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Processo nº 1001524-74.2024.8.26.0648

ID: 324427375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-74.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PATRíCIA AFONSO ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1001524-74.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renata Patrícia Afonso Alvarenga - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Multa c/c In… Processo 1001524-74.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renata Patrícia Afonso Alvarenga - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Multa c/c Indenização por Danos Morais e Anulação de Ato Administrativo que RENATA PATRÍCIA AFONSO ajuizou em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA). Com efeito, tratando-se a parte passiva de pessoa jurídica de direito público de outro Estado (Bahia/BA), este juízo não é competente para julgar a presente demanda, conforme dispõem os artigos 53, inciso III, letra a e 64, §1º, ambos do CPC. A respeito da matéria, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI's nº 5492 e 5737, firmou entendimento acerca do impedimento de um Estado da Federação julgar outro, isto é, o Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para julgar órgão de trânsito do Estado da Bahia. Nesse sentido, transcrevo seguinte julgado semelhante ao caso dos autos: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 46, § 5º E 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORO COMPETENTE RESTRITO AO TERRITÓRIO DO ESTADO DEMANDADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Estado da Bahia alegando incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e sua ilegitimidade para compor a lide, sustentando que a ação deveria ter sido proposta no foro do Estado da Bahia. A demanda foi ajuizada em face do Estado da Bahia e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) no Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo possui competência para julgar demanda contra o Estado da Bahia; (ii) verificar se o Estado da Bahia é parte legítima na demanda ajuizada fora de seu território. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para ações contra entes subnacionais, como o Estado da Bahia, deve ser restrita ao território do respectivo ente federado, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5492/DF e 5737/DF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permitiam a propositura de ações contra entes subnacionais fora de seus territórios. O STF firmou o entendimento de que a possibilidade de litigar contra entes subnacionais fora dos seus limites territoriais desrespeita a sua prerrogativa constitucional de auto-organização (CF/1988, arts. 18, 25 e 125), limitando-se a previsão de foro nacional à União (CF/1988, art. 109, §§ 1º e 2º). Em conformidade com esse entendimento, o foro competente para demandas contra o Estado da Bahia deve ser uma comarca do referido estado, e não de outra unidade da federação, como o Estado de São Paulo. O reconhecimento da incompetência absoluta resulta na extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A competência para ações ajuizadas contra entes subnacionais deve ser restrita ao território do respectivo ente federado, em conformidade com a interpretação do STF acerca dos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do CPC, declarados inconstitucionais. A extinção do processo por incompetência absoluta deve ser declarada quando a demanda for proposta fora dos limites territoriais do ente subnacional demandado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 18, 25, 109, §§ 1º e 2º, 125; CPC/2015, arts. 46, § 5º, 52, parágrafo único, 485, IV; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5492/DF e ADI 5737/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 22.06.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1025956-50.2022.8.26.0577, Rel. Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, j. 22.08.2023." (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1000383-60.2023.8.26.0452 - 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, julgado em 22 de outubro de 2024, Flávio Pinella Helaehil, Relator) - destaquei Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a demanda, devendo a ação ser ajuizada no Estado da Bahia/BA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, III da Lei 9.099/95 e artigos 64, §1º e 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta do foro. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Processo nº 1001524-93.2025.8.26.0210

ID: 315018254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-93.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. H. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANA ALVES FERREIRA RIBEIRO STERCHILE

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Processo 1001524-93.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.H.M.P. - Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar os alimentos provisórios na forma como pleiteada no valor de… Processo 1001524-93.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.H.M.P. - Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar os alimentos provisórios na forma como pleiteada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser pago pelo requerido mensalmente a partir da data de sua citação, mediante depósito judicial em conta bancária de titularidade da autora. 4. Intime-se a parte autora, para, com urgência, informar seus dados bancários para fins de depósito dos alimentos provisórios. 5. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 6. Em que pese a manifestação da parte autora no desinteresse da audiência conciliatória, visto que ainda não há manifestação da parte contrária sobre o interesse ou não na designação de audiência de conciliação, é o caso de se designar, e futuramente, caso ambas as partes manifestarem pelo desinteresse na conciliação, proceder ao cancelamento da audiência designada. 7. Assim, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 15h10min, a ser realizada no CEJUSC, consignando-se que o ato será realizado de forma MISTA (PRESENCIAL/VIRTUAL). Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 7.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 7.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 7.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 7.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 7.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 8. Cite-se e intime-se a parte requerida, o qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Intime-se ainda a parte autora, através de sua advogada, para comparecimento à audiência designada. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EMILIANA ALVES FERREIRA RIBEIRO STERCHILE (OAB 163431/SP)

