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R. G. x R. C. De A.

ID: 328203207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001650-08.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

R. C. DE A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MONTEIRO TURRI

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JULIA MOTA FERRARI

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Processo 1001650-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - R.C.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Diante da n… Processo 1001650-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - R.C.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), JULIA MOTA FERRARI (OAB 469991/SP)

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Adonai Ferreira De Araujo x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301855731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-11.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADONAI FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1001650-11.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adonai Ferreira de Araujo - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. No… Processo 1001650-11.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adonai Ferreira de Araujo - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Nos termos do Enunciado 39 do Fojesp, o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Da mesma forma, conforme o Enunciado 80 do Fonaje, o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Portanto, a não observação do correto valor do preparo, segundo preconiza a Lei n. 11.608/03, conduz ao automático decreto da deserção do recurso, independentemente de complementação. A parte recorrente recolheu valor inferior ao correto, conforme retro certificado, o recorrente também não recolheu corretamente os valores referentes às despesas processuais. Tal recolhimento é obrigatório, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais,etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A obrigação também constava expressamente na sentença. É incabível a concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo. Nesse ponto, artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, Enunciados 80 do FONAJE, 40 e 82 do FOJESP. O entendimento encontra-se pacificado pela Turma de Uniformização: ENTENDIMENTO DE Nº 30: DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001, RELATOR Dr. CarlosFantacini, j. 02.05.2018). O prazo se esgotou. O prazo em horas, previsto em lei, é contado de minuto a minuto (artigo 132, § 4º, do Código Civil). O prazo em dias úteis não se aplica ao caso concreto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto em razão de sua deserção. Após o decurso do prazo para agravo de instrumento contra esta decisão, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1001650-76.2025.8.26.0394

ID: 309919139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001650-76.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DA R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO APARECIDO PAULON

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Processo 1001650-76.2025.8.26.0394 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.D. - Vistos. 1- Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiç… Processo 1001650-76.2025.8.26.0394 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.D. - Vistos. 1- Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2- DEFIRO também a prioridade na tramitação, eis que, nos termos do art. 1.048 do CPC, pode ser entendido como interessado na lide a pessoa do curatelando, sujeito que merece maior atenção pela relevância social da demanda. 3- Diante do documento médico juntado às fls. 11/12, que conferem plausibilidade às alegações da inicial, e na esteira da manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, nomeio G. da R. S., Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a), por prazo indeterminado, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, apenas para atos de natureza patrimonial e negocial, servindo a presente decisão como termo de compromisso provisório, através do qual o(a) curador(a) se compromete a exercer o cargo com zelo e responsabilidade, ficando dispensada da assinatura e ciente de que poderá ser determinada a prestação de contas. O(A) curador(a) deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias: A) Juntar cópia do seu RG e CPF, bem como do(a) interditando(a); B) Juntar certidão de casamento atualizada do interditando, se for o caso; C) Relacionar eventuais bens do(a) interditando(a), tais como móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta bancária, ações, benefícios previdenciários, comprovando a propriedade, em caso positivo; D) Providenciar a juntada aos autos de declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais do(a) interditando(a) informando se tem ciência e se concordam com a presente ação. 4- Deixo, por ora, de designar data para entrevista, como forma de adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, CPC), relegando a possibilidade para data posterior, caso necessário. 5- CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), para que seja constatada a efetiva impossibilidade total de sua manifestação e compreensão do ato citatório, consignando-se principalmente se o(a) requerido(a) fala, respondendo às indagações que lhe vierem a ser formuladas. O prazo para que o requerido, querendo, ofereça impugnação é de 15 (quinze) dias. 6- Desde já determino a realização de perícia para que seja avaliada a capacidade da parte interditanda gerir por si os atos negociais da sua própria vida, consignando que, havendo constatação pelo oficial de justiça quanto à impossibilidade ou inviabilidade de locomoção do Interditando, será realizada perícia de forma indireta. 6.1- Nomeio, pois, para a realização de exame pericial do interditando, o DR. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA, devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC), observando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 6.2- Com a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 6.3- Não havendo qualquer impugnação pelas partes, oficie-se para reserva dos honorários. 6.4- Feita a reserva, intime-se o(a) perito(a), via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 6.5- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP)

