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José Maria De Souza e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 319730736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-41.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE SOUZA JOSE MARIA DE SOUZA DOURADO-ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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Processo 1001479-41.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Maria de Souza Dourado-me - - José Maria de Souza - ITAU UNIBANCO H… Processo 1001479-41.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Maria de Souza Dourado-me - - José Maria de Souza - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, paradeclarar a inexigibilidade das compras realizadas entre 16/01/2024 e 29/02/2024 no cartão de crédito final 5016 e condenar o réu a efetuar a restituição dos valores debitados da conta do autor para quitar a faturado cartão final 5016 referente às compras efetuados pelos criminosos, no valor total de R$ 7.861,05 (sete mil e oitocentos e sessenta e um reais) corrigidos monetariamente a contar da data do desembolso pela variação do IPCA no período e com juros de mora pela taxa referencial SELIC deduzido o IPCA a contar da citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP), DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Elisangela Jacinto Tapi x Terra Roxa Odontologia Ltda - Odotocompany Terra Roxa

ID: 329731776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-68.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA JACINTO TAPI

Polo Passivo:

TERRA ROXA ODONTOLOGIA LTDA - ODOTOCOMPANY TERRA ROXA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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THIAGO DE JESUS SOUZA

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Processo 1001479-68.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elisangela Jacinto Tapi - Terra Roxa Odontologia Ltda - Odotocompany Terra Roxa - Faz-se necessário, … Processo 1001479-68.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elisangela Jacinto Tapi - Terra Roxa Odontologia Ltda - Odotocompany Terra Roxa - Faz-se necessário, neste momento processual, a definição do valor dos honorários periciais. De um lado, a perita nomeada apresentou proposta no valor de R$ 2.800,00, justificando-o na complexidade do trabalho, no tempo estimado para sua execução e nos custos de deslocamento. De outro, a parte requerida impugnou o valor, reputando-o excessivo e sugerindo a observância dos parâmetros da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. A perita, em resposta, defende que a referida resolução deve ter seus valores atualizados monetariamente e que seu teto não se aplica quando o custeio da prova recai sobre parte não beneficiária da justiça gratuita. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do Juízo, que não se vincula à proposta do perito nem à impugnação das partes, devendo arbitrar um valor justo e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Para tanto, deve-se ponderar a complexidade da matéria, a natureza da perícia, o tempo estimado para a sua realização e as qualificações do profissional nomeado. No caso concreto, a perícia odontológica demanda análise técnica apurada de documentos e exame clínico da autora, envolvendo também o custo de deslocamento da profissional, fatores que devem ser devidamente sopesados. Sopesados os critérios acima, e considerando as particularidades do caso, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Tal montante remunera de forma justa e adequada o trabalho técnico a ser executado. O valor estabelecido representa um equilíbrio entre a justa remuneração da perita e a prevenção ao excesso de onerosidade à parte responsável pelo custeio. Anoto que não há se falar em majoração futura por quesitos suplementares, cuja resposta integra o múnus aceito. Após detida ponderação das considerações deduzidas tanto pelo(a) senhor(a) perito(a) como pela parte impugnante, entendo por razoável ARBITRAR os honorários periciais no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Intime-se o(a) senhor(a) perito(a) para informar nos autos se concorda em realizar o trabalho por este valor. Em caso negativo, venham os autos conclusos para substituição do(a) perito(a) nomeado(a). Em caso positivo, intime-se a parte responsável para pagamento. Efetuado o depósito, intime-se o(a) senhor(a) perito(a) para realizar a perícia. - ADV: THIAGO DE JESUS SOUZA (OAB 483940/SP), VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER (OAB 332344/SP)

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Janete De Lourdes Stanziani Gibba x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 308104169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011413-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DE LOURDES STANZIANI GIBBA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janete de Lourdes Stanziani Gibba - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO AJUIZADA POR JANETE DE LOURDES STANZIANI GIBBA CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, RELATIVA A REAJUSTE DE 75,99% APLICADO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO EM JANEIRO DE 2025. A AUTORA ALEGA QUE O REAJUSTE AOS EMPREGADOS ATIVOS FOI DE APENAS 17% E REQUER A REVISÃO DOS REAJUSTES DESDE 2021, COM REPETIÇÃO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E (II) SE HÁ ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REAJUSTE ANUAL DE PLANOS COLETIVOS POR SINISTRALIDADE ENCONTRA AMPARO CONTRATUAL E NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE PELA OPERADORA.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM DESDE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO:A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, SINALIZADA PELAS PARTES, É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, BEM COMO PARA VERIFICAR A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. O JULGAMENTO ANTECIPADO ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1106105-19.2016.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001479-93.2024.8.26.0220, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011653-36.2024.8.26.0003, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Francisco Leal Peixoto De Alencar x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276969598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-26.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEAL PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqd… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Republicando: "Vistos. Anoto que, às fls. 152/153, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 121). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 09/06/2025 às 14:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC).Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se."