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Processo nº 1001524-53.2025.8.26.0288

ID: 323931706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-53.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA BETTINI

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Processo 1001524-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.P.C. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Processo o feito em segredo de justiça … Processo 1001524-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.P.C. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Processo o feito em segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). Anote-se e coloque-se a tarja digital correspondente. Nomeio o(a) advogado(a). indicado(a) pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB para defender os interesses da parte autora neste feito. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1.ª Vara da Comarca de Ituverava, podendo, se o caso, ser acessada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes que optarem por esta modalidade. Designo audiência para o próximo dia 04 de agosto de 2025 às 16h00. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não obtida a conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, sendo dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Coloque-se a tarja respectiva. - ADV: RENATA CRISTINA BETTINI (OAB 338274/SP)

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Processo nº 1001524-32.2025.8.26.0101

ID: 277983863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001524-32.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001524-32.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Reg… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001524-32.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Fls. 82/85 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 76 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). No caso, como já consignado na decisão de fls. 76, trata-se de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Nesse sentido os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inexiste fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo, até porque a natureza da ação, por si só, conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem. Os argumentos apresentados, ademais, são baseados apenas em suposições, não objetivam preservar qualquer garantia constitucional e, além disso, não se enquadram, ainda que por analogia, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015405-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, por entender que o réu não foi regularmente notificado; e determinou que a autora regularize o feito, notificando regularmente o réu ou ultimando o protesto. Inconformismo da autora. Indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Mérito. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de "mudou-se". Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Decisão reformada para reconhecer a regular constituição em mora do agravado e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345292-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322501-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, atenda a parte autora integralmente o ato ordinatório de fls. 79, comprovando o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Int. Caçapava, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001524-43.2025.8.26.0356

ID: 328504346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001524-43.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

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Processo 1001524-43.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.F. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pe… Processo 1001524-43.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.F. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 1º de setembro de 2025, às 15:30 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 448076/SP)

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Processo nº 1001524-46.2025.8.26.0452

ID: 306193841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-46.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU MAX SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001524-46.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolau Max Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência aj… Processo 1001524-46.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolau Max Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Nicolau Max Supermercados Ltda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a inicial, em síntese, que a parte Autora é titular e legítima usuária de conta na plataforma Instagram, de propriedade da Ré, sendo tal perfil utilizado para fins profissionais, associado às atividades da parte Autora, representando um importe canal de comunicação e divulgação. Aduz a parte Autora que, em abril de 2025, foi surpreendida com a desativação unilateral e imotivada de seu perfil na plataforma, sob a alegação genérica de que seu perfil não seguia as políticas da comunidade, sem, contudo, especificar qual diretriz teria sido supostamente violada. A despeito das diversas tentativas de resolução extrajudicial acerca do fato, alega a parte Autora que não obteve qualquer êxito, não restando outra alternativa, senão se socorrer ao Poder Judiciário. Nessa conformidade, pleiteia, em tutela de urgência, a reativação do perfil da parte Autora, com a restauração integral de todas as publicações, seguidores, funcionalidades e histórico anteriormente existentes, com a confirmação de tal obrigação de fazer em decisão final. Juntou procuração e documentos (fls. 16/48). É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo a exordial, considerando que estão preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Indefiro o pedido de tutela. Ainda que sejam verossímeis as alegações da demandante (fumus boni iuris), imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas. É que não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As alegações tecidas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ademais, não diviso risco de perecimento ou de prejuízo ao direito vindicado. Em casos como o dos autos, deve ser prestigiado o contraditório, porquanto não está em risco o resultado útil do processo. Em casos análogos, já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada Pleito liminar de reativação de conta do autor no Instagram Deferimento - Inconformismo Ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Ausência de elementos de convicção da prática de conduta violadora do Termo de Uso e das Diretrizes da Comunidade do serviço Instagram Necessidade de dilação probatória e manifestação da parte contrária para verificação dos motivos para exclusão do perfil da plataforma Instagram - Decisão revogada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2260072-32.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 09/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023); VOTO Nº 38.042 Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Pedido de tutela de urgência para reativar a conta hairstoreimports no Instagram e a conta Karine Hoffmann no Facebook. Medida excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC. Além disso, é necessário que a medida, cuja antecipação se pretende, seja reversível (§3º), o que não se verifica no caso vertente, em que o provimento liminar implica satisfação e esvazimento de parte do próprio objeto principal da ação. Possibilidade, outrossim, de que a ré tenha fundamentos para suspender as contas da autora. Hipótese em que há lacunas fáticas e probatórias que precisarão ser preenchidas para que se possa atribuir às alegações da autora a verossimilhança necessária para o deferimento de medida em caráter liminar, sobretudo porque requerida inaudita altera parte. Prudente, portanto, instaurar-se o contraditório, ouvindo-se a parte contrária, pois se trata de cognição provisória e superficial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002802-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), indefiro o pedido de tutela de urgência. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI (OAB 296396/SP)