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Processo nº 0000436-02.2021.8.26.0655

ID: 295696595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-02.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA FUDALLI FLORêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

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Processo 0000436-02.2021.8.26.0655 (processo principal 1001650-79.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tania Maria Fudalli Florêncio - Vistos. P. 148/150 -manifestação da exequente: 1… Processo 0000436-02.2021.8.26.0655 (processo principal 1001650-79.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tania Maria Fudalli Florêncio - Vistos. P. 148/150 -manifestação da exequente: 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 85.688,47) - utilizada 3 UFESP's. Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 2 - RENAJUD. DEFIRO a pesquisa e bloqueio para transferência de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD - utilizada 2 UFESP's. Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem. 3 - ARISP. A realização da pesquisa via sistema ARISP somente será realizada pelo Juízo nos casos em que a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, INDEFIRO o pedido de pesquisa de imóveis. 4 - PENHORA DE FATURAMENTO. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. 5 - SERASAJUD e SCPC. DEFIRO a inclusão do nome do devedore nos órgãos de proteção ao crédito mediante o sistema SERASAJUD e SCPC. Para tanto, é obrigatória a indicação das seguintes informações pela parte interessada/solicitante: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF. Anoto que as taxas respectivas já foram recolhidas (2 UFESP's). Com as informações providencie-se o necessário para a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros da SERASA. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO SISBAJUD NEGATIVO. AGUARDE-SE O RESULTADO DAS OUTRAS PESQUISAS. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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Tatiana Aby Azar Shimada x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311259670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052705-46.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ABY AZAR SHIMADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco… Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco C6 Consignados S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Torne sem efeito a petição de fl. 1.369, pois estranha aos autos. 2. O feito foi saneado às fls. 1.316/1.320. A prova oral pleiteada restou indeferida. O laudo pericial médico produzido no bojo da ação de interdição da autora (autos nº 1001650- 35.2023.8.26.0495) foi juntado às fls. 1.329/1.350, sobrevindo manifestação das partes (fls. 1.353/1.355, 1.367/1.368, 1.369, 1.370 e 1.371), sendo certo que sua análise é matéria de mérito. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Nubank (fls. 1.199/1.200). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu BANCO PAN ao Banco Nubank, para que informe ao juízo a titularidade da conta bancária de nº 731930606, bem como confirme o recebimento de créditos nos dias 19/01/2023 e 15/02/2023.Deverá o requerido comprovar o envio nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. No mais, diante da impugnação ofertada pela parte autora aos contratos eletrônicos juntados nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO - documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude das contratações digitais impugnadas, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica nos seguintes contratos: contrato de fls. 188/191 (Banco Daycoval); contratos de fls. 438/452, 453/480, 481/491e 492/527 (Banco Pan); contrato de fls. 865/895 (Banco BMG) e contratos de fls. 929/944, 945/960, 961/976 e 977/992 (Banco C6). Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail peritadeborahbazo@gmail.com), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é dos requeridos. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor dos réus. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 5. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR (OAB 405864/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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D. L. B. L. x F. L. L. e outros

ID: 261132125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº Processo: 1001650-21.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

D. L. B. L.

Polo Passivo:

F. L. L. J. P. L.

Intimação

Advogados:

EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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LUISA ANGÉLICA MENDES MESQUITA

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MARILIA MARTINS DE SOUZA

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NATALIA GENINA LUGERO DE ALMEIDA

