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Processo nº 1001430-02.2025.8.26.0484

ID: 311685180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para … Processo 1001430-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.N.A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Stella Martins de Oliveira para defender seus interesses. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 13:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: STELLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 290685/SP)

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Processo nº 1001430-09.2025.8.26.0514

ID: 302320494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001430-09.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-09.2025.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro… Processo 1001430-09.2025.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos gravídicos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial (fl. 81/82). O art. 6º da Lei nº 11.804/2008 estabelece que Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial, sobretudo as conversas de WhatsApp de fls. 03/04 e 06, sugerem realmente que as partes mantiveram um relacionamento amoroso após o divórcio, parecendo, inclusive, ser de conhecimento do requerido a gravidez da requerente. Além disso, os documentos de fls. 31/32 e 46 confirmam o estado de gravidez. Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória, o que faço para determinar ao requerido o pagamento de alimentos gravídicos mensais, na conta bancária da autora indicada na exordial, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixar os alimentos gravídicos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, e, em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixar a importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, valores que poderão ser posteriormente alterados após o nascimento e as necessidades do infante. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada, observada a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP)

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Processo nº 1001430-43.2025.8.26.0244

ID: 315340628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-43.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA

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Processo 1001430-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1001430-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, e desbloqueio da Conta-corrente: Agência 1965, Conta 9494-3 a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da Tutela de Evidência. A parte autora postula, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de evidência, para suspensão dos efeitos da alteração do quadro societário da empresa RHR de Morais Automóveis Ltda., especialmente quanto à inclusão de seu nome como sócia administradora. Contudo, a concessão da tutela de evidência exige prova documental robusta e inequívoca da alegação, bem como ausência de controvérsia relevante sobre os fatos deduzidos, o que não se verifica neste momento. Ainda que se alegue simulação, uso de pessoa interposta e confissão do requerido quanto à responsabilidade exclusiva sobre os atos societários, tais elementos exigem apreciação mais aprofundada, com análise do contraditório, sobretudo diante da complexidade fática e da necessidade de instrução. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência, sem prejuízo de reanálise após a vinda da contestação e eventual instrução probatória. Do desbloqueio da conta salário Determino o desbloqueio da conta salário Agência 6986, Conta 4016-9 da parte autora, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro, para garantir a subsistência do devedor e de sua família. Ressalta-se que a conta salário é destinada exclusivamente ao crédito de salários e possui proteção legal específica contra penhora e bloqueio, salvo nas hipóteses previstas em lei, como execução de crédito alimentar. Portanto, diante da ausência de comprovação de qualquer das exceções legais, e considerando a função social da conta salário, o bloqueio ora mantido revela-se ilegal e deverá ser imediatamente afastado. Do desbloqueio dos bens imóveis A parte autora requer o desbloqueio dos imóveis matriculados sob os nº 38.570 e 73.117, alegando que são bens particulares recebidos por doação antes do casamento, e que não se comunicam no regime da comunhão parcial de bens, fls. 116/121. Todavia, a comprovação da incomunicabilidade dos referidos bens depende da juntada da certidão de casamento atualizada, na qual conste expressamente o regime adotado. Assim, determino a parte autora que junte aos autos a certidão de casamento atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio, por ausência de comprovação da natureza jurídica dos bens. As demais postulações formuladas na petição inicial, inclusive quanto aos bloqueios bancários, serão apreciadas após a apresentação dos documentos solicitados e eventual formação do contraditório. Após cumpridas todas as determinações acima tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício Intime-se. - ADV: FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA (OAB 444895/SP)

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L. F. De F. x D. Dos S.

ID: 304124346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004234-85.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE F.

Polo Passivo:

D. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI

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Processo 1004234-85.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001243-44.2022.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.F.F. - D.S. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 1004234-85.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1001243-44.2022.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.F.F. - D.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, o qual se processa pelo rito estabelecido no artigo 528 do Código de Processo Civil (prisão). O requerido foi pessoalmente intimado para comprovar o pagamento (fls. 63/67) e deixou transcorrer o prazo de 03 dias para pagamento sem se manifestar nos autos (fls. 68). A parte exequente, bem como o Ministério Público, requerem a prisão do requerido. O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos não admite outra defesa que não a prova do pagamento da pensão alimentícia ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 45 dias. Em consulta ao acervo processual, verifica-se a inadimplência contumaz do devedor, à vista da existência de outras execuções de alimentos ajuizadas em desfavor do executado (proc. nº 1001430-81.2024.8.26.0566), de modo que insuficiente medida coercitiva imposta no patamar mínimo legal, pois incapaz de assegurar a imposição da coercibilidade necessária à luz do caso concreto, diante da verificada contumácia do devedor, demonstrando-se razoável e proporcional a imposição da prisão civil por prazo superior ao mínimo legal. Consigno que, na data de 11/06/2025, o valor do débito é de R$ 2.456,29 (planilha de fl. 82), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inscreva a dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI (OAB 264532/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ricardo De Andrade Da Silva x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279685068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001430-36.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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JOSE MARIA DE SIQUEIRA

