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Processo nº 1001427-98.2025.8.26.0079

ID: 277987103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001427-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALCINéIA MARIA SANTINHO CASSETTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAY MARTINS CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anay Martins Castanheira (OAB 148990/SP) Processo 1001427-98.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valcinéia Maria Santinho Cassettari - Vistos. Consoante… ADV: Anay Martins Castanheira (OAB 148990/SP) Processo 1001427-98.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valcinéia Maria Santinho Cassettari - Vistos. Consoante artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º). Desse modo, o valor da causa no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi eleito como fator de competência absoluta. Logo, não se admite pedido ilíquido ou mesmo resultante de mera estimativa da parte autora, pois ele deverá estar tanto próximo quanto possível do efetivo resultado financeiro pretendido. Acerca da importância do valor da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ensina a mais autorizada doutrina: A matéria pertinente ao valor da causa assume, em nossa sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis, além das várias implicações de ordem pública e consequências práticas, tendo-se em consideração que estabelece o tipo de procedimento adequado; fixa as competências originária e recursal, serve de base para cálculo e depósito de custas processuais; é parâmetro, em algumas hipóteses para a fixação de honorários advocatícios (no caso de sucumbência em segunda instância) (...) Assim, o valor de uma causa há de ser determinado com base na demanda, vista em si mesma, por intermédio de seu objeto (mediato ou imediato) e causa de pedir (remota e próxima), motivo pelo qual a sua fixação dentro dos limites estabelecidos do caput do art. 2º da Lei 12.153/2009, assim também devem ser compreendidos e observados no momento do ajuizamento da causa. (FIGUEIRA, Joel Dias, Juizados Especiais da Fazenda Pública, 2ª edição, RT, p. 161/163) - Destaquei. Tratando-se de servidor público questionando verbas salariais, deverá ser observado o parágrafo segundo do art. 2º da Lei 12.153/09, verbis: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido nocaputdeste artigo. Desta feita, a fim de verificar a possibilidade de prosseguimento do feito no rito da Lei nº 12.153/09, a parte autora deverá emendar a inicial apresentando pedido condenatório certo, observando o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, se o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ( art. 321, parágrafo único, do CPC). Deverá, ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos demonstrativos de pagamento referentes a todo o período não prescrito. Int.

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Processo nº 1001427-87.2025.8.26.0115

ID: 276878055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-87.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001427-87.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela noti… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001427-87.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 34/36), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Elizangela Maria Dos Santos De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 326408338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-71.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA DOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-71.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-71.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apda: Elizangela Maria dos Santos de Lima - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento aos recursos, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL RECEBIDO PARA FINS DE MORADIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA; (III) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO; E (IV) SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA OBEDECEU AOS REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É RECONHECIDA, POIS ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS É CONFIRMADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO TÉCNICO E A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSIDERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, A INTENSIDADE DO DANO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. CORRETA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, POIS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 4º andar

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Alex Sandro Barbosa De Oliveira x Michael Sergio Di Sacco e outros

ID: 329649652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-16.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MICHAEL SERGIO DI SACCO RAFAELA DIAS GONçALVES

Intimação

Advogados:

RAFAELA DIAS GONÇALVES

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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Processo 1001427-16.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alex Sandro Barbosa de Oliveira - Rafaela Dias Gonçalves - - Michael Sergio Di Sacco e outro - Ante o exposto: 1) JULGO … Processo 1001427-16.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alex Sandro Barbosa de Oliveira - Rafaela Dias Gonçalves - - Michael Sergio Di Sacco e outro - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos requeridos RAFAELA DIAS GONÇALVES e MICHAEL SERGIO DI SACCO, por ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos réus excluídos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, §3º, CPC). 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré PATRÍCIA LEITE DE BRITO a pagar ao autor, ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA, o valor de R$25.680,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta reais). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da celebração do negócio (18 de agosto de 2023, conforme fls. 119) e acrescido de juros a contar da citação. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e a ré Patrícia (o autor decaiu de parte do valor pleiteado), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. Condeno a ré Patrícia a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Deixo de condenar o autor a pagar honorários à ré Patrícia, uma vez que essa não compareceu aos autos, não tendo constituído advogado para defendê-la. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar a gratuidade da justiça deferida ao autor. Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), RAFAELA DIAS GONÇALVES (OAB 478362/SP), RAFAELA DIAS GONÇALVES (OAB 478362/SP)