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Terezinha Pereira De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 291278203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001524-12.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Pereira de Andrade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. TEREZINHA PEREIRA DE ANDRADE propôs a presente ação de resti… Processo 1001524-12.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Pereira de Andrade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. TEREZINHA PEREIRA DE ANDRADE propôs a presente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO BRADESCO S/A, alegando que, na qualidade de cliente da instituição financeira ré, foi vítima de fraude bancária em 29 de novembro de 2024. Relatou que, na referida data, terceiros contrataram um empréstimo em sua conta no valor de R$ 50.000,00 e subtraíram a quantia de R$ 20.026,00 que ela possuía em saldo, através de diversas transações que totalizaram R$ 22.526,00: um saque de R$ 2.500,00, uma TED de R$ 9.835,00 e transferências via PIX que somaram R$ 10.191,00. A autora, que é pessoa idosa, afirmou que não possui o aplicativo do banco, não tinha chave PIX e não sabe realizar transações digitais, utilizando a conta apenas para receber sua aposentadoria e pagar contas. Após contestar formalmente a operação em 06 de dezembro de 2024, o banco quitou o empréstimo fraudulento, mas atribuiu à autora o ônus de R$ 1.759,91 referentes a juros e atualizações. A instituição, contudo, recusou-se a ressarcir os valores que foram subtraídos de seu saldo anterior por meio de saque e transferências. Em decorrência do prejuízo, a autora precisou contratar um novo empréstimo no valor de R$ 4.657,00 para honrar suas despesas mensais. Sustentou que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, caracterizando falha na prestação do serviço. Argumentou ainda que o banco falhou em seu dever de zelar pela segurança dos dados da cliente, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e que as operações fraudulentas fugiam completamente de seu perfil de consumo. Por fim, pediu que seja concedida a tutela de urgência para suspender eventuais outros empréstimos, desativar a chave PIX e o acesso ao aplicativo; que a ré seja condenada à devolução dos valores transferidos indevidamente e dos custos gerados pelo cancelamento do empréstimo; e ao pagamento de indenização por danos materiais no total de R$ 26.442,98 e por danos morais em valor equivalente a 20 salários mínimos. Petição inicial instruída com documentos (fls. 01/10 a 32). BANCO BRADESCO S/A ofertou contestação às fls. 99/145, na qual sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora por ausência de pretensão resistida; sua ilegitimidade passiva; e por fim, requereu a denunciação da lide ou a formação de litisconsórcio passivo necessário com a beneficiária das transferências PIX, LUCIANA AMORIM DA SILVEIRA. No mérito, afirmou que as operações contestadas pela autora, como o empréstimo pessoal e as transferências, só poderiam ter sido efetivadas por meio de seus canais digitais (Mobile Banking), os quais exigem um duplo fator de autenticação, com o uso de senha pessoal de quatro dígitos e chave de segurança (token), que são de conhecimento exclusivo da correntista. O banco apontou que as transações partiram de um dispositivo com histórico de acesso e validação com as credenciais da autora, o que afastaria a hipótese de fraude nos sistemas da instituição. Destacou uma contradição entre a petição inicial e o Boletim de Ocorrência registrado pela autora, no qual ela relatou ter recebido uma ligação de uma suposta gerente do banco, indicando que foi vítima de um golpe de engenharia social, fato omitido na exordial. O réu também salientou que, após o crédito de R$ 50.000,00 do empréstimo em sua conta, a autora questionou as