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ANDREA TATTINI ROSA

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Emba… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ricardo de Andrade da Silva - Embargdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RICARDO DE ANDRADE DA SILVA opôs embargos de terceiro em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo HB20S 1.6, automático, Flex, ano 2015/2015, branco, placa PWU-2A96, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 27/48, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, os documentos coligidos aos autos demonstram, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi adquirido pelo embargante em 04/12/2020 (fls. 16), com autorização para transferência da propriedade em 30/04/2024 (fls. 15), anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 09/10/2024 (fls. 19/20). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo nos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Ricardo De Andrade Da Silva x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279177607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001430-36.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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JOSE MARIA DE SIQUEIRA

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ANDREA TATTINI ROSA

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Emba… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ricardo de Andrade da Silva - Embargdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RICARDO DE ANDRADE DA SILVA opôs embargos de terceiro em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo HB20S 1.6, automático, Flex, ano 2015/2015, branco, placa PWU-2A96, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 27/48, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, os documentos coligidos aos autos demonstram, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi adquirido pelo embargante em 04/12/2020 (fls. 16), com autorização para transferência da propriedade em 30/04/2024 (fls. 15), anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 09/10/2024 (fls. 19/20). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo nos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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60.187.751 Fatima Aparecida Jorge Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307442555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-34.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

60.187.751 FATIMA APARECIDA JORGE ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001430-34.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - 60.187.751 Fatima Aparecida Jorge Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 1001430-34.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - 60.187.751 Fatima Aparecida Jorge Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Alessandra Ribeiro x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 298172598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003279-34.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Alessandra Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO RECRUTAMENTO E DAS FALSAS TAREFAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 55.621,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA FRAUDULENTA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE ELETRÔNICO;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE E É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.4. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O GOLPE NÃO FOI PERPETRADO A PARTIR DO AMBIENTE ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS POR MEIO DE CONTATOS REALIZADOS DIRETAMENTE COM A AUTORA, VIA WHATSAPP, LEVANDO-A A REALIZAR, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.5. AS OPERAÇÕES FORAM FEITAS DIRETAMENTE PELA AUTORA APÓS FORNECER DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AOS FRAUDADORES E REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, EMPRÉSTIMOS PARA REPASSAR VALORES AOS GOLPISTAS.6. NÃO SE CONSTATAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO OU VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MAS SIM ATUAÇÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ACESSOU LINKS E AMBIENTES ELETRÔNICOS EXTERNOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.7. APLICA-SE AO CASO O ART. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO O DANO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP TEM RECHAÇADO A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS ANÁLOGOS, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVA ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR.9. AUSENTE NEXO CAUSAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.10. FICAM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC É AFASTADA QUANDO A CONDUTA DA VÍTIMA É CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DO PREJUÍZO.O NEXO CAUSAL É ELEMENTO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E SUA AUSÊNCIA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA E O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS A TERCEIROS CARACTERIZAM FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, MESMO EM CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009368-36.2024.8.26.0564, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004564-87.2023.8.26.0296, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057670-59.2022.8.26.0114, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000582-51.2022.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 05/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001430-91.2022.8.26.0650, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB: 62071/GO) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Emerson Luciano De Souza e outros x Diverti Evntos F&B Ltda

ID: 310034729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUCIANO DE SOUZA NERIANE FERNANDES CALLERANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DIVERTI EVNTOS F&B LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GABRIELA GIRALDIN

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ANDRÉ LUÍS DE PAULA THEODORO

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Processo 1001430-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Luciano de Souza - - NERIANE FERNANDES CALLERANI DE SOUZA - Diverti Evntos F&b… Processo 1001430-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Luciano de Souza - - NERIANE FERNANDES CALLERANI DE SOUZA - Diverti Evntos F&b Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DE PAULA THEODORO (OAB 258042/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), ANDRÉ LUÍS DE PAULA THEODORO (OAB 258042/SP), GABRIELA GIRALDIN (OAB 476501/SP)

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C. A. Da S. x R. C. P.

