidas, pelo exequente, em dez dias, as despesas postais, intime-se a executada, dando-lhe ciência da penhora e da nomeação como depositária. Além disso, informados, em dez dias, pelo exequente, os endereços pertinentes, e recolhidas as despesas postais, intime-se o coproprietário e a proprietária ficuciária, dando-lhes ciência da penhora que recaiu sobre o bem imóvel objeto da matrícula n.º 246.854 do 9.º RI desta Capital. 4) Com cópia do termo de penhora e desta decisão, e recolhida, pelo exequente, em dez dias, a taxa correspondente à comunicação da penhora, via ONR, no valor de R$ 37,02 (FEDT - cód. 434-1), requisite-se, por via eletrônica, a averbação da penhora. 5) Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio o Sr. Jalil Antar Saad, arbitrando seus honorários em R$ 3.500,00 a serem adiantados pelo exequente, em dez dias. Com o depósito, intime-se o perito a apresentar o laudo em trinta dias. 6) Intimem-se. - ADV: MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)

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Processo nº 1001320-32.2025.8.26.0539

ID: 293366636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-32.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO APARECIDO MAGNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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Processo 1001320-32.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de … Processo 1001320-32.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 12.847,85, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Processo nº 1001320-13.2025.8.26.0222

ID: 277141184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA BENTA FURTUOSO CAPORUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente… ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para: a. apresentar extrato da conta onde recebe o benefício previdenciário (INSS), referente ao mês em que ocorreu a inclusão dos descontos contestados e ao mês imediatamente anterior, para verificação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo em sua conta; b. apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado); 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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