transferências de R$ 22.526,00, mas omitiu o que fez com o saldo remanescente, de R$ 27.474,00, e que continuou a movimentar a conta normalmente para outras despesas. Informou que, após a contestação da cliente, acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, mas a devolução foi recusada pela instituição recebedora (Caixa Econômica Federal). Assim, sustentou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme previsto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a guarda do cartão e das senhas é de responsabilidade da cliente e que o banco não pode ser responsabilizado por transações validadas com as credenciais corretas. Alegou a inexistência de danos materiais a serem ressarcidos, por não ter havido ato ilícito de sua parte, e de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento para o qual a autora concorreu. Subsidiariamente, caso fosse reconhecida sua responsabilidade, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente da vítima para reduzir a indenização. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 238/242. É o necessário. Decido. I- O demandado suscita, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a sua ilegitimidade passiva e, sucessivamente, a denunciação da lide à beneficiária das transferências. Rejeito as preliminares, contudo. A alegação de falta de interesse de agir, sob o argumento da necessidade de prévio requerimento administrativo, não prospera, pois o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o amplo acesso à Justiça independentemente do esgotamento da via extrajudicial. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. A análise da responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do E. Superior Tribunal de Justiça, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. A simples imputação de falha na segurança do serviço pela autora é suficiente, pela teoria da asserção, para estabelecer a pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, indefiro o pedido de denunciação da lide e/ou chamamento ao processo de terceiro. Tratando-se de relação de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, a lei veda expressamente a intervenção de terceiros, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de não procrastinar a reparação do direito do consumidor, resguardado o direito de regresso da instituição em ação autônoma. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III- Trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Aplica-se à hipótese, portanto, o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. IV- Cinge-se a controvérsia em decidir se houve falha na prestação do serviço bancário por parte da instituição financeira ré, a ensejar sua responsabilidade pela reparação dos alegados danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência de operações fraudulentas realizadas em sua conta. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) A ocorrência da fraude, a efetivação das transações não reconhecidas pela autora (empréstimo, saque, TED e PIX) e a extensão dos prejuízos materiais e morais alegados; b) A existência de eventual falha nos sistemas de segurança do banco réu que tenha permitido ou facilitado a ação fraudulenta; c) A regularidade das operações financeiras impugnadas e se elas destoaram do perfil de consumo da autora; d) A eventual ocorrência de excludente de responsabilidade, notadamente a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. V- O ônus da prova caberá à instituição financeira ré. Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na disciplina legal do art. 14 do mesmo diploma. Caberá, portanto, à parte ré comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade, previstas no §3º do referido artigo 14, quais sejam, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. VI - Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA (OAB 397660/SP)