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ARI DE OLIVEIRA PINTO

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ADV: Ari de Oliveira Pinto (OAB 123646/SP), Natalia Genina Lugero de Almeida (OAB 287631/SP), Marilia Martins de Souza (OAB 363001/SP), Luisa Angélica Mendes Mesquita (OAB 406894/SP), Emerenciano, Ba… ADV: Ari de Oliveira Pinto (OAB 123646/SP), Natalia Genina Lugero de Almeida (OAB 287631/SP), Marilia Martins de Souza (OAB 363001/SP), Luisa Angélica Mendes Mesquita (OAB 406894/SP), Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados (OAB 1488/SP) Processo 1001650-21.2024.8.26.0650 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Querelante: D. L. B. L. - Querelado: J. P. L. , F. L. L. - Vistos. Trata-se de ação penal privada ajuizada por DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA em face de JOEL PEREIRA LOPES e FELIPE LISBOA LOPES. Consta, em síntese, que o querelado Joel teria praticado, contra a querelada, condutas que se enquadram nos art. 195, III e XI, da Lei nº 9.279/96 (concorrência desleal), e Felipe, no art. 195, XI, da Lei 9.279/96 (concorrência desleal) e art. 154 do Código Penal (violação de segredo profissional). Objetiva, nesta via, a condenação dos querelados nas penas cominadas aos delitos acima. A ação foi ajuizada perante a Justiça comum, sendo recebida pela 1ª Vara Criminal desta Comarca. Todavia, veio em redistribuição por entender aquele juízo pela competência absoluta do Juizado Especial Criminal, eis que a pena máxima em abstrato cominada para os delitos em questão não supera 2 (dois) anos. Realizadas audiências, foram oferecidas aos querelados as propostas de reconciliação (art. 520, CPP) e transação penal (art. 72, Lei nº 9.099/95), ambas recusadas. Em petição intermediária, alegaram os querelados a incompetência deste Juizado, pela necessidade de produção de prova de maior complexidade, que assim descreve: "Para fins de se demonstrar que dados sensíveis foram usurpados, é essencial que se realize perícia técnica digital, para fins de se verificar o conteúdo que partiu de computadores e e-mails da DHL e chegou aos computadores da então nova empresa constituída pelo Querelado Joel. Com efeito, a análise técnica poderá verificar quão sensíveis eram tais dados, se de fato pertenciam à DHL e se de fato foram desviados em favor dos Querelados. Ainda, poderá verificar, por estudo de propriedade dos arquivos, se e quando ocorreu a transferência eletrônica das informações. Também, a partir de um estudo técnico, será possível descobrir quando foi a ciência da Querelante sobre tais fatos, com a confirmação de acesso, manipulação e esmiuçamento da conta do e-mail corporativo que pertencia ao Querelado Felipe, o que também é essencial para que se analise hipótese de transcurso de prazo decadencial." (pág. 784, grifei). Intimada, a querelante não se opôs à redistribuição do feito à Justiça comum, manifestando-se em igual sentido o representante do Ministério Público. É o relatório. Decido. Assiste razão aos querelados. Com efeito, a aferição tanto da materialidade quanto da autoria depende da realização da prova por eles apontada, qual seja, análise técnica da prova documental produzida pela querelante, sobre a qual se suporta a queixa-crime, de modo a tornar indispensável a realização de perícia. Como cediço, a prova pericial é incompatível com o rito do Juizado. É esse o entendimento esposado no Enunciado Fojesp nº 6: "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais." O art. 77, §2º, da Lei nº 9.099/95, se refere especificamente à complexidade da causa, no âmbito do Juizado Especial Criminal, como justo motivo para o encaminhamento de peças ao Juízo comum: "Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei." (grifei) Com fundamento no dispositivo acima, já se manifestou o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que a competência do Juizado Especial Criminal é relativa, justificando-se a redistribuição se demonstrada a complexidade do caso: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 1 º E 2 º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. 2 º DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. VIGÊNCIA DE OUTRAS PREVISÕES LEGAIS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUÍZO COMUM. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. 2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos. 3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Ação direta julgada improcedente." (ADI 5.264/DF, Relatora MIN. CÁRMEN LÚCIA) (grifei) Assim, de rigor a redistribuição. Como o feito já veio a este Juizado mediante redistribuição, deixo de determinar nova remessa ao Juízo comum e declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 77, §2º, da Lei nº 9.099/95 e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o julgamento desta ação, nos termos do art. 953, I, do CPC. Expeça-se ofício, o qual deverá ser enviado ao Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários e Recursos da Câmara Especial e do Órgão Especial, no endereço eletrônico sj1.2.1@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado Conjunto nº 965/2019 do TJSP. Intime-se.