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Valdenira Fernanda Bueno Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 330572629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-13.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA FERNANDA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1001427-13.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdenira Fernanda Bueno da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Fls. 106/7: indefiro o pedido de reconsidera… Processo 1001427-13.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdenira Fernanda Bueno da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Fls. 106/7: indefiro o pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Com efeito, o réu deixou de cumprir o prazo legal de cinco dias que lhe fora assinado para o fornecimento dos dados de contato necessários à realização da audiência de conciliação na modalidade virtual (fls. 44). Sua omissão comprometeu a regular realização do ato processual, frustrando a tentativa de composição amigável do litígio e até mesmo prejudicando a adequada gestão da pauta judicial, que poderia ter sido destinada a outros feitos em condições de prosseguir na via conciliatória. O argumento de que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação não exime o réu do cumprimento da determinação judicial. A designação da audiência conciliatória e a respectiva determinação para fornecimento dos dados de contato são atos processuais que devem ser cumpridos independentemente da posição manifestada pela parte contrária, uma vez que ao Juízo competem a condução do processo e a tentativa de composição amigável entre as partes. Ademais, o eventual desinteresse da parte autora não era conhecido pelo réu no momento em que deveria ter cumprido a determinação judicial, não podendo servir como justificativa para o descumprimento do comando judicial. A responsabilidade das partes pelo adequado andamento do processo inclui a observância tempestiva das determinações judiciais, sobretudo quando voltadas à efetivação de métodos autocompositivos. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, é dever de todos os sujeitos do processo cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, solução de mérito justa e efetiva. A ausência de colaboração nesse contexto implica desrespeito aos deveres processuais e justifica a aplicação da penalidade imposta. O art. 77, IV, do Código de Processo Civil estabelece que constitui ato atentatório à dignidade da Justiça não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, o que autoriza a imposição de multa de até vinte por cento do valor da causa. No caso dos autos, a multa aplicada (R$ 443,00, correspondente a 2% do valor da causa) encontra-se dentro dos parâmetros legais e em patamar adequado à gravidade da conduta. Portanto, não havendo fundada justificativa para o descumprimento da determinação judicial, e considerando que a multa aplicada observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mantenho a decisão recorrida. Intime-se para recolhimento da multa em cinco dias, se ainda não paga. Certificado o eventual decurso in albis do prazo reservado às vias impugnativas à presente decisão, tornem conclusos os autos. Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Processo nº 0000824-04.2023.8.26.0082

ID: 302580696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000824-04.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENITE E BENITE COMERCIAL BOITUVA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA MARIGO

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Processo 0000824-04.2023.8.26.0082 (processo principal 1001427-65.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benite e Benite Comercial Boituva Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a quitaçã… Processo 0000824-04.2023.8.26.0082 (processo principal 1001427-65.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benite e Benite Comercial Boituva Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pelo exequente a fls. 28, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: DAIANE APARECIDA MARIGO (OAB 318554/SP)

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Município De Tupã x Dolores Moreno

ID: 292614508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

DOLORES MORENO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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FABIO EVANDRO PORCELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Dolores Moreno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ANULARAM a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que outra seja proferida, - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE À AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN E ATAXIA CEREBELAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PREJUDICANDO O REEXAME DO CASO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS DO STF.4. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS TESES FIXADAS PELO STF E A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA É JUSTIFICADA ATÉ NOVA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014697-73.2024.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019021-88.2023.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021044-72.2021.8.26.0309, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000574-04.2024.8.26.0248, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Ana Paula Miranda dos Santos (OAB: 293500/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Elaine Alves Pereira Rovere

ID: 311986586

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001427-40.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE ALVES PEREIRA ROVERE

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA GINI

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LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

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GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

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IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-40.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Alves Pereira Rovere - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-40.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Alves Pereira Rovere - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001427-19.2025.8.26.0655

ID: 323311258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001427-19.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das … Processo 1001427-19.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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João Batista De Souza x Agro Pecuária Santa Luzia Ltda e outros

ID: 326733348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016896-23.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGRO PECUáRIA SANTA LUZIA LTDA EDUARDO ALCIDE

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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FÁBIO EDSON BUNEMER

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GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

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MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016896-23.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016896-23.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: João Batista de Souza e outro - Apelado: Agro Pecuária Santa Luzia Ltda - Apelado: Eduardo Alcide (Espólio) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral o Dr. GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN, OAB/SP 408.288. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, CONSIDERANDO A ANUÊNCIA DOS APELADOS E A QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPEDE A OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA, MAS A DESÍDIA DA VENDEDORA NÃO PODE PREJUDICAR O ADQUIRENTE QUE QUITOU O PREÇO. 4. A RESPONSABILIDADE PELO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL FOI ATRIBUÍDA CONTRATUALMENTE À CORRÉ AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA E OS CUSTOS RESPECTIVOS AO CORRÉU ESPÓLIO DE EDUARDO ALCIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS APELADOS PROCEDAM COM O DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL CABE À CORRÉ AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA. 2. O DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DEVE SER ASSEGURADO AO ADQUIRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 4º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:28ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4005476-78.2013.8.26.0071, REL. DES. MAIA DA CUNHA, J. 7.6.2017.APELAÇÃO Nº 0078792-34.2011.8.26.0114, CAMPINAS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MAURO CONTI MACHADO, J. 10.01.2017.APELAÇÃO Nº 1021517-40.2014.8.26.0071, BAURU, REL. DES. HAMID BDINE, J. 08.10.2015.APELAÇÃO Nº 1001427-17.2014.8.26.0554, SANTO ANDRÉ, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 23.10.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Cristina de Souza Rossetto (OAB: 416421/SP) - Gabriel Henrique Kuprian (OAB: 408288/SP) - Fábio Edson Bunemer (OAB: 113568/SP) - Juliana Marantes Marchiori (OAB: 283201/SP) - Silvana Piacentini Arnus Belini (OAB: 289237/SP) - 4º andar

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