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Mauricio Vituriano Silva x Marenostrum Consultoria E Assistencia Maritima Ltda e outros

ID: 315155020

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-06.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITURIANO SILVA

Polo Passivo:

MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VITURIANO SILVA RECORRIDO: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b761f9 proferida nos autos. ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURICIO VITURIANO SILVA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) Recorrido: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: MAURICIO VITURIANO SILVA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b929bca; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 9ccc3a0). Regular a representação processual (Id bcda182 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VITURIANO SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Mauricio Vituriano Silva x Marenostrum Consultoria E Assistencia Maritima Ltda e outros

ID: 315155033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-06.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITURIANO SILVA

Polo Passivo:

MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VITURIANO SILVA RECORRIDO: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b761f9 proferida nos autos. ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURICIO VITURIANO SILVA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) Recorrido: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: MAURICIO VITURIANO SILVA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b929bca; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 9ccc3a0). Regular a representação processual (Id bcda182 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VITURIANO SILVA

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Camila Ferreira Do Rio x Daniele David Almeida e outros

ID: 327663353

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-67.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DO RIO

Polo Passivo:

DANIELE DAVID ALMEIDA EXPRESSO FESTAS SERVICOS DE BUFFET E LOCACAO DE MATERIAIS LTDA - ME FERNANDO SILVA DE ALMEIDA

Edital

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001320-67.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: CAMILA FERREIRA DO RIO RECL…

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Joao Meneses Andrade Prior Cidale e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 317006622

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-92.2022.5.02.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI STEPHAN DANIEL GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES VILLA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANA GABRIELLE TRAJANO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001320-92.2022.5.02.0074 RECLAMANTE: STEPHAN DANIEL GONCALVES …

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Adriano Nunes De Holanda e outros x Adriano Nunes De Holanda e outros

ID: 324317778

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-81.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NUNES DE HOLANDA ANDRESA DOS SANTOS CALDAS GEIZA CONCEIÇÃO BISPO GUILHERME PELEGRINO NARDI MARÍLIA APARECIDA ARADO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES DE HOLANDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001320-81.2024.5.02.0055 RECORRENTE: ADRIANO NUNES DE HOLANDA E OUTR…

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Adriano Nunes De Holanda e outros x Adriano Nunes De Holanda e outros

ID: 324317757

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-81.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NUNES DE HOLANDA ANDRESA DOS SANTOS CALDAS GEIZA CONCEIÇÃO BISPO GUILHERME PELEGRINO NARDI MARÍLIA APARECIDA ARADO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES DE HOLANDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001320-81.2024.5.02.0055 RECORRENTE: ADRIANO NUNES DE HOLANDA E OUTR…

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Eduardo Dos Santos x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 261451952

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001320-18.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001320-18.2025.5.02.0000 : EDUARDO DOS SANTOS : INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001320-18.2025.5.02.0000 : EDUARDO DOS SANTOS : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9b033f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001515-33.2021.5.02.0003 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001320-18.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: EDUARDO DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001320-18.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001320-18.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001515-33.2021.5.02.0003), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001320-18.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOS SANTOS

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Anderson Jorge Domenich e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 317501021

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-64.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MURILO COSTA DE FARIA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001320-64.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: MURILO COSTA DE FARIA RECLAMADO: CONCES…

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Suellen Vaitcunas Santana Da Silva x Contabilidade Sao Pedro Ltda - Me

ID: 318239495

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-37.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN VAITCUNAS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTABILIDADE SAO PEDRO LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-37.2025.5.02.0511 distribuído para Vara do Trabalho de Itapevi na data 03/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Matheus Eucana Pinto Laia x Terceirizei Industria De Produtos Higienicos Ltda

ID: 318291451

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-07.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS EUCANA PINTO LAIA

Polo Passivo:

TERCEIRIZEI INDUSTRIA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO

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ALEX PEREIRA CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-07.2025.5.02.0521 distribuído para Vara do Trabalho de Arujá na data 25/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417…

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