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O. G. N. x B. Dos S. F.

ID: 310542505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001650-58.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. G. N.

Polo Passivo:

B. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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AMANDA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1001650-58.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001650-58.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - O.G.N. - B.S.F. - Vistos. Determino ofício ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO para as providencias necessárias no sentido de informar sobre eventual vínculo empregatício e rendimentos, referente ao executado BEKEMBAUER DOS SANTOS FIGUEIREDO, RG nº 57.450.201-4 e CPF nº 001.535.695-73, devendo o exequente informar o cumprimento da ordem judicial, em 10 dias, através do e-mail desta unidade judiciária, ou seja, saocaetano3cv@tjsp.jus.br, com a indicação do número do processo no campo assunto. Por medida de economia e celeridade processuais o presente despacho tem validade de ofício a ser encaminhado pelo interessado aos destinatários, a quem renovo/apresento protestos de estima e consideração. Defiro o pedido de protesto da decisão judicial, e determino que seja expedida certidão para fins de protesto junto ao Cartório de Protesto competente. Através do pedido encartado às fls. 663/669, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$14.038,70), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), AMANDA DOS SANTOS SILVA (OAB 375904/SP)

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Joslaine De Mattos Aragão x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 259734022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-08.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSLAINE DE MATTOS ARAGãO

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed… ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a requerida a arcar com as cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica. Contestações (fls. 266/276). Réplica (fls. 362/370). É o relatório. Questões processuais pendentes. Nada obstante o cancelamento no plano de saúde no curso do feito em razão de inadimplência da parte autora, verifico que a recomendação dos tratamentos ocorreu durante a vigência da relação contratual, de modo que rejeito a preliminar. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que apenas afastou o pedido indenizatório. Recurso não conhecido em tal parte. Recusa abusiva de cobertura por plano de saúde de cirurgia prescrita a beneficiário. Comprovação da necessidade do procedimento. Excesso na indicação de OPME que deveria apenas restringir os materiais e técnicas a serem utilizados e não o tratamento todo. Superveniência do cancelamento do plano que não é óbice à condenação da operadora. Indicação, pedido e recusa indevida da cirurgia ocorridos durante a vigência do contrato. Superação da obrigação pelo cancelamento posterior que implica enriquecimento ilícito do plano de saúde. Honorários fixados sobre o valor da condenação a serem definidos em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006403-90.2021.8.26.0564; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre o seguinte ponto: caráter eminentemente estético (ou não) das cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica requeridos pela parte autora. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia médica. Consigno que este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a existência de cerceamento de defesa nos casos de dispensa de tal meio de prova: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Plano de assistência à saúde Negativa de cobertura de cirurgias prescritas pós bariátrica Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide Cabimento Prova pericial que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de ser analisada a eficácia/necessidade do tratamento pretendido Sentença anulada RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1010717-44.2020.8.26.0005; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024); (B) "Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada, considerado como efetuado o prequestionamento." (TJSP; Apelação Cível 1074198-53.2021.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (C) "Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgias plásticas pós bariátrica. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida pela ré, a fim de demonstrar que parte dos procedimentos tem caráter estético. Adoção da tese vinculante 1069 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura obrigatória apenas para cirurgias plásticas reparadoras. Prova relevante, que poderia alterar o resultado. Prejuízo verificado. Preliminar acolhida. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para produção da prova pericial." (TJSP; Apelação Cível 1007760-87.2022.8.26.0009; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (D) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1007054-02.2019.8.26.0271; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Distribuição do ônus da prova. Sem qualquer juízo de cognição aprofundado, destaco que há indícios de verossimilhança na versão apresentada pela parte autora face a narrativa desenvolvida na exordial, ao passo que sua hipossuficiência técnica frente à situação é evidente. Dessa forma, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, competindo à parte requerida comprovar a desnecessidade dos tratamentos/cirurgias pós-bariátrica. Prova pericial. Para analisar análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo BETÂNIA DE AZEVDO GRANDAL COÊLHO (CPF nº 00231743742), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIMEM-SE.