ID: 293427338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000397-88.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

R. C. P.

Intimação

Advogados:

VAGNER RICARDO HORIO

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IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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Processo 0000397-88.2024.8.26.0464 (processo principal 1001430-38.2020.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - R.C.P. - Vistos. 1 - P. 49-57: Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0000397-88.2024.8.26.0464 (processo principal 1001430-38.2020.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - R.C.P. - Vistos. 1 - P. 49-57: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. C. P. em face de C. A. DA S. Sustenta, preliminarmente, a necessidade de retificação do cadastro judicial, continência do presente feito com os autos de cumprimento de sentença da obrigação alimentar (0000505-88.2022.8.26.0464), falta de interesse de agir e inépcia pelo não cumprimento dos requisitos legais. No mérito, argumenta pela inexistência de débito relativo ao financiamento imobiliário, razão pela qual requer a improcedência da pretensão executiva. A parte exequente manifestou-se pelo afastamento total das teses ventiladas pela defesa (p. 74-76). É o relatório. Decido. Da Retificação do Cadastro A executada alega que o cadastro judicial deve ser retificado para que conste seu nome de solteira, uma vez que o exequente mencionou o nome de casada na petição inicial. Assiste-lhe razão neste ponto. Procedi a retificação no sistema SAJ. Da continência A alegação de continência não merece acolhimento. Embora existam processos conexos envolvendo as mesmas partes, decorrentes da mesma relação jurídica original (divórcio), não se verifica a hipótese de continência prevista no art. 56 do CPC, que exige que uma ação contenha a outra em seu objeto. No caso vertente, a ação de execução de alimentos (processo nº 0000505-88.2022.8.26.0464) possui objeto distinto do presente cumprimento de sentença, que busca a satisfação de obrigação relacionada ao financiamento do imóvel que ficou em propriedade da executada após o divórcio. São pretensões distintas, que podem e devem tramitar de forma autônoma. Da falta de interesse de agir A alegação de falta de interesse de agir por ausência de notificação prévia não prospera. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação já estabelecida em título judicial transitado em julgado, não se faz necessária prévia constituição em mora para a propositura da demanda executiva, bastando o inadimplemento da obrigação homologada judicialmente. O art. 396 do Código Civil, invocado pela impugnante, não se aplica à espécie, pois estamos diante de título executivo judicial, cujo inadimplemento autoriza desde logo o início do cumprimento forçado. Da inépcia por falta dos requisitos legais A executada também alega inépcia da inicial por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 523 e 524 do CPC, argumentando que o exequente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A alegação não merece prosperar. O exequente instruiu o requerimento de cumprimento de sentença com a planilha de cálculo atualizada, contendo a discriminação dos valores correspondentes às parcelas do financiamento habitacional, conforme mencionado em sua petição inicial. Todos os requisitos essenciais estão presentes, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pela executada. Ademais, a própria impugnação demonstra que a executada compreendeu perfeitamente o objeto da execução, demonstrando que não houve prejuízo ao contraditório. Do mérito No mérito, a executada sustenta que está em dia com o pagamento do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não havendo qualquer débito, e que o exequente não explica como chegou ao valor pretendido de R$ 29.000,00. A questão central reside em definir se a executada vem cumprindo a obrigação assumida no acordo de divórcio homologado judicialmente. Da análise dos documentos constantes do acordo homologado, verifica-se que a executada assumiu expressamente a responsabilidade pelas parcelas do financiamento imobiliário do imóvel situado na Viela Otoji Sakuno, nº 80, Centro, Quintana/SP, bem como se comprometeu a buscar, no prazo de seis meses, a transferência do financiamento para seu nome exclusivo. O exequente, por sua vez, demonstrou que as parcelas continuam sendo debitadas de sua conta bancária desde janeiro de 2021, data da homologação do acordo, até o presente momento, o que caracteriza o inadimplemento da obrigação pela executada. A alegação de que a executada estaria em dia com o pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal não elide sua responsabilidade perante o exequente, uma vez que o acordo homologado estabeleceu que, enquanto não houvesse a transferência do financiamento para o nome exclusivo da executada, o valor seria descontado do salário do exequente e repassado pela executada. Ademais, a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha efetivamente tentado providenciar a transferência do financiamento para seu nome exclusivo, conforme previsto no acordo, tampouco comprovou que tenha ressarcido o exequente pelos valores que continuaram sendo debitados em sua conta. A impugnação genérica da executada, sem comprovação documental de pagamentos ou de tentativa de cumprimento da obrigação assumida, não é suficiente para afastar a pretensão executiva calcada em título judicial. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. C. P. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais havidas com a impugnação, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no artigo 85, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, em quinze dias, e se manifeste em termos de prosseguimento útil do processo, em mesma oportunidade. Intime-se. - ADV: VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP)

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