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Processo nº 1001479-11.2025.8.26.0236

ID: 277885215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001479-11.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001479-11.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001479-11.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO PAN S.A. contra Marco Antonio Verissimo da Silva, com fundamento no Decreto Lei 911/69 e alterações, e decorrente do contrato de financiamento, no qual foi dado em garantia o seguinte bem: Marca HONDA, modelo CIVIC LXS FLEX, chassi n.º 93HFA65408Z238894, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor PRETA, placa DWI7G02, renavam 00976729415" , que ocorrendo por parte do requerido o descumprimento das obrigações pactuadas, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato e a procedência do pedido inicial. Formulou os demais requerimentos de estilo. Juntou procuração e documentos (p. 08/175). A liminar foi concedida, tendo sido efetivamente cumprida com a apreensão do bem objeto do contrato fiduciário (p. 177/179). O requerido foi regularmente citado (p. 193), deixando transcorrerin albis o prazo para contestação ou purgação da mora (p. 208). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, I e II do Código de Processo Civil, e é procedente. A alienação fiduciária está comprovada pelo contrato fiduciário n° 113421592 (p. 112/153) e a mora solvendi pela notificação extrajudicial (p. 166). Como se não bastasse, regularmente citado, o requerido não apresentou resposta, de modo que, versando o litígio sobre direitos disponíveis, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Presentes, assim, os requisitos necessários para o acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão proposto por Banco Pan S/A contra Marco Antonio Veríssimo da Silva, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar concedida, bem como para consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a requerida, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa. Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, após o que subam os autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art.1.010, §§ 1º e 3º). Enfim, advirto as partes das possíveis penalidades em caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

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Francisco Leal Peixoto De Alencar x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276020843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-26.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEAL PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqd… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001479-26.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Republicando: "Vistos. Anoto que, às fls. 152/153, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 121). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 09/06/2025 às 14:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC).Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se."

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Processo nº 1001479-05.2025.8.26.0238

ID: 313390825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-05.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1001479-05.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1001479-05.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. No mais, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Intime-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 469392/SP)

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Processo nº 1001479-03.2025.8.26.0368

ID: 293335974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001479-03.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Expeça certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Ci… Processo 1001479-03.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Expeça certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 2) Cite a parte executada através do Correio (cartas com AR), sobre todo o conteúdo da ação supracitada, bem como para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida apontada na petição inicial, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, sendo que no caso de integral pagamento no prazo assinalado (3 dias), a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de a parte executada oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios nos termos do §2º do art. 827 do Código de Processo Civil, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em Lei. A parte exequente, por sua vez, deve ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e de recolhimento de taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 846, "caput", e §2º do Código de Processo Civil, ficam autorizados, desde já, ordem de arrombamento e o auxílio de reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Maria Alves Dos Santos x Sandra Alves De Oliveira Rosa

ID: 312918805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001479-78.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANDRA ALVES DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

RENAN ELIAS GODINHO

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JULIO CEZAR RODRIGUES

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Processo 1001479-78.2020.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Alves dos Santos - Sandra Alves de Oliveira Rosa - Fls. 430, 439 e 443. Diante da certi… Processo 1001479-78.2020.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Alves dos Santos - Sandra Alves de Oliveira Rosa - Fls. 430, 439 e 443. Diante da certidão de fls. 443, intime-se a parte autora pessoalmente, por Oficial de Justiça, para comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária (custas iniciais no valor restante de R861,95 - fls. 439), no prazo de 15 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição como Dívida Ativa, nos termos da legislação. No mais, em relação à discordância da parte autora às fls. 430 em relação ao laudo pericial, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, diante da intempestividade da manifestação, conforme certificado pela z. Serventia às fls. 439. Ao lado do exposto, verifica-se que a impugnação da parte autora ao laudo pericial às fls. 430 foi formulada de forma genérica, deixando de justificar e fundamentar em que consistiriam as falhas e inverdades genericamente apontadas. Em relação à parte requerida, não se verifica discordância em relação ao laudo pericial (vide certidão de fls. 439). Assim, homologo o laudo pericial de fls. 394/419. Defiro o levantamento integral dos honorários periciais pelo Sr. Perito Judicial (requerimento formulado às fls. 420/421), expedido-se em seu nome o MLE, depois de publicada esta decisão e do prazo preclusivo, observadas as formalidades legais. Em continuidade, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, a ser realizada na modalidade híbrida (virtual e presencial). Defiro a realização do depoimento pessoal da parte requerida, devendo a z. Serventia expedir a intimação pessoal com as observações do artigo 385, parágrafo 1o., do CPC. Deve a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça para a expedição da intimação pessoal da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório, no prazo de 15 dias, contendo o nome, profissão, residência e o local de trabalho (art. 450 do CPC), ainda que já tenham sido arroladas anteriormente, sob pena de preclusão da prova, observando-se, ainda, que de acordo com o artigo 455, "caput", do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mais, deverão as partes informar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas arroladas, por meio virtual (videoconferência), sendo que, neste caso, devem informar, além dos dados constantes do artigo 450 do CPC, o endereço eletrônico das referidas testemunhas, para que o Cartório Judicial possa encaminhar o link de acesso para a audiência. Também deve ser informado, no caso de possibilidade de realização de audiência por meio virtual (videoconferência), o endereço eletrônico do patrono da parte e desta, para o encaminhamento do link de acesso para a audiência. Servirá a presente decisão de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RENAN ELIAS GODINHO (OAB 314535/SP), JULIO CEZAR RODRIGUES (OAB 321646/SP)

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Processo nº 1001479-88.2025.8.26.0372

ID: 281006199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001479-88.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. G. A. G. P. C. G. P. S. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1001479-88.2025.8.26.0372 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: C. G. P. , S. G. P. , C. G. P. , A. G. P. , A. G. - I Nomeio inventariante, mediante a… ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1001479-88.2025.8.26.0372 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: C. G. P. , S. G. P. , C. G. P. , A. G. P. , A. G. - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). C G P - fls 4, B. Serventia: expeça certidão de inventariante. II - Inventariante: recolha custas para Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS, no valor de 1 UFESP, por recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Serventia: com o recolhimento, realize pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida para saldos bancários. Com o resultado intime o inventariante para apresentar ou indicar número de fls em que já juntados aos autos, se o caso: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; 8) Recolhimento da taxa judiciária correspondente ao monte mor a ser partilhado; III - Após intimação nos termos de item II, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo.

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