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Ariany Laurentino Silva x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 291675880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANY LAURENTINO SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o… Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Apesar de constar expressamente advertência da carta de citação de que a contestação deveria estar acompanhada de documentos de representação processual, a empresa-ré não cumpriu o quanto determinado. Imperioso destacar que não ser possível a concessão de prazo para regularização diante do Príncípio da Celeridade que rege os Juizados Especiais. Neste sentido encontra-se o enunciado 11 do Primeiro Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo, verbis: É inadmissível a concessão de prazo para regularização da representação processual, não se aplicando o artigo 13 do CPC. Assim sendo, é forçoso reconhecer-se a revelia da ré. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido não comporta acolhimento. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos. Vejamos. Por primeiro, tendo a autora reconhecido em réplica que houve o estorno da quantia de R$ 93,10, de se declarar a perda do objeto da ação em relação a este pedido, restando a ser apreciado o de indenização por dano moral, que não merece acolhimento. Em que pese o reconhecimento do transtorno ocorrido, não restou evidenciada qualquer consequência de maior gravidade apta a gerar indenização na esfera extrapatrimonial. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se demonstrou nos autos. O fato, embora desagradável, não ofendeu a honra da autora, tampouco o conceito de que ela presumivelmente desfruta em seu círculo social. Em outras palavras, os fatos narrados na inicial, ainda que desagradáveis, não configuram o alegado dano moral. Só a excepcionalidade justifica a concessão dessa modalidade de indenização. Todavia, no caso em tela, ela não restou comprovada. Houve, é certo, situação desagradável. Mas, isso não se alça ao plano do dano moral puro, a ponto de se impor à ré o dever de indenizar. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Com efeito, o evento narrado na exordial é daqueles corriqueiros na complexa sociedade de consumo em que vivemos, sendo necessário observar, ainda, que não há nada nos autos que evidencie que a ausência do montante desembolsado, embora de forma indevida, tenha gerado consequências de especial relevância nas finanças da autora. Do mesmo modo, não há que se falar em desvio produtivo daparteautora na hipótese. Com efeito, para tal reconhecimento,necessária demonstração de que os fatos tiveramo condão de prejudicar suas atividades, como o trabalho, estudo, descanso e lazer, o que não restou demonstrado. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de indenização por dano material de R$ 93,10, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379/RJ)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides José De Araujo Mello Junior