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Processo nº 1001574-26.2025.8.26.0338

ID: 277704859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-26.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE D' AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de con… ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de contrato de empréstimo c.c indenização contra PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros. Em suma, alegou que é servidora pública municipal (professora) e, atualmente, conta com doze descontos decorrentes de empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente de sua folha de pagamento, conforme documento em anexo. Ocorre que, com a renda liquida que lhe sobra, encontra-se sobrecarregada financeiramente. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à retenção indevida de verba salarial, ao impedimento de novos descontos, à ocorrência de dano moral e material. Em sede liminar, requereu sejam os descontos limitados a 30%. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para (i) confirmar a liminar deferida ab initio; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 32.094,24, à título de danos materiais. Juntou documentos (p. 32/56). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, é de ser consignado, num primeiro momento, que nenhum desconto vem sendo efetivado de forma arbitrária. Ao contrário, todos decorrem de empréstimos VOLUNTARIAMENTE contratados pela autora, pessoa de todos esclarecida, presumivelmente, por ser professora, que deveria ser a primeira a zelar por suas contas e ter ciência de que um novo empréstimo superaria a margem de consignação. De qualquer sorte, a consignação em folha de pagamento de funcionário público paulista - ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica - era disciplinada pelo Decreto Estadual 51.314/06, o qual previa a limitação de tais descontos a 50% dos vencimentos do servidor. Contudo, tal legislação foi revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que passou a limitar a margem consignável no patamar de 30%, regra que tem prevalência ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso. Vale ressaltar que mesmo anteriormente à revogação de mencionado decreto, já não havia como se permitir que descontos da espécie superassem 30% dos vencimentos do agente público. Com efeito, a questão deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de modo a não se permitir descontos nos vencimentos (ou diretamente em conta bancária) em patamar que possa sacrificar a própria subsistência do devedor. Isso porque os preceitos contidos nesses decretos (e em qualquer outro ato normativo de igual hierarquia) não se sobrepõem aos da Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à hipótese sem qualquer relativização, não só em atenção à hierarquia das normas, mas também ao fundamento da preservação integral do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o V. Aresto, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral -Pretensão à redução da soma de descontos em folha de pagamento de salário ou aposentadoria e conta-corrente recipiendária de verbas de caráter alimentar relativamente a parcelas de empréstimos bancários Indeferimento da tutela antecipada - Descontos autorizados desde que limitados a 35% da remuneração disponível - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015, Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 - Limitação dos descontos a 30% (ou 35%, se o caso) dos valores depositados na conta-corrente da autora - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável - Artigos 7º, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante ao desconto abusivo - Recurso provido. (TJ/SP; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, j. em 14.03.2016). Como acima narrado, aqui, os descontos realizados de forma direta na conta corrente da autora superam o percentual de 30% dos seus vencimentos, de forma que dever tornar ao limite legal. E, como a autora é funcionário pública municipal, deve ser observada a limitação constante do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, isto é, de 35% dos vencimentos líquidos. Neste sentido está a jurisprudência já consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de Contrato. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da Autora. Parcial acolhimento. A Autora é servidora pública municipal. Limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. Decreto Estadual nº 61.750/15. Percentual legal que engloba os descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para limitar os descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTONº:2219608-29.2024.8.26.0000; Rel. Des. PENNA MACHADO; 14ª Câmara de Direito Privado; D.J 11/09/2024). Apelação - Ação de procedimento ordinário - Contratos bancários de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada, em razão da impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora - No mérito, trata-se de natureza alimentar da verba salarial - Limitação total dos descontos a 35% do importe líquido dos vencimentos do autor, funcionário público estadual (policial militar) - Regramento específico instituído pelo Decreto nº 60.435/2014 - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou o percentual anteriormente estabelecido e expressamente revogou o Decreto Estadual nº 61.470/2015 - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095; Rel. Des. Ademir Benedit; 21ª Câmara de Direito Privado; D.J. 06/02/2024). No mesmo sentido, o perigo de dano decorre do risco à segurança alimentar ocasionado pela retenção de parcela significativa dos proventos da autora. Assim, pelos fundamentos acima, DEFERE-SE a tutela provisória de natureza antecipada. Para seu cumprimento, determina-se: (i) a apresentação pela autora, no prazo de 10 dias, de tabela didática contendo, em colunas, o nome do banco contratado, o número do contrato, o valor do empréstimo, o valor da parcela, o número de parcelas, o número de pagamentos já efetuados e a porcentagem que deverá ser então descontada por cada banco e/ou contrato, a fim de que o total seja igual a 35%; (ii) após o cumprimento do item supra, sejam os bancos requeridos notificados pessoalmente, para que limitem o desconto na conta corrente e folha de pagamento da autora, nos moldes e percentagens informados acima, tudo sob pena de imposição de multa. Anota-se desde já que, no que toca o número de parcelas total do contrato, que será acrescido em razão da diminuição do valor, tal poderá ser objeto da instrução. Os requeridos deverão ser notificados pessoalmente do inteiro teor desta decisão, nos termos da súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deverá a autora retirar a notificação e comprovar o seu cumprimento nos autos. 3 Considerando a ausência de manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, citem-se os bancos requeridos. Anota-se que, em havendo aceno por ambas as partes, após a apresentação de defesa, poderá o ato ser marcado. 4 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 Cumpra-se. Intimem-se.

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Luciane De Lima Conceição Santiago x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 276303490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE LIMA CONCEIçãO SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1000081-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucian… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1000081-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane de Lima Conceição Santiago - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com base da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, com pedido tutela de urgência. Sustentou a parte autora que sua remuneração é insuficiente para o pagamento de todas as obrigações contraídas, sem que haja violação do mínimo existencial. Aduz ser necessária a aplicação da Lei de Superendividamento ( Lei nº 14.181/21), com o objetivo de revisão e repactuação de suas dívidas, e limitação dos descontos dos rendimentos líquidos da parte autora em 30%. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória consistente na determinação da suspensão dos descontos até a audiência de conciliação ou a limitação dos descontos no patamar de 30% de seu salário líquido. É o relatório, no essencial. Fundamento e Decido. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Os pedidos de tutela de urgência para limitação dos descontos no patamar máximo de 30% sobre os rendimentos não encontram guarida na Lei nº 14.181/21. No caso da suspensão, somente ocorrerá ante o não comparecimento injustificado do credor na audiência conciliatória, conforme previsto no §2º do art.104-A do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual fica INDEFERIDA a tutela de urgência. Nesse sentido, decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de repactuação de dívidas (superendividamento - Lei 14.181/2021) - Decisão indeferiu tutela de urgência para suspensão das cobranças e autorização de depósitos mensais em juízo de 30% da remuneração líquida da autora - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora - Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069711-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para descontos limitados em 35% na folha de pagamento da autora, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento contra instituições financeiras. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação dos descontos em folha de pagamento interfere na liberdade contratual e se é cabível antes da realização de audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. As restrições dos descontos interferem na liberdade contratual, princípio basilar do direito civil, e podem gerar desequilíbrio econômico-financeiro para as credoras. 4. A Lei nº 14.181/2021 prevê a possibilidade de audiência de conciliação para repactuação de dívidas antes de qualquer revisão contratual, não autorizando medida liminar suspensiva dos empréstimos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinar a citação das instituições financeiras para instalação de audiência de repactuação das dívidas da autora antes de qualquer decisão sobre a legalidade dos descontos.Tese de julgamento:1. As limitações de descontos em folha devem observar a liberdade contratual e a necessidade de audiência de conciliação prévia. 2. A Lei nº 14.181/2021 não autoriza medidas liminares suspensivas sem audiência de conciliação. Legislação Citada: Código Civil, art. 421 Lei nº 14.181/2021, art. 104-A Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, j. 14.03.2016. TJSP, Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 02/06/2024. STJ, REsp 1863973/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059325-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) DETERMINO que o consumidor, ora autor, apresente proposta de plano de pagamento comprazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, no prazo de 15 dias. DESIGNO audiência de conciliação, com vistas à repactuação da dívida e proposta que será apresentada pelo autor, no prazo supra, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil c/c art. 104-A do CDC, para o dia 21/07/2025 às 10:00h, a ser realizada de modo virtual pelo CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via carta. Ressalto que nada impede ao autor, após a audiência de conciliação, não havendo acordo acerca do plano de pagamento, apresentar novo pedido de tutela de urgência. Devem as partes comunicar o e-mail para envio do link para acesso à audiência. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 41,20 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Portaria nº 10.584/2025). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. Caso não haja fixação de calendário processual: Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD) para localização de endereços. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Processo nº 1002128-58.2025.8.26.0338