ID: 327352984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016296-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES JOSé DE ARAUJO MELLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ORSIDNEI AP ORRICO JR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BAN… Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de ALCIDES JOSE DE ARAUJO MELLO JUNIOR. Aduz o Autor, em síntese, ser o executor das atividades financeiras relacionadas ao cartão de crédito AMEX2, tendo o Requerido aderido e utilizado o cartão THE PLATINUM CARD PRIME n.º 003747690090834923, obrigando-se ao pagamento mensal das despesas e encargos contratuais. Alega inadimplência com relação ao pagamento de determinadas faturas, resultando em saldo devedor de R$ 36.744,68. Diante disso, ingressa com a presente ação, requerendo a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$ 36.756,76 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros, correção monetária, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 07/111. Citado (fls. 159), o requerido apresentou contestação (fls. 160/184) com pedido de gratuidade da justiça, alegando preliminarmente inépcia da inicial e, aduzindo a existência de excesso na cobrança promovida, bem como a ausência de documentos que tornem o crédito líquido, certo e exigível, requerendo a extinção do feito. No mérito, alegou a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, argumentando abusividade nos juros e encargos cobrados, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas que preveem: a) capitalização mensal de juros; b) juros remuneratórios superiores à média do Banco Central; c) encargos abusivos; d) cumulação de comissão de permanência com outros encargos; e) juros de mora superiores a 12% ao ano. Requereu, ainda, a apresentação do contrato original e da planilha de evolução do débito; a improcedência da demanda; a revisão contratual; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 12.721,12 (doze mil setecentos e vinte e um reais e doze centavos); e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 185/188. Réplica às fls. 192/213. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao Réu (fl. 221). Instadas a especificarem provas (fls. 221), manifestaram-se as partes (fls. 224/225 e 226), o Autor possui interesse na designação de audiência de conciliação, enquanto, o Réu requer a produção de provas documentais e pericial contábil. Termo de audiência de conciliação infrutífera juntada às fls. 234/235. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do Art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para decisão definitiva da lide. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ Da Preliminar de Inépcia da Inicial O requerido sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato de cartão de crédito. A alegação não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e precisa os fatos constitutivos do direito alegado, bem como formulando pedido certo e determinado. No tocante à alegada ausência de documentação, cumpre consignar que os contratos de cartão de crédito caracterizam-se como contratos de adesão, cuja celebração prescinde de instrumento escrito formal. A manifestação de vontade pode ocorrer de diversas formas, inclusive mediante desbloqueio e utilização do cartão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que as faturas mensais, extratos e demonstrativos de consumo são suficientes para comprovar a relação jurídica e a origem do débito em ações de cobrança de cartão de crédito. Destarte,REJEITOa preliminar de inépcia da inicial. Do Méritum Causae No mérito, o pedido inicial é procedente. Não foi impugnada pelo réu a relação jurídica existente entre as partes (contrato de cartão de crédito) tratando-se de fato incontroverso. Insurge-se o demandante contra as faturas apresentadas pelo banco autor, alegando tratar-se de documento unilateral com lançamentos que o requerido alega desconhecer. Com efeito, a jurisprudência nacional reconhece como bem instruída aação de cobrançaque, embora não acompanhada do instrumento contratual assinado propriamente dito, possua asfaturasdescrevendo as compras e que cabe ao consumidor impugnar especificadamente os fatos e documentos apresentados pelo réu, conforme dicção do art. 373 , II do CPC . Nesse sentido: COBRANÇA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDAS. CONTRATO. DESNECESSÁRIO. USO E DESBLOQUEIO SÃO SUFICENTES. 1. Trata-se de cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito não quitado. 2. Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico, desnecessária a formalização por escrito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016502220188260653 SP 1001650-22.2018.8.26.0653, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) APELAÇÃO. Ação de cobrança Cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada. Débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidas, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11317296520198260100 SP 1131729-65.2019.8.26.0100, Relator: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) As faturas apresentadas discriminam os valores cobrados e sua origem, inclusive no que tange os encargos moratórios, não tendo a parte ré impugnado especificamente qualquer lançamento, tampouco apresentou a parte ré comprovante de pagamento de qualquer valor em questão. Em que pese a relação de consumo presente nos autos, competia à parte ré demonstrar fundamentadamente quais seriam as cobranças que reputa indevidas atribuídas à parte autora, não sendo suficiente para tanto meras alegações genéricas. O requerido sustenta a abusividade dos juros e encargos contratuais, invocando disposições do Código de Defesa do Consumidor e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. Primeiramente, cumpre consignar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação do referido diploma legal não implica automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade alegada. In casu, verifica-se que todas as taxas e encargos encontram-se claramente discriminados nas faturas mensais enviadas ao requerido, que delas tomou ciência e não manifestou qualquer oposição durante o período de utilização regular do cartão. Os juros remuneratórios aplicados encontram-se em consonância com as taxas médias de mercado para a modalidade de crédito contratada, não se vislumbrando abusividade que justifique sua revisão. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual clara, o que se verifica no caso em tela. Espelhando esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ . 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3 .2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). Temos, portanto, o bastante para acolhimento do pedido inicial. Afastada, por conseguinte, a aplicação das demais regras legais e precedentes invocados, diante da falta de substrato fático que imponha sua incidência no caso. Os demais argumentos apresentados não têm a capacidade de, nem mesmo em tese, infirmar a conclusão acima adotada, como se colhe dos fundamentos de fato e de direito expostos. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial paraCONDENARo requeridoALCIDES JOSÉ DE ARAUJO MELLO JUNIORao pagamento da quantia deR$ 36.756,76(trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento), ambas a contar da data da planilha juntada às fls. 108. CONDENOo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ORSIDNEI AP ORRICO JR (OAB 20861/GO), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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