ID: 320454362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-58.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GICE DA CUNHA SPADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Gice da Cunha Spada - Vistos. LILIAN GLEICE DA CUNHA SPADA ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas contra … Processo 1002128-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Gice da Cunha Spada - Vistos. LILIAN GLEICE DA CUNHA SPADA ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e outros. Em suma, alegou que é servidora pública estadual e, dada essa condição, sempre lhe foi oportunizado o fácil acesso ao crédito, especialmente de empréstimos. Com o decorrer do tempo, sua situação financeira ficou mais comprometida, motivo pelo qual adquiriu cada vez mais empréstimos. Teceu comentários quanto ao superendividamento, ao mínimo existencial, à inaplicabilidade do Decreto 11.567/2023, ao total das dívidas e à aplicação da legislação consumerista. Em sede liminar, requereu seja suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os requeridos, pelo prazo de 180 dias, e, superado o prazo, seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 35% dos rendimentos brutos. Ainda, que os requeridos se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou efetuem qualquer tipo de cobrança. Juntou documentos (p. 29/89). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da autora. Isto porque a consignação em folha de pagamento de funcionário público estadual paulista - ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica - era disciplinada pelo Decreto Estadual 51.314/06, o qual previa a limitação de tais descontos a 50% dos vencimentos do servidor. Contudo, tal legislação foi revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que passou a limitar a margem consignável no patamar de 30%, regra que tem prevalência ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso. Vale ressaltar que mesmo anteriormente à revogação de mencionado decreto, já não havia como se permitir que descontos da espécie superassem 30% dos vencimentos do agente público. Com efeito, a questão deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de modo a não se permitir descontos nos vencimentos (ou diretamente em conta bancária) em patamar que possa sacrificar a própria subsistência do devedor. Isso porque os preceitos contidos nesses decretos (e em qualquer outro ato normativo de igual hierarquia) não se sobrepõem aos da Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à hipótese sem qualquer relativização, não só em atenção à hierarquia das normas, mas também ao fundamento da preservação integral do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o V. Aresto, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral -Pretensão à redução da soma de descontos em folha de pagamento de salário ou aposentadoria e conta-corrente recipiendária de verbas de caráter alimentar relativamente a parcelas de empréstimos bancários Indeferimento da tutela antecipada - Descontos autorizados desde que limitados a 35% da remuneração disponível - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015, Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 - Limitação dos descontos a 30% (ou 35%, se o caso) dos valores depositados na conta-corrente da autora - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável - Artigos 7º, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante ao desconto abusivo - Recurso provido. (TJ/SP; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, j. em 14.03.2016). Como acima narrado, os descontos realizados de forma direta na conta corrente do autor superam o percentual de 30% dos seus vencimentos, de forma que presente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. In casu, como a autora é funcionário pública estadual (p. 34/36), deve ser observada a limitação constante do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, isto é, de 35% dos vencimentos líquidos. Neste sentido está a jurisprudência já consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação de procedimento ordinário - Contratos bancários de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada, em razão da impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora - No mérito, trata-se de natureza alimentar da verba salarial - Limitação total dos descontos a 35% do importe líquido dos vencimentos do autor, funcionário público estadual (policial militar) - Regramento específico instituído pelo Decreto nº 60.435/2014 - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou o percentual anteriormente estabelecido e expressamente revogou o Decreto Estadual nº 61.470/2015 - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095; Rel. Des. Ademir Benedit; 21ª Câmara de Direito Privado; D.J. 06/02/2024). No mesmo sentido, o perigo de dano decorre do risco à segurança alimentar ocasionado pela retenção de parcela significativa dos proventos da autora. Assim, pelos fundamentos acima, DEFERE-SE a tutela provisória de natureza antecipada. Para seu cumprimento, determina-se: (i) a apresentação pela autora, no prazo de 10 dias, de tabela didática contendo, em colunas, o nome do banco contratado, o número do contrato, o valor do empréstimo, o valor da parcela, o número de parcelas, o número de pagamentos já efetuados e a porcentagem que deverá ser então descontada por cada banco e/ou contrato, a fim de que o total seja igual a 35%; (ii) após o cumprimento do item supra, sejam os bancos requeridos notificados pessoalmente, para que limitem o desconto na conta corrente e folha de pagamento da autora, nos moldes e percentagens informados, tudo sob pena de imposição de multa. Anota-se desde já que, no que toca o número de parcelas total do contrato, que será acrescido em razão da diminuição do valor, tal poderá ser objeto da instrução. Os requeridos deverão ser notificados pessoalmente do inteiro teor desta decisão, nos termos da súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deverá a autora retirar a notificação e comprovar o seu cumprimento nos autos. 3 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá a patrona apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e réus) e o respectivo contato telefônico. 4 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa da advogada, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A parte requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 8 